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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34/2019, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que recomendou a admissibilidade da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34/2019, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que recomendou a admissibilidade da proposta.

Por acordo, o debate sobre a outra proposta da pauta, a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), ficou para esta terça-feira (16). As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras.

Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

A PEC aprovada nesta segunda é de autoria do Senado. O texto tomou como base a PEC nº 2/2015, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas estaduais impositivas, até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Limite

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada estadual, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Regime de execução

Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Debate

A votação da PEC que amplia o orçamento impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta.

Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão. Segundo o líder do partido, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o momento “mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata”.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a reforma da Previdência como primeiro item da pauta. Segundo ele, as emendas parlamentares ao Orçamento são feitas “para chantagear voto em época de eleição”. “Portanto, o partido Novo é contra as emendas”, afirmou.

A declaração gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) pediu que a fala de Marques fosse retirada das notas taquigráficas da reunião. “Esta Casa não é lugar de chantagista. Não é possível um discurso para desmoralizar esta Casa”, afirmou Oliveira Maia. Segundo ele, “os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações”.

Gilson Marques disse que não quis ofender e sim esclarecer a posição de seu partido, que defende o envio de recursos públicos diretamente aos municípios, e não centralizados na União, fazendo com que sejam necessárias emendas dos parlamentares para que o dinheiro chegue nas cidades. “A minha fala extrapolou – e muito – a minha intenção”, desculpou-se o deputado.

Tramitação

A PEC nº 34/2019 será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Abril de 2019

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Abril de 2019

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana.

Em entrevista coletiva na sexta-feira (12), em Curitiba, ele reafirmou que a reforma da Previdência (PEC 6/19) continua sendo prioridade na CCJ. A proposta é o primeiro item da pauta, e a previsão é iniciar a discussão da matéria hoje.

No entanto, se um requerimento de inversão de pauta for apresentado, Francischini disse que vai colocá-lo em votação. “O plenário da CCJ é soberano. Se aprovar [o requerimento de inversão de pauta], o primeiro item será o orçamento impositivo”, informou.

Articulação

Francischini reconheceu o esforço do governo para articular a base aliada e aprovar a reforma. “Estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ. Até a próxima terça [amanhã], deve ter mapeamento das intenções de votos. Na etapa da CCJ, acredito que já há condições para superar obstáculos”, declarou.

Ele evitou estipular um cronograma de votação devido à “instabilidade política”, mas trabalha para votar a proposta nesta semana. Francischini disse ainda que fez um apelo para que os líderes do governo e da oposição façam um acordo para evitar “obstruções desnecessárias” que atrasariam a tramitação. “Todos os líderes com quem conversei me disseram que vão se reunir no fim de semana. Minha intenção é que o trâmite seja o mais ágil possível”, afirmou.

O presidente da CCJ prevê, entretanto, uma longa discussão em torno da proposta, já que 85 deputados estão inscritos para o debate. “Após dez oradores, pode ser apresentado pedido de encerramento de discussão, mas acredito que está caminhando para todos falarem, o que pode significar mais de 20 horas de debate”, revelou.

A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas, no plenário 1.

O Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial, criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou suas duas últimas reuniões em 10 e 11 de abril, debatendo temas especializados, o Agronegócio e o Direito Comercial Marítimo. A série de quatro encontros “teve um resultado profícuo, com trabalho muito positivo dos assessores legislativos e dos advogados”, segundo analisou o consultor Jurídico da entidade, Marcelo Barreto, coordenador do GT.

O Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial, criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou suas duas últimas reuniões em 10 e 11 de abril, debatendo temas especializados, o Agronegócio e o Direito Comercial Marítimo. A série de quatro encontros “teve um resultado profícuo, com trabalho muito positivo dos assessores legislativos e dos advogados”, segundo analisou o consultor Jurídico da entidade, Marcelo Barreto, coordenador do GT.

O gerente Jurídico da Federação do Comércio da Bahia, Marconi Souza, relator no GT do livro que trata do Agronegócio no projeto do Código, afirmou “que, o Agronegócio é hoje um segmento muito importante da atividade empresarial brasileira”.

Marconi disse que foram retirados do projeto os princípios do agronegócio. A exclusão, todavia, não trouxe prejuízo algum, ao contrário. “Na verdade, trouxe harmonia com os princípios elencados na parte geral do projeto, como os aplicáveis às sociedades e aos contratos empresariais, que já abrigam também o agronegócio”, esclareceu.

Relacionamento

Ele destacou a importância do relacionamento da CNC com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Isso permitirá levar à proposta final do novo Código os interesses harmonizados do comércio e do setor primário.”

O Agronegócio é considerado uma atividade empresarial, enfatizou Marcelo Barreto. Trata-se de uma rede de negócios organizada no campo, na área agropastoril.

O chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, que estava acompanhado de Rodrigo Kaufmann, advogado da entidade, falou sobre o processo de construção da posição da entidade. Segundo ele, a Confederação internalizou a discussão com as federações de agricultura e pecuária dos estados, bem como as demais instituições ligadas ao agronegócio, buscando uniformizar o pensamento do segmento em relação ao Código Comercial.

“A CNA considera muito importante uma atualização das relações comerciais no , e o agronegócio é uma cadeia que depende – e muitas vezes não tem – de uma regulamentação, base para trazer segurança jurídica ao produtor rural, ao Agronegócio.”

Em busca do consenso

Ele explicou que a consulta às bases busca identificar a problemática do setor, “que é bem complexa”. Ferraz admitiu que, num primeiro momento, não está havendo consenso sobre a possibilidade de regulamentação do Agronegócio no Código Comercial. “Isso não quer dizer que o Agronegócio esteja contra, mas claramente não é favorável à parte que disciplina a matéria.”

“Estamos focando fortemente nisso para saber, afinal, se é importante essa regulamentação ou se seria melhor vê-la em outro dispositivo que não o Código”, afirmou Ferraz. Além da consulta em si, a CNA está amadurecendo a ideia de construir uma proposta para os parlamentares e compartilhá-la com a CNC, somando nessa discussão.

“É importante enfatizar que essa falta de consenso observada até agora deve-se a peculiaridades do setor. As relações comerciais no agronegócio são diferentes, conforme usos e costumes, de acordo com a região do Brasil. É importante que a Confederação não tenha uma visão unilateral e que trabalhe pela uniformização dessas relações no País.”

De acordo com Ferraz, ao tentar consolidar as muitas posições do segmento, busca-se a convergência que resultará, aí, sim, numa almejada segurança jurídica para o agronegócio.

Para o consultor Marcelo Barreto, houve um diálogo produtivo e interesse mútuo de aproximação no tema. “Queremos sensibilizar o Agronegócio para um apoio mais intenso ao Código, o que representa um prestígio para o projeto porque trata de um tema tão moderno. O Agronegócio pode se beneficiar de diversas normas de direito empresarial que nós queremos introduzir na proposta”, disse.

Direito Marítimo

O tema Direito Comercial Marítimo dominou o segundo dia de reunião. Segundo Barreto, nessa área existem fenômenos jurídicos que não estão dentro do conhecimento geral dos advogados, mas envolvem interesses de donos da carga, armadores, transportadores, entre outros, uma cadeia extensa que dá suporte às trocas comerciais no mundo, com operações basicamente realizadas por embarcações.

Em sua palestra, o presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Luís Felipe Galante, disse que o direito marítimo é importante não só para o Código Comercial, mas para o comércio em geral. Nas trocas internacionais do Brasil, 95% da movimentação é feita por via aquaviária. No âmbito doméstico, não é tão alto, embora se observe um crescente tráfego de cabotagem (navegação ao longo da costa entre portos marítimos de um país).

De acordo com Galante, com essas duas referências e a tendência marcante no Brasil de que a matriz transporte rodoviário seja colocada cada vez mais em segundo plano, percebe-se que o transporte marítimo não conseguirá cumprir sua finalidade e suas funções sem uma adequada estrutura jurídica. “Além disso, como até hoje a espinha dorsal do direito marítimo é o Código Comercial de 1850, quando os navios ainda se moviam à vela, pode-se medir a urgência da tarefa de se criar uma nova legislação de direito marítimo.”

Sugestões incorporadas

Galante debateu com os integrantes do GT e o relator, professor Fernando Passos, os artigos mais polêmicos. Ele considerou importante lembrar que a navegação não se restringe à transporte de carga. Há, por exemplo, atividades industriais, como a exploração de petróleo e gás em águas territoriais. Nesse sentido de tentar mudar esse estado de coisas, o livro de direito marítimo inserido no projeto do Código em discussão no Senado (PLS nº 487/2013) incorporou uma série de sugestões da Associação Brasileira de Direito Marítimo.

“Assim, se tornou um livro com conteúdo moderno, ágil em termos de redução de burocracia e melhoria do ambiente de negócios e com a possibilidade de uma sobrevida muito grande por incorporar regras do comércio eletrônico. Se for aprovado como está, temos certeza de que estamos prestando um serviço relevante para o Brasil.”

O presidente da ABDM afirmou que a entidade, por ser autônoma e independente, o que lhe conferiu credibilidade, se esforçou, durante todo o processo de discussão, para ser um catalizador dos anseios dos vários segmentos envolvidos com a navegação. “Com isso, angariamos apoios permanentes e suporte, tais como o Sindarma (armadores), a Abeam (empresas de apoio marítimo), o Instituto dos Advogados do Brasil, a Fenamar (agências marítimas), o Centro dos Capitães da Marinha Mercante (profissionais do setor), todos numa frente ampla em prol do livro de direito marítimo, sem falar no apoio fundamental da CNC.”

O consultor Jurídico da CNC disse que, finalizada a etapa de discussões, ele vai elaborar, como coordenador do GT, um relatório de todas as atividades do grupo. O documento, explicou Marcelo Barreto, será compartilhado com os demais integrantes para os ajustes finais. A ideia é que o grupo se reúna em breve para aprovar a proposta e encaminhá-la a seguir à direção da CNC e aos senadores.

DESTAQUE:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação autoriza o funcionamento das Feiras Livres na Cidade do Rio de Janeiro no dia 19 de abril de 2019, Sexta-Feira Santa

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DESTAQUES:

Designada representante indicada pela CNC para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC

Contran encaminha temas para estudos prioritários e imediatos pelas Câmaras Temáticas

Nomeado o Presidente do Banco Central do Brasil

Constituída Comissão Sindical Tripartite, possibilitando a colaboração no processo de planejamento das ações fiscais e de fomento ao equilíbrio das relações do trabalho no Estado do Maranhão, composta, entre outros, pela Fecomércio-MA

DESTAQUE:

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana.

Em entrevista coletiva na sexta-feira (12), em Curitiba, ele reafirmou que a reforma da Previdência (PEC 6/19) continua sendo prioridade na CCJ. A proposta é o primeiro item da pauta, e a previsão é iniciar a discussão da matéria hoje.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana.

Em entrevista coletiva na sexta-feira (12), em Curitiba, ele reafirmou que a reforma da Previdência (PEC 6/19) continua sendo prioridade na CCJ. A proposta é o primeiro item da pauta, e a previsão é iniciar a discussão da matéria hoje.

No entanto, se um requerimento de inversão de pauta for apresentado, Francischini disse que vai colocá-lo em votação. “O plenário da CCJ é soberano. Se aprovar [o requerimento de inversão de pauta], o primeiro item será o orçamento impositivo”, informou.

Articulação

Francischini reconheceu o esforço do governo para articular a base aliada e aprovar a reforma. “Estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ. Até a próxima terça [amanhã], deve ter mapeamento das intenções de votos. Na etapa da CCJ, acredito que já há condições para superar obstáculos”, declarou.

Ele evitou estipular um cronograma de votação devido à “instabilidade política”, mas trabalha para votar a proposta nesta semana. Francischini disse ainda que fez um apelo para que os líderes do governo e da oposição façam um acordo para evitar “obstruções desnecessárias” que atrasariam a tramitação. “Todos os líderes com quem conversei me disseram que vão se reunir no fim de semana. Minha intenção é que o trâmite seja o mais ágil possível”, afirmou.

O presidente da CCJ prevê, entretanto, uma longa discussão em torno da proposta, já que 85 deputados estão inscritos para o debate. “Após dez oradores, pode ser apresentado pedido de encerramento de discussão, mas acredito que está caminhando para todos falarem, o que pode significar mais de 20 horas de debate”, revelou.

A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas, no plenário 1.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro, sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro, sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

A proposta, segundo Rossi, busca simplificar o sistema tributário, sem reduzir a autonomia de estados e municípios, que poderiam alterar a alíquota do IBS. “Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da produtividade e do PIB [Produto Interno Bruto] potencial do Brasil”, disse. Para Rossi, a proposta eliminará a “guerra fiscal fratricida” entre estados e entre municípios, sem reduzir a autonomia dos entes federativos na gestão de suas receitas.

O IBS será regulado por lei complementar e composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal. “Para o contribuinte, será um único imposto, mas para os entes é como se cada um tivesse o seu próprio imposto, pois terão autonomia na fixação da alíquota”, afirmou Baleia Rossi. Nas transações interestaduais e intermunicipais deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.

Essas alíquotas serão calculadas pelo Tribunal de Contas da União e aprovadas pelo Senado Federal para repor perda dos tributos substituídos pelo IBS. A União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente por lei ordinária. Essa alíquota deverá valer para quaisquer bens, serviços ou direitos. Assim, se alíquota estadual de referência do IBS for 10%, o Espírito Santo poderá reduzi-la para 9% ou aumentá-la para 11%, mas para todas as operações e não uma específica para brinquedos ou arroz.

Empresas que fazem parte do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, podem manter o sistema atual, sem apropriação ou transferência de créditos, ou então optar pela adesão total ao IBS, com redução da alíquota do Simples correspondente aos cinco tributos substituídos pelo IBS.

Devolução tributária

O texto propõe que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência é feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais. “Trata-se de um mecanismo muito menos custoso e mais eficiente que o modelo de desoneração da cesta básica de alimentos”, disse Rossi.

Comitê gestor

A arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre os entes serão feitas por um comitê gestor nacional, com representantes da União, dos estados e dos municípios. O comitê gestor será responsável por regular o imposto. A fiscalização será feita pelos fiscos das três esferas de governo, a partir de definição do comitê.

Transição

A proposta estabelece duas regras de transição: uma sobre a substituição dos tributos e outra focada na repartição de receitas entre os entes federativos. A substituição dos tributos atuais pelo IBS está prevista para ocorrer em dez anos.

Os dois primeiros são um período de teste do novo imposto, cobrado a uma alíquota de 1%, reduzida da Cofins para não haver aumento da carga e prejudicar estados e municípios. Nos oito anos seguintes as alíquotas de todos os tributos serão reduzidas progressivamente e o IBS aumentado na mesma proporção.

Já para a repartição de receitas do IBS entre estados e municípios a transição prevista é de 50 anos. Nos primeiros 20 anos seria mantida a receita atual, corrigida pela inflação, com a parcela referente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tributada pelo destino. Nos 30 anos seguintes a tributação de todo o IBS convergiria para o destino gradualmente.

Mudanças

Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos com tributação maior para desestimular o consumo, como cigarro e bebidas alcoólicas. Sobre os demais produtos incidirá o IBS, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas. Proposta semelhante chegou a ser apresentada como emenda ao projeto de reforma tributária aprovado em comissão especial no final de 2018.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário. 

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas (MP nº 863/2018) reúne-se na próxima terça-feira (16) para votar o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A votação estava inicialmente prevista para quinta-feira, mas foi adiada por causa de um pedido de vista.

O relator, que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas ao texto.

Projeto parecido

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas (MP nº 863/2018) reúne-se na próxima terça-feira (16) para votar o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A votação estava inicialmente prevista para quinta-feira, mas foi adiada por causa de um pedido de vista.

O relator, que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas ao texto.

Projeto parecido

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto semelhante (PL nº 2724/2015). O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia também já admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Essa proposta aguarda votação no Senado. O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei nº 7.565/1986).

A reunião será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP nº 869/2018), que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), promove audiências públicas na terça-feira (16) e na quarta-feira (17). A MP também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O órgão deverá elaborar regulamentos específicos para o tratamento de dados no âmbito do governo.

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP nº 869/2018), que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), promove audiências públicas na terça-feira (16) e na quarta-feira (17). A MP também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O órgão deverá elaborar regulamentos específicos para o tratamento de dados no âmbito do governo.

Na última quarta-feira (10), a comissão mista ouviu especialistas no setor, segundo os quais a medida provisória comprometeu a eficácia da proteção de dados pessoais no Brasil.

A audiência da próxima terça-feira dará ênfase ao tratamento de dados no setor privado, com a presença do diretor de fiscalização do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza; da coordenadora da Subcomissão de Assuntos Jurídicos e Compliance de Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Annette Pereira; do representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara de Souza Hobaika; do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Silva Novaes; do representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses Rodrigues; do presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo; da presidente da Associação Brasileira de Procons, Sophia Martini Vial; da doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Juliana Abrusio Florêncio; e, representando a União Europeia, Bruno Gencarelli.

Pesquisa científica

Compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica é o tema da audiência de quarta-feira (17). Foram convidados o diretor-adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Meirelles Fernandes Pereira; do diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, Rodrigo Murtinho de Martinez Torres; do diretor-presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia (InternetLab), Dennys Antonialli; da presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), Raquel Lima Saraiva; e do presidente da Câmara Jurídica da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica e Diretor Jurídico do Grupo Dasa, Fabio Cunha.

A comissão que analisa a MP nº 869 é presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e tem o deputado JHC (PSB-AL) como vice-presidente e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator-revisor. A medida provisória já recebeu 176 emendas, e o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve ser apresentado no próximo dia 23.

As audiências públicas serão interativas, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

senado.leg.br/ecidadania