O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na quarta-feira (10) que o Brasil terá agora a última oportunidade de fazer um ajuste no sistema previdenciário sem avançar nos direitos adquiridos de mais de 30 milhões de brasileiros.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na quarta-feira (10) que o Brasil terá agora a última oportunidade de fazer um ajuste no sistema previdenciário sem avançar nos direitos adquiridos de mais de 30 milhões de brasileiros. A afirmação foi feita durante instalação da comissão destinada a acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 que modifica o sistema de previdência social, em tramitação na Câmara.
Composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
“O que nos motivou a apresentar o projeto é para que o sistema fosse justo e sustentável, ao contrário da forma como ele se encontra hoje. Nós temos um sistema previdenciário que é injusto porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco, e é insustentável do ponto de vista fiscal”, disse Marinho.
O secretário explicou que a ideia do projeto é que, ao longo de um período de transição, funcionários públicos federais, que ganham um pouco mais do que a média da população, vão ter as mesmas regras tanto na questão de critérios de admissibilidade para a aposentadoria como para o recebimento do benefício.
“Tanto no regime geral como no regime próprio, todos se aposentarão com o teto de cinco mil e oitocentos e pouco reais e com o piso do salário mínimo”, observou.
Aposentados e pensionistas
Em relação ao perfil dos beneficiários do INSS, Marinho disse que há aproximadamente 30 milhões de aposentados e pensionistas no regime próprio. Cerca de 66,5% recebem até um salário mínimo e 16,9% recebem até dois salários. O contingente de brasileiros que ganham até dois salários mínimos é de 83,4%.
“Essa é a realidade do nosso sistema previdenciário do País. A União pretende, no regime previdenciário e assistencial, economizar R$ 1,1 trilhão. Caso as medidas sejam aprovadas em sua integralidade, teremos R$ 329 bilhões nos próximos dez anos, em favor dos estados; e R$ 170 bilhões em favor dos municípios”, estimou.
Marinho disse que no Brasil há 71,3 milhões de pessoas potencialmente beneficiárias do INSS, o que inclui celetistas, autônomos, microempresários e trabalhadores intermitentes que estão na ativa e ainda vão se aposentar. Aqueles que estão no topo da pirâmide vão contribuir 14 vezes mais do que quem está na base, tendo em vista a regra da proporcionalidade, afirmou.
Fraudes
Em relação ao combate a fraudes, Marinho lembrou que há mais de 60 dias tramita no Congresso a Medida Provisória (MP) nº 871/2019, que trata especificamente do tema.
“Nós esperamos R$ 9,8 bilhões no primeiro ano, como resultado de implementação dessa MP”, disse.
Marinho apontou a fragilidade do sistema previdenciário e informou que, dos R$ 712 bilhões de reais que o governo despendeu com assistência em 2018, cerca de R$ 98 bilhões estavam relacionados à judicialização.
— Ou seja, foi fruto de ações judiciais em função da fragilidade do sistema. Essa situação é atacada frontalmente pela MP, que tenta corrigir uma série de impropriedades na nossa legislação e preencher vácuos jurisdicionais.
Marinho ressaltou que o sistema previdenciário é deficitário, conforme atesta o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), ao contrário do que sustentam instituições que adotam metodologias distintas, não reconhecidas pelo governo.
“O nosso deficit, em 2018, é de R$ 265 bilhões de reais. A gente pode até discutir o tamanho do deficit, mas hoje há um consenso de que ele existe e há o desequilíbrio fiscal. Essa rubrica orçamentária, ao lado da questão da dívida pública, é o elemento que mais pressiona tanto o Orçamento federal como o orçamento dos estados e municípios”, esclareceu.
Rural
Atualmente, disse Marinho, 53% dos brasileiros aposentam-se por tempo de serviço aos 65 anos e meio. Ele disse que é preciso separar a assistência da Previdência Social, tendo em vista que os mais pobres aposentam-se dez anos depois dos mais ricos.
O secretário apontou desencontro de dados entre os beneficiários da Previdência no meio rural. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informa que 16% da população mora no meio rural, mas o governo registra mais de 33% de aposentados no regime geral, garantiu.
“Há fragilidade do cadastro para verificação de quem efetivamente tem direito a ser segurado especial. Não está tendo rigidez necessária. Quem tem direito tem que ser alcançado, mas quem não tem direito também está sendo alcançado. Na MP 871 mudamos a forma de convalidação do tempo por sindicatos e passamos a uma declaração do próprio trabalhador rural, que vai definir o tempo que efetivamente passou na atividade rural. A ideia é que possamos tornar o cadastro livre de fraude. Na PEC fizemos mais três alterações, propondo aumento de 55 para 60 anos na idade da mulher, o aumento do tempo de contribuição de 15 para 20 anos, e o limite mínimo de contribuição por ano, que passa a ser de R$ 600,00”, explicou.
BPC
Marinho também explicou as mudanças apresentadas pelo governo em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício de um salário mínimo mensal é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
As regras de pagamento continuariam as mesmas para as pessoas com deficiência — algo em torno de 2,5 milhões de beneficiários. Aos idosos, o governo propõe o pagamento de R$ 400,00 a partir dos 60 anos. O valor integral do benefício seria pago a partir dos 70 anos.
“O BPC tem a particularidade de duas clientelas distintas. Propusemos a antecipação para os idosos e o governo deverá investir até R$ 18 bilhões para atender em torno de um milhão de pessoas”, afirmou.
Marinho explicou que o Benefício de Prestação Continuada não entra no cálculo do deficit previdenciário, visto que é suportado pela contribuição do sistema social, e não apenas pela Previdência.
Militares
No caso dos militares, Marinho explicou que houve aumento do tempo de contribuição, de 30 para 35 anos, e na taxa de permanência, a depender do posto.
“Um general, por exemplo, vai sair aos 70 anos de idade, e a cada gradação de posto há acréscimo de tempo, o que vai permitir que o suboficial, que normalmente se reformava abaixo dos 50 anos, fique praticamente até os 58 anos de idade. Aumenta bastante o tempo de permanência da tropa dentro das Forças Armadas. Há também a cobrança às pensionistas e aos cabos e soldados — hoje isentos — da alíquota, que vai subir de 7,5 para 10,5%, acrescido de um plano de saúde que é pago pelos militares, que vai para 14%, média em que os servidores civis são remunerados”, esclareceu.
Em contrapartida, ressaltou Marinho, foi oferecido aos militares um projeto de reestruturação das carreiras das Forças Armadas, que vai custar em torno de R$ 85 bilhões, e o saldo seria de R$ 10,5 bilhões, ao longo de dez anos.
Capitalização
Em relação à capitalização, a PEC 6/2019 define que o tema será tratado em projeto de lei complementar futuro, o qual estabelecerá uma espécie de “colchão social”, para que nenhum brasileiro receba menos de um salário mínimo, mesmo no sistema de capitalização, a qual não será de adesão obrigatória, mas de livre escolha pelo trabalhador, disse Marinho.
A possibilidade de contribuição patronal e de trabalhadores, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos, também está prevista em lei complementar, bem como os benefícios de idade avançada, maternidade, incapacidade temporária ou permanente, morte e risco de longevidade do segurado, explicou o secretário.
Cobrança de dívidas
Em março, disse Marinho, o governo apresentou projeto de lei que instrumentaliza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que ela possa trabalhar na recuperação de dívidas contra grandes devedores — acima de R$ 15 milhões — e fazer tratativas de cunho administrativo, sem necessidade de judicialização, com devedores de dívidas de menor valor.
“O nosso perfil da dívida previdenciária é hoje em torno de R$ 500 bilhões, que a gente pode dividir grosseiramente em três partes. A primeira está ajuizada em torno de R$ 170 bilhões. Há uma recuperação anual na ordem de seis a oito bilhões, em função do próprio trâmite judicial. Um terço está em processo de negociação ou ajuizamento, e o terço remanescente é irrecuperável porque é fruto de passivos de empresas que já faliram. As mais famosas são as grandes companhias aéreas do passado, alguns bancos e grandes lojas de magazines”, explicou.
Marinho disse que o projeto de reforma previdenciária leva em consideração a preservação dos direitos adquiridos e “uma máxima estabelecida que aqueles que têm a maior capacidade contributiva contribuirão com mais, e aqueles com menor capacidade contribuirão com menos, mas todos vão contribuir”.
Questão demográfica
O secretário disse ainda que a questão demográfica impacta diretamente a questão previdenciária. Na década de 1980, o País saiu da média de 4,1 filhos por casal para a situação atual de 1,7, que sequer repõe a população ao longo dos próximos anos, explicou.
“Isso significa que nós vamos ter um envelhecimento maior da população, ao longo do tempo, e um aumento da sobrevida, que é justamente o que interessa para o cálculo atuarial. Há uma discussão na sociedade de que é necessário trabalhar com expectativas de vida diferentes em função das regiões do País, onde elas são diferentes. Só que esse dado, para efeitos previdenciários, não é o mais importante. O que nos interessa é a sobrevida. A partir dos 65 anos de idade, que é a idade de aposentadoria, a população, em média, vive hoje 18 anos e quatro meses a mais. Em 2060 deve chegar a 21 anos e dois meses. Isso é uniforme em todo o território nacional. A diferença de sobrevida do Nordeste para o Sul é de seis meses. A expectativa de vida é impactada por outros fatores, como mortalidade infantil, falta de saneamento básico e violência, que não afetam as pessoas que conseguem chegar aos 65 anos”, considerou.
O Brasil tem hoje 13,3% da população idosa, que atingirá 42,6% em 2060, fruto da questão demográfica e do aumento da expectativa de vida, disse Marinho. O deficit da Previdência pode atingir 294 bilhões, com acréscimo de R$ 30 bilhões por ano, apenas em função do pagamento de novas aposentadorias, disse.
Responsabilidade previdenciária
Marinho destacou que a PEC 6/2019 também prevê a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, a qual estabelece que os estados e municípios deverão adequar-se à realidade em determinado período, sob pena de não receberem repasses. Também permitirá aos fundos previdenciários dos estados fazer correção de débito atuarial com acréscimo de alíquotas, evitando o remanejamento de recursos para esse fim, em prejuízo da educação, saúde e infraestrutura.
A partir da votação da PEC, o prazo máximo de parcelamento do Refis será de 60 meses, e não mais de 240 ou 360 meses, “para evitar a roda viva feita pelos devedores contumazes”, segundo Marinho.
Discussão
Durante o debate com o secretário especial da Previdência, o senador Otto Alencar explicou que a comissão do Senado pretende discutir a reforma previdenciária “ponto por ponto” em diversas audiências públicas. Disse, ainda, ser fundamental “compatibilizar o aspecto fiscal com o social” em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
“Não haverá interferências da comissão nas decisões da Câmara. O que vai acontecer é o acompanhamento dos estudos preliminares que estão sendo feitos lá para, quando chegar ao Senado, termos consciência do que está acontecendo”, esclareceu.
Otto Alencar defendeu a manutenção do BPC nos moldes atuais e sugeriu ao governo fazer um cruzamento de dados com as declarações de imposto de renda como forma de combater fraudes no pagamento do benefício. O senador ressaltou ainda que muitas cidades do interior do Nordeste dependem mais dos repasses da Previdência do que do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Tasso Jereissati sugeriu a Marinho a adesão opcional ao BPC, por meio da qual o beneficiário escolheria receber R$ 400,00, aos 60 anos de idade, ou aguardar pelo pagamento integral quando alcançasse 70 anos.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu a necessidade da reforma, mas ressaltou que a parcela mais desprotegida da população precisa contar com a ajuda do governo para a sua sobrevivência.
“O governo deveria flexibilizar na questão do BPC e do rural, na alteração da idade da mulher do campo e do tempo de contribuição. Tem muita dificuldade para a população mais pobre do País. Se o governo flexibilizar alguns pontos, teremos uma Previdência mais compatível com o País”, considerou.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) avaliou que as mulheres estão sendo duplamente penalizadas com a reforma da Previdência, tendo em vista o aumento do tempo da contribuição em cinco anos e da idade de aposentadoria em dois anos.
O senador Cid Gomes (PDT-CE), por sua vez, criticou a reforma da Previdência, que classificou de “remendo em câmara de ar velha e ultrapassada, que é o nosso modelo de repartição, tratando de parametrizações de tempo de contribuição, idade mínima e percentuais de contribuição”.
“Isso vai adiar a necessidade de se alterar e mexer de novo as parametrizações, pois a população tem ampliado o tempo de sobrevida em função da medicina e até melhoramentos genéticos. Preocupa-me dar crédito de confiança a um governo profundamente ideológico, com ministros exóticos que têm preconceitos e posições muito claras em relação à visão da economia. Hoje, o deficit no regime geral de Previdência Social é muito em função de remendos no modelo de repartição”, afirmou.
Cid Gomes defendeu a taxação sobre lucros e dividendos, bem como a implantação de um novo modelo de Previdência e a tributação dos bancos, que registram “lucros exorbitantes e recordes em todos os anos”, segundo o senador.
“O poder econômico dos bancos sustenta o poder político. Precisamos mudar o sistema de Previdência, mas temos que mudar de fato, do modelo de repartição para o modelo de capitalização”, afirmou.
Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que “há certezas e muitas dúvidas” em relação à reforma da Previdência.
“O Brasil precisa de uma reforma que tenha aspectos fiscais e sociais. Há que se ter uma rede de proteção social. É importante que o Brasil tenha consciência disso”, concluiu.