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O senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI e do Conselho Deliberativo do Sebrae, esteve com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, tratando de assuntos de interesse do Sistema Comércio. Mais uma iniciativa da CNC em defesa do comércio de bens, serviços e turismo.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI e do Conselho Deliberativo do Sebrae, esteve com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, tratando de assuntos de interesse do Sistema Comércio. Mais uma iniciativa da CNC em defesa do comércio de bens, serviços e turismo.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC

O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em audiência pública na CCJ que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Ele também admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nov

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta na terça-feira (09/04) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC

O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficitdéficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em audiência pública na CCJ que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Ele também admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nova reforma terá de ser avaliada.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que as pautas que garantem mais recursos para os municípios só serão votadas se a reforma da Previdência for aprovada. Para ele, o desfecho favorável da proposta vai tirar o País da recessão. Ele participou da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram do evento.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que as pautas que garantem mais recursos para os municípios só serão votadas se a reforma da Previdência for aprovada. Para ele, o desfecho favorável da proposta vai tirar o País da recessão. Ele participou da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram do evento.

 

Para Rodrigo Maia, a reforma (PEC 6/19) não é para o governo federal, estadual ou municipal, mas, sim, para melhorar o caixa dos municípios e a vida dos brasileiros.

 

O presidente citou vários projetos que garantem mais recursos aos municípios e que poderiam ser aprovadas aprovados pela Câmara, como a o que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União (PEC 391/17); a o que estabelece o repasse de recursos a estados e municípios como compensação por perdas da Lei Kandir (PLP 511/18) e a o que transfere de recursos da cessão onerosa para outros entes federados (PL 8.939/17, que está sob análise dos senadores).

 

Lei Kandir

 

“Se não fizermos (a reforma), não tenham dúvida, não é uma questão de vontade, o governo terá muito menos condição de ceder 15%, 30% em relação a à cessão onerosa, não poderá entregar nessa pactuação da lei Lei Kandir. A reforma da Previdência é que vai gerar as condições para que o governo federal e o Congresso possam dividir os recursos não só dos royalties, mas vai permitir que tenhamos uma solução para Lei Kandir e implementar o pacto federativo”, disse.

 

Maia reafirmou ainda a necessidade de rediscutir as despesas obrigatórias para evitar um “colapso fiscal”. Segundo ele, como 94% das despesas da União são obrigatórias e com o crescimento das despesas previdenciárias de R$ 50 bilhões por ano, os recursos para investimentos e transferências para os entes federais ficam cada vez mais engessados.

 

“A gente só vai poder inverter essa pirâmide quando as despesas pararem de crescer como crescem”, disse o presidente.

 

Maia pediu apoio aos prefeitos para a aprovação da reforma da Previdência. “A reforma é para mudar a curva de recessão no Brasil nos últimos anos, que prejudica o caixa dos municípios e a vida dos brasileiros”, afirmou.

 

Bolsonaro

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, também defendeu a reforma da Previdência e pediu apoio aos prefeitos para aprovar o texto. Segundo ele, há uma “encruzilhada pela frente”. Bolsonaro também afirmou que quer dividir recursos com os municípios a partir de um novo pacto federativo.

 

“Gostaríamos de não ter que fazer, mas somos obrigados a fazer. O mundo aguarda uma sinalização nossa de que nós queremos equilibrar nossas contas”, disse Bolsonaro.

 

Descentralização de recursos

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também defendeu mais repasse de recursos da União para os entes federados. Segundo ele, há uma abusiva centralidade fiscal na União em detrimento a de estados e municípios.

 

“Temos testemunhado uma vergonhosa situação de mendicância em Brasília, com prefeitos tendo que implorar recursos para ministros e parlamentares. Isso não pode continuar”, disse.

 

 

Mutuários com um ano de trabalho com carteira assinada poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liquidar ou amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário. O benefício é previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 359/2015, aprovado nesta na quarta-feira (10/04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

 

Mutuários com um ano de trabalho com carteira assinada poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liquidar ou amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário. O benefício é previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 359/2015, aprovado nesta na quarta-feira (10/04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

 

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta reduz o tempo de serviço sob regime de FGTS exigido para a obtenção do benefício, atualmente de três anos, conforme a Lei nº 8.036, de 1990. O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), recomendou a aprovação da medida, com a rejeição de emenda anteriormente aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que restringia a concessão aos trabalhadores menos favorecidos.

 

“Os prazos previstos nas modificações são justos e equilibrados. Com um ano de contrato de trabalho, sob o regime do FGTS, pode-se dizer que já há estabilidade, especialmente se considerarmos a precariedade das relações de trabalho atuais. Ademais, três anos de permanência no regime do FGTS, para a utilização dos saldos é um evidente exagero”, avaliou Jayme Campos.

 

 

 

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que pessoas sem formação técnica têm um ganho de apenas 6% no salário quando atuam em uma vaga que exige qualificação. Mas os que têm formação técnica específica para a vaga ganham 25% a mais.

 

Os números do Ipea reforçam o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante, lançada nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. A frente é formada por 218 deputados e 14 senadores.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que pessoas sem formação técnica têm um ganho de apenas 6% no salário quando atuam em uma vaga que exige qualificação. Mas os que têm formação técnica específica para a vaga ganham 25% a mais.

 

Os números do Ipea reforçam o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante, lançada nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. A frente é formada por 218 deputados e 14 senadores.

 

Para o coordenador da frente, deputado Giovani Cherini (PR-RS), que também é técnico agrícola, o investimento na área do ensino técnico é fundamental para capacitar jovens.

 

“Precisamos valorizar o ensino técnico e ter, na agricultura ou mesmo na área industrial, técnicos modernos, bem habilitados para poder já no segundo grau (ensino médio) fazer sua profissão, ter o seu salário e depois, quando ele chegar na faculdade, vai poder pagar sua faculdade através do ensino técnico”, disse Cherini.

 

Conselhos

 

Outro tema importante para a frente será a implantação dos conselhos relacionados aos técnicos. Em 2018, uma proposta (Lei 13.639/18) foi aprovada determinando a criação de conselhos federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas, além dos conselhos regionais.

 

Giovani Cherini ressaltou que, apesar da divisão dos conselhos, a frente irá focar no trabalho em conjunto.

 

“Nós vamos continuar trabalhando juntos. Agora teremos que implantar o Conselho dos Técnicos Agrícolas, essa vai ser nossa grande tarefa. O Conselho dos Técnicos Industriais já está implantado, a gente deu grandes passos importantes para a valorização do ensino técnico profissionalizante para que o nosso jovem tenha uma profissão já no segundo grau (ensino médio)”, afirmou.

 

Segundo Cherini, a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante pretende acompanhar de perto os trabalhos das comissões temáticas do Congresso Nacional relacionada

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que pessoas sem formação técnica têm um ganho de apenas 6% no salário quando atuam em uma vaga que exige qualificação. Mas os que têm formação técnica específica para a vaga ganham 25% a mais.

 

Os números do Ipea reforçam o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante, lançada, nesta na terça-feira (09/04), na Câmara dos Deputados. A frente é formada por 218 deputados e 14 senadores.

 

Para o coordenador da frente, deputado Giovani Cherini (PR-RS), que também é técnico agrícola, o investimento na área do ensino técnico é fundamental para capacitar jovens.

 

“Precisamos valorizar o ensino técnico e ter, na agricultura ou mesmo na área industrial, técnicos modernos, bem habilitados para poder já no segundo grau (ensino médio) fazer sua profissão, ter o seu salário e depois, quando ele chegar na faculdade, vai poder pagar sua faculdade através do ensino técnico”, disse Cherini.

 

Conselhos

 

Outro tema importante para a frente será a implantação dos conselhos relacionados aos técnicos. Em 2018, uma proposta (Lei nº 13.639/18) foi aprovada, determinando a criação de conselhos federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas, além dos conselhos regionais.

 

Giovani Cherini ressaltou que, apesar da divisão dos conselhos, a frente irá vai focar no trabalho em conjunto.

 

“Nós vamos continuar trabalhando juntos. Agora teremos que implantar o Conselho dos Técnicos Agrícolas, essa vai ser nossa grande tarefa. O Conselho dos Técnicos Industriais já está implantado, a gente deu grandes passos importantes para a valorização do ensino técnico profissionalizante para que o nosso jovem tenha uma profissão já no segundo grau (ensino médio)”, afirmou.

 

Segundo Cherini, a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante pretende acompanhar de perto os trabalhos das comissões temáticas do Congresso Nacional relacionadas ao tema.

 

A Comissão de Turismo debate, nesta quarta-feirahoje (10/04), a importância e as condições do ensino superior e da qualificação do turismo no Brasil. O debate atende a requerimento do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG).

Foram convidados, entre outros, a coordenadora-geral de Regulação e Fiscalização do ministério Ministério do Turismo, Tamara Galvão Veiga Barros; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Wilson Pereira.

A Comissão de Turismo debate, nesta quarta-feirahoje (10/04), a importância e as condições do ensino superior e da qualificação do turismo no Brasil. O debate atende a requerimento do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG).

Foram convidados, entre outros, a coordenadora-geral de Regulação e Fiscalização do ministério Ministério do Turismo, Tamara Galvão Veiga Barros; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Wilson Pereira.

 

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 5.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (8) que continua a participar ativamente da aprovação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), mas que não tem mais condições de ser um articulador político do governo em relação ao tema. Maia participou do evento “E agora, Brasil?”, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (8) que continua a participar ativamente da aprovação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), mas que não tem mais condições de ser um articulador político do governo em relação ao tema. Maia participou do evento “E agora, Brasil?”, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Maia disse que vai continuar a cumprir o seu papel institucional na defesa da reforma da Previdência. Segundo ele, se a reforma não for aprovada, o País vai enfrentar uma grave crise econômica. No mês passado, Rodrigo Maia e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a condução da articulação política do governo no Congresso.

“Não tenho mais as condições que eu tinha de ser um articulador político. Se o governo quiser votar, no dia 15 de junho, a pauta está dada. Se o governo vai ganhar, pergunta para o ministro Onyx [Casa Civil]. Eu perdi as condições de cumprir o papel porque fui mal compreendido”, afirmou Maia.

Rodrigo Maia reafirmou que não pretende falar nem de prazo nem de votos para a reforma. “O que o governo precisa é ter 308 votos no dia da votação. E a data é irrelevante, se um mês antes ou depois, o importante é a economia”, destacou.

Gastos

Maia ressaltou a importância de se repensar os gastos públicos e o tamanho do Estado brasileiro. Ele destacou que a Câmara não vai votar “pautas-bomba”, pois não será instrumento para gerar nenhum tipo de problema fiscal para o País.

O presidente também criticou o salário dos servidores públicos. Segundo ele, o valor dos salários ficou mais caro em relação à realidade do setor privado brasileiro. Ele defendeu um plano de cargos e salários para o setor.

De acordo com Maia, muitas carreiras do funcionalismo público chegam rapidamente no topo da carreira e procuram saídas “extrateto”, ou seja, saídas remuneratórias para o teto da categoria.

“Essa captura do orçamento acabou gerando um divórcio grande da política com a sociedade. Se o orçamento está capturado por poucos em detrimento de milhões, significa que a política perdeu as condições de responder às demandas da sociedade. O salário dos servidores públicos ficou caríssimo em relação à realidade do setor privado brasileiro. O salário é muito alto, ninguém tem mais estímulo para fazer carreira”, disse.

Orçamento

O presidente da Câmara voltou a defender a PEC 2/15, que amplia o orçamento impositivo. A proposta, modificada pelo Senado, retorna à Câmara para ser apreciada pelos deputados. Segundo Maia, a proposta recompõe as prerrogativas do Parlamento, além de não engessar o orçamento nem tirar o poder do Executivo de contingenciar recursos quando a arrecadação não é a esperada.

“A grande discussão é: estamos vendo uma oportunidade que a gente não teve com outros governos, que é o Poder Legislativo se reafirmar como um poder independente, que reassume suas prerrogativas. O orçamento é uma delas”, defendeu.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na tarde desta segunda-feira (8) a lei que trata da adesão automática ao cadastro positivo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deputados e técnicos do governo acompanharam a cerimônia de sanção.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na tarde desta segunda-feira (8) a lei que trata da adesão automática ao cadastro positivo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deputados e técnicos do governo acompanharam a cerimônia de sanção.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, disse que o cadastro positivo é um grande avanço institucional e representa uma forma de democratização do acesso ao crédito. Segundo o secretário, o cadastro positivo pode beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de cidadãos que estão fora do mercado de crédito. O governo argumenta que a medida também tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no País.

“Trata-se de uma medida essencial para aumentar a oferta de empregos. Não podemos deixar de agradecer a parceria fantástica com o Congresso Nacional”, destacou o secretário.

O Projeto de Lei que trata do assunto foi aprovado no Senado no último dia 13 de março (PLP nº 54/2019). Pelo texto, será automática adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito. O cadastro positivo é um instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC).

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta terça-feira (9) as ameaças de revogação da Lei Kandir e seus impactos para a economia brasileira. O debate atende a requerimento do deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta terça-feira (9) as ameaças de revogação da Lei Kandir e seus impactos para a economia brasileira. O debate atende a requerimento do deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

Foram convidados:

– o governador do Pará, Helder Barbalho;

– o Coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon;

– o diretor-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Germano Stevens;

– o representante da Organização das Cooperativas Brasileiras, Rogério dos Santos Croscato.

A reunião será às 14 horas, no plenário 3.

A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (10) questões relacionadas a voos regionais, altos preços de passagens e cancelamento de rotas. O debate atende a requerimento dos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e João Maia (PR-RN).

Perpétua Almeida explica que o aumento do preço médio das passagens aéreas durante o primeiro trimestre do ano passado foi 7,9% superior aos valores médios cobrados no mesmo período de 2017, já descontada a inflação. Ela cita ainda a descontinuidade dos voos diários na rota Porto Velho (RO) – Rio Branco (AC).

A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (10) questões relacionadas a voos regionais, altos preços de passagens e cancelamento de rotas. O debate atende a requerimento dos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e João Maia (PR-RN).

Perpétua Almeida explica que o aumento do preço médio das passagens aéreas durante o primeiro trimestre do ano passado foi 7,9% superior aos valores médios cobrados no mesmo período de 2017, já descontada a inflação. Ela cita ainda a descontinuidade dos voos diários na rota Porto Velho (RO) – Rio Branco (AC).

“Com esses brevíssimos exemplos, identificamos o alto preço e a baixa qualidade dos serviços prestados pelas empresas aéreas brasileiras no norte do País com anuência da ANAC”, afirma.

O deputado João Maia acrescenta que o Rio Grande do Norte tem sido o destino mais caro não apenas do Nordeste, mas do Brasil. “Segundo o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, a possível aquisição da Avianca pela Azul deve intensificar ainda mais tal diferença de preços, pois as opções de voos se reduzirão e quatro empresas para três”, argumenta.

Foram convidados:

– o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho;

– o secretário Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon-MJ), Luciano Benetti Timm;

– o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Barbosa Cardoso Nunes;

– o presidente da Associação Brasileiras de Agências de Viagens (Abav), Geraldo José Zaidan Rocha;

– o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – Abear, Eduardo Sanovicz.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 8.