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Uma audiência pública sobre a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários será realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na terça-feira (9), às 9h, no Plenário nº 6 do Senado.

 

Uma audiência pública sobre a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários será realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na terça-feira (9), às 9h, no Plenário nº 6 do Senado.

 

Requisitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, a audiência contará com a participação de convidados como Fábio Leal Cardoso, subprocurador-geral do Trabalho; Rodrigo Galha, diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal; Tânia Lopes, secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União (TCU); Waldemiro Livingston de Souza, presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (Apresefe), entre outros.

 

A terceirização do trabalho é o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar determinado serviço para diminuir seus gastos com funcionários. Em 2017, o debate sobre o tema se intensificou devido à aprovação da Lei nº   13.429, que liberou a terceirização de atividades-fim, ampliando as possibilidades da realização desta modalidade de trabalho.

 

Na ocasião, o senador Paulo Paim se manifestou diversas vezes de forma contrária à prática e à lei, afirmando que ela seria um atraso na legislação trabalhista do País. Segundo ele, a liberação de uma terceirização ampla geraria mais lucro para os donos das empresas e uma precarização maior das relações de trabalho.

 

A audiência será interativa, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado, através do número 0800 612211.

 

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

http://bit.ly/audienciainterativa

 

senado.leg.br/ecidadania

O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) chegou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Será a última comissão que analisará o texto antes de o Plenário dar a palavra final. O relator será o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) chegou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Será a última comissão que analisará o texto antes de o Plenário dar a palavra final. O relator será o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

 

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira (CE), contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018. São essas mudanças que o Senado deve avaliar agora. Aquelas que os senadores decidirem manter seguirão junto com o texto original para a sanção presidencial.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitiu parecer em dezembro, com base em relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatando apenas quatro modificações. A comissão manteve: a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei; a adoção de práticas de gestão de riscos pelas agências; a redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo; e a perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei.

 

Parentes de políticos

Entre as modificações rejeitadas por Anastasia está o ponto mais polêmico do projeto. A Câmara revogou dispositivo da Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas.

 

Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada. O então presidente do Senado Eunício Oliveira — autor da proposta — afirmou na ocasião que não levaria a matéria ao Plenário. Depois disso, Eunício despachou o projeto para a CCJ e a CTFC.

 

Conteúdo

 

Entre as medidas estabelecidas pelo PLS 52/2013 estão regras sobre descentralização das atividades das agências reguladoras; a regulamentação da perda de mandato dos diretores; a obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; a exigência de prestação de contas anual pelas agências ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de recondução; a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes; e aumento da “quarentena” para ex-dirigentes de quatro para seis meses.

 

Também é introduzida pelo projeto a figura da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que passa a ser necessário para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado.

 

Essa análise deverá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que ela poderá ser dispensada.

 

Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública.

Vendas de Páscoa crescerão pelo terceiro ano seguido – De acordo com previsões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as vendas do varejo voltadas para a Páscoa deste ano deverão crescer 1,5% em relação à Semana Santa do ano passado, já descontada a inflação do período. Confirmada a projeção, este seria o terceiro ano seguido de crescimento real das vendas, porém em um ritmo inferior ao registrado no ano passado. Em 2017 e 2018, o varejo registrou variações de +1,1% e +2,0%, após acumular perda de 5,2% durante a recessão de 2015-2016.

Vendas de Páscoa crescerão pelo terceiro ano seguido – De acordo com previsões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as vendas do varejo voltadas para a Páscoa deste ano deverão crescer 1,5% em relação à Semana Santa do ano passado, já descontada a inflação do período. Confirmada a projeção, este seria o terceiro ano seguido de crescimento real das vendas, porém em um ritmo inferior ao registrado no ano passado. Em 2017 e 2018, o varejo registrou variações de +1,1% e +2,0%, após acumular perda de 5,2% durante a recessão de 2015-2016. O maior avanço real nas vendas de produtos relacionados à Páscoa ocorreu em 2010 (+9,5%), ano em que a economia cresceu 7,5%.

 

O perfil regional de endividamento e inadimplência das famílias brasileiras no 1º trimestre de 2019 – No primeiro trimestre de 2019, a média do percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro, no Brasil, alcançou 62,8%, o que representa uma alta em relação à média do ano de 2018, quando o indicador havia alcançado 59,3% das famílias. Em março de 2018, 14,1% das famílias brasileiras disseram estar muito endividadas. A melhor percepção de endividamento entre as regiões foi a do Centro-Oeste, onde apenas 7,5% das famílias relataram estar muito endividas. Na mesma região, 40,3% das famílias declararam-se pouco endividadas e 35,1%, não ter dívidas. Já na região Sul, 19,7% das famílias se disseram muito endividas.

 

E-commerce em 2018 – Segundo o relatório Webshoppers divulgado pela Ebit, o comércio eletrônico cresceu 12% em 2018, lcançando um faturamento de R$ 53,2 bilhões. Com isso, o País teve grande influência no aumento de 17,9% do setor na América Latina. O segmento de maior impacto monetário foi o de eletrodomésticos, correspondendo a 19,6% do total. A Black Friday e o Natal foram as principais datas comemorativas, sendo que a última foi responsável por 10% de todo o faturamento do ano. Já a primeira data faturou R$ 2,6 bilhões, 4,9% do total. Esse crescimento foi impulsionado principalmente pelo aumento de 11% no número de pedidos, totalizando 123 milhões. Enquanto o ticketmédio dessas compras foi de R$ 434, ligeiramente maior (1%) do que em 2017. As categorias de ticket médio e baixo foram as de maior destaque, principalmente a de perfumaria e cosméticos, com alta nos pedidos de 51%, um percentual de 16,4% do total, e ticket médio de R$ 181.

DESTAQUES:

Secex atualiza o cronograma contendo os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final da do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de automóveis, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Receita Federal altera norma sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

DESTAQUES:

Secex atualiza o cronograma contendo os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final da do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de automóveis, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, onde a CNC foi convocada para a audiência final

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O Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, composto de integrantes da Assessoria Legislativa da entidade e de advogados e assessores legislativos das Federações do Comércio, se reuniu em Brasília, nos dias 21 e 22 de março para examinar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 487/2013 do Senado, que propõe a criação de um novo Código Comercial no Brasil.

O Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, composto de integrantes da Assessoria Legislativa da entidade e de advogados e assessores legislativos das Federações do Comércio, se reuniu em Brasília, nos dias 21 e 22 de março para examinar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 487/2013 do Senado, que propõe a criação de um novo Código Comercial no Brasil.

Na pauta, os temas relativos à proposta de reforma do Código: o Livro sobre “Obrigações dos Empresários”, cujo relator foi o advogado Marconi Souza, da Fecomércio-BA; o Livro sobre “Processo Empresarial”, que teve como relatora a advogada Renata Reis, da Fecomércio-RJ; e o Livro Único da Parte Complementar, com relatoria de Nádia Morais, da Fecomércio-GO.

Entre outros pontos, o GT firmou uma posição clara no sentido de manter a unicidade do registro de empresas em Juntas Comerciais, não cabendo que esse ato jurídico seja realizado pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, disse que a retomada dos trabalhos do GT do Código Comercial vai permitir uma contribuição efetiva para a elaboração de texto substitutivo em uma questão fundamental para o comércio. “O novo Código Comercial tem potencial para ajudar o País a se modernizar, criando um ambiente de negócios com mais segurança jurídica”, afirmou.

As duas últimas reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas nos dias 10 e 11 de abril, na sede da CNC em Brasília. No primeiro dia, será debatido o Livro sobre Direito Marítimo, sendo relator o professor Fernando Passos, atuando como consultor o especialista Luiz Felipe Galante. O assunto envolverá igualmente o processo empresarial marítimo. No dia 11 de abril, o tema tratado será Agronegócio, sendo relator o advogado Marconi Souza.

O secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista.

O secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista.

Bianco e vários juristas participaram nesta quinta-feira (4/4) de audiência pública no colegiado para tratar da constitucionalidade ou não da proposta. O secretário também disse aos deputados que nem todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho serão alcançados pelas regras de transição propostas na reforma da Previdência. Bianco explicou que para algumas pessoas as regras de transição não são favoráveis e elas poderão ter que cumprir as regras novas de imediato:

“Se a permanente for melhor, não aplica a transição. Pode acontecer isso? Pode acontecer claramente. Se a pessoa for muito jovem, talvez a regra transitória não seja muito boa. Se ela for pior do que a permanente, obviamente pode fazer a opção pela regra permanente”, disse.

Desconstitucionalização

Os deputados também questionaram muito a questão da desconstitucionalização promovida pela reforma. A proposta remete esse detalhamento para leis complementares que podem ser alteradas mais facilmente. Bruno Bianco afirmou que o objetivo é simplificar o texto em conformidade com o que ocorre em outros países.

José Roberto Victório, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, disse, porém, que a desconstitucionalização traz insegurança jurídica:

“A desconstitucionalização da Previdência Social leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer”, observou. José Roberto também criticou a ausência de estudos atuariais junto com a proposta; estudos que trariam as projeções de deficit dos diferentes regimes para o futuro. E afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição, mudando para um sistema de contas individuais.

O representante da OAB criticou ainda a transferência da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para julgar causas acidentárias. Segundo ele, existem 10.035 varas estaduais e 988, federais. Ou seja, várias pessoas teriam dificuldade de acesso.

Direito adquirido

Cezar Britto, ex-presidente da OAB, disse que muitos servidores públicos já cumprem transições de outras reformas. Ele explicou que isso também deveria ser considerado um direito adquirido. E afirmou que a determinação da reforma de taxar as reparações dos anistiados políticos é inconstitucional porque essas rendas seriam indenizatórias e não remuneratórias.

Elida Pinto, procuradora de contas de São Paulo, disse que é preciso rever as renúncias fiscais que são renovadas todos os anos porque isso também poderia ser considerado um privilégio. E pediu ao governo que mostre as contas da transição do regime de repartição para um regime de capitalização.

Mais pobres

Arthur Bragança, professor de Direito Previdenciário, ressaltou que a progressividade das novas alíquotas vai beneficiar os mais pobres: “Em vez de pagar os 8% de hoje, vai pagar 7,5%. É meio por cento. Mas para o pobre faz toda a diferença. É a comida. Vou comprar um pão de queijo. Vou comprar uma comida a mais, um leite, um iogurte”, disse.

Mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que outras regras vão retirar essa vantagem: “Eu reduzi meio por cento, mas aumentou 5 anos de contribuição. Aumentou de 15 para 20 a carência. Então vocês têm que parar de enganar as pessoas. Vocês estão impedindo o alcance da aposentadoria”, disse.

O relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), comentou que não viu retrocessos sociais na reforma. “Em um primeiro olhar nós não observamos nenhuma inconstitucionalidade. Mas trataremos de cada um dos aspectos abordados em nosso relatório”, afirmou.

Despesas

Zélia Pierdoná, professora de Seguridade Social, disse que é correto o artigo da reforma que proíbe decisões judiciais que aumentem a despesa sem fonte de custeio: “É o que eu tenho chamado de interpretação conforme o “princípio do tadinho” e que muitas vezes acaba concedendo a proteção de um, considerando a dignidade dele em detrimento da dignidade de todos os demais”, afirmou.

Mas Zélia disse que a reforma mantém de maneira errada a aposentadoria de policiais pelo último salário, enquanto mantém tempo diferenciado para professor sem adequar o cálculo do benefício.

O Projeto de Lei nº 590/2019 determina que as duas taxas alfandegárias cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sejam destinadas exclusivamente aos gastos com manutenção do órgão, não sendo permitido o contingenciamento destas despesas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) foram criadas pela Lei nº 13.451/2017, originada em uma medida provisória editada pelo governo Michel Temer (MP nº 757/2016).

O Projeto de Lei nº 590/2019 determina que as duas taxas alfandegárias cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sejam destinadas exclusivamente aos gastos com manutenção do órgão, não sendo permitido o contingenciamento destas despesas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) foram criadas pela Lei nº 13.451/2017, originada em uma medida provisória editada pelo governo Michel Temer (MP nº 757/2016).

A TCIF é paga por empresas que solicitam o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior. Já a TS é cobrada de pessoas físicas e jurídicas que solicitam alguns serviços previstos na lei, como cadastramento e reativação cadastral.

Vetos

Segundo Alberto Neto, o texto da MP nº 757/2016 aprovado pelo Congresso Nacional previa o uso dos recursos arrecadados com as taxas apenas no custeio da Suframa. Temer, porém, vetou o artigo alegando que a medida engessava o orçamento.

O ex-presidente também vetou o dispositivo que vinculava o montante de execução da despesa ao valor da receita arrecadada pela superintendência. O projeto de Alberto Neto resgata esse ponto. Caberá ao órgão distribuir os recursos ao longo dos 12 meses. O texto em análise na Câmara estabelece ainda que a arrecadação e a utilização das taxas deverão ser divulgadas mensalmente na internet.

O projeto, segundo o deputado, visa fortalecer o papel da Suframa. “O enfraquecimento das funções de regulação e de fiscalização é responsável pela percepção de ausência do Estado e, mesmo, em casos extremos, pela sucessão de tragédias que têm abalado o nosso País”, disse.

A Suframa administra os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das áreas de livre comércio com o objetivo de incentivar o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico da região.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2/4), projeto (PL nº nº 37/2015) que obriga todas as farmácias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados pelo programa.

O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade. Ele acatou emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, que acrescentou a previsão de que os valores dos medicamentos também sejam afixados nas dependências dos estabelecimentos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2/4), projeto (PL nº nº 37/2015) que obriga todas as farmácias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados pelo programa.

O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade. Ele acatou emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, que acrescentou a previsão de que os valores dos medicamentos também sejam afixados nas dependências dos estabelecimentos.

O Farmácia Popular é um programa do governo federal que facilita o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns, como diabetes e hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado. Os remédios são subsidiados pelo governo, que possui uma rede própria de Farmácias Populares e parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada “Aqui tem Farmácia Popular”.

Tramitação

A proposta tramitou em caráter conclusivo e agora segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Com uma agenda repleta de inaugurações, a Diretoria do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-MT, presidido por José Wenceslau de Souza Júnior, recebeu nos dias 3 e 4 de abril, em Cuiabá, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, e o diretor-geral do Departamento Nacional (DN) do Sesc, Carlos Artexes Simões, para, oficialmente, inaugurarem unidades operacionais do Sistema Comércio em Mato Grosso. 

Com uma agenda repleta de inaugurações, a Diretoria do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-MT, presidido por José Wenceslau de Souza Júnior, recebeu nos dias 3 e 4 de abril, em Cuiabá, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, e o diretor-geral do Departamento Nacional (DN) do Sesc, Carlos Artexes Simões, para, oficialmente, inaugurarem unidades operacionais do Sistema Comércio em Mato Grosso. 

Para o presidente da CNC, todo o investimento realizado tanto em Mato Grosso quanto no restante do País tem origem da iniciativa privada, em especial pela classe empresarial do comércio de bens, serviços e turismo. “O Estado de Mato Grosso tem sido privilegiado pelo Sesc no item turismo ecológico e preservação ambiental. A origem desses recursos são privados e altamente fiscalizados, que passam por um processo de filtragem que vai desde os Conselhos Fiscais Regionais até o Nacional, que possui sete membros, sendo quatro indicados pelo governo, mais a CGU (Controladoria-Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da união)”, afirmou. 

José Roberto Tadros destacou ainda: “O raio de atuação, além de atender os empresários do setor do comércio de bens, serviços e turismo, atinge também toda a sociedade, na medida em que o Sistema cresce com o setor terciário nacional”. 

Já para o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, os investimentos realizados pela CNC, pelo Sesc e pelo Senac, dentro do Estado, com certeza, retornarão à sociedade mato-grossense. “Nosso estado é privilegiado e, por isso, queremos agradecer ao presidente Tadros pelos investimentos feitos e, com certeza, todos esses recursos serão e já são devolvidos em prol do desenvolvimento econômico e social dos mato-grossenses”, disse. 

A agenda iniciou dia 3 de abril, no município de Rosário Oeste, a 145 km de Cuiabá, com a inauguração do Restaurante Buritizal, no Parque Sesc Serra Azul – Polo Socioambiental do Departamento Nacional do Sesc –, e foi acompanhado por autoridades públicas dos municípios de Nobres e Rosário Oeste, os prefeitos Leocir Hanel e João Balbino, respectivamente, além do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), Cezar Miranda, que, no ato, representou o governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes. 

Miranda afirmou ser oportuno o investimento do Sistema Comércio no estado, principalmente na área do Turismo. “O setor é essencial para o desenvolvimento econômico, pois movimenta a região, gerando emprego, renda e especialmente não polui o meio ambiente”, afirmou. 

O Parque Serra Azul, adquirido pelo Sesc-DN em 2011, recebeu no ano passado mais de 18 mil visitantes, contribuindo para a economia local e fomentando o turismo na região. De acordo com a superintendente do Sesc Pantanal e responsável pela administração da unidade Serra Azul, Christiane Caetano, a inauguração do restaurante vai ampliar o número de turistas nos municípios que circundam o parque. 

Inaugurações do Sesc e Senac 

Pelo Sesc, foram inaugurados, dia 4 de abril, espaços como a Casa do Artesão, Sala de Idiomas, Estúdio de Pilates e Centro de Relacionamento com o Cliente, localizados na unidade do Sesc Arsenal, oferecendo mais opções de educação, lazer, cultura e saúde à população. Além disso, o diretor regional do Sesc-MT, Carlos Rissato, afirmou que, nos próximos dias, entrará em operação o Sesc Odonto e o Sesc Alimenta.“A unidade de odontologia do Sesc terá sua capacidade de atendimento ampliada de quatro para 14 cadeiras odontológicas e mais uma sala cirúrgica em sua nova unidade localizada na região central de Cuiabá. Além do mais, o Sesc vai passar a oferecer aos comerciários que trabalham também na região central o Sesc Alimenta, um restaurante com capacidade de oferecer mais de 700 refeições por dia, com toda a qualidade, controle nutricional e com um custo acessível ao comerciário”, disse Rissato. 

Já pelo Senac-MT, a diretora Eliana Salomão afirmou que, em breve, será inaugurada a sede provisória do Centro de Educação Profissional do Senac e a Escola de Gastronomia e Hospitalidade, proporcionando um aumento no número de matrículas em diversos cursos oferecidos pela instituição de ensino. “Com essas novas unidades, queremos dobrar o número de matrículas realizadas pelo Senac. Foram realizadas 15 mil matrículas no ano passado e, para 2019, pretendemos chegar a 30 mil.”

 

 

 

Representantes do trade do turismo se reuniram com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 3 de abril, para defender a aprovação no Senado Federal do projeto de lei que propõe a modernização da Lei Geral do Turismo (Lei n° 11.771/2008) e permite que empresas aéreas internacionais abram filiais no Brasil e passem a operar trechos domésticos. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados como PL n° 2.724/15 seguiu para o Senado como PL n°1.829/2019.

Representantes do trade do turismo se reuniram com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 3 de abril, para defender a aprovação no Senado Federal do projeto de lei que propõe a modernização da Lei Geral do Turismo (Lei n° 11.771/2008) e permite que empresas aéreas internacionais abram filiais no Brasil e passem a operar trechos domésticos. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados como PL n° 2.724/15 seguiu para o Senado como PL n°1.829/2019.

“O Brasil vive um novo momento, e cabe ao Congresso Nacional dar respostas adequadas ao contexto atual. Entendo perfeitamente a importância do turismo e o impacto do setor em diversos segmentos”, comentou o presidente do Senado, que prometeu dar celeridade ao projeto.

As alterações na Lei Geral do Turismo e a entrada do capital estrangeiro na aviação são demandas antigas do setor: em 2016, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), conduziu um processo com 26 entidades da cadeia produtiva do turismo para atualizar a LGT.

A audiência com o senador contou com a participação das principais lideranças do setor, demonstrando a relevância do projeto de lei. Entre os representantes presentes estavam o diretor da CNC e presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio; a presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Magda Nassar; o presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil), Marco Ferraz; o presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Murilo Pascoal; o fundador da CVC, Guilherme Paulus; e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Linhares.

Entre as autoridades, participaram da audiência o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; o relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Azi (DEM-BA); o presidente da Comissão de Turismo da Câmara, deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG); o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur), deputado Herculano Passos (MDB-SP); e o 1º vice-presidente da Comissão de Turismo da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).