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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 10h, com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 10h, com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. O projeto estabelece os direitos dos animais, define regras para a sua guarda e também trata da proibição de práticas consideradas maus-tratos e de infrações e penalidades.

Entre o rol de maus-tratos, estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal em situação de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano físico; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.

O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu texto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo.

Para Plínio Valério, as atividades culturais, recreativas, sociais e econômicas e o desenvolvimento tecnológico devem seguir princípios morais e éticos para evitar o sofrimento dos animais e, em decorrência, garantir o meio ambiente ecologicamente equilibra do, com plena preservação física e moral dos animais. Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Outros projetos

Também constam da pauta da comissão o projeto que trata da jornada semanal de trabalho dos psicólogos (PLS 511/2017) e o que obriga a utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis (PLS 92/2018).

A comissão ainda vai votar dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) quer debater o alto custo do tratamento de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista. Já o senador Major Olimpio (PSL-SP) pretende discutir a reforma da Previdência e o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

O Projeto de Lei (PL) 1.611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei nº 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista.

Segundo Flávio Arns na justificação de seu projeto — que também chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes —, é um contrassenso a não dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente: “No caso da educação, tanto o desconto com a mensalidade do estabelecimento de ensino quanto com o material escolar são permitidos, o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”.

Atualmente, o projeto aguarda recebimento de emendas na CAE, onde tramita em caráter terminativo: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

DESTAQUES:

Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2019

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de março de 2019

Disciplinada cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical

DESTAQUES:

Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2019

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de março de 2019

Disciplinada cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical

Os aspectos relacionados aos objetivos da negociação coletiva foram abordados na tarde de quinta-feira, 28 de março, na sequência do workshop Prática da Negociação Coletiva, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os aspectos relacionados aos objetivos da negociação coletiva foram abordados na tarde de quinta-feira, 28 de março, na sequência do workshop Prática da Negociação Coletiva, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque, advogado da Fecomércio-PE e especialista em negociação coletiva do trabalho, falou sobre a sua vivência com o tema, considerando que uma boa negociação coletiva é realizada, sobretudo, com respeito entre as partes. “A negociação coletiva bem-sucedida deve traduzir a realidade e as necessidades das partes envolvidas. Para isso, ambos precisam sair satisfeitos. É preciso manter um bom relacionamento, respeito e confiança entre os negociadores”, disse.

Para o advogado, é preciso estar muito atento às mudanças no cenário pós-reforma trabalhista e ter predisposição para negociar, ainda que leve mais tempo que o esperado. “O tempo ideal para a negociação é o tempo necessário para se atingir todos os objetivos traçados no início.”

Outro fator que traz credibilidade é respeitar os termos que foram acordados nas convenções e saber dar ampla divulgação aos resultados das negociações. “Muitas vezes, as empresas não têm a percepção de que algumas cláusulas das convenções são fruto do trabalho da entidade patronal. Então, é preciso que as entidades aprendam a dar publicidade das suas ações”, completou Thomas Jefferson.

Construção da pauta patronal

Na negociação coletiva, é importante saber construir bem a pauta patronal, com reivindicações que também representam o que é de interesse do empresário. A opinião é de Fernando Marçal, assessor jurídico da Fecomércio-SP, que realizou a palestra A Construção da Negociação Coletiva.

Fernando ressaltou que, antes da reforma trabalhista, falar em uma pauta patronal era visto como impensável. “A reforma trabalhista tem como princípios norteadores a autorregulação de impasses, a racionalização do processo judicial e o equilíbrio entre direitos e deveres. Com a flexibilização que a reforma trabalhista trouxe e com a valorização da negociação coletiva, agora ficou possível levar as reivindicações do lado patronal”, completou.

O advogado lembrou ainda que a negociação é uma obrigação da entidade sindical, prevista na Constituição, e que está vinculada à representação de cada categoria. “O sindicato passou a ter mais atribuições após a reforma trabalhista e precisa assumir essa responsabilidade. Saber construir essa pauta de forma equilibrada é fundamental”, afirmou Fernando Marçal.

Fechando o workshop, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, Vólia Bonfim, ministrou a palestra A Segurança Jurídica na Negociação Coletiva. Segundo Vólia, a reforma trabalhista veio quebrar um paradigma no direito do trabalho. “A reforma colocou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) abaixo das convenções e dos acordos coletivos, fazendo o negociado prevalecer sobre o legislado”, disse.

Para a desembargadora, a segurança jurídica começa não violando essa norma, não negociando cláusulas que vão em sentido contrário à Constituição ou a Leis Complementares. Vólia também ressaltou que é importante respeitar as particularidades de cada atividade econômica. “Cada atividade tem a sua peculiaridade. A grande mudança agora é que as cláusulas podem ser negociadas, pois não temos mais o impedimento da CLT.”

Vólia Bonfim também ressaltou que é importante reconhecer a legitimidade do sindicato com o qual se está negociando. “Ninguém melhor do que os sindicatos de cada categoria para entender a realidade econômica de cada uma. No entanto, não há segurança jurídica em negociar com um sindicato que não tem registro sindical. É preciso ficar atento em caso de mais de um sindicato se dizendo representante da categoria em questão”, finalizou.

Veja na galeria abaixo as fotos do Workshop

O comércio vai bem, obrigado – Em 2018, a economia brasileira consolidou o fim da recessão. A alta de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao ano anterior se sucedeu ao avanço já verificado em 2017, sepultando a maior crise da história econômica do País. Somente no biênio 2015/2016, o Brasil acumulou uma perda de 7,1% em termos de geração de riquezas. Para 2019, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta crescimento de 5,4% no volume de vendas do varejo.

O comércio vai bem, obrigado – Em 2018, a economia brasileira consolidou o fim da recessão. A alta de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao ano anterior se sucedeu ao avanço já verificado em 2017, sepultando a maior crise da história econômica do País. Somente no biênio 2015/2016, o Brasil acumulou uma perda de 7,1% em termos de geração de riquezas. Para 2019, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta crescimento de 5,4% no volume de vendas do varejo. Para a economia como um todo, a percepção da entidade é de que as condições que propiciaram a retomada do crescimento econômico no ano passado estão minimamente preservadas, mas há espaço significativo para a queda dos juros aos consumidores e ao setor produtivo. Assim, considerando um cenário ao final do ano no qual a inflação esteja próxima a 4% e os juros básicos em 6,5%, a entidade projeta avanço de 2,2% de crescimento da economia brasileira para 2019.

Aneel avalia adoção de tarifa binômia para o grupo B – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em sua Audiência Pública nº 59/2018, discutiu a implementação de uma tarifa binômia para o grupo B, ou seja, em unidades consumidoras de baixa tensão. O objetivo é buscar o aprimoramento da estrutura tarifária no mercado de distribuição de energia elétrica brasileiro. A tarifa binômia consiste em separar os custos fixos, que compõem toda a infraestrutura de disponibilidade de rede ofertada pelas distribuidoras, dos custos variáveis, que correspondem na energia de fato consumida. As alternativas apresentadas na Análise de Impacto Regulatório para a tarifa binômia, como opção de cálculo para a parcela fixa, são: 1. Manter o consumo volumétrico com custo de disponibilidade, ou seja, manter a tarifa monômia. 2. Atualizar o custo de disponibilidade, que corresponde àquele cobrado quando o consumo é nulo. 3. Tarifa fixa em reais sem distinção dos consumidores. 4. Tarifa fixa com distinção: – Número de fases utilizadas; – Faixas de consumo com base no consumo médio anual. 5. Medidor diferenciado e tarifa cobrada de acordo com a demanda. 6. Qualidade, considerando os medidores eletromecânicos.

Seminário de Análise Conjuntural – No primeiro Seminário de Análise Conjuntural da Fundação Getulio Vargas (FGV) deste ano o moderador, Armando Castelar, convidou alguns palestrantes para debaterem suas expectativas para a economia brasileira. A primeira a se pronunciar foi Silvia Matos, professora do mestrado profissional em Economia da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da FGV e coordenadora técnica do Boletim Macro Ibre. Sua projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano foi de 2,1%, com grande influência do consumo das famílias, enquanto o investimento deve crescer 3,7%. José Júlio Senna, doutor e mestre em Economia pela The Johns Hopkins University, em Baltimore, nos Estados Unidos, chamou a atenção para o fato que a Selic já foi muito reduzida desde 2016, contudo a atividade econômica não obteve uma grande melhora, com baixas taxas de crescimento, de inflação e de juros. Para finalizar o evento, o mediador Armando Castelar constatou que o País passa por problemas fiscais há muito tempo, mas conseguiu seguir adiante, com resultados fracos e medianos, sem grandes ajustes.

Mercado de trabalho – O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é um registro das admissões e demissões de trabalhadores. Assim, enquanto a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) trata de outras modalidades de emprego (informal, conta própria, funcionalismo, etc.), o Caged se concentra no mundo do trabalho formal. Os dados do Caged, divulgados pelo Ministério da Economia em 25 de março, apontaram para criação líquida de 173.139 vagas formais em fevereiro. Esse resultado ficou em linha com o esperado pelo mercado (180 mil) e acima da mediana das expectativas (90 mil).

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

Para solicitar outras edições, clique aqui.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), informou há pouco que o relator da proposta de reforma da Previdência (PEC nº 6/19) será o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, primeiro passo da tramitação da matéria na Câmara. Francischini disse que esperou o momento propício para fazer o anúncio do relator, já que hoje há “união de forças e consenso dentro do Congresso Nacional e também junto ao governo”.

Calendário

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), informou há pouco que o relator da proposta de reforma da Previdência (PEC nº 6/19) será o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, primeiro passo da tramitação da matéria na Câmara. Francischini disse que esperou o momento propício para fazer o anúncio do relator, já que hoje há “união de forças e consenso dentro do Congresso Nacional e também junto ao governo”.

Calendário

Ele detalhou o calendário da análise da proposta na CCJ. Na quarta-feira (3), o colegiado vai receber o ministro da Economia, Paulo Guedes; na quinta-feira (4), a PEC será discutida em audiência pública com juristas. Na segunda semana de abril, ocorrerá a leitura do parecer. Franciscini reafirmou que pretende votar a reforma da Previdência na comissão em 17 de abril.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, esteve presente no anúncio do nome do relator. Segundo ele, a escolha por Delegado Marcelo Freitas “é resultado do diálogo que construimos”. Onyx acrescentou que esteve hoje com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e que, quando voltar de Israel, o presidente da República, Jair Bolsonaro, receberá os líderes partidários para “apaziguar” a base.

Pessoas com deficiência poderão ter preferência na concessão de férias. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28/03) um projeto que prevê que empregado ou servidor público com deficiência — ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência — terá prioridade para marcação de suas férias. A proposta (Projeto de Lei do Senado nº 403/2018) segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.

Pessoas com deficiência poderão ter preferência na concessão de férias. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28/03) um projeto que prevê que empregado ou servidor público com deficiência — ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência — terá prioridade para marcação de suas férias. A proposta (Projeto de Lei do Senado nº 403/2018) segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.

De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015). Ao justificar o projeto, Paim destacou que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais.

Relator da proposta na comissão, o senador Romário (Pode-RJ) concordou com a medida, considerando que são muitas as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência também no lazer.

“As férias das pessoas com deficiência ainda requerem mais planejamento ou estão sujeitas a restrições que não afetam tão severamente as pessoas sem deficiência. É uma medida singela, que não onera pessoa alguma, mas soma mais um passo rumo à inclusão das pessoas com deficiência, sob a forma de uma compensação para que tenham condições mais favoráveis para gozar do direito ao lazer ou de cuidar de sua qualidade de vida”, afirmou Romário.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou a iniciativa, reforçando o argumento de que as pessoas com deficiência e seus familiares têm mais dificuldade para programar o lazer de férias. “Até para se deslocarem em um voo é preciso de antecedência para planejar.” Romário registrou ainda que o PLS não representa aumento de custos para empregadores, por se tratar apenas de questão administrativa de recursos humanos.

Curso de humanas

A CDH arquivou a SUG nº 19/2018, que pretendia assegurar a permanência e a existência dos cursos de ciências humanas nas universidades públicas. A sugestão nasceu em oposição a uma ideia legislativa que pretendia acabar com os cursos da área de humanas nas instituições públicas, que acabou arquivada por não receber os 20 mil apoios necessários para ser analisada pela comissão. As ideias legislativas são apresentadas por cidadãos (por meio do Portal e-Cidadania, do Senado) e, se tiverem o número de apoios necessários, são encaminhadas como sugestões legislativas para análise da CDH, que pode transformá-las em projetos de lei.

“Concordarmos com o mérito da ideia legislativa em análise, mas observamos que não existe nenhum empecilho legal para a criação e manutenção de cursos de humanas nas universidades públicas a justificar a aprovação”, explicou a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF).

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27/03) projeto que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 169/2015 foi inspirado nas investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Correios e do Mensalão.

Segundo o autor, ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, empresas do publicitário Marcos Valério, condenado por desvios no Mensalão, receberam pagamentos substanciais antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas.

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27/03) projeto que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 169/2015 foi inspirado nas investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Correios e do Mensalão.

Segundo o autor, ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, empresas do publicitário Marcos Valério, condenado por desvios no Mensalão, receberam pagamentos substanciais antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas.

A ideia original de Thame foi proibir taxativamente a antecipação de pagamentos, mas emenda do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ex-senador Ricardo Ferraço, passou a permitir o pagamento antecipado de forma excepcional, se houver previsão em edital e garantias efetivas da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. Segundo Ferraço, tanto a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) admitem pagamento antecipado nessas hipóteses.

O projeto altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993) na parte relativa ao edital e ao pagamento. Como houve mudanças no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que analisará os aperfeiçoamentos feitos pelos senadores.

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27/03) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. O texto segue para sanção presidencial.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O autor da proposta (PLS nº 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão.

Os senadores já haviam aprovado a proposta em 2017, mas durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que estes documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.