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No dia 28 de março, o 1º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, acompanhando do presidente da Fecomércio-PE, Bernardo Peixoto, teve audiência, em Brasília, com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). Sérgio Henrique Moreira Sousa, da Divisão de Relações Institucionais da CNC, também participou do encontro.

No dia 28 de março, o 1º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, acompanhando do presidente da Fecomércio-PE, Bernardo Peixoto, teve audiência, em Brasília, com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). Sérgio Henrique Moreira Sousa, da Divisão de Relações Institucionais da CNC, também participou do encontro.

DESTAQUES:

Prorrogada Medida Provisória que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Prorrogada Medida Provisória que estabelece a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Inmetro aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de sua Divisão Sindical, realizou hoje, 28 de março, no Rio de Janeiro, o workshop Prática de Negociação Coletiva.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de sua Divisão Sindical, realizou hoje, 28 de março, no Rio de Janeiro, o workshop Prática de Negociação Coletiva.

O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, participou da abertura do evento, acompanhando do vice-presidente Administrativo, Luiz Gastão Bittencourt da Silva. Em sua fala, Tadros fez questão de enfatizar a necessidade de defesa institucional das entidades e das atividades que compõem o Sistema Comércio. “Nosso Sistema passa por um processo de informações distorcidas, que precisam ser esclarecidas da forma certa e nos fóruns adequados”, destacou.

Tadros disse também que a busca por alternativas para a sustentação das entidades deve perpassar todo o Sistema Confederativo do Comércio – CNC, federações e sindicatos. “Fomos atingidos por distorções outras”, afirmou, ainda em defesa do Sistema, citando a expressão latina Aberratio ictus que consiste, no Direto, em erro de execução ou por acidente, ou seja, quando se pretende atingir um objetivo específico mas se chega a outro diverso do inicial.

Patrícia Duque, chefe da Divisão Sindical da CNC, e Ivo Dall´Acqua Júnior, diretor da Confederação e vice-presidente da Fecomércio-SP, contextualizaram o atual cenário das relações de trabalho e o papel da negociação coletiva após a aprovação da Lei № 13.467/2017, que materializou a chamada reforma trabalhista. “A lei que instituiu a reforma trabalhista reconhece o protagonismo das entidades sindicais. Devemos reafirmar nosso papel e atuação”, disse.

Dall´Acqua também abordou a criação da Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CRCTrab), instituída no âmbito da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) da CNC e voltada para, entre outras funções, buscar a redução do número de ações trabalhistas na Justiça. “Temos hoje um trabalho de construção que, quando realizado coletivamente, se torna mais sólido”, complementou.

“A negociação coletiva é uma prerrogativa das entidades sindicais, e devemos praticar essa prerrogativa com tecnicidade cada vez maior. Com a criação a CRCTrab, o presidente Tadros nos trouxe esse desafio. E a negociação coletiva é o que fazemos de melhor – hoje não há espaço para a improvisação”, disse Patricia Duque. A CRCTrab deve entrar em funcionamento no segundo semestre do ano.

Palestras

Ainda na parte da manhã, o workshop contou com a participação de Karina Zuanazi Negreli, advogada do Secovi-SP, que detalhou os fundamentos jurídicos aplicados à negociação coletiva. “É bom estarmos alinhados na defesa do papel das entidades do Sistema Comércio. Com a reforma trabalhista houve uma realidade de ruptura, em muitos casos tendo greves como consequência. Em outros, houve um vácuo, um silêncio, o que é angustiante. A expectativa do empresário de cumprir com suas obrigações fica sem resposta”, disse Karina, para explicar a importância de uma negociação segura e instruída com a classe laboral. “A empresa precisa estar preparada para lidar com as demandas dos sindicatos de trabalhadores, e é aí que devemos nos fazer cada vez mais presentes”, complementou.

Karina explicou que a negociação coletiva guarda fundamentos de ordem social, quando busca soluções de maneira coletiva, condição inerente ao ser humano, e tem relação com convenções internacionais, como as Convenções 98 e 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outros pontos. A legitimidade da representação sindical também foi apontada pela advogada, ao citar a Emenda Constitucional 45, que promoveu mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho. Além disso, aspectos cíveis (como o artigo 421 do Código Civil) e trabalhistas (Artigos 513 e 514 da Consolidação das Leis Trabalhistas) também foram elencados por Karina.

Na sequência, o professor Helio Zylberstajn, do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-U), apresentou dados do Impostômetro, e os advogados da Fecomércio Minas Tacianny Machado e Thiago Magalhães falaram sobre a sustentabilidade dos sindicatos.

O workshop irá abordar ainda a vivência, a abordagem e os fundamentos jurídicos das negociações coletivas, além de tratar sobre a segurança jurídica necessária para a construção da pauta patronal.

 

Leia mais:

Negociação deve priorizar equilíbrio entre as partes

 

Confira as fotos do workshop na galeria abaixo:

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, esteve no dia 27 de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. A visita, de caráter institucional, foi no Quartel General do Exército, em Brasília.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, esteve no dia 27 de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. A visita, de caráter institucional, foi no Quartel General do Exército, em Brasília.

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 10825.721410/2011-17

Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 10825.721410/2011-17

Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

A discussão central do processo é a aplicação do artigo 149 da Constituição Federal: como contribuinte do Funrural, a Usina se considera livre do pagamento da contribuição previdenciária sobre as receitas de exportação, como trata o inciso I do §2º do artigo constitucional. A Receita Federal, por outro lado, contesta sob o argumento de que a empresa perdeu a imunidade por utilizar uma trading company para negociar o produto.

Apesar da alegação do contribuinte de que o conceito de imunidade tributária aplicado pelo Supremo Tribunal Federal é diametralmente oposto ao pretendido pela Receita, e que a interpretação promoveria vantagens aos grandes exportadores em detrimento de pequenos comerciantes, o voto da conselheira-relatora foi por negar provimento ao recurso da Usina e manter a cobrança. Para ela, o uso da trading company descaracteriza o benefício constitucional.

O caso, que começou a ser julgado em fevereiro, foi concluído hoje. A relatora, conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, votou por negar provimento ao recurso da Usina, considerando que a empresa perdeu o benefício constitucional quando optou pela exportação se utilizando da trading company.

O recurso foi negado pelo voto de qualidade: as conselheiras representantes dos contribuintes defenderam o argumento de que a interpretação fazendária do artigo da Constituição privilegia grandes empresas, capazes de exportar por conta própria. Além disso, argumentaram as conselheiras divergentes, a redação do artigo 149 não distinguiria exportações diretas e indiretas. 

Fonte: Jota.info

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 12267.000340/2008-54 e 10680.720574/2013-72

Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo

Por unanimidade, os recursos de ambas as partes não foram conhecidos pela turma.

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 12267.000340/2008-54 e 10680.720574/2013-72

Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo

Por unanimidade, os recursos de ambas as partes não foram conhecidos pela turma.

A tese envolvendo a M.I. Montreal já é conhecida da 2ª Seção: os processos administrativos, que tratam do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre reembolso de despesas com viagens e estadias em benefício dos trabalhadores, são originários de auditorias e arbitramentos feitos pela Receita Federal na cidade do Rio de Janeiro, fora do domicílio fiscal da empresa, que fica em Rio das Flores, no interior do mesmo estado.

A M.I., no recurso em que é recorrente, pede que o erro seja reconhecido como um vício material insanável. Já a Fazenda Nacional entende que o fato configura vício formal, que pode ser corrigido mediante novo lançamento.

Apesar do argumento da contribuinte de que a fiscalização fora de seu domicílio tributário gerou dando à sua defesa a turma, por unanimidade, não conheceu do seu recurso. A turma também foi unânime ao não conhecer do recurso apresentado pela Fazenda Nacional pois, segundo a relatora, não havia menção a vício formal no paradigma apresentado, apenas a menção a vício material.

Com isso, as decisões de turma ordinária, com resultados divergentes entre si, foram mantidas. No processo de final 72 a turma ordinária entendeu que o vício era formal, e no de final 54 considerou-se o vício material.

Em um evento realizado na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (27), foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Segundo o coordenador do grupo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda.

Em um evento realizado na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (27), foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Segundo o coordenador do grupo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda. De acordo com ele, a reforma tributária é condição indispensável para a retomada do crescimento do País.

 

Em dezembro do ano passado, foi aprovada em comissão especial uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) que simplificou o sistema tributário. O texto extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS, que é estadual, e o ISS, um imposto municipal.

 

No lugar deles, surgiria um imposto estadual sobre o valor agregado, chamado IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, e um imposto federal sobre bens e serviços específicos. O coordenador da frente parlamentar, Luis Miranda, afirma que a proposta é uma opção.

 

“Mas existem outras opções, inclusive a Anfipe, a Fenafisco, o Sindifisco, eles trouxeram estudos com 800 páginas com várias opções de texto a serem discutidas. Porque não adianta a gente começar de fora para dentro, como estamos vendo na reforma da Previdência, a dificuldade que é discutir com os parlamentares um texto que já está pronto. O objetivo da frente é o contrário. É discutir primeiro com os parlamentares o que eles aceitariam. O que eles acreditam que é o melhor caminho para uma possível aprovação e, a partir daí, desse momento, termos um texto final para propor para o governo”, disse.

 

Reforma solidária

 

A Anfip (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal) e a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) defendem o que chamam de “Reforma Tributária Solidária”, que visa aumentar a arrecadação por meio da diminuição dos tributos indiretos, os que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que são os que incidem sobre a renda e o patrimônio.

 

De semelhante com a proposta aprovada na comissão especial, o grupo defende a diminuição do número de tributos e a criação de um imposto único sobre bens e serviços, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As entidades defendem o uso prioritário do imposto para a saúde, a educação e a segurança. O grupo também defende a volta da tributação sobre lucros e dividendos e a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

 

O relator da proposta de reforma tributária aprovada na comissão especial em dezembro do ano passado, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, espera que a frente parlamentar defenda a aprovação de sua proposta, ainda que discuta possíveis mudanças.

 

“Porque seria um tremendo desperdício de trabalho que já está feito. O projeto está aprovado por unanimidade na comissão. Daqui para frente, é fazer o ajuste, o que deve ser feito, é óbvio. Ninguém é dono da verdade, para que possamos já ganhar dois ou três anos de discussão, que foi o (tempo) que levamos para aprovar esse projeto”, afirmou Hauly.

 

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária conta com 187 deputados e 39 senadores.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei n►7 8.702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei n►7 8.702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital. A matéria será enviada ao Senado.

 

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que incorporou sugestões do PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), sobre o pagamento do salário-maternidade.

 

De acordo com a redação aprovada, a critério exclusivo da trabalhadora, ela poderá pedir a suspensão da licença-maternidade após decorridos 15 dias de seu início se o recém-nascido permanecer internado no hospital.

 

A ideia é garantir que, em casos mais sérios de tratamento da saúde do nascituro, a mãe não seja prejudicada com uma licença menor para cuidar da criança que estava sob cuidados do hospital nesse período.

 

A partir da alta hospitalar, a licença será retomada pelo prazo remanescente.

 

Salário-maternidade

De igual forma, o texto garante para todas as seguradas da Previdência Social o direito a receber o salário-maternidade junto com a licença, dentro da mesma suspensão. Assim, o pagamento será retomado pelo prazo restante após a alta hospitalar do recém-nascido.

 

“A licença-maternidade não é apenas um direito que assegura a recuperação física da mãe. Ela também tem por finalidade possibilitar a adaptação recíproca entre a família e a nova criança”, afirmou a autora.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o principal opositor do governo no Congresso é o próprio Executivo, ao avaliar as dificuldades em avançar a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19).

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o principal opositor do governo no Congresso é o próprio Executivo, ao avaliar as dificuldades em avançar a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19).

 

“Eu acho que está havendo uma falha enorme. O governo saiu com uma popularidade enorme das urnas. Mandamos as duas propostas [reforma da Previdência e pacote anticrime], e não conseguimos nada porque há uma oposição nossa mesmo”, afirmou.

Guedes participou de reunião na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na quarta-feira (27) para falar sobre temas da pasta.

 

CCJ da Câmara

Guedes afirmou que não foi à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados  na terça porque não seria bem-vindo. “O aviso que eu recebi é mais ou menos o seguinte: ‘você está indo num lugar sem relator, sem qualquer apoio e para tomar pedrada de todo mundo. Até mesmo do seu partido’”. A vinda de Guedes foi reagendada para a próxima quarta-feira (3).

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro chegou ao Congresso em janeiro e, atualmente, aguarda escolha de relator na CCJ, que deve ser anunciado na próxima semana.

 

Sistema quebrado

 

Guedes reafirmou a necessidade da reforma porque o déficit aumenta de forma exponencial. “Nosso sistema está quebrando antes de a população envelhecer. Já estamos com o sistema no limite, o déficit aumenta R$ 40 bilhões ao ano, o que é absolutamente insustentável”, disse o ministro.

Ele explicou que a pirâmide etária brasileira já virou um “losango” e que o sistema vai quebrar nos próximos anos. “Quando eu digo que precisamos de pelo menos R$ 1 trilhão, é porque precisamos dessa potência fiscal. Se não fizermos isso, tudo bem. Vamos cobrar isso dos nossos filhos e netos. A gente precisa desse potencial para dar início ao novo modelo da previdência”, afirmou.

 

Explosão

 

A máquina pública vai explodir com o crescimento do déficit previdenciário, na opinião de Guedes. “O Brasil vai explodir muito rapidamente do ponto de vista fiscal. E não é uma explosão abstrata, é financeira. Você não vai poder pagar salário de funcionalismo público”, disse o ministro.

Por falta de “coragem e disposição do sacrifício”, o Brasil adiou ao longo dos anos uma reforma da Previdência mais profunda, segundo Guedes.

 

 

 

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, pediu na quarta-feira (27) um “debate franco” sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o modelo atual é financeiramente insustentável e todos terão que dar sua dose de sacrifício.

 

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, pediu na quarta-feira (27) um “debate franco” sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o modelo atual é financeiramente insustentável e todos terão que dar sua dose de sacrifício.

 

“Essa é a última oportunidade que vamos ter de fazer uma modificação no nosso sistema previdenciário sem avançarmos nos direitos adquiridos”, disse. “O cerne do projeto é que quem tem maior capacidade de contribuição vai contribuir com mais”, completou Marinho.

 

Ele participou de um breve debate na Comissão de Seguridade Social e Família, a convite do presidente do colegiado, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que usou o intervalo entre a abertura da reunião e o alcance do quórum para ouvir o secretário.

 

Marinho defendeu a decisão do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ontem cancelou o comparecimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde iria debater o projeto da reforma com os deputados. Ele afirmou que o assunto deve ser tratado na comissão que vai analisar o mérito da proposta do governo, e não na CCJ, que regimentalmente analisará apenas a admissibilidade da PEC 6/19. A ausência do ministro foi muito criticada por deputados.

 

Apesar disso, o secretário disse que tem convicção de que o Congresso Nacional vai aprovar a reforma proposta pelo governo Bolsonaro. “Tenho a inabalável confiança que o Parlamento vai aprovar a reforma, com as mudanças que considerar necessárias”, afirmou.

 

Debate

Por acordo entre os integrantes do colegiado, o número de deputados que pode fazer perguntas ao secretário foi limitado. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a proposta do governo, que para ela prejudica apenas a parcela mais pobre da população. Ela afirmou que, da economia de R$ 1 trilhão que o governo esperar fazer com a aprovação da reforma, 66% saem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde a média de aposentadoria é de 1,5 salário mínimo. “São esses que o governo considera que são privilegiados?”, questionou.

 

O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) disse ser favorável a mudanças na Previdência, mas criticou o projeto do governo. Para ele, antes de mudar o sistema previdenciário, o governo deveria ter proposto uma reforma tributária. “A questão não é de reforma da Previdência, mas de financiamento do Estado”, afirmou.

 

 

Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que espera que o debate seja “desideologizado” e defendeu mudanças no auxílio reclusão. A Medida Provisória nº 871/19 restringiu o acesso ao benefício, que é voltado às famílias de presos segurados. A MP está em análise no Congresso.