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O senador Paulo Paim (PT-RS) leu em Plenário, na terça-feira (26), nota oficial assinada por líderes de onze partidos da Câmara dos Deputados que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019).

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu em Plenário, na terça-feira (26), nota oficial assinada por líderes de onze partidos da Câmara dos Deputados que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019).

 

No documento, os líderes do PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, Solidariedade, MDB, Podemos e Cidadania consideram que qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis e, por isso, decidiram retirar do texto “a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”.

 

Assim, os deputados suprimirão da proposta originária as regras que atingem os trabalhadores rurais e os beneficiários do Programa de Prestação Continuada, que são pessoas com deficiência e também aquelas com idade superior a 65 anos, que vivem em estado de reconhecida miserabilidade.

 

“Essa nota é forte, é dura e era necessária. Com isso, claro, está na Constituição o sistema de repartição. Consequentemente, pelo que eu entendi, nós, felizmente, não teremos mais o sistema de capitalização”,  disse Paim.

 

Reforma

 

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê a desvinculação do BCP do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo. O texto prevê o pagamento de benefício conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade.

 

O principal foco da reforma em relação às aposentadorias rurais é o combate às fraudes. A primeira mudança da proposta é a exigência da declaração que comprove o trabalho no campo. Outra medida a ser discutida é a idade para se aposentar. Atualmente, quem se aposenta como trabalhador rural precisa de 15 anos de contribuição, podendo ser dispensado da colaboração em alguns casos.

 

Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Segundo eles, manter as regras na Constituição é uma forma de “garantir segurança jurídica a todos que serão impactados por essa tão importante e necessária reforma”.

 

Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares.

 

Diálogo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apoiou a iniciativa dos líderes partidários da Casa. Para ele, a retirada desses temas da proposta, que têm baixo impacto fiscal, pode facilitar o diálogo com a sociedade.

 

Maia voltou a destacar a necessidade urgente de aprovação da reforma da Previdência. Entretanto, ainda não avançou o entendimento com o governo. Na terça, estava marcada uma audiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, na comissão de Constituição e Justiça da Câmara para explicar a proposta. Guedes adiou o debate até que seja designado o relator da proposta.

 

Nas redes sociais, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) repercutiu a decisão do ministro com um questionamento:

 

“Nem o Paulo Guedes está querendo defender a ‘nova’ reforma da Previdência. O que está acontecendo?”.

 

Tramitação

A CCJ analisa basicamente se a proposta de emenda à Constituição fere alguma cláusula pétrea, como direitos e garantias individuais, por exemplo.

 

 

Se a PEC for admitida na comissão, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para analisar o conteúdo da reforma.

 

 

Assessoria de Gestão das Representações 14/01/2019 – nº 522

ATUAÇÃO DA CNC

NOTÍCIAS

MINISTÉRIO DA CULTURA (MINC)

Consulta pública para a elaboração de novo decreto do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)

Assessoria de Gestão das Representações 14/01/2019 – nº 522

ATUAÇÃO DA CNC

NOTÍCIAS

MINISTÉRIO DA CULTURA (MINC)

Consulta pública para a elaboração de novo decreto do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)

O Ministério da Cultura (MinC) lançou, no dia 17 de dezembro de 2018, consulta pública para a elaboração de novo decreto do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), órgão responsável por propor a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no Brasil.

Segundo a secretária de Diversidade Cultural do MinC, Magali Moura, o objetivo é ter um CNPC mais ágil, que fortaleça o Sistema Nacional de Cultura, com representatividade da sociedade civil advinda dos Conselhos dos Estados e Municípios e das entidades dos setores culturais, mantendo a paridade entre poder público e sociedade civil.

As contribuições poderão ser enviadas até 31 de janeiro de 2019 pela plataforma digital do CNPC.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

O custo da transição do atual modelo de Previdência Social, de repartição, para o de capitalização, como propõe a reforma (PEC 6/2019), será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O requerimento para a audiência pública sobre o assunto foi aprovado na terça-feira (26), mas ainda não há data definida para o debate.

O custo da transição do atual modelo de Previdência Social, de repartição, para o de capitalização, como propõe a reforma (PEC 6/2019), será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O requerimento para a audiência pública sobre o assunto foi aprovado na terça-feira (26), mas ainda não há data definida para o debate. De acordo com o autor do pedido, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), os cofres públicos podem sofrer com os chamados custos de transição.

 

No sistema de repartição, em vigor no Brasil, os integrantes do mercado de trabalho atual bancam os benefícios dos aposentados com os recolhimentos à Previdência sobre seus salários e, quando se aposentam, têm sua aposentadoria paga com o dinheiro dos impostos recolhidos dos trabalhadores em atividade. No novo sistema proposto, de capitalização, serão descontados dos salários dos trabalhadores recursos que formarão uma espécie de poupança individual, para ser usufruída na futura aposentadoria.

 

Rogério Carvalho disse ser necessário entender os detalhes dos custos de transição, a perda de receitas que o sistema de repartição terá quando os novos recursos descontados dos trabalhadores abastecerem as contas individuais em vez de servirem de fonte de financiamento para o pagamento das aposentadorias atuais.

 

“Isso altera o conjunto das contas públicas, porque modifica o regime financeiro do sistema previdenciário, atualmente constituído pela arrecadação oriunda das contribuições e outras fontes de receita, visando assegurar o pagamento das obrigações, os benefícios”,  explicou Carvalho.

 

OCDE

Outro debate aprovado discutirá os impactos na economia brasileira da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), organização internacional integrada por 36 países considerados desenvolvidos e a consequente perda de status de país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC). A ideia foi debatida na recente visita do presidente da República, Jair Bolsonaro, aos Estados Unidos e apoiada pelo presidente americano, Donald Trump, mas precisa ser confirmada pelo Congresso.

 

Para a audiência, foram convidados o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-senador Armando Monteiro e o ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero, entre outros. O autor do requerimento é o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

 

Passagens

Jean Paul Prates pediu ainda a instalação de um inquérito administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para analisar a suposta majoração das tarifas aéreas, do preço dos combustíveis e dos impostos de aviação do Rio Grande do Norte. Ele citou o artigo 66 da Lei nº 12.529, de 2011, a Lei do Cade, que prevê esse instrumento, aparentemente nunca antes utilizado pelos senadores.

 

“O setor turístico, o hoteleiro, todos os consumidores desse produto, a passagem aérea que não é mais um item de elite, estão preocupados com a diferença de preços que chega quase ao dobro. Em investigações informais não conseguimos respostas concretas para entender a parcialização desses preços, na composição deles, e onde está o erro, até para que o governo do estado e o federal possam ajudar a compor uma tarifa mais amigável”,  defendeu.

 

BNDES

Outro requerimento aprovado convida o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Joaquim Levy, a expor as metas e diretrizes do governo voltadas para a atuação do BNDES. Com intuito semelhante, será convidado a apresentar as metas e diretrizes do Banco do Nordeste (BNB) o presidente da Instituição, Romildo Carneiro Rolim. Ambos são do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).

 

Os senadores também vão debater a política de preços do gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo para uso residencial), que vem sofrendo reajustes trimestrais desde janeiro de 2018.

 

Cadeias produtivas

Os parlamentares também aprovaram a criação de uma subcomissão temporária, com cinco integrantes titulares e cinco suplentes, para em 120 dias analisar, propor iniciativas e aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativa e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional no ambiente e na estrutura federal do Brasil. Os parlamentares também vão analisar os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações. A iniciativa também é do senador Rogério Carvalho.

 

“Precisamos apresentar algum caminho para que os estados passem a ter protagonismo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico, porque toda a política econômica ficou na mão do governo central, com definição de taxa de juros, câmbio, toda a macroeconomia é resolvida pela União. E os estados, que deveriam ter um papel de mapear cadeias produtivas, organizar o crédito e o aporte tecnológico e ter linhas de crédito mais facilitadas para promover o desenvolvimento econômico, acabam tendo um protagonismo pouco efetivo e limitado”, observou o senador.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 2,1% em março deste ano na comparação com o mês anterior, e 10,9% na comparação com março do ano passado, alcançando 127,1 pontos, ou seja, acima da zona de satisfação e o melhor resultado em pontos desde novembro de 2018 da pesquisa produzida mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 2,1% em março deste ano na comparação com o mês anterior, e 10,9% na comparação com março do ano passado, alcançando 127,1 pontos, ou seja, acima da zona de satisfação e o melhor resultado em pontos desde novembro de 2018 da pesquisa produzida mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Percentualmente, a confiança do setor é a maior para meses de março desde 2012, e o índice nacional só não registrou melhor resultado devido a fatos como a letargia na recuperação do mercado de trabalho e dificuldades para aprovação de reformas como a da Previdência.

“A confiança dos empresários do comércio cresceu pelo quinto mês consecutivo, seguindo, porém, a um ritmo mais lento do que o dos últimos meses”, explica Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação. “Além das dificuldades de estimular o crescimento mais vigoroso da economia, contratempos na esfera política poderão comprometer a aprovação das reformas essenciais. Ainda assim, o cenário de investimentos no setor, para o decorrer do ano, ainda não está comprometido”, contextualiza.

O subíndice que mede as condições atuais do empresário do comércio (Icaec), com suas altas de 6,4% e de 16,7%, nas comparações mensal e anual, respectivamente, mostrou que, em março, seis em cada dez entrevistados acreditam que o momento atual da atividade econômica está mais favorável do que há um ano. Esse é o maior grau de satisfação com as condições atuais da economia desde março de 2011, quando 65% percebiam o nível de atividade do País de forma mais positiva. Os graus de satisfação quanto ao desempenho do setor e das empresas, que também compõem o mesmo subíndice, avançaram em relação a fevereiro, situando-se nos níveis mais elevados para meses de março desde 2011 e 2012, respectivamente.

CNC reduz expectativa de crescimento, mas investimentos e contratações serão possíveis ao longo do ano

 O índice que mede o otimismo dos empresários no curto prazo se manteve estável (0,2%) de fevereiro para março, sendo freado pelo expectativa menor de desempenho do setor nos próximos meses. O início de ano mais fraco que o esperado no varejo levou a CNC a revisar de +5,6% para +5,4% sua expectativa quanto à variação das vendas no varejo neste ano.

Ainda assim, o varejo segue uma tendência de recuperação, mesmo que lenta: segundo os subíndices do Icec ligados a investimentos, as intenções na contratação de funcionários e na ampliação do número de lojas se encontram nos maiores patamares para meses de março desde 2012 e 2014, respectivamente. Entre os entrevistados, 72% relataram disposição para contratar funcionários nos próximos meses, enquanto 47,7% têm planos de investir em novas lojas ou ampliação dos pontos de vendas atuais. Já em relação ao nível dos estoques, 23,7% dos entrevistados os consideram “acima do adequado” – menor percentual para meses de março desde 2014 (23,0%). O emprego no setor avançou 1% no ano passado (+71 mil vagas), e, pela primeira vez desde 2014, o saldo entre aberturas e fechamentos de lojas com vínculos empregatícios foi positivo (8,1 mil estabelecimentos comerciais em 2018).

 Com perspectiva de crescimento ligeiramente maior neste ano, a CNC projeta saldo positivo de 102 mil postos de trabalho formal no varejo e abertura de 23,3 mil novos pontos de venda.

O economista Fabio Bentes está disponível para atender aos jornalistas no telefone (21) 3804-9264.

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 2,1% em março deste ano na comparação com o mês anterior, e 10,9% na comparação com março do ano passado, alcançando 127,1 pontos, ou seja, acima da zona de satisfação e o melhor resultado em pontos desde novembro de 2018 da pesquisa produzida mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 2,1% em março deste ano na comparação com o mês anterior, e 10,9% na comparação com março do ano passado, alcançando 127,1 pontos, ou seja, acima da zona de satisfação e o melhor resultado em pontos desde novembro de 2018 da pesquisa produzida mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Percentualmente, a confiança do setor é a maior para meses de março desde 2012, e o índice nacional só não registrou melhor resultado devido a fatos como a letargia na recuperação do mercado de trabalho e dificuldades para aprovação de reformas como a da Previdência.

“A confiança dos empresários do comércio cresceu pelo quinto mês consecutivo, seguindo, porém, a um ritmo mais lento do que o dos últimos meses”, explica Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação. “Além das dificuldades de estimular o crescimento mais vigoroso da economia, contratempos na esfera política poderão comprometer a aprovação das reformas essenciais. Ainda assim, o cenário de investimentos no setor, para o decorrer do ano, ainda não está comprometido”, contextualiza.

O subíndice que mede as condições atuais do empresário do comércio (Icaec), com suas altas de 6,4% e de 16,7%, nas comparações mensal e anual, respectivamente, mostrou que, em março, seis em cada dez entrevistados acreditam que o momento atual da atividade econômica está mais favorável do que há um ano. Esse é o maior grau de satisfação com as condições atuais da economia desde março de 2011, quando 65% percebiam o nível de atividade do País de forma mais positiva. Os graus de satisfação quanto ao desempenho do setor e das empresas, que também compõem o mesmo subíndice, também avançaram em relação a fevereiro, situando-se nos níveis mais elevados para meses de março desde 2011 e 2012, respectivamente.

CNC reduz expectativa de crescimento, mas investimentos e contratações serão possíveis ao longo do ano

Após avançar por quatro meses consecutivos, o índice que mede o otimismo dos empresários no curto prazo se manteve estável (0,2%) de fevereiro para março, sendo freado pelo expectativa menor de desempenho do setor nos próximos meses. O início de ano mais fraco que o esperado no varejo levou a CNC a revisar de +5,6% para +5,4% sua expectativa quanto à variação das vendas no varejo neste ano.

Ainda assim, o varejo segue sua lenta tendência de recuperação: segundo os subíndices do Icec ligados a investimentos, as intenções de investimento na contratação de funcionários e na ampliação do número de lojas se encontram nos maiores patamares para meses de março desde 2012 e 2014, respectivamente. Entre os entrevistados, 72% relataram disposição para contratar funcionários nos próximos meses, enquanto 47,7% têm planos de investir em novas lojas ou ampliação dos pontos de vendas atuais. Já em relação ao nível dos estoques, 23,7% dos entrevistados os consideram “acima do adequado” – menor percentual para meses de março desde 2014 (23,0%). O emprego no setor avançou 1% no ano passado (+71 mil vagas), e, pela primeira vez desde 2014, o saldo entre aberturas e fechamentos de lojas com vínculos empregatícios foi positivo (8,1 mil estabelecimentos comerciais em 2018).

Com perspectiva de crescimento ligeiramente maior neste ano, a CNC projeta saldo positivo de 102 mil postos de trabalho formal no varejo e abertura de 23,3 mil novos pontos de venda.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

 

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

 

O texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente) e seguirá para o Senado.

 

De autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

 

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

 

Obras e equipamentos

 

As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

 

Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.

 

De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.

 

O autor da PEC, deputado Hélio Leite, comemorou a aprovação. “Todos nós nos unimos para defender a cidadania, o nosso país. Esta vitória é uma vitória de todos nós”, afirmou.

 

Emenda de redação

 

Para ajustar o texto da proposta, aprovada na comissão especial em 2015, o Plenário aprovou emenda de redação para submetê-la às regras da emenda constitucional do teto de gastos.

 

A partir do segundo ano de promulgação da futura emenda constitucional e até o último ano de vigência da emenda do teto (EC 95/16), o valor da execução obrigatória dessas emendas será o montante do ano anterior corrigido pelo (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) IPCA.

 

Impedimentos

 

A PEC também mexe em regras já existentes, introduzidas pela proposta do orçamento impositivo de emendas individuais, sobre procedimentos a serem adotados no caso de impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.

 

Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

 

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.

 

Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

 

Com a redação da PEC 2/15, os problemas de execução de todas as emendas parlamentares (individuais e de bancada) deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos e demais procedimentos para viabilizar a execução pretendida.

 

O texto acaba ainda com o prazo limite de 20 de novembro para isentar o Executivo de realizar a programação prevista na emenda se não houver remanejamento.

 

Uma lei complementar definirá somente critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e orçamentos. Essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares) de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.

 

Na definição constante do texto constitucional sobre o que é considerada execução equitativa, a PEC acrescenta que, ao atender de forma igualitária e impessoal às emendas, sua execução deverá observar critérios “objetivos e imparciais”.

 

Aspectos gerais

 

A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação orçamentária, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária “devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.

 

 

Já o dever de execução das programações é definido como o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. O acompanhamento e a verificação do cumprimento dessas diretrizes deverão ser feitos por meio de relatórios publicados pelos órgãos de execução, inclusive com a divulgação de eventuais impedimentos e medidas de resolução adotadas.

 

 

DESTAQUES:

Alterada a Instrução que aborda a constituição, administração, funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Instituído Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.

Governo divulga mudanças na resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários do INSS.

DESTAQUES:

Alterada a Instrução que aborda a constituição, administração, funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Instituído Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.

Governo divulga mudanças na resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários do INSS.

 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quarta-feira, dia 27 de março, os resultados de MARÇO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Fabio Bentes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 Sobre o Icec

 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quarta-feira, dia 27 de março, os resultados de MARÇO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Fabio Bentes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é um indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

 

 

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, conhecido como Projeto Orla, foi o tema de reunião de trabalho realizada em 13 de março, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.

O Projeto Orla é uma ação do Ministério da Economia, no âmbito da sua Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que busca o ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, conhecido como Projeto Orla, foi o tema de reunião de trabalho realizada em 13 de março, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.

O Projeto Orla é uma ação do Ministério da Economia, no âmbito da sua Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que busca o ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.

Com base na publicação de um marco legal que permite que a União transfira a gestão das praias para os municípios, o projeto ganhou novo fôlego, o que deve criar novas regras para ocupação e exploração comercial do litoral brasileiro, afetando diretamente o setor de turismo.

A reunião de trabalho foi um pedido da SPU por intermédio de Marcos Pompeu, representante da CNC no Subgrupo Temático de Praias (SGT-Praias), vinculado ao Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (Gi-Gerco), do Ministério do Meio Ambiente.

Além de Pompeu, participaram pela CNC o diretor Alexandre Sampaio; a chefe da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), Wany Pasquarelli; e a especialista executiva da AGR Cristiane Soares. Também participaram os representantes da SPU, Reinaldo Redorat, Letícia Teófilo e André Nunes, além de Leonardo Souza, do Ministério do Meio Ambiente.

Durante a reunião, os representantes da SPU apresentaram o redirecionamento do projeto, para, em seguida, serem levantadas as possibilidades para que a Confederação possa colaborar com as novas diretrizes do reordenamento territorial que abrange não somente a regularização fundiária, mas também orientações sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos e a capacitação dos empresários.

A transferência da gestão foi autorizada pela Lei nº 13.240 de 2015 e a responsabilidade dos municípios pela manutenção dos bens de uso comum do povo, a exemplo das praias, está prevista no artigo 11, parágrafo 4º da Lei nº 9.636 de 1998.

Saiba mais sobre o Projeto Orla.