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Os deputados podem votar nesta tarde o parecer do deputado Paulo Azi (DEM-BA) ao projeto que reformula a Política Nacional do Turismo (PL 2.724/15). O texto também permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País, o que já foi autorizado por meio da Medida Provisória nº 863/18. A MP ainda depende de confirmação do Congresso.

Os deputados podem votar nesta tarde o parecer do deputado Paulo Azi (DEM-BA) ao projeto que reformula a Política Nacional do Turismo (PL 2.724/15). O texto também permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País, o que já foi autorizado por meio da Medida Provisória nº 863/18. A MP ainda depende de confirmação do Congresso.

 

Quem é contra o controle estrangeiro argumenta que a medida não leva em conta a reciprocidade das políticas ou a soberania nacional. “Vamos permitir que as empresas estrangeiras comprem as empresas nacionais, mas uma empresa nacional não pode ir aos Estados Unidos e outros países europeus e comprar uma empresa estrangeira porque isso é proibido”, reclamou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

 

Já quem é a favor desse controle estrangeiro afirma que a abertura do capital vai favorecer a concorrência. “Virão investimentos estrangeiros para as companhias aéreas; virão novas companhias aéreas para competir, o que vai aumentar a concorrência e, consequentemente, vai melhorar o serviço”, defendeu o deputado Herculano Passos (MDB-SP).

 

Licitações

 

Os deputados também podem começar a discutir ainda hoje o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1.292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

 

Lobby

 

Outro projeto que pode ser votado hoje é o PL 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais.

 

O substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil permite que a atividade seja exercida por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. Esses agentes poderão apresentar sugestões de emendas e requerimentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório. O substitutivo deixa claro que esse tipo de sugestão não criará vínculo.

 

A apresentação de textos a deputados foi usada por promotores e juízes da Operação Lava Jato como indicação de vínculo entre políticos e empresas acusados de atos de corrupção.

 

Partidos políticos

 

Por fim, também está em pauta o projeto que assegura aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários (PL 1.321/19).

 

A Ordem do Dia do Plenário começa às 16 horas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Entre outras medidas, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Entre outras medidas, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

 

O PLS 769/2015 também pretende proibir qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de cigarros ou outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A padronização das embalagens foi inserida nesse conjunto de medidas, devendo os rótulos trazerem apenas advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo à saúde, abandonando as cores e logomarcas.

 

Humberto Costa considerou a medida essencial para proteger as crianças e os adolescentes de estratégias que promovem a iniciação ao consumo de produtos de tabaco.

 

Emendas

Além de manter duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relator agregou outras quatro emendas ao texto. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão das empresas importadoras de produtos fumígenos na proibição de patrocínio institucional, em vez de limitar essa vedação apenas aos fabricantes e exportadores.

 

O relator também eliminou o dispositivo que determinava à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentação desse conjunto de medidas. Segundo Humberto Costa, essa tarefa se restringe à esfera de competência privativa da Presidência da República. Por fim, ele estabeleceu que a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

 

 

O PLS 769/2015 segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA) e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode votá-lo em caráter terminativo.

1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 16327.720756/2016-00

Relatora: Giovana Pereira de Paiva Leite

Por maioria, a turma cancelou a cobrança contra o Bradesco, por entender que não há previsão legal para que despesas com gratificações pagas a funcionários componham a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 16327.720756/2016-00

Relatora: Giovana Pereira de Paiva Leite

Por maioria, a turma cancelou a cobrança contra o Bradesco, por entender que não há previsão legal para que despesas com gratificações pagas a funcionários componham a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Por meio da autuação a Receita Federal cobrava valores relativos à contribuição sobre os R$ 112 milhões pagos pelo banco, a título de gratificações, a dirigentes e administradores, no ano-calendário de 2012. O Bradesco incluiu os valores na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mas não da CSLL.

A contribuinte afirmou ter se valido de soluções de consulta da Receita Federal, assim como do entendimento legal de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas em sua natureza. Com isso, a cobrança de um tributo não seria necessariamente espelhada na cobrança de outro.

A relatoria do caso coube à conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Representante da Fazenda, Giovana concluiu que a empresa não poderia ter procedido com a retirada dos valores da base de cálculo, decidindo por negar o recurso. A turma se posicionou de forma distinta, e, por sete votos a um, o recurso foi provido, sob o entendimento de que já há jurisprudência da Câmara Superior pela não inclusão dos valores na base da CSLL.

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 11065.725121/2013-52

Relatora: Vanessa Marini Cecconello

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 11065.725121/2013-52

Relatora: Vanessa Marini Cecconello

A Fazenda Nacional questiona o conceito de insumos em processo que concedeu à transportadora Rápido Transpaulo direito a R$ 18,6 milhões em créditos de PIS e Cofins.

Os créditos concedidos envolvem gastos com pedágios, uniformes, EPIs (equipamentos de segurança), rádio, monitoramento e gerenciamento de riscos.

O Fisco defende que o conceito de insumo é o mesmo aplicado no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – ou seja, o direito a créditos é cabível “somente na aquisição de matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em fundação da ação diretamente exercida”, conforme consta no relatório do acórdão recorrido.

O contribuinte, em contrapartida, alega que custos com produção e despesas operacionais fazem parte do conceito de insumo e, portanto, devem gerar créditos de PIS e Cofins. Para a Transpaulo, as despesas elencadas são “absolutamente indispensáveis para a prestação de serviços descrita no contrato social da pessoa jurídica”.

A relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, concordou com o contribuinte, entendendo que os serviços custeados são essenciais à atividade da empresa e, por essa razão, geram os créditos. Ela votou, então, por negar provimento ao recurso da Fazenda.

Os conselheiros Andrada Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama acompanharam o voto. Em seguida, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos pediu vista.

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 11543.003126/2003-76

Partes: Fazenda Nacional x Companhia Coreano Brasileira de Pelotização (Kobrasco)

Relator: Rodrigo da Costa Possas

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 11543.003126/2003-76

Partes: Fazenda Nacional x Companhia Coreano Brasileira de Pelotização (Kobrasco)

Relator: Rodrigo da Costa Possas

A turma discutiu se há isenção de PIS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresa comercial exportadora.

A operação em análise é a venda de pelotas de minério de ferro da Companhia Coreano Brasileira de Pelotização (Kobrasco) à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), atual Vale, que revende os produtos ao exterior.

A Kobrasco recorre da autuação de R$ 173.781,40 por entender que, apesar da parceria de comércio com a CVRD, os produtos eram integralmente destinados ao mercado externo e, por isso, sujeitos à imunidade tributária.

O Fisco, por outro lado, entende que a venda tem natureza de mercado interno, porque as mercadorias não eram diretamente remetidas à CVRD – as pelotas eram produzidas no parque industrial da Kobrasco, levadas ao seu pátio, e, só depois, encaminhadas por meio de esteiras ao recinto alfandegado da CVRD, vizinho à fábrica.

O artigo 1º do Decreto Lei nº 1.248/1972 define que, para serem caracterizadas como destinadas à exportação, as mercadorias comercializadas junto à empresa comercial exportadora devem ser diretamente remetidas do estabelecimento produtor para o embarque de exportação ou para o depósito alfandegado da adquirente.

Para a fiscalização, o fato de os produtos primeiro serem colocados no pátio da Kobrasco é o suficiente para considerar que não houve encaminhamento direto ao recinto alfandegado. Por essa razão, o PIS deve ser cobrado.

O relator, conselheiro Rodrigo da Costa Possas, disse levar em conta que é incontroverso o fato de que os produtos eram destinados ao mercado externo e que a forma com que a operação foi feita não descaracteriza o fato. Por isso, votou por negar provimento ao recurso da Fazenda, sendo acompanhado por maioria. O conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ficou vencido.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), deve designar até a quinta-feira (21) o nome de quem vai relatar a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), deve designar até a quinta-feira (21) o nome de quem vai relatar a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão.

 

“Não sabemos ainda se o projeto vai chegar pela manhã ou pela tarde. A gente verá o que é mais oportuno. Mas sairá, no máximo, até quinta-feira”, disse Francischini, em relação à proposta que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares.

 

Os líderes partidários definiram que o início da análise da reforma da Previdência está condicionado ao envio, pelo governo, do projeto dos militares.

 

Francischini reforçou que o relatório da reforma deve ser entregue até a próxima quarta-feira (27). Segundo ele, quem for escolhido respeitará o prazo dado. A intenção do presidente do colegiado é votar o texto em 4 de abril.

 

Guedes

  

Após reunião com os líderes partidários na comissão, Francischini anunciou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai debater a reforma da Previdência na próxima terça-feira (26). Uma segunda audiência pública ocorrerá no dia 3 de abril, com juristas.

 

Maioria

 

 A partir de levantamento preliminar, Francischini acredita que já há maioria de parlamentares a favor da admissibilidade da PEC. “Toda análise que nós fazemos, o perfil dos deputados, o perfil do diálogo. Já temos a maioria”, disse. Para o texto ser aprovado, é necessária a maioria dos votos, com a presença mínima de 34 deputados.

O Projeto de Lei nº 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, de 2% a 5% dos carrinhos deverão ser adaptados.

 

O Projeto de Lei nº 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, de 2% a 5% dos carrinhos deverão ser adaptados.

 

O autor da proposta, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), ressalta que pais e responsáveis de crianças com deficiência, ao fazer compras em supermercados, muitas vezes “deparam-se com o dilema de empurrar o carrinho de compras e, ao mesmo tempo, conduzir a cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva utilizada para a mobilidade de seus filhos”.

 

Competirá exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar a medida. A regulamentação deverá dispor, por exemplo, sobre a categorização dos supermercados como de médio ou grande porte e sobre a tecnologia assistiva necessária à adaptação dos carrinhos.

 

O texto acrescenta a medida à Lei de Acessibilidade (10.098/00), que já prevê a obrigatoriedade de centros comerciais oferecerem carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Tramitação

 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a proposta de reforma da Previdência para militares reflete a defasagem salarial da categoria em relação aos servidores civis.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a proposta de reforma da Previdência para militares reflete a defasagem salarial da categoria em relação aos servidores civis.

 

“Eu não tenho a redação ainda, mas o problema é que há uma defasagem salarial grande dos militares em relação aos civis”, disse Maia, comentando a proposta que, para compensar alterações nos tempos mínimos de serviço e nas alíquotas, vai prever também reajustes salariais e uma reestruturação da carreira.

 

O texto anunciado na terça pelo vice-presidente Hamilton Mourão sinaliza uma economia de R$ 13 bilhões em 10 anos – R$ 79 bilhões a menos do que a previsão inicialmente apresentada pelo secretário de Previdência Social e Trabalho, Rogério Marinho (R$ 92,3 bilhões).

 

“O problema é que nós estamos no fim da festa. O Brasil quebrou. Eles estão querendo entrar nessa festa no finalzinho. Precisa organizar de que forma eles podem ser compensados sem sinalizar para o Brasil que nós estamos empurrando essa festa por mais alguns anos”, completou.

 

Segundo Maia, o projeto de lei com alterações no sistema previdenciário dos militares será analisado por uma comissão especial.

  

Governadores

 

Ainda sobre a reforma da Previdência, Maia disse que os governadores estão analisando o impacto fiscal da proposta no curto prazo, uma vez que, segundo Maia, para eles essa economia é muito pequena no curto prazo. “Eles ficaram de apresentar uma proposta alternativa para que o impacto da reforma [economia] para os estados tenha o mesmo efeito de curto prazo que terá para o governo federal”, finalizou.

DESTAQUES:

Governo Federal dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.

Designados novos membros que representarão o Governo Federal – Ministério da Economia no Conselho Nacional de Previdência.

Anac divulga regime tarifário aplicável às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero.

DESTAQUES:

Governo Federal dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.

Designados novos membros que representarão o Governo Federal – Ministério da Economia no Conselho Nacional de Previdência.

Anac divulga regime tarifário aplicável às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero.

Nomeado o novo Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O novo colegiado da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) tomou posse, dia 18 de março, no Ministério da Cidadania, em Brasília, com a presença do ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, e do secretário especial da Cultura, Henrique Medeiros Pires. 

O novo colegiado da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) tomou posse, dia 18 de março, no Ministério da Cidadania, em Brasília, com a presença do ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, e do secretário especial da Cultura, Henrique Medeiros Pires. 

Caroline Soares de Souza, analista de Cultura do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc), tomou posse como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Cnic, onde a CNC é titular da bancada representativa do empresariado, composta também pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada por Maria Angélica Ribeiro Santos; e pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representada por Carlos Eugênio, gerente de Marketing Cultural. 

O ministro da Cidadania se disse feliz pelo empenho no prosseguimento das atividades da área de Cultura e comunicou que o ministério está trabalhando a parte governamental no incentivo a ela. “As áreas de Desenvolvimento Social, da Cultura e do Esporte têm muita coisa em comum para que se possa potencializá-las”, ressaltou Osmar Terra. 

O ministro falou da ideia do projeto do município cidadania plena, onde promovam programas culturais, esportivos (como olimpíadas) e programas na área social e que eles, de forma integrada, permitam a esses municípios, com maior destaque, ter reconhecimento especial em nível nacional. “Nosso objetivo aqui é democratizar o máximo o acesso à arte. Queremos estimular festivais de música, teatro, dança e outros nos municípios”, disse Osmar. Por outro lado, destacou as atividades artísticas como prevenção da violência, “ao dar aos jovens a oportunidade de ter atividades artísticas, além da escola, ocupando o tempo dos nossos jovens e estimulando-os nessa direção, reduzimos a violência”. 

Economia criativa e a geração de empregos 

Osmar Terra falou sobre os jovens “nem, nem” – aqueles que nem trabalham, nem estudam – no Bolsa Família, ressaltando a necessidade de oferecer cursos para prepará-los para uma economia criativa, tendo a arte como trabalho e assim gerando empregos. 

Sobre a Lei Rouanet – Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, do dia 23 de dezembro de 1991) -, o ministro ressaltou aos conselheiros: “Vocês vão ter a nobre e importante missão de analisar os recursos da Lei Rouanet, que deveriam ir para o imposto de renda, e o governo abriu mão, para que sejam colocados no que temos de melhor, que é a nossa cultura, nossa arte”. 

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, disse ser uma satisfação iniciar um novo ciclo do trabalho da comissão, “porque esse trabalho nos auxilia na avaliação de projetos culturais e também nos pontua importantes necessidades da sociedade no âmbito da cultura”. “Ainda teremos muitos desafios, sabemos da importância do trabalho aprofundado, técnico, que possa gerar para a sociedade cada vez mais produtos culturais de qualidade”, enfatizou José Paulo. 

Já o secretário especial da Cultura, Henrique Medeiros Pires, disse estar satisfeito pela ocasião de posse da Comissão, “tendo em vista o início de governo, quando as tratativas costumam ser mais demoradas”. 

A CNIC 

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) é um órgão de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura. Tem como principais competências a análise e a opinião sobre a concessão de benefícios fiscais, concedidos pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313, do dia 23 de dezembro de 1991), a projetos culturais e artísticos e o seu enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 

Os membros do empresariado nacional são indicados por intermédio de consenso entre as entidades patronais CNC, CNI e CNF, em regime de alternância/rodízio, com mandato de dois anos.