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A Câmara dos Deputados promoveu sessão solene, na segunda-feira (18), em homenagem pelos 30 anos da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). A entidade representa cerca de 2.500 empresas que fazem serviços de segurança privada em todo o Brasil.

 

A Câmara dos Deputados promoveu sessão solene, na segunda-feira (18), em homenagem pelos 30 anos da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). A entidade representa cerca de 2.500 empresas que fazem serviços de segurança privada em todo o Brasil.

 

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), autor do requerimento para a realização da solenidade, lembrou que diariamente homens e mulheres, no exercício da segurança privada, arriscam as próprias vidas para proteger outras pessoas ou bens e que, por isso, merecem o reconhecimento prestado.

 

Na opinião do parlamentar, que foi relator da última reforma trabalhista, a terceirização é o regime de contratação adequado para o setor de segurança privada, desde que isso não signifique prejuízo para os trabalhadores. “Nós temos que garantir que não haverá calote contra o direito do trabalhador. E como é que se faz isso? Com caução, com garantias bancárias. E tudo isso consta na lei”, declarou.

 

Aumento da demanda

 

Em discurso lido no Plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, parabenizou a Fenavist pelos 30 anos. Relembrou o histórico da federação e as transformações pelas quais a segurança tem passado no Brasil.

 

Maia destacou a necessidade de novas normas regulatórias para o setor, que gera mais de 700 mil empregos formais. “É preciso adaptar a legislação aos avanços tecnológicos.”

 

O presidente da Fenavist, Jeferson Furlan Nazário, enfatizou que a segurança privada, antes vista como “menor”, hoje é cada dia mais reconhecida. Ele salientou que a atuação da federação é complementar à do Estado. “Nunca quisemos substituir a segurança pública ou concorrer com ela; nosso papel sempre foi complementar”, comentou. “Em cada órgão público, escola, hospital ou posto em que um vigilante está presente, houve um policial que foi liberado para realizar a segurança ostensiva e combater na raiz a violência que tanto aflige a nossa população”, acrescentou.

 

Novo estatuto

 

 

Os ex-presidentes da Fenavist Odair Conceição e Jeferson Simões, por sua vez, destacaram a importância da proposta (PL 4.238/12) aprovada pela Câmara em 2016 que refaz a regulamentação do setor. O texto ainda está em análise no Senado.

PIB cresce pelo segundo ano seguido, mas ainda está 4,4% abaixo do nível pré-crise – Em 2018, a economia brasileira cresceu 1,1% em relação ao ano anterior, de acordo com dados das contas nacionais divulgados em 28/02 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de consolidar a tendência de recuperação da economia no País, as marcas deixadas pela última recessão ainda custarão a ser apagadas.

PIB cresce pelo segundo ano seguido, mas ainda está 4,4% abaixo do nível pré-crise – Em 2018, a economia brasileira cresceu 1,1% em relação ao ano anterior, de acordo com dados das contas nacionais divulgados em 28/02 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de consolidar a tendência de recuperação da economia no País, as marcas deixadas pela última recessão ainda custarão a ser apagadas. Nos anos de 2015 e 2016, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro acumulou perda de 7,0%, encontrando-se, ao final do último trimestre de 2018, 4,4% abaixo do nível verificado antes da crise. A percepção da CNC é de que as condições que propiciaram a retomada do crescimento econômico no ano passado estão minimamente preservadas, mas ainda há espaço para a queda das taxas dos juros, dado o patamar atual confortavelmente baixo da meta de inflação. Considerando um cenário ao final do ano no qual a inflação esteja próxima a 3,85%, a CNC revisou de +2,4% para +2,3% sua expectativa de crescimento da economia brasileira para 2019. Essa alta deverá ser impulsionada pelo consumo das famílias (+2,6% ante 2018).

Percentual de famílias com dívidas aumenta em fevereiro de 2019 – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 61,5% em fevereiro de 2019, o que representa um aumento em relação aos 60,1% observados em janeiro de 2019. Também houve redução em relação a fevereiro de 2018, quando o indicador alcançou 61,2% do total de famílias. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou em fevereiro de 2019 na comparação com o mês imediatamente anterior, passando de 22,9% para 23,1% do total. Houve diminuição, porém, do percentual de famílias inadimplentes em relação a fevereiro de 2018, que havia registrado 24,9% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também aumentou na comparação mensal, passando de 9,1% em janeiro para 9,2% do total em fevereiro de 2019. O indicador havia alcançado 9,7% em fevereiro de 2018.

A reforma previdenciária e a diferença de gêneros – A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro busca reduzir muitas distorções e dirimir incorreções a fim de que seja possível atuar no presente visando a atingir o futuro, desarmando uma bomba-relógio anunciada mais para a frente, a qual comprometerá as finanças públicas e a capacidade de investimento do setor público. Caso seja aprovada, estima-se uma economia de R$ 1,1 trilhão ao longo de dez anos no País. A proposta da reforma pretende equiparar as idades mínimas no magistério e na área rural para 60 anos. Isso porque, segundo representante do Ministério da Economia, essas profissões são consideradas como exercício da função e não de gênero. A despeito da batalha parlamentar que será aprovar a reforma previdenciária, nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) conclui que o Estado deveria primeiramente concentrar em tratar as questões das desigualdades dos gêneros, que ainda são altas. Isso ocorreu nos países centrais. Para depois, então, aumentar gradativamente a idade de aposentadoria feminina, até a equiparação.

O emprego no turismo em janeiro de 2019 – Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em janeiro do corrente ano, a economia brasileira gerou 34.313 novos empregos. Um bom sinal, pois o dado fica perto de 10% diante do resultado negativo das demissões líquidas, havidas em dezembro, de 340.962. No desempenho conjuntural de ritmo lento, as atividades turísticas fecharam 5.126 postos. Segundo pesquisa mensal realizada pela CNC, com base em 67 classes e subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de atividades predominantemente turísticas do Caged, esse saldo de janeiro praticamente dividiu ao meio o resultado de todo o exercício de 2018 (+11.162). Na pesquisa da CNC, poucas unidades da Federação registraram saldo positivo. A criação de vagas concentrou-se no Sul e no Centro-Oeste, ressaltando-se Santa Catarina (+613), Mato Grosso (+404) e Distrito Federal (+246). São Paulo (-3.592) e Rio de Janeiro (-1.001) fizeram os maiores ajustes de pessoal por serem mais populosos e ricos, mercados maiores e mais movimentados.

Presidente recém-eleito para comandar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que espera votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no colegiado, no início de abril.

 

Presidente recém-eleito para comandar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que espera votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no colegiado, no início de abril.

 

Em entrevista à Rádio Câmara, na segunda-feira (18), ele disse que o atraso de uma semana com relação à data inicialmente prevista não deve prejudicar o andamento da reforma nas instâncias seguintes: comissão especial e Plenário da Câmara.

 

“A meta era o dia 28 [de março], mas a proposta pé no chão que eu encaminhei aos líderes – e que nesta semana se desenha para isso – é que seja votada apenas no dia 3 de abril, já no começo do mês”, declarou Francischini.

 

Escolha do relator

 

O deputado voltou a afirmar que vai esperar o presidente Jair Bolsonaro enviar a proposta relativa à previdência dos militares para designar um relator para a reforma na CCJ. Caso a proposta não seja enviada ao Congresso nesta quarta-feira (20), como previsto, Felipe Francischini vai conversar com as lideranças partidárias da comissão.

 

“Se houver alguma sinalização de atraso do governo na tramitação dos militares, eu vou convocar uma reunião entre os coordenadores partidários dentro da comissão para que possamos achar uma saída”, afirmou.

 

“Eu acredito que, caso esse envio seja sinalizado depois do dia 20, seria prudente escolhermos o relator para que ele possa começar a estudar a matéria antes do envio dos militares. Então não vai ter prejuízo nenhum da tramitação na comissão, até porque nós esperamos que o parecer possa ser emitido no máximo até o dia 26, na próxima terça-feira”, disse o presidente da CCJ.

 

Alíquotas de contribuição

 

A comissão vai analisar se os pontos da reforma da Previdência ferem ou não a Constituição brasileira. Alguns itens devem ser alvo de mais debate na CCJ, como o aumento das alíquotas de contribuição no serviço público. Alíquotas de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária somadas poderiam chegar perto da metade do salário, o que, para alguns, poderia ser caracterizado como confisco.

 

Felipe Francischini avaliou como deve ser o debate sobre a constitucionalidade da proposta. “A CCJ, em termos de análise de admissibilidade, como faremos no caso da Previdência, não pode alterar o texto ou modificar na integralidade ou partes do texto. No entanto, se houver alguma inconstitucionalidade, principalmente que atinja alguma questão de cláusula pétrea, a CCJ pode retirar trechos do texto para acabar e sanar as inconstitucionalidades”, explicou.

 

“Estamos pensando [em fazer] uma audiência pública para trazer juristas especialistas na área de Previdência para sanar essas dúvidas de alguns parlamentares. Eu não vejo nenhuma inconstitucionalidade na proposta; no entanto, todos os deputados têm que ser respeitados, os de oposição, os independentes e também os da base do governo para proceder a esse debate”, disse Francischini.

 

Outros projetos

 

O deputado Felipe Francischini também comentou a previsão de trabalhos da CCJ depois de vencido o debate sobre a Previdência. Segundo ele, 5.800 propostas aguardam análise na comissão e, por conta do alto índice de renovação de deputados na última eleição, o presidente terá de indicar novos relatores para quase 90% dessas propostas.

 

 

Um dos temas que poderá voltar ao debate na CCJ após passada a reforma da Previdência é a Proposta de Emenda à Constituição nº 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A proposta provocou polêmica no colegiado no ano passado e acabou não sendo votada.

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realiza, na quarta-feira (20), o seminário “PEC 6/19: o desmonte da Previdência Social pública e solidária”, que vai avaliar a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Poder Executivo. O evento ocorrerá após ato de relançamento da frente parlamentar, previsto para as 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realiza, na quarta-feira (20), o seminário “PEC 6/19: o desmonte da Previdência Social pública e solidária”, que vai avaliar a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Poder Executivo. O evento ocorrerá após ato de relançamento da frente parlamentar, previsto para as 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

 

O seminário terá sete palestras que ocorrerão ao longo do dia: Propostas do Governo para a Previdência no Brasil; Reflexos da Capitalização – Experiência de Aposentadorias no Chile; O Sistema Previdenciário na América Latina e na Argentina; A Previdência que o trabalhador precisa – Princípios Gerais: Trabalhadores CLT; A expectativa para os trabalhadores no serviço público com as reformas propostas; A Previdência dos trabalhadores rurais; e Reforma Tributária Solidária – Alternativa para preservar a seguridade social e promover a justiça fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender na segunda-feira (18) uma estratégia de convencimento e de diálogo do Executivo com parlamentares, a fim de que o governo tenha os 308 votos necessários à aprovação da reforma da Previdência na Casa (PEC 6/19).

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender na segunda-feira (18) uma estratégia de convencimento e de diálogo do Executivo com parlamentares, a fim de que o governo tenha os 308 votos necessários à aprovação da reforma da Previdência na Casa (PEC 6/19).

 

“Nós que defendemos a urgência e a decisiva aprovação da reforma da Previdência, para que o Brasil volte a gerar emprego, crescer e garantir o valor das aposentadorias, precisamos mostrar a 250, 280 deputados que não foram eleitos com essa agenda que, para o Brasil voltar a investir, a gente precisa aprovar essa reforma”, disse Maia, após participar de evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro.

 

Maia discordou da ideia de que o convencimento de parlamentares deva se basear na oferta de cargos na administração pública. Para ele, uma posição clara do Executivo sobre os planos do governo para além do novo sistema de Previdência pode ser fundamental na estratégia de conquistar votos.

 

“Não é questão de cargos. É saber qual é o projeto do governo para depois da Previdência. O impacto do bom resultado da aprovação da Previdência no Rio vai impactar os meus eleitores. Eu quero saber qual é o projeto de infraestrutura do governo, já que depois da reforma [da Previdência] nós vamos voltar a ter capacidade de investimento com recursos públicos e privados”, disse Maia.

 

Maia disse ainda que os militares conhecem a situação do País e não devem contestar a necessidade de aprovação da reforma. “Os militares são muito bem preparados e sabem fazer contas. Ou eles vão ajudar a fazer a reforma nas Forças Armadas ou vão ficar sem receber salário. O Brasil, se não fizer a reforma, vai voltar à hiperinflação ou teremos um grande precatório nas aposentadorias de todos, porque não haverá recursos para pagá-las.”

 

Benefício continuado

 

Por fim, Maia defendeu que as alterações na forma de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) – benefício equivalente a um salário mínimo pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda – fiquem de fora do texto da reforma.

 

“Se do ponto de vista fiscal não houver grande impacto, a melhor discussão é a não discussão desse tema. Se tiver impacto fiscal, vai ter que tirar essa regra e construir outra”, finalizou Maia.

 

Segundo o texto enviado pelo Executivo, o BPC passará a ser concedido a partir de 60 anos de idade, mas valerá R$ 400, sendo reajustado anualmente até atingir o valor de um salário mínimo quando o segurado completar 70 anos de idade.

 

O Projeto de Lei nº 700/19 garante prisão especial a vigilantes antes da condenação definitiva. A regra vale para vigilantes patrimoniais, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal privada.

O Projeto de Lei nº 700/19 garante prisão especial a vigilantes antes da condenação definitiva. A regra vale para vigilantes patrimoniais, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal privada.

 

A proposta, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), tramita na Câmara dos Deputados.

 

Pela proposta, o vigilante ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.

 

O texto, que inclui o benefício na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.

 

A proposta busca dar tratamento isonômico entre os profissionais da segurança privada e os demais agentes de segurança. O Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) garante o benefício para policiais civis e militares.

 

Segundo Oliveira, os vigilantes são considerados forças auxiliares à segurança pública, desempenhando atividades em vários órgãos públicos e privados. “O recolhimento visa proteger a população, pois esses profissionais podem ser coagidos e aliciados dentro do sistema prisional e revelar informações sigilosas dos seus postos de serviços”, disse.

 

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.

 

O diretor da Fecomércio-PE para Assuntos do Setor Público, Milton Tavares de Melo Júnior, foi eleito para o cargo vago de 3º vice-presidente da Federação, durante reunião de diretoria da entidade, no Salão de Eventos do Senac (Piso 3). Com a ascensão do 3º vice-presidente, Jorge Alexandre, para 2º vice-presidente e do 2º vice-presidente, Frederico Penna Leal, para 1º vice-presidente, a vaga ficou em aberto.

O diretor da Fecomércio-PE para Assuntos do Setor Público, Milton Tavares de Melo Júnior, foi eleito para o cargo vago de 3º vice-presidente da Federação, durante reunião de diretoria da entidade, no Salão de Eventos do Senac (Piso 3). Com a ascensão do 3º vice-presidente, Jorge Alexandre, para 2º vice-presidente e do 2º vice-presidente, Frederico Penna Leal, para 1º vice-presidente, a vaga ficou em aberto. Milton foi eleito concorrendo com o vice-presidente para o Comércio de Agentes Autônomos, Archimedes Cavalcanti Júnior, para o mandato complementar de 18/03/2019 a 17/06/2022. 

O presidente da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Gustavo Henrique Amorim Gomes, presidiu o processo eleitoral, que teve início com um minuto de silêncio pela morte do ex-presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Garanhuns e ex-diretor secretário da Fecomércio-PE, o empresário e maçom João de Barros e Silva, grande amigo e parceiro do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc-PE, e da mãe do vice-presidente do Sindnorte, Evandro Alves de Lima, Rita Alves de Lima. 

“Gostaria de agradecer à diretoria pela confiança e ao companheirismo de todos que estão aqui presentes. Minha missão é ajudar o presidente e os vice-presidentes, além da diretoria. Assumo a 3ª vice-presidência para defender as causas de todos vocês. Nossa proposta é fazer com que a Federação fique cada vez mais unida e forte”, discursou Milton, que foi empossado logo após a votação. Milton Tavares de Melo Júnior é advogado da área de Direito Sindical e Empresarial e é presidente do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços do Eixo Norte (Sindnorte). Atua também como empresário da área de distribuição e engenharia.

Os programas e ações das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Zona Franca de Manaus (Suframa) serão tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em audiência pública interativa agendada para quarta-feira (20).

 

Os programas e ações das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Zona Franca de Manaus (Suframa) serão tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em audiência pública interativa agendada para quarta-feira (20).

 

Foram convidados para a audiência os superintendentes da Sudam, Paulo Roberto Correia da Silva, e da Suframa, Alfredo Alexandre de Menezes Júnior; a diretora de Planejamento e Articulação de Políticas da Sudam, Keila Adriana Rodrigues de Jesus; e o diretor de Crédito e Distribuição do Banco da Amazônia, Francimar Rodrigues Maciel.

 

A audiência é realizada a requerimento do presidente da CDR, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A audiência é interativa: qualquer pessoa pode participar com perguntas e comentários através do portal do programa e-Cidadania ou por meio do Fale com o Senado (0800 612211).

 

Como acompanhar e participar 

http://bit.ly/audienciainterativa 

senado.leg.br/ecidadania

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu no dia 18 de março, na sede da entidade em Brasília, o ex-senador pelo Estado do Acre Jorge Viana.

Tadros estava acompanhado do vice-presidente Financeiro da Confederação, Leandro Domingues Teixeira Pinto, e da Secretária Geral da CNC, Simone de Souza Guimarães. Em pauta, temas de interesse do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu no dia 18 de março, na sede da entidade em Brasília, o ex-senador pelo Estado do Acre Jorge Viana.

Tadros estava acompanhado do vice-presidente Financeiro da Confederação, Leandro Domingues Teixeira Pinto, e da Secretária Geral da CNC, Simone de Souza Guimarães. Em pauta, temas de interesse do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Transações extrajudiciais aumenta de 1,7 mil para 33,2 mil – Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista – Segundo dados divulgados pela Folha de S.Paulo, em reportagem veiculada em 04/02/2019, o volume de acordos trabalhistas extrajudiciais na Justiça do Trabalho disparou nas varas do País após o primeiro ano de vigência da reforma que regulamentou a modalidade. Nos 12 meses anteriores à lei, válida desde novembro de 2017, foram processados 1.742 acordos extrajudiciais. Um ano após a reforma, foram 33,2 mil, um salto de 1.804%, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho. Desses, quase 80% foram considerados procedentes na íntegra ou em parte. Os dados atualizados são animadores, já que exprimem que empregados e empregadores, dentro do espírito modernizador da reforma trabalhista, estão dialogando mais e procurando resolver as questões de forma rápida e com maior segurança para todos.

Atendente terceirizada não tem direito à isonomia com empregados da CEF – A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas, decorrentes do reconhecimento da isonomia. De acordo com o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, não há de se cogitar de fraude na intermediação de mão de obra. Assim, não caberia a isonomia concedida pelo TRT, pois não houve contratação irregular. A ministra assinalou ainda que a empregada não conseguiu demonstrar que exercia funções idênticas às dos empregados da CEF e que, assim, não seria possível conferir isonomia salarial por presunção ou com base em mera semelhança entre as atividades. A decisão foi unânime, e o acórdão foi publicado em 30/11/2018.

Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% no que se refere às horas extras prestadas em dias normais e para 200% no que se refere às horas de trabalho em fins de semana ou feriados. No recurso de revista, a ECT argumentou que o acordo coletivo previa, em seu conjunto, condições mais benéficas do que as previstas na legislação como contrapartida à majoração do adicional. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam calculadas sobre o salário básico do empregado. O acórdão foi publicado em 07/12/2018.

JURISPRUDÊNCIA

“EMPREGADA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO EM FESTAS DE RODEIO PUBLICADA EM REDE SOCIAL. QUEBRA DE FIDÚCIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.”

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE – IMPUTAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO QUANTO AO MESMO FATO GERADOR.”

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCEITO TÉCNICO E JURÍDICO. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. LIMPEZA DOMÉSTICA EM GERAL. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INEXISTÊNCIA.”