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DESTAQUES:

Aprovado o Plano Orçamentário do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de março de 2019

Instituída equipe nacional especializada para atuação estratégica no monitoramento e defesa das demandas judiciais que tenham por objeto as disposições da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 06/2019

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Alterada Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dispondo, entre diversos assuntos, da emissão de certificados de origem preferenciais na exportação

O Senac-AM formou a primeira turma de Gestão em Gastronomia da Faculdade de Tecnologia Senac Amazonas (Fatese), no dia 28 de fevereiro. O evento foi realizado no Sesc Balneário, em Manaus. Ao todo, 22 alunos concluíram o curso.

O Senac-AM formou a primeira turma de Gestão em Gastronomia da Faculdade de Tecnologia Senac Amazonas (Fatese), no dia 28 de fevereiro. O evento foi realizado no Sesc Balneário, em Manaus. Ao todo, 22 alunos concluíram o curso.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou da cerimônia e destacou a importância da gastronomia e de bons profissionais no segmento. “Ao se sofisticar no mundo, a culinária se transformou em algo extremamente significativo para todos. Nada melhor do que termos grupos de excelência nessa área, que permitam que tenhamos o desenvolvimento do turismo por meio de uma boa culinária, que é uma das metas do Senac”, disse Tadros.

A diretora acadêmica da Fatese, Karla Bessa, explicou que o planejamento para iniciar a turma do curso de tecnólogo foi de sete anos. “Somos a primeira faculdade Senac de toda a região Norte. É um momento muito especial. E alcançamos conceito 4, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), o que atesta ainda mais a qualidade do nosso curso”, disse.

Para a graduada Roseane Antônia Riker de Souza, de 58 anos, o estudo foi um divisor de águas. “É uma vitória muito grande. Estou saindo capacitada para o mercado de trabalho, o curso cobrou muito da gente. Em março planejo começar a pós-graduação no Senac, sou muito grata a esta instituição”, disse. Já o gastrônomo Rafael Oliveira Silva, de 23, enfatizou que a Faculdade Senac impulsionou sua carreira. “Agradeço muito a todos os professores, toda a estrutura e a experiência que eu tive lá. O meu futuro começou no Senac, com toda a experiência adquirida, daqui vou levar muito conhecimento e muitos planos”, comentou.

Pode ser votado na próxima quarta-feira (13) projeto que traz mais restrições à produção, apresentação e comercialização de cigarros e outros produtos para o fumo. O texto está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que tem reunião marcada para as 9 horas.

Pode ser votado na próxima quarta-feira (13) projeto que traz mais restrições à produção, apresentação e comercialização de cigarros e outros produtos para o fumo. O texto está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que tem reunião marcada para as 9 horas.

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), veda a propaganda de cigarros e outros produtos para o fumo e proíbe o uso de aditivos de sabor e aroma. Além disso, padroniza as embalagens de cigarro, consideradas uma forma de publicidade, e prevê como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.

 

Para os defensores do texto, a indústria do tabaco tenta garantir o mercado futuro, tendo como principais alvos crianças e adolescentes. Mesmo com a lei que proibiu a propaganda de cigarros na TV e em veículos de comunicação de massa (Lei nº 12.546, de 2011, ou Lei Antifumo), essa publicidade ainda existe na prática nos expositores, nos locais de venda, muitas vezes próxima de balas e chicletes, nas embalagens, nas redes sociais e em eventos.

 

“A juventude, em especial, deve ser protegida, pois é alvo constante das estratégias de marketing da indústria e o malefício das doenças relacionadas ao tabaco ainda é um flagelo”, disse José Serra ao apresentar o projeto.

 

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), diz que não há como negar o mérito do projeto e lembra que aditivos como o mentol, por exemplo, podem entorpecer a garganta e facilitar a adaptação de iniciantes ao fumo. “Com efeito, a restrição ao uso de aditivos é medida de controle do tabagismo adotada mundialmente. Pelo menos 40 países adotaram restrições a aditivos de sabor e aroma em cigarros”, lembrou.

 

Ele sugere a aprovação do texto com emendas. Se aprovado na CAS, o texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão final.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou na sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou na sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).

 

Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar nomes para compor o colegiado a partir de segunda-feira (11).

 

“Eu estou marcando para quarta-feira a instalação da CCJ. Se eu estou anunciando hoje, a partir de segunda os líderes começam a indicar [nomes] e eu espero que na quarta a gente consiga instalar [a comissão]”, disse o presidente da Câmara.

 

Neste ano, a instalação da CCJ ganhou ainda mais importância em razão da análise da reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) – enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 20 de fevereiro. A PEC é a prioridade mais urgente do governo.

 

Cabe à CCJ, no prazo mínimo de cinco sessões do Plenário, manifestar-se sobre a constitucionalidade da PEC, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Militares 

Maia ressaltou ainda que o envio à Câmara do projeto de lei que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares pode ajudar o governo a destravar as negociações sobre a PEC 6/19.

“O projeto de lei tramita muito mais rápido do que a PEC, mas ele precisa ser enviado para a Câmara”, disse Maia, destacando a cobrança feita por líderes partidários, que defendem a análise conjunta das duas propostas.

 

O presidente, no entanto, disse que há um compromisso firmado com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, de não votar o projeto de lei antes da aprovação da PEC em dois turnos no Plenário da Câmara.

 

 

Segundo ele, a expectativa é que a análise da reforma da Previdência dos militares esteja pronta para votação logo após a aprovação da PEC da reforma da Previdência dos civis.

Nesta semana, o Plenário poderá votar propostas apontadas como prioritárias pela bancada feminina. Tradicionalmente, no mês de março, a Câmara dos Deputados dedica parte da pauta à análise de projetos de interesse das mulheres.

Nesta semana, o Plenário poderá votar propostas apontadas como prioritárias pela bancada feminina. Tradicionalmente, no mês de março, a Câmara dos Deputados dedica parte da pauta à análise de projetos de interesse das mulheres.

 

Três projetos de lei já tramitam em regime de urgência e poderão ser analisados com mais rapidez, diretamente em Plenário. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, essas propostas poderão ser votadas já na semana que vem.

 

“Estamos negociando o texto das urgências aprovadas. Vamos ter, como tivemos nos últimos dois anos e meio, uma pauta onde a mulher vai ser sempre prioridade da nossa agenda, como foi a tipificação do feminicídio, que nós aprovamos e que tem apresentado números já alarmantes”, disse Maia.

 

Uma dessas propostas (PL 17/19) determina que o juiz, em casos de violência contra a mulher, ordene a apreensão de arma de fogo que esteja registrada em nome do agressor. A proposta foi apresentada neste ano e, se aprovada pelo Plenário, já vai seguir para o Senado.

 

“Se a gente levar em conta que 42% dos casos de violência contra a mulher acontecem dentro de casa, tirar a posse de arma do agressor é uma medida que vai tentar diminuir os casos de violência”, avalia a deputada Rosana Valle (PSB-SP).

 

Para ela, a violência contra a mulher já virou questão de saúde pública. “É uma situação que atinge toda a sociedade: não tem diferença religiosa, diferença de classe social”, diz.

 

O dado citado pela deputada é de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro, encomendado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O estudo revelou que, no último ano, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil e 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% aconteceram dentro de casa.

 

Trabalho insalubre

 

Outra proposta que teve a urgência aprovada vem do Senado e altera as regras da reforma trabalhista sobre trabalho insalubre para gestantes ou lactantes (PL 11.239/18). A proposta inverte o ônus do atestado médico: se hoje a grávida ou lactante pode trabalhar em área insalubre, a não ser que haja atestado médico contrário, o projeto estabelece que apenas um atestado pode permitir o trabalho insalubre para essas mulheres.

 

Alienação parental

 

Os deputados também poderão analisar o projeto que condiciona os processos de alienação parental a perícia (PL 10.712/18). A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos por alienação parental se ela denunciar agressões.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo promove café da manhã, na quarta-feira (13), com entidades e empresários do setor hoteleiro do País. O objetivo do encontro é mobilizar os representantes do Poder Legislativo para as principais demandas da hotelaria nacional, a fim de garantir o crescimento sustentável do setor.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo promove café da manhã, na quarta-feira (13), com entidades e empresários do setor hoteleiro do País. O objetivo do encontro é mobilizar os representantes do Poder Legislativo para as principais demandas da hotelaria nacional, a fim de garantir o crescimento sustentável do setor.

 

Foram convidados representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), da Associação Brasileira de Resorts (ABR), da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB). A Frente é coordenada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP).

 

O café da manhã será realizado a partir das 8 horas, no restaurante Senac, no 10º andar, na Câmara dos Deputados.

Com o intuito de homenagear as empresárias e administradoras pelo Dia Internacional da Mulher, o Instituto Fecomércio-DF realizará no dia 12 de março, às 14h30, no auditório da Legião da Boa Vontade (LBV), o 6º Encontro da Mulher Empresária e Administradora do DF. O tema debatido será: Século XXI: A Nova Era do Empreendedorismo Feminino.

Com o intuito de homenagear as empresárias e administradoras pelo Dia Internacional da Mulher, o Instituto Fecomércio-DF realizará no dia 12 de março, às 14h30, no auditório da Legião da Boa Vontade (LBV), o 6º Encontro da Mulher Empresária e Administradora do DF. O tema debatido será: Século XXI: A Nova Era do Empreendedorismo Feminino.

A diretora executiva do Instituto Fecomércio-DF, Elizabet Garcia Campos, ressalta que o encontro tem o intuito de mostrar como as mulheres de sucesso lideram seus negócios. “A ideia é difundir a habilidade dessas mulheres empreendedores frente a gestão e como essas profissionais multifacetadas são capazes de desempenhar três ou quatro funções ao mesmo tempo e com genialidade”, explica Elizabet Campos.

A abertura do encontro ficará por conta do presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, do presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF), Udenir de Oliveira Silva, e da Líder do Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Brasília-DF, Janet Vaz.

Já às 15h30 é a vez da presidente da Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, falar sobre A nova era do empreendedorismo feminino. Logo após será o Talk Show: A mulher empreendedora e o caminho para o sucesso, com as convidadas Meg Suda – Confeitaria Chico Mineiro, Jacqueline Rodriguez – Galeria Joy, Cris Cavalli – especialista em marketing & eventos. A moderação do painel será da diretora executiva do Instituto Fecomércio, Elizabet Garcia Campos.

São apoiadores do encontro: Fecomércio-DF; CRA-DF; LBV; Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Brasília-DF; Fênix Eventos; Clube Internacional de Brasília; ICB Oftalmologia; Sabin – Medicina Diagnóstica.

Pesquisa realizada pela Fecomércio-RJ aponta otimismo entre os empresários fluminenses para os cenários econômicos do país e do estado nos próximos três meses. De acordo com o levantamento, 59,7% dos entrevistados afirmaram estar confiantes (53,2%) ou muito confiantes (6,5%) com a economia nacional dentro dos próximos meses. Em relação ao quadro estadual, 49,8% disseram estar confiantes (45,1%) ou muito confiantes (4,7%) com a condução econômica no Rio de Janeiro. Já para parte dos entrevistados há pessimismo para o país (21,9%) e para o estado (26,6%).

Pesquisa realizada pela Fecomércio-RJ aponta otimismo entre os empresários fluminenses para os cenários econômicos do país e do estado nos próximos três meses. De acordo com o levantamento, 59,7% dos entrevistados afirmaram estar confiantes (53,2%) ou muito confiantes (6,5%) com a economia nacional dentro dos próximos meses. Em relação ao quadro estadual, 49,8% disseram estar confiantes (45,1%) ou muito confiantes (4,7%) com a condução econômica no Rio de Janeiro. Já para parte dos entrevistados há pessimismo para o país (21,9%) e para o estado (26,6%).

Já na avaliação do mês de janeiro, a impressão foi negativa: 38,5% dos empresários fluminenses consultados afirmaram que houve piora na economia nacional na comparação com o mês anterior, e 41,5%, piora na economia do Estado do Rio.

Em relação a questões de mercado, 35,8% dos empresários acreditam que os preços dos produtos irão baixar; 39,7%, que continuarão como está; e 24,5%, que vão aumentar. Para 36,4% dos entrevistados, haverá melhora na renda da população; para 40,9% não haverá alteração, e apenas 9,9% acreditam que a renda cairá muito.

O levantamento apresentou questões sobre as expectativas de melhora na economia em âmbito nacional e local, a respeito do ambiente de negócios dos estabelecimentos e também com avaliação do ambiente no mês de janeiro.

Faturamento

Para 54,6% dos empresários, haverá melhora no faturamento, enquanto para 32,8%, não haverá alteração. Apenas 12,7% acha que vai diminuir. Dos que acreditam numa melhora no faturamento, o aumento deve atingir 12,9% nos próximos três meses. No comparativo com janeiro de 2018, ocorreu uma queda de 5,97%.

Já para 35,7% dos comerciantes também haverá melhora na margem de lucro, e 50% acreditam que não haverá alteração. Para 14,3%, pode haver diminuição nas margens de lucro. Em relação à situação financeira das empresas de forma geral, há otimismo para 45,3% dos consultados. Já para 39,6%, irá continuar como está, e 15,1% consideram que as condições financeiras vão piorar. Neste aspecto, 33,8% responderam que a expectativa é de que o acesso ao crédito será facilitado, 52,2%, que não haverá mudança, e 14% acham que a tomada de crédito será mais difícil nos próximos três meses.

Sobre o nível de estoque, a expectativa é de melhora para 17,7% dos entrevistados; de que não vai se alterar para 60,2%, e de que vai diminuir para 8,7% dos empresários. Eles acreditam que o estoque o estoque aumentará, em média, 8,1%.

Perspectiva de contratação

A Fecomércio-RJ também perguntou sobre a expectativa no cenário atual de desemprego e qual a perspectiva de contratação de novos funcionários pelos estabelecimentos. Para 47% há expectativa de melhora no desemprego, enquanto para 34,8%, de manutenção dos níveis atuais, e para 18,2%, de piora no número de empregos formais. 

Mesmo com a confiança em alta no quadro geral de desemprego, apenas 17,6% dos empresários afirmaram ter perspectiva de contratar empregados nos próximos três meses. A grande maioria 70,9% deve manter o mesmo número de funcionários, e 11,4% acham que seu número de funcionários vai diminuir.

A pesquisa da Fecomércio RJ foi realizada com 506 empresários do comércio de bens, serviços e turismo em todo o Estado do Rio de Janeiro. 

O Projeto de Lei nº 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito.

O Projeto de Lei nº 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito.

 

O parcelamento das férias, segundo o projeto, só será permitido em casos excepcionais e, no máximo, em dois períodos – um deles não inferior a 10 dias. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento.

 

Autor da proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) lembrou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei nº 13.467) flexibilizou essa legislação ao permitir que as férias anuais de trinta dias possam ser parceladas em três períodos. Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos.

 

“Estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso. A flexibilização põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário”, argumentou Otoni.

 

Tramitação 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 449/19 pretende proibir a inserção de qualquer cláusula ou condição de caráter discriminatório para o acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer outra forma de contrapartida.

 

O Projeto de Lei nº 449/19 pretende proibir a inserção de qualquer cláusula ou condição de caráter discriminatório para o acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer outra forma de contrapartida.

 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA), disse que é “prática comum” nos escritórios de advocacia a exigência de que o estagiário tenha carro. “O estudante de família humilde, que não possui veículo, poderá ser excluído”, afirmou.

 

O texto insere dispositivo na Lei do Estágio (11.788/08). Para o deputado, o projeto contribuirá para o alcance do objetivo do estágio como “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos”.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.