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Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que exige a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 metros. Segundo o autor do PL nº 1.152/2019, o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), a intenção é assegurar a evacuação segura desses prédios em caso de incêndio.

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que exige a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 metros. Segundo o autor do PL nº 1.152/2019, o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), a intenção é assegurar a evacuação segura desses prédios em caso de incêndio.

Veneziano ressalta que, apesar de a defesa civil estar entre as competências legislativas privativas da União, a prevenção de incêndios tem sido tratada apenas no âmbito estadual e municipal. O senador pontua que a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, sequer menciona os incêndios entre os desastres a serem prevenidos.

A necessidade de uma legislação federal, segundo ele, decorre do fato de que, embora alguns estados disponham de normas rigorosas de proteção, outros apresentam lacunas. Veneziano ressalta ainda que a primeira lei federal a dispor sobre a prevenção de incêndios foi a nº 13.425, de 2017, aprovada ainda sob o impacto da tragédia da boate Kiss, que vitimou 242 pessoas na cidade de Santa Maria (RS) em 2013.

Embora tenha representado um avanço, o parlamentar defende aperfeiçoamentos nessa lei, “diante da magnitude e da complexidade do assunto”. ‘Em muitos casos, o fogo se torna um obstáculo à descida de pessoas situadas nos pavimentos superiores, que poderiam ser mais rapidamente socorridas por helicópteros na cobertura do edifício”, explica o senador.

O PL Nº 1.152/2019 tem decisão terminativa na CDR, e se aprovado sem emendas para análise em Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Comissão especial da Câmara vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei nº 227/1967), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se urgente após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, que vitimou mais de 300 pessoas – entre mortos e feridos – e provocou sérios danos ao meio ambiente da região.

Comissão especial da Câmara vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei nº 227/1967), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se urgente após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, que vitimou mais de 300 pessoas – entre mortos e feridos – e provocou sérios danos ao meio ambiente da região.

Um dos autores do requerimento de criação da comissão especial, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) lamenta que providências deixaram de ser tomadas após o crime ambiental da mineradora Samarco em Mariana, em 2015. Delgado, que se refere às barragens de rejeitos minerais como “bombas-relógio”, aposta na revisão legislativa como uma das soluções para o temor de novos desastres em várias cidades do País, principalmente em Minas Gerais e no Pará.

“Aqueles que estão preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo, Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está agora com medo de duas barragens romperem a qualquer momento. E aí somos chamados para ir a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a legislação, dizer: ‘vamos resolver o problema de vocês’. O problema está na legislação e na impunidade”, diz o deputado.

Os deputados mineiros Odair Cunha (PT) e Lafayette de Andrada (PRB) também solicitaram formalmente a criação da comissão especial do novo Código da Mineração. As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.

Propostas de alteração

Dezoito projetos de lei (PL nº 37/2011 e apensados) sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP nº 791/2017) que já virou lei (nº 1.3575/2017) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração.

Um dos pontos a ser revisto, segundo a coordenadora da ONG ambientalista SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, é a nova estrutura administrativa do governo Bolsonaro que, por exemplo, transferiu o controle da Agência Nacional de Águas (ANA) do Ministério de Meio Ambiente para o Ministério de Desenvolvimento Regional. Segundo Malu, a medida atrapalha a conciliação das gestões de recursos hídricos e mineração.

“O Sistema Nacional de Recursos Hídricos preconiza a visão estratégica do meio ambiente, da atividade minerária, do uso do solo e do planejamento de forma integrada, por bacias hidrográficas. E tudo isso estava sob o guarda-chuva do Ministério do Meio Ambiente. Agora, nós tivemos um desmembramento administrativo, tirando a gestão da água do olhar ecossistêmico. Isso é um erro.”

A revisão do Código de Mineração já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime ambiental da Vale. Mas, segundo o coordenador do colegiado, deputado Zé Silva (SD-MG), não haverá sobreposição dos trabalhos com a comissão especial.

“O que nós queremos é ter definitivamente uma legislação que não permita mais crimes como este. A comissão especial tem diferença em relação à nossa comissão externa, que já estará concluindo os trabalhos no fim de março. O novo Código de Mineração é uma das pautas que surgiu aqui na comissão externa. Com certeza, todo o trabalho que estamos fazendo aqui será um material muito importante que vai servir de base para o novo Código de Mineração”, afirma.

A comissão especial sobre o novo Código de Mineração terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi o convidado da primeira edição de 2019 da série de debates “E Agora, Brasil?”, promovido hoje, 28 de fevereiro, no Rio de Janeiro, pelos jornais O Globo, Valor Econômico e pela revista Época, com patrocínio da CNC. 

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi o convidado da primeira edição de 2019 da série de debates “E Agora, Brasil?”, promovido hoje, 28 de fevereiro, no Rio de Janeiro, pelos jornais O Globo, Valor Econômico e pela revista Época, com patrocínio da CNC. 

Ao longo de duas horas, o secretário discorreu sobre os desafios da reforma da Previdência, e respondeu a perguntas da plateia, com intermediação do colunista Ancelmo Gois e da editora executiva Fernanda Delmas. Ele enfatizou que a reforma significará uma economia de R$ 1,167 trilhão em dez anos, permitindo a recuperação da capacidade de investimento do Estado brasileiro em educação, saúde e infraestrutura, o que “devolverá o Brasil aos brasileiros”. 

“O Estado faliu, e a sociedade tem que saber disso. Isso vale para União, estados e municípios. Tem estado que não tem dinheiro para botar gasolina em carro de polícia. Nessa situação, o direito fica relativizado”, disse Marinho, acrescentando que ele próprio tem parentes aposentados por previdência estadual que não recebem seu benefício há quatro meses. 

Marinho destacou que a aprovação da reforma da Previdência é fundamental para a retomada do crescimento econômico do país. “O nosso secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, fez um estudo em que ele estima que, havendo a reestruturação da Previdência, nós teríamos alguma coisa como 2,9% a 3% de crescimento após a entrada em vigor do projeto”, frisou Marinho. 

Para ajudar a esclarecer dúvidas da população sobre a reforma da Previdência, o secretário anunciou o lançamento de uma plataforma virtual. Entre os serviços que ficarão disponíveis está uma calculadora que fará simulações das aposentadorias e demais benefícios previdenciários, de acordo com as novas regras. 

Presente ao debate, o vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, destacou a oportunidade da discussão do tema. “A reforma da Previdência é necessária por uma questão de justiça social e para que se possa ter o equilíbrio necessário para resolver os graves problemas do País”. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar um crescimento de 2,3% em relação ao ano passado. A estimativa foi atualizada após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os resultados das Contas Nacionais, apontando crescimento de 1,1% do PIB brasileiro em 2018. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar um crescimento de 2,3% em relação ao ano passado. A estimativa foi atualizada após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os resultados das Contas Nacionais, apontando crescimento de 1,1% do PIB brasileiro em 2018. 

Para a CNC, a percepção é que as condições favoráveis à retomada do crescimento estão preservadas, mas ainda há espaço para a queda das taxas de juros, dado o patamar atual confortavelmente baixo da meta de inflação. A previsão da entidade leva em consideração um cenário no qual, ao fim de 2019, a inflação esteja próxima a 3,85%.

 Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, reativar o mercado de trabalho será uma das questões essenciais para o desempenho positivo no ano corrente. “A despeito do recuo da taxa de desemprego, o mercado tem apresentado níveis recorde de subutilização da força de trabalho e informalidade elevada. A trajetória de recuperação que o País tem pela frente, após a pior recessão da sua história, será, portanto, longa”, afirmou Bentes.

 Resultados de 2018 em níveis pré-crise

 Apesar de consolidar a tendência de recuperação da economia, as marcas deixadas pela última recessão custarão a ser apagadas. Nos anos de 2015 e 2016, o PIB acumulou perdas de 7,0%, encontrando-se, ao final do último trimestre de 2018, 4,4% abaixo do nível verificado antes da crise.

 Do ponto de vista da produção, o maior responsável pelo avanço da economia brasileira foi o setor de serviços (+1,3%) – o que não acontecia desde 2012. As atividades imobiliárias (+3,1%) e o comércio (+2,3%), entretanto, foram os maiores destaques da geração de riqueza no ano passado.

 Já o setor agropecuário, que em quatro dos cinco anos anteriores havia se destacado positivamente, experimentou um crescimento menor em 2018 (+0,1%), superado, inclusive, pelo avanço do PIB da indústria (+0,6%).

 Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 O economista Fabio Bentes está disponível para atender aos jornalistas.

 

 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

DESTAQUES:

Designado e dispensado representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Cosit estabelece que são isentos de imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de doença grave especificada em lei

Criado Grupo de Trabalho Interinstitucional para discussão e proposição de regulamentação de normas, no tocante ao segurado especial

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro altera Decreto que estabeleceu assentos preferenciais no transporte público coletivo

DESTAQUES:

Designado e dispensado representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Cosit estabelece que são isentos de imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de doença grave especificada em lei

Criado Grupo de Trabalho Interinstitucional para discussão e proposição de regulamentação de normas, no tocante ao segurado especial

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro altera Decreto que estabeleceu assentos preferenciais no transporte público coletivo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar um crescimento de 2,3% em relação ao ano passado. A estimativa foi atualizada após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os resultados das Contas Nacionais, apontando crescimento de 1,1% do PIB brasileiro em 2018.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar um crescimento de 2,3% em relação ao ano passado. A estimativa foi atualizada após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os resultados das Contas Nacionais, apontando crescimento de 1,1% do PIB brasileiro em 2018.

Para a CNC, a percepção é que as condições favoráveis à retomada do crescimento estão preservadas, mas ainda há espaço para a queda das taxas de juros, dado o patamar atual confortavelmente baixo da meta de inflação. A previsão da entidade leva em consideração um cenário no qual, ao fim de 2019, a inflação esteja próxima a 3,85%.

Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, reativar o mercado de trabalho será uma das questões essenciais para o desempenho positivo no ano corrente. “A despeito do recuo da taxa de desemprego, o mercado tem apresentado níveis recorde de subutilização da força de trabalho e informalidade elevada. A trajetória de recuperação que o País tem pela frente, após a pior recessão da sua história, será, portanto, longa”, afirmou Bentes.

Resultados de 2018 em níveis pré-crise

Apesar de consolidar a tendência de recuperação da economia, as marcas deixadas pela última recessão custarão a ser apagadas. Nos anos de 2015 e 2016, o PIB acumulou perdas de 7,0%, encontrando-se, ao final do último trimestre de 2018, 4,4% abaixo do nível verificado antes da crise.

Do ponto de vista da produção, o maior responsável pelo avanço da economia brasileira foi o setor de serviços (+1,3%) – o que não acontecia desde 2012. As atividades imobiliárias (+3,1%) e o comércio (+2,3%), entretanto, foram os maiores destaques da geração de riqueza no ano passado.

Já o setor agropecuário, que em quatro dos cinco anos anteriores havia se destacado positivamente, experimentou um crescimento menor em 2018 (+0,1%), superado, inclusive, pelo avanço do PIB da indústria (+0,6%).

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (27/02), que vai aguardar a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para criar a comissão especial do Senado que vai acompanhar as discussões da proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso este mês.

“Quando a Câmara decidiu que não havia clima para instalar a CCJ antes do Carnaval, a gente aguardou. E não convém montar a comissão especial sem que a matéria esteja recepcionada na Câmara.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (27/02), que vai aguardar a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para criar a comissão especial do Senado que vai acompanhar as discussões da proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso este mês.

“Quando a Câmara decidiu que não havia clima para instalar a CCJ antes do Carnaval, a gente aguardou. E não convém montar a comissão especial sem que a matéria esteja recepcionada na Câmara.”

Davi afirmou aos jornalistas que o interesse da comissão especial é acompanhar “o debate e o diálogo travado na Câmara e levar a mensagem do sentimento do Senado. Os líderes vão acompanhar, sem poder de voto, mas com poder de voz e de articulação política para compatibilizar entre os partidos do Senado e da Câmara, que estarão representados nessa comissão, e para que a gente possa sugerir algumas alterações lá na Câmara, para os deputados que compõem [a CCJ], para adiantar a tramitação da matéria.

Perguntado sobre possíveis resistências ao nome do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para ser o relator da comissão especial, Davi explicou que não há essa postura e que ele tem um papel relevante. De acordo com o presidente do Senado, há um desejo de colocar um membro titular da CCJ para ser o relator da comissão especial, que será composta por nove integrantes.

Tasso poderia ser o presidente da comissão especial, mas quando a proposta de reforma da Previdência chegar ao Senado, ele não poderia ser o relator. “Há um desejo de que ele seja o relator na comissão especial e também no Senado. Estamos conversando com ele e ele quer.”

Militares

Davi argumentou que a “reforma da Previdência é do Brasil e não de um governo”. Para ele, todas as pessoas têm que dar sua parcela de contribuição, inclusive deputados e senadores e militares. Ele disse que aguarda a proposta para a reforma no sistema de aposentadorias dos membros das Forças Armadas.

“Eu escutei da boca do ministro [da Economia] Paulo Guedes, que [essa proposta chegaria] em no máximo 30 dias. Se entregou [a reforma] no dia 20 de fevereiro, o prazo é até 20 de março e o secretário [de Previdência do Ministério da Economia] disse que pode até ser antes. Há um conflito desnecessário em relação a isso. O governo já se comprometeu a mandar e nós sabemos que todas as categorias vão contribuir.

Almoço com Paulo Guedes

Sobre o almoço marcado para esta quarta com o ministro Paulo Guedes, Davi disse que o encontro foi pedido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo é passar o sentimento dos senadores em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A gente precisa rever. O Senado quer se manifestar sobre isso e debater junto com a Câmara. Os senadores entendem que o recurso que o governo pode arrecadar em relação ao isso é muito pouco em relação ao prejuízo que pode trazer as pessoas que recebem, as pessoas com deficiência e os idosos.”

Em reunião da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre Brumadinho (MG), a secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações da Presidência da República, Rose Hofmann, descartou a possibilidade de simplificação em processos ligados a grandes empreendimentos.

“Quando se fala em simplificar, o que poderia ser simplificado são empreendimentos cujos impactos são previsíveis e facilmente delimitados. O que é licenciado na esfera federal é bem diferente do que é licenciado, por exemplo, nos municípios”, disse Hofmann.

Em reunião da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre Brumadinho (MG), a secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações da Presidência da República, Rose Hofmann, descartou a possibilidade de simplificação em processos ligados a grandes empreendimentos.

“Quando se fala em simplificar, o que poderia ser simplificado são empreendimentos cujos impactos são previsíveis e facilmente delimitados. O que é licenciado na esfera federal é bem diferente do que é licenciado, por exemplo, nos municípios”, disse Hofmann.

“Tem município que faz licenciamento ambiental para panificadora, pizzaria, restaurante, enquanto o Ibama cuida de coisas muito maiores. Por exemplo, uma oficina mecânica: a gente já tem conhecimento técnico suficiente para saber quais são os impactos, então consegue-se simplificar o procedimento.

Esse tipo de simplificação não pode ser admitido para uma grande mineração. Quanto maior o impacto ambiental e a imprevisibilidade da relação do empreendimento com o ambiente, maior deve ser o rigor da avaliação do impacto ambiental”, disse a representante do governo.

Segundo Rose Hofmann, a variação ambiental é apenas um dos componentes da gestão de riscos – e a atribuição legal de fiscalização é distribuída hoje a diferentes órgãos públicos.

Deficiências

Entre os problemas da área, Hofmann citou a formação limitada dos profissionais dos órgãos ambientais, além de quadro técnico e orçamento limitados.

Analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), André Naime admitiu limitações nas análises de risco e lacunas na regulação de uso e ocupação de solo. Naime sugeriu que os licenciamentos ambientais também passem a exigir um diagnóstico sobre “áreas vulneráveis” ao empreendimento e o chamado “plano de resiliência”.

“Um plano mais completo que englobaria a visão tradicional do programa de gerenciamento de risco, mas também trabalharia para trazer novos elementos, como as informações do sistema tecnológico, as informações do sistema humano e, se necessário, as particularidades do ambiente circunvizinho”, afirmou o analista do Ibama.

O professor de engenharia da Universidade de São Paulo (USP) Luís Sanchez ressaltou que a desativação de barragens a montante, já anunciada pela Vale e determinada por lei estadual de Minas Gerais e por decreto do governo federal, também apresenta sérios riscos e impactos ambientais. Quanto aos licenciamentos futuros, Sanchez defendeu o fortalecimento dos mecanismos de consulta pública.

Projetos de lei

Mudanças no licenciamento ambiental já estão em análise em projetos de lei na Câmara (PL 3729/04 e apensados) e no Senado. Um dos pontos polêmicos é o que trata da lista de inexigibilidade desse procedimento. Mas, para evitar novas tragédias como a de Brumadinho e de Mariana (MG), os deputados também intensificaram a seleção de outras propostas que, em breve, serão levadas a votação no Plenário da Câmara.

“Já existem na Casa cerca de 100 projetos de lei em tramitação. Com o apoio da Consultoria Legislativa, serão sete ou oito eixos de projetos globais nos temas de segurança de barragem e monitoramento. Evidentemente que essa contribuição será muito importante para garantir, já em abril, uma semana de esforço concentrado para termos uma nova legislação”, disse o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva (SD-MG).

Críticas de parlamentares

Na audiência pública, os parlamentares voltaram a criticar a Vale quanto à contenção da lama tóxica pelo rio Paraopeba, em Minas Gerais. O deputado Rogério Correia (PT-MG) levou para a reunião uma garrafa com a água avermelhada que contamina o rio e prejudica a fauna, a flora e o abastecimento de várias cidades mineiras.

Para a deputada Áurea Carolina (Psol-MG), a audiência mostrou a desarticulação total do sistema público em relação ao licenciamento, ao controle e ao monitoramento de barragens. “Se a gente não conseguir traçar na legislação e no processo de gestão maneiras de vincular mais as áreas que deveriam ser interdependentes, não é a boa vontade dos agentes públicos que vai fazer isso acontecer. Muito menos pela boa vontade dos empreendedores privados”, declarou.

CPI mista

Nesta terça-feira (26), os deputados voltaram a se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em defesa de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar o crime ambiental de Brumadinho.

Segundo o deputado Zé Silva, Alcolumbre informou sobre a pressão de senadores pela instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) individual naquela Casa. Silva disse que a bancada de parlamentares mineiros pretende insistir na tese da CPI mista a fim de otimizar os resultados da investigação.

Trinta dias após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, 179 mortes já foram confirmadas e 131 pessoas seguem desaparecidas.

A nova líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), falou que os líderes partidários da Câmara pediram ao presidente Jair Bolsonaro para ser o “garoto propaganda” da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019). Na noite desta terça-feira (26/02), Bolsonaro se reuniu com os líderes para tratar do texto e de possíveis mudanças.

A nova líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), falou que os líderes partidários da Câmara pediram ao presidente Jair Bolsonaro para ser o “garoto propaganda” da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019). Na noite desta terça-feira (26/02), Bolsonaro se reuniu com os líderes para tratar do texto e de possíveis mudanças.

“Ele é um fenômeno de comunicação nas redes e foi chamado pelos líderes para fazer também essa campanha”, disse Hasselmann, que foi anunciada no encontro como líder. Ela também falou que convocará outros parlamentares – que, segundo ela, formam “a maior bancada digital da história” – para defenderem o texto nas redes sociais.

Hasselmann reconheceu que a proposta pode mudar, mas o governo quer manter a “espinha dorsal” que é a busca de uma economia para os cofres públicos de R$ 1 trilhão ao longo de dez anos. “Tudo vai ser construído. Não vai ter nada de imposição aqui ou acolá. A gente vai conversar sobre todos os pontos”, afirmou a nova líder.

Polêmica

Os pontos mais polêmicos do texto são, para Joice Hasselmann, as mudanças no Benefício da Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos e na aposentadoria rural. “Isso é quase um coro. Todo mundo toca nos mesmos assuntos e o governo está muito sensível para discutir esses pontos com os partidos e com os líderes.”

A proposta encaminhada pelo governo prevê a desvinculação do BPC do salário mínimo. Já o pagamento de benefício pode ser dar conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade. Aos 60 anos, o valor proposto é R$ 400; aos 70, um salário mínimo. Atualmente, o idoso em condição de miserabilidade recebe um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Votos

Sem citar número de parlamentares, Hasselmann disse que a base do governo necessária para aprovar o texto (308 deputados e 49 senadores) está “em construção” e que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, têm ajudado muito no processo.