Blog

O Projeto de Lei nº 528/2019 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Igor Timo (Pode-MG) e altera a Lei da Ação Popular (nº 4.717/1965). A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça para invalidar atos administrativos lesivos ao patrimônio público e praticados por agentes públicos.

O Projeto de Lei nº 528/2019 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Igor Timo (Pode-MG) e altera a Lei da Ação Popular (nº 4.717/1965). A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça para invalidar atos administrativos lesivos ao patrimônio público e praticados por agentes públicos.

O objetivo do PL nº 528/2019 é criar parâmetros para as indenizações judiciais em caso de licitações fraudulentas. O projeto baseia-se em proposta (PL nº 11122/2018) da legislatura passada, encerrada em janeiro, que foi arquivada.

Responsabilidade conjunta

Segundo a proposta, todos os licitantes poderão arcar com a indenização quando houver conluio para restringir a competitividade da licitação. A responsabilidade será pessoal e subsidiária (cada licitante será obrigado a complementar o que o causador principal do dano não for capaz de arcar sozinho).

A proposta prevê o ajuizamento de ação popular preventiva ou reparativa por danos aos cofres públicos provocados por fraude em licitação. No primeiro caso, o valor da indenização, decidido pelo juiz da ação, poderá levar em consideração de 20% a 50% do valor do bem, do objeto licitado ou do benefício econômico resultante da licitação, ou 20% a 50% da obra ou serviço licitados.

No segundo caso (ação de reparação), o juiz poderá determinar o refazimento da obra ou serviço, a reparação de produtos defeituosos, ou o pagamento de valor equivalente. Também poderá decretar indenização de 20% a 50% do valor dos produtos ou serviços defeituosos, irregulares ou fora das especificações do edital, quando não for possível o refazimento ou a substituição.

Equiparação

O PL nº 528/2019 determina ainda que as disposições da Lei da Ação Popular poderão ser aplicadas às ações civis públicas, ajuizadas principalmente pelo Ministério Público (entre outros agentes públicos).

Da mesma forma que a ação popular, a ação civil pública visa proteger os interesses da sociedade. Uma das diferenças é que nela podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas pessoas físicas e jurídicas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 383/2019 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias adquiridos por instituições de assistência social sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 383/2019 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias adquiridos por instituições de assistência social sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Rafael Motta (PSB-RN). Proposta semelhante (PL nº 4901/1999) foi analisada pela Câmara na legislatura passada, encerrada em janeiro, mas acabou arquivada. “A importância do trabalho desenvolvido pelas entidades beneficentes de assistência social, em especial as Apaes, em prol da população mais carente justifica a adoção do benefício fiscal proposto”, diz Motta.

Ele lembra ainda que a Constituição concedeu imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, além da contribuição previdenciária, para essas entidades, em um reconhecimento ao trabalho que elas executam para a sociedade.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 3,2% em fevereiro deste ano, na comparação com janeiro, e 10,3% na comparação com o mesmo mês de 2018, alcançando 124,9 pontos, ou seja, acima da zona de satisfação da pesquisa, produzida mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 3,2% em fevereiro deste ano, na comparação com janeiro, e 10,3% na comparação com o mesmo mês de 2018, alcançando 124,9 pontos, ou seja, acima da zona de satisfação da pesquisa, produzida mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Dos três subíndices que compõem o Icec, o de condições atuais do empresário do comércio (Icaec) teve alta mensal de 7,0% e de 12,2% na variação anual, marcando 101,5 pontos em fevereiro, primeiro avanço acima dos 100 pontos desde fevereiro de 2015, quando cravou 100,6 pontos. Isso indica que a avaliação das condições correntes do setor, da economia e da empresa voltou a se tornar predominantemente positiva, fato inédito nos últimos quatro anos.

Neste subíndice, para 53,5% dos entrevistados, a economia melhorou nos últimos meses, patamar não observado desde fevereiro de 2013 (51,0%). Já as percepções positivas quanto ao desempenho atual do comércio (54,4%) e das empresas (62,5%) registraram os maiores percentuais desde janeiro de 2013 (56,2%) e junho de 2013 (63,1%), respectivamente.

Expectativas: 95,3% apostam em melhora da economia nos próximos meses

O subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio (IEEC) segue sustentando a confiança do varejo, com altas de 1,9% na variação mensal e de 9,7% na variação anual. Especificamente em fevereiro, o maior avanço do otimismo se deu a partir das expectativas em relação à evolução da economia (+2,5%). Dos cerca de 6 mil empresários pesquisados, 95,3% apostam em melhora das condições econômicas nos próximos meses. 

Na avaliação da Confederação, apesar da ainda lenta recuperação das condições de consumo, o varejo brasileiro terá condições de crescer mais em 2019 (+5,6%) do que nos dois anos pós-recessão (+4,0% em 2017 e +5,0% em 2018).

Investimentos: contratações estão no radar de 72,8% dos empresários

A alta de 1,9% no subíndice que mede as intenções de investimento (IIEC) em fevereiro, na comparação com janeiro, foi impulsionada pelo aumento das intenções de contratação no comércio (+2,5%). No segundo mês do ano, 72,8% dos entrevistados declararam estar propensos a contratar mais funcionários nos próximos meses. Esse é o maior percentual de intenções de contratação para meses de fevereiro da série histórica da pesquisa iniciada em 2011. Para 2019, a CNC projeta novo saldo positivo de 102,0 mil vagas.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente do Conselho Regional do Senac-DF, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, e o diretor regional do Senac-DF, Eladio Asensi Prado, almoçaram nesta terça-feira (26) com o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sérgio Moro, no restaurante-escola do Senac, localizado no órgão.

O vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente do Conselho Regional do Senac-DF, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, e o diretor regional do Senac-DF, Eladio Asensi Prado, almoçaram nesta terça-feira (26) com o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sérgio Moro, no restaurante-escola do Senac, localizado no órgão. O almoço fez parte do Projeto Integrador, para que os alunos da primeira turma do curso gratuito de Garçom do Senac, com imigrantes refugiados, pudessem praticar as competências ensinadas em sala de aula. 

Em discurso, o ministro Moro agradeceu ao Senac por permitir essa oportunidade de aprendizado aos estrangeiros. “Parabéns aos senhores e senhoras. O importante aqui é construir a oportunidade. Todos nós precisamos estar sempre nos aprimorando e aprendendo para encontrarmos melhores oportunidades. Por questões das mais diversas, pessoas tiveram problemas em seus países, e o Brasil sempre foi um país acolhedor para refugiados. Nunca deixem de estudar”, ressaltou Moro. 

O presidente do Conselho Regional do Senac-DF, Luiz Gastão, explicou para o ministro como funciona o espaço. “Aqui fazemos a formação profissional com toda a parte pedagógica, realizando transformações. O conhecimento é o que podemos dar de melhor para o ser humano. Através dele que nós podemos capacitá-los e ser agentes de transformação para que possam perdurar em termos de capacidade produtiva. Essa é a grande missão do Senac. Nós buscamos trabalhar não só com teoria, mas conciliamos a teoria e a prática”, afirmou Gastão. Ele reforçou ainda que os alunos devem continuar se capacitando. “Nossos parabéns a vocês. Que tenham sucesso nessa nova fase da vida e continuem buscando no itinerário formativo outros cursos para seguirem em suas carreiras e serem cada vez mais profissionais”, motivou. 

Formação reconhecida 

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, reforçou a necessidade da formação do Senac no ramo da gastronomia. “É uma das melhores que conheço na área. Conseguimos abastecer o mercado, já que Brasília está carente desse tipo de profissional, pois sempre tem solicitação dos restaurantes locais por profissionais da área. Quanto à oportunidade para os imigrantes, o Senac cumpre duas metas importantes: a primeira de capacitar para o mercado e a segunda por acolher essas pessoas que estão precisando de uma nova oportunidade”, elogiou. O diretor regional, Eládio Asensi, destacou a importância da capacitação do Senac. “O trabalho do restaurante-escola é fantástico. O Senac transforma a vida das pessoas, e, independentemente da nacionalidade, eles terão a chance de atuar no mercado de trabalho”, disse. 

Para o segundo vice-presidente da Fecomércio-DF e presidente do Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal (Sidsuper-DF), Antônio Tadeu Perón, a oportunidade é ímpar. “Temos aqui pessoas que não optaram por estar no Brasil. É o ápice para eles saírem de sua terra natal e chegar a um país estranho e serem acolhidos por alguém que lhes dá uma nova profissão. É um gesto de grandeza por parte desta instituição. E é uma realização muito satisfatória para quem faz o curso e sai a partir de hoje com perspectivas de novas formações em outros cursos”, disse.

A turma de Garçom é composta por 13 alunos, sendo cinco da Venezuela, dois de Camarões, um de Gana e cinco alunos brasileiros. Os estudantes estão sendo capacitados no restaurante-escola da instituição, em parceria com MJSP, por meio do Programa Senac de Gratuidade – projeto que capacita pessoas de baixa renda e teve início no dia 14 de janeiro, com encerramento previsto para 7 de março. O curso tem carga horária de 240 horas e está sendo todo executado dentro do restaurante-escola, que é um espaço pedagógico. 

Para a aluna venezuelana Yenni Josefina Torres Caña (42), participar de um evento e do curso foi muito importante. “Esse grupo de alunos é muito trabalhador e empreendedor, e temos aprendido muito. Estamos recebendo todo o conhecimento de como funciona um restaurante, e os professores são muito profissionais. Agradecemos muito ao governo do Brasil pelo apoio e ao Senac pela realização deste curso”, emocionou-se Yenni. 

O almoço foi restrito a 24 convidados. Além dos citados, também estavam presentes, pelo MJSP, a chefe de gabinete, Flavia Blanco; o chefe de gabinete da Secretaria Executiva, Eduardo Bomfim; o diretor de Departamento de Migrações, André Furquim; o secretário executivo Luiz Pontel de Souza; a secretária nacional da Justiça, Maria Ilda Marsiaj Pinto; a chefe de gabinete da Secretaria Nacional da Justiça, Adriene Domingues Costa; o coordenador-geral do Comitê Nacional para Refugiados, Bernardo Laserté; o coordenador-geral Político Migratório, Flávio Diniz; o coordenador-geral de Imigração Laboral, Luiz Alberto; a coordenadora de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Renata Braz; e a gestora do contrato do MJSP com o Senac, Lorena Ferreira Reis. 

Também estiveram presentes a subsecretária da CNC, Claudia Brilhante; a assessora de operações compartilhadas do Departamento Nacional do Senac, Marilene da Conceição Siqueira Delgado; o gerente pedagógico do DN, Fabio Colombini Fiori; além do diretor Administrativo e Financeiro do Senac-DF, Alexandre Chitarelli Torres; o diretor de Educação Profissional do Senac-DF, Gustavo Henrique Escobar Guimarães; a assessora de Empresas Educacionais do Senac-DF, Ana Beatriz Borges de Azevedo; a coordenadora de Apoio Educacional do Senac-DF, Roberta Guimarães Fonseca; o gerente da unidade do Senac-DF em Taguatinga, Ledir Junior de Almeida; e a coordenadora de Gestão Empresarial do Senac-DF, Maria das Graças Borges do Amaral.

DESTAQUES:

Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Divulgada norma que dispõe sobre isenções e tributações das entidades sindicais patronais, no tocante à Cofins, ao PIS/Pasep, ao IRPJ, e a CSLL

Prefeitura do Rio estabelece norma sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências

DESTAQUES:

Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Divulgada norma que dispõe sobre isenções e tributações das entidades sindicais patronais, no tocante à Cofins, ao PIS/Pasep, ao IRPJ, e a CSLL

Prefeitura do Rio estabelece norma sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências

O Projeto de Lei nº 143/2019 obriga estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado e shopping center, a disponibilizarem atendimento presencial na língua brasileira de sinais (Libras).

A intenção da autora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), é ampliar os direitos das pessoas surdas. “Como cidadãos e consumidores que são, os surdos devem receber atendimento diferenciado apto a propiciar acesso à informação e a sua efetiva compreensão”, defendeu a parlamentar.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 143/2019 obriga estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado e shopping center, a disponibilizarem atendimento presencial na língua brasileira de sinais (Libras).

A intenção da autora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), é ampliar os direitos das pessoas surdas. “Como cidadãos e consumidores que são, os surdos devem receber atendimento diferenciado apto a propiciar acesso à informação e a sua efetiva compreensão”, defendeu a parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta altera a Lei nº 10.436/2002, que trata da Língua Brasileira de Sinais.

O Projeto de Lei nº 305/2019 pretende incluir a gastronomia brasileira como segmento que poderá ser beneficiado pela política de incentivos fiscais da Lei Rouanet (nº 8.313/1991). A norma criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura e oferece mecanismos de captação de recursos para o setor cultural.

O Projeto de Lei nº 305/2019 pretende incluir a gastronomia brasileira como segmento que poderá ser beneficiado pela política de incentivos fiscais da Lei Rouanet (nº 8.313/1991). A norma criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura e oferece mecanismos de captação de recursos para o setor cultural.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), de projeto arquivado ao final da legislatura passada (PL nº 6.562/2013). A gastronomia tem valor simbólico para a constituição cultural do brasileiro, ressaltou o parlamentar.

A inclusão na Lei Rouanet possibilita a pessoas e empresas fazer doações ou patrocinar, com dedução no Imposto de Renda, projetos de formação, eventos da gastronomia brasileira, projetos para transmissão de conhecimento e memória viva por meio de oralidades e práticas não formais, pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos à cultura gastronômica.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou que as discussões em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos e em relação à aposentadoria rural podem contaminar o debate e inviabilizar a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019). Segundo ele, o próprio governo reconhece que o BPC não é relevante do ponto de vista fiscal e que a Medida Provisória nº 871/2019, que altera as regras de concessão de benefícios previdenciários, já busca combater a fraude no setor.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou que as discussões em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos e em relação à aposentadoria rural podem contaminar o debate e inviabilizar a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019). Segundo ele, o próprio governo reconhece que o BPC não é relevante do ponto de vista fiscal e que a Medida Provisória nº 871/2019, que altera as regras de concessão de benefícios previdenciários, já busca combater a fraude no setor.

Maia defendeu que o mais importante é concentrar nas mudanças no serviço público nos três poderes, na idade mínima e em uma transição para garantir um sistema equilibrado.

“O [secretário de Previdência, Leonardo] Rolim, assessor do ministério, disse que [a mudança do BPC] não tem impacto fiscal, pelo contrário, seu impacto é negativo. Então para que vai tratar de uma parte da sociedade que está excluída e não consegue trabalho? ”, ponderou Maia durante evento promovido pela Folha de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas.

A proposta encaminhada pelo governo prevê a desvinculação do BPC do salário mínimo. Já o pagamento de benefício pode ser dar conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade. Aos 60 anos, o valor proposto é R$ 400; aos 70, um salário mínimo. Atualmente, o idoso em condição de miserabilidade recebe um salário mínimo a partir dos 65 anos.

A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo. Segundo Maia, a medida perde apoio, inclusive, entre os governadores dos estados.

Aposentadoria rural

O presidente da Câmara defendeu alterações na aposentadoria rural, mas destacou que é importante tomar cuidado com as exigências e transições rápidas, como o tempo mínimo de contribuição, que sobe para 20 anos. Atualmente, quem se aposenta como trabalhador rural precisa de 15 anos de contribuição, podendo ser dispensado da colaboração em alguns casos.

“A aposentadoria rural tem uma força muito grande no nordeste e no sul no Brasil. Esse é um tema que é muito sensível”, disse Maia. “O debate tira força dos governadores na base dos seus partidos. Eles perdem a capacidade de ajudar na aprovação da reforma porque há pressão desses dois temas”, afirmou.

Comunicação

Maia voltou a dizer que a comunicação é decisiva para o governo explicar para o cidadão comum os objetivos da reforma. Para ele, o governo precisa utilizar as mesmas estruturas de comunicação que levaram Bolsonaro ao poder para explicar as mudanças de forma didática.

“Não tem como ir para o enfrentamento de um tema sensível sem ter a capacidade de explicar para o cidadão o que estamos fazendo e qual o objetivo da reforma”, disse. Maia diz que a comunicação correta sobre a reforma da Previdência é o maior desafio do governo. Rodrigo Maia reafirmou ainda que essa é a última oportunidade de se reorganizar o sistema previdenciário sem retirar direitos ou cortar aposentadorias como aconteceu em países europeus como Portugal, Grécia e Espanha.

“Se a gente olhar a situação dos estados brasileiros, várias despesas que os estados têm viram precatório. Em um determinado momento, ninguém vai receber. Vamos ter hiperinflação, juros altos e transformar aposentadora e salários em precatórios. É melhor enfrentar esse tema agora”, avaliou Maia.

Governabilidade

O presidente da Câmara ressaltou ainda a importância de o governo fazer uma aliança de governabilidade para os anos seguintes à aprovação da reforma. Segundo ele, isso é mais importante do que garantir cargos e emendas aos parlamentares. “Depois que aprovar a reforma, qual o papel terá na aliança do governo aqueles que ajudaram a aprová-la?”, questionou.

Segundo Maia, o governo não consegue aprovar a reforma apenas com o apoio das chamadas bancadas temáticas. “Não tem essa correlação de forças. Todo mundo está legitimado pelo voto. O deputado do interior de Roraima, a agenda dele é outra. A gente tem que mostrar para os deputados que não haverá investimento se não aprovar a Previdência.”

Militares

O presidente da Câmara também cobrou o envio do projeto da reforma da Previdência dos militares. Maia disse que as duas propostas vão tramitar paralelamente na Câmara e que já avisou ao Executivo que só vai pautar a aposentadoria dos militares após a aprovação da PEC da Reforma da Previdência.

“Só voto os militares no dia seguinte que votar a emenda constitucional. É o mais justo. Tem que mandar o mais rápido possível. Há uma sensação de que todos os setores tenham que estar na reforma”, avaliou Maia.

O Projeto de Lei nº 224/2019, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), cria garantias de inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O Projeto de Lei nº 224/2019, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), cria garantias de inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A proposta assegura direitos a esses cidadãos em diversas áreas, como o atendimento especializado no comércio; o acesso a roupas e veículos adaptados às suas necessidades; a garantia de atendimento igualitário nas redes públicas e privadas de saúde — inclusive planos de saúde —; o direito à educação inclusiva e sem discriminações; a prioridade em programas habitacionais públicos; e a garantia de acessibilidade em locais de espetáculos, lazer, turismo e esporte.

Além disso, segundo o texto, os fornecedores de veículos terão de oferecer, quando necessário, bancos adaptáveis às pessoas com deficiência, sem que isso cause nenhum aumento no preço do carro. Os fornecedores de roupas e acessórios também deverão disponibilizar produtos que atendam às necessidades específicas dessas pessoas.

Os produtos e serviços fornecidos no Brasil precisarão atender ao princípio do desenho universal — que possibilita o uso por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Saúde e Educação

A pessoa com deficiência que estiver internada terá assegurado o seu direito a acompanhante ou a atendente pessoal em tempo integral. E as embalagens de medicamentos e alimentos deverão ter inscrições em braile sobre o nome do produto, prazo de validade e informações básicas sobre seu uso. Já as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a garantir, às pessoas com deficiência, no mínimo todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Não poderá haver nenhuma forma de discriminação nem cobrança de valores diferenciados.

As escolas terão que promover a educação inclusiva, sem nenhuma cobrança adicional. Cada estabelecimento de ensino deverá realizar atividades específicas para estimular a convivência inclusiva das pessoas com deficiência, além de promover a formação e disponibilizar professores e profissionais de apoio para o atendimento educacional especializado.

Moradia e lazer

A pessoa com deficiência, ou seu responsável, terá prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais públicos — que precisarão reservar uma cota de, no mínimo, 3% das unidades para esses cidadãos.

Os locais de espetáculos, lazer, turismo, esporte, conferências e fornecimento de alimentos precisarão oferecer espaços reservados para pessoas que usam cadeiras de rodas, além de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

Transportes

A acessibilidade também precisará estar garantida nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo para que eles possam ser usados de forma autônoma e segura pelas pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Dois assentos de cada veículo deverão estar reservados a esses cidadãos. Se eles tiverem “condição de carência” comprovada, os serviços de transporte coletivo municipal e interestadual serão gratuitos.

Relação de consumo

O deputado Roberto de Lucena explica que o objetivo da proposta é trazer correções e inovações na legislação sobre o tema, sob uma ótica ainda pouco explorada por nossos legisladores, a proteção devida na relação de consumo para pessoas com deficiências. O deputado reapresentou proposta do ex-deputado Chico Lopes, arquivada em razão do fim da legislatura.

“A pessoa com deficiência, genética ou adquirida, enfrenta dificuldades ou impossibilidades de execução de atividades e/ou compreensão de mandamentos comuns às outras pessoas e não sem razão se enquadram numa condição de hipervulnerabilidade, merecedores, portanto, de proteção especial”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.