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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 10909.720241/2009-45

Relator: Andrada Márcio Canuto Natal

A turma concedeu à Seara, por maioria de votos, o direito a créditos de PIS e Cofins relativos ao transporte e frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa.

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 10909.720241/2009-45

Relator: Andrada Márcio Canuto Natal

A turma concedeu à Seara, por maioria de votos, o direito a créditos de PIS e Cofins relativos ao transporte e frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa.

No acórdão recorrido, a turma ordinária havia considerado que a contribuinte só teria direito aos créditos se tivesse o transporte de cargas como atividade principal.

A Seara alegou que, embora seja empresa do ramo alimentício, é prestadora de serviço de transporte de carga e que o fato de as operações serem em benefício próprio não afasta o direito ao crédito.

O relator do caso, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, divergiu da contribuinte e concordou com o argumento aplicado na turma ordinária. Sendo assim, negou provimento ao recurso.

Em seguida, a conselheira Tatiana Midori Migiyama abriu divergência, ao considerar que os serviços de transporte e frete são essenciais à atividade da empresa, de modo que são capazes de gerar os créditos. 

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 10768.003379/2006-95 e 10768.004024/2006-13

Relator: Demes Brito

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 10768.003379/2006-95 e 10768.004024/2006-13

Relator: Demes Brito

A Fazenda Nacional entrou com recurso contra acórdão que concedeu à fabricante de chapas de aço Galvasud créditos de PIS e Cofins sobre gases e pallets de madeiras utilizados na industrialização dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustenta que os itens em questão não são insumos, porque não são fundamentais ao processo de fabricação e não estão incorporados ao produto final.

Segundo a contribuinte, porém, os itens são indispensáveis: os gases, como hidrogênio e hélio, são usados para calibragem e resfriamento rápido de equipamentos durante a produção das chapas; já os pallets servem para a movimentação dos produtos, de peso e temperatura elevadas.

O conselheiro relator, Demes Brito, considerou que tanto gases quanto pallets de madeira estão incorporados no processo produtivo, sendo impossível dissociá-los do produto final. Dessa forma, concordou com o contribuinte e negou o recurso fazendário. O voto foi seguido de forma unânime.

Na mesma matéria, o contribuinte também entrou com recurso, julgado pela turma logo depois. O pedido era para que, da mesma forma, se considerasse créditos a pallets de metal, igualmente utilizados na movimentação de chapas, como os de madeira.

Para o relator, no entanto, os pallets compõe o ativo imobilizado – ou seja, têm vida útil maior que um ano -, o que impede que sejam considerados insumos geradores de créditos. Neste ponto, então, ele votou por negar provimento ao recurso do contribuinte, sendo acompanhado pelos demais conselheiros presentes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende instalar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) já na próxima semana. A intenção é dar início à contagem de prazo para a apreciação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2919).

A CCJ deve se pronunciar sobre a admissibilidade do texto no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, o colegiado analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes, entre outras).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende instalar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) já na próxima semana. A intenção é dar início à contagem de prazo para a apreciação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2919).

A CCJ deve se pronunciar sobre a admissibilidade do texto no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, o colegiado analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes, entre outras).

“Vou determinar que a Câmara instale, pelo menos, a CCJ para que a gente possa começar o trabalho já na próxima semana, tudo com calma, respeitando o Regimento. Assim que a matéria [reforma da Previdência] terminar sua tramitação da admissibilidade, a gente poderá criar a comissão especial e começar o debate”, afirmou o presidente.

Diálogo

Rodrigo Maia avaliou como positiva a vinda do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara. Ele ressaltou que isso facilita o diálogo entre os dois poderes. “Acho que vamos conseguir criar um ambiente onde se possa fazer um bom debate e construir uma maioria, independentemente de partido”, destacou Maia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.

A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro apresenta magnitude semelhante àquela sugerida pela gestão Michel Temer (PEC nº 287/2016), que não obteve consenso para prosperar na Câmara. A maior diferença é que a PEC nº 6/2019 retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o deficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 266 bilhões.

Economia de R$ 1 trilhão

A PEC poderá levar a uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos, na estimativa do governo. O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do setor privado, o tempo de contribuição mínimo será de 20 anos. Os trabalhadores urbanos poderão se aposentar aos 65 anos, se homem, e aos 62, se mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos.

Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Cálculo do benefício

O cálculo do benefício de aposentadoria será igual para todos, variando conforme o tempo de contribuição de cada um. No mínimo, com 20 anos, será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição. Para receber 100% da média serão necessários 40 anos de contribuição.

Conforme a proposta, estados, Distrito Federal e municípios terão até dois anos após a promulgação para ajustar os sistemas próprios ao da União. A PEC 6/19 prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho.

Continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. Os policiais militares e os bombeiros militares seguirão as regras das Forças Armadas, que serão objeto de proposta ainda a ser apresentada.

O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Nenhuma das novas regras afeta os atuais aposentados e pensionistas.

“O ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova Previdência, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura”, escreveu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, para votação em dois turnos.

A proposta de reforma da Previdência será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).

Comissão especial

A proposta de reforma da Previdência será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).

Comissão especial

– Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

– Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Plenário da Câmara

– Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

– Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

Senado

– Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

– No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.

Promulgação

– Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

– Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte poderá ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada).

– Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.

– Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas.

– Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou aumentos de 2,7% em fevereiro diante de janeiro deste ano e de 13,1% na comparação anual, consequência de um cenário econômico mais favorável do que em 2018. Tanto na comparação mensal quanto na anual, é maior patamar para fevereiro em quatro anos. O ICF acumula alta de 8,0% no primeiro bimestre do ano, a maior combinação mensal de toda a série, iniciada em janeiro de 2010.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou aumentos de 2,7% em fevereiro diante de janeiro deste ano e de 13,1% na comparação anual, consequência de um cenário econômico mais favorável do que em 2018. Tanto na comparação mensal quanto na anual, é maior patamar para fevereiro em quatro anos. O ICF acumula alta de 8,0% no primeiro bimestre do ano, a maior combinação mensal de toda a série, iniciada em janeiro de 2010.

Pelo terceiro mês consecutivo, todos os componentes da pesquisa registraram taxas de variação positivas. Momento para Duráveis (+4,4%), Perspectiva de Consumo (+3,4%), Compra a Prazo (+3,0%) e Renda Atual (+2,8%) foram os subindicadores que mais impulsionaram o ICF. Regionalmente, as famílias do Sul (+4,2%), Norte (+3,5%) e Sudeste (+3,4%) puxaram a alta de fevereiro. O Centro-Oeste foi a única região onde as famílias registraram taxa negativa (-0,9%) nas decisões de compra.

“O cenário de inflação baixa e de queda gradual do desemprego tem impulsionado o consumo das famílias nos últimos meses. Além disso, a sinalização de que os juros básicos deverão permanecer inalterados no curto prazo contribui para o resgate das condições de consumo a prazo. Neste contexto e ainda neste semestre, a intenção de consumo das famílias deverá continuar evoluindo positivamente, superando as avaliações predominantemente pessimistas que perduraram nos últimos quatro anos”, explica Fabio Bentes, economista-chefe da CNC.

Apesar da evolução consistente da propensão ao consumo em 2019, o ICF ainda permanece abaixo de 100 pontos – situação que perdura desde abril de 2015 (ao ultrapassar os 100 pontos, o ICF estaria na zona de otimismo). Essa situação tem sido influenciada pela maior insatisfação das famílias com ganhos até 10 salários mínimos (95,4 pontos). As famílias com rendimentos acima desta faixa de renda (113,7 pontos) ultrapassaram os 100 pontos desde novembro de 2018.

Perspectivas: CNC projeta alta maior das vendas neste ano

Quanto aos indicadores Perspectivas Profissionais (+1,2%) e de Consumo (+3,4%), a reação do mercado de trabalho e a permanência da inflação em patamares mensais baixos seguem ampliando a confiança dos consumidores. Em fevereiro, cerca de 36,0% das famílias entenderam que a capacidade de consumo doméstico vai aumentar nos próximos meses, enquanto 33,9% perceberam o contrário. Há um ano, 29,7% das famílias entrevistadas consideravam que as condições de compra iriam crescer, enquanto 44,7% reconheciam que as condições poderiam diminuir.

Superado o período da recessão, as vendas no comércio varejista avançaram 4,0% em 2017 e 5,0% no ano passado. Para 2019, a CNC estima que o volume de vendas do comércio varejista deverá crescer 5,6%, na comparação com 2018.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o CONADE na gestão 2019-2020

Convocada audiência pública com a finalidade visando aumentar a probabilidade do trabalhador inscrito no SINE ser colocado no mercado de trabalho

Governo encaminho ao Congresso Nacional PEC da Reforma da Previdência

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o CONADE na gestão 2019-2020

Convocada audiência pública com a finalidade visando aumentar a probabilidade do trabalhador inscrito no SINE ser colocado no mercado de trabalho

Governo encaminho ao Congresso Nacional PEC da Reforma da Previdência

1ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 16682.722804/2016-47

Relator: Carlos André Soares Nogueira

A SICPA opera no ramo de tinta para notas de dinheiro, passaporte, remédios e outros sistemas de segurança. A contratação de uma empresa para fazer sua representação comercial perante clientes como a Casa da Moeda do Brasil é que originou o auto.

1ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 16682.722804/2016-47

Relator: Carlos André Soares Nogueira

A SICPA opera no ramo de tinta para notas de dinheiro, passaporte, remédios e outros sistemas de segurança. A contratação de uma empresa para fazer sua representação comercial perante clientes como a Casa da Moeda do Brasil é que originou o auto.

Segundo o Fisco, a empresa não poderia ter deduzido tais despesas pagas a título de representação das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma vez que não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços comerciais.

Apesar do apelo da recorrente, em sustentação oral, de que a autuação se baseava no fato da Receita Federal não ter entendido exatamente a relação da SICPA com a contratada, o relator do caso, conselheiro Carlos André Soares Nogueira, votou por manter a multa qualificada de 150% dos tributos cobrados e negar a dedutibilidade dos valores pagos pela empresa à sua representante comercial.

Por sete votos a um, a turma reverteu apenas a questão da qualificação da multa, afastando a cobrança da penalidade mas mantendo a impossibilidade de dedução tributária. 

2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 19515.721553/2014-31

Relator: Rogério Aparecido Gil

2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 19515.721553/2014-31

Relator: Rogério Aparecido Gil

A cobrança discutida no processo tem relação com uma conta de passivos da Bertin, frigorífico incorporado pela JBS em 2009. A carteira teve mais de uma centena de movimentações que, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não foram explicadas durante a fase de fiscalização. Após não receber respostas da JBS e de empresas coligadas como a Tinto Holding, então controladora da Bertin, a Receita cobrou o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre tais pagamentos, por considerá-los sem causa.

A JBS recorreu ao Carf alegando que as movimentações na conta de passivos da Bertin tratavam apenas de transferências de conta de mesma titularidade. A JBS buscou explicar que a conta da Bertin continuou sendo utilizada após a empresa ser incorporada, por conta de incompatibilidades dos sistemas entre incorporadora e incorporada.

A PGFN rebateu estes pontos afirmando que em nenhum momento a JBS apresentou documentos quando pedido, apenas quando o caso já se encontrava na via administrativa. Entre os valores apresentados pelo procurador estão transações de R$ 300 milhões entre a JBS e a Bertin, sendo que não há nos contratos firmados pelas duas a previsão desta operação.

O conselheiro representante dos contribuintes, Rogério Aparecido Gil, releu seu voto e salientou que a explicação dada pela JBS não o convenceu, negando provimento ao recurso da empresa. Ao não encontrar motivações para os pagamentos nos autos, Rogério considerou que não há como afastar o lançamento.

Autor de voto-vista, o conselheiro representante da Fazenda Paulo Henrique Silva Figueiredo divergiu para dar provimento parcial e excluir das cobranças parte de pagamentos que considerou como comprovados, mantendo cerca de R$ 220,6 milhões da cobrança original. Por sete votos a um, o colegiado adotou o entendimento do conselheiro Figueiredo, ficando vencido o relator.