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O Projeto de Lei nº 212/2019 pretende autorizar o abatimento no Imposto de Renda das doações a instituições que mantenham programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Esses programas deverão prestar contas mensalmente ao Ministério da Educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura passada (PL nº 4362/2016). “O projeto mantém-se conveniente politicamente e oportuno”, diz o deputado.

O Projeto de Lei nº 212/2019 pretende autorizar o abatimento no Imposto de Renda das doações a instituições que mantenham programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Esses programas deverão prestar contas mensalmente ao Ministério da Educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura passada (PL nº 4362/2016). “O projeto mantém-se conveniente politicamente e oportuno”, diz o deputado.

Pela proposta, o contribuinte poderá abater todo o valor doado, observado o limite de 5% da renda bruta anual. Já as empresas que fizerem a doação deverão seguir o teto de 5% do imposto a pagar no abatimento e podem incluir a doação como despesa operacional.

A fiscalização ficará a cargo dos ministérios da Educação e da Economia. Quem desviar recursos destinados a esses programas ou omitir informações poderá ser condenado a pena de 2 a 5 anos de reclusão com multa por crime contra a Fazenda Pública.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, visitou, em 19/02, os presidentes do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, visitou, em 19/02, os presidentes do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro.

A iniciativa, segundo Tadros, teve o objetivo de apresentar as credenciais da entidade aos novos dirigentes do Legislativo federal. “A Confederação desenvolve, por intermédio dos seus braços sociais, Sesc e Senac, importante trabalho em prol do desenvolvimento do País. E é fundamental reafirmarmos, perante os poderes constituídos, o alcance de nossas ações para o País”, afirmou.

De igual modo, acrescentou o presidente da CNC, foi realizada o que chamou de uma visita cordial ao TCU “para consolidar um relacionamento de correção e respeito ao trabalho do Tribunal, que tem nos auxiliado firmemente, orientando as entidades do Sistema Comércio para que possa mostrar toda a lisura dos seus procedimentos, de suas decisões e apresentações de suas contas. Os empresários veem com bons olhos essa parceria porque perseguem sempre a perfeição, honradez e honestidade no trabalho que produz para o setor e para a sociedade”, enfatizou Tadros.

CNA

No final da tarde, Tadros recebeu, na sede da CNC, em Brasília, o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins,“para discutir temas de interesse comuns às entidades confederativas”.

DESTAQUES:

Receita Federal divulga calendário da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018

Iniciada revisão do direito antidumping instituído pela Resolução nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da China, Índia e Vietnã, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final.

Governo encaminho ao Congresso Nacional pacote anticrime.

DESTAQUES:

Receita Federal divulga calendário da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018

Iniciada revisão do direito antidumping instituído pela Resolução nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da China, Índia e Vietnã, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final.

Governo encaminho ao Congresso Nacional pacote anticrime.

Nomeado novo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esclarece que as entidades ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo – federações estaduais e nacionais de comércio, unidades do Sesc e do Senac, bem como a própria Confederação – não possuem qualquer vinculação com as iniciativas da Polícia Federal, reportadas hoje, 19 de fevereiro, pela imprensa como Operação Fantoche.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esclarece que as entidades ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo – federações estaduais e nacionais de comércio, unidades do Sesc e do Senac, bem como a própria Confederação – não possuem qualquer vinculação com as iniciativas da Polícia Federal, reportadas hoje, 19 de fevereiro, pela imprensa como Operação Fantoche.

Cumpre esclarecer que o termo Sistema S é usado de forma genérica para entidades sindicais patronais de diferentes atividades econômicas, e em nenhum momento a CNC, bem como Sesc e Senac nacionais, guardam vínculo com os fatos noticiados.

O Projeto de Lei nº 158/19 obriga estabelecimentos de cultura e lazer a permitirem entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados em outros locais. Pelo texto, a medida vale para estabelecimento como cinemas, teatros, estádios, ginásios, bibliotecas e centros comunitários.

O Projeto de Lei nº 158/19 obriga estabelecimentos de cultura e lazer a permitirem entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados em outros locais. Pelo texto, a medida vale para estabelecimento como cinemas, teatros, estádios, ginásios, bibliotecas e centros comunitários.

 

Conforme a proposta, apenas estabelecimentos patrocinados por uma marca registrada específica terão prerrogativa de restringir o acesso de alimentos de concorrentes diretos. Esses estabelecimentos deverão manter cardápio na entrada do evento, informando os alimentos disponíveis no local.

 

O texto proíbe, no entanto, a entrada de produtos destinados à revenda dentro dos estabelecimentos pelos consumidores; em embalagens de vidro, lata ou outro material que ofereça risco à saúde ou segurança dos consumidores; produtos inflamáveis e explosíveis; e bebidas alcoólicas.

 

O projeto prevê penalidades para o descumprimento das medidas, que serão as já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) – vão de multa à interdição do estabelecimento.

 

O autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO), reapresentou versão de projeto do ex-deputado Felipe Bournier aprovado em colegiado e arquivado em razão do final da legislatura passada (PL 6.743/16).

 

“O importante é preservar o direito dos consumidores por sua fragilidade diante das grandes empresas comerciais que iludem e prejudicam a livre concorrência”, explicou.

 

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 128/19 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de articular o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Junto com a PNPS, o texto cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai executar as diretrizes da PNPS. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 128/19 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de articular o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Junto com a PNPS, o texto cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai executar as diretrizes da PNPS. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

O texto foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). Proposta semelhante tramitou no Senado e na Câmara (PL 8.048/14), mas ambas foram arquivadas ao final da legislatura passada, encerrada em janeiro. Abreu decidiu recuperá-lo por entender que o assunto é importante.

 

O projeto repete a redação de um decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que gerou polêmica na época da sua edição (Decreto nº 8.243/14). A oposição alegou que o texto presidencial invadia prerrogativas do Congresso Nacional. O Plenário da Câmara chegou a aprovar o projeto, suspendendo o decreto, que hoje está em análise no Senado.

 

Mecanismos

 

Entre as diretrizes gerais da PNPS estão a ampliação dos mecanismos de controle social e a autonomia e livre funcionamento das organizações da sociedade civil. Desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos excluídos e vulneráveis e consolidar a participação social como método de governo são alguns dos objetivos da política.

 

As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade.

 

O Sistema Nacional de Participação Social vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

 

Já a Secretaria-Geral da Presidência da República ficará responsável por acompanhar e orientar a implementação da política de participação social. Além disso, o governo deverá criar uma coordenação interministerial das demandas sociais, chamada de Mesa de Monitoramento, para fazer a ponte entre as pautas dos movimentos sociais e o Executivo.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 313/19 pretende isentar das contribuições para entidades corporativas das profissões regulamentadas os profissionais que completarem 65 anos. Conforme o texto, o benefício será válido apenas quando a pessoa manteve os pagamentos regulares nos cinco anos anteriores.

O Projeto de Lei nº 313/19 pretende isentar das contribuições para entidades corporativas das profissões regulamentadas os profissionais que completarem 65 anos. Conforme o texto, o benefício será válido apenas quando a pessoa manteve os pagamentos regulares nos cinco anos anteriores.

 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Rubens Otoni (PT-GO), argumenta que a medida compensatória afetará pouco as entidades corporativas, mas ajudará muito os trabalhadores com idade avançada.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

 

O Projeto de Lei nº 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

 

O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). Em troca, a empresa participante pode deduzir do Imposto de Renda devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação.

 

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as trabalhadoras gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.

 

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), reapresentou projeto do ex-deputado Augusto Carvalho (PL 6.285/16), arquivado em razão do fim da legislatura.

 

Lucena lembra que a prorrogação da estabilidade gestacional provisória já vem sendo adotada pelos tribunais do trabalho. “Buscando resguardar os direitos e a dignidade da pessoa humana não só da genitora, mas também do recém-nascido”, afirmou.

 

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Será lançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

Será lançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

O grupo, coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), tem como objetivos defender uma ampla reforma tributária para desonerar a cadeia produtiva; promover de modo contínuo o aperfeiçoamento, a desburocratização e a simplificação da legislação; promover a flexibilização das relações de trabalho; entre outros.

O lançamento da frente parlamentar está previsto para as 11h30, no plenário 5.

DESTAQUES:

Alterado o Regimento Interno da ANVISA

Nomeado o Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República

Divulgados os expedientes das repartições públicas estaduais e municipais durante o carnaval de 2019

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