Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já informou que pretende pôr em votação em março o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 511/2018, que trata do assunto, regulamentando a Lei Kandir — que isenta de cobrança de ICMS os produtos exportados e determina a compensação dos estados prejudicados com essas isenções.
A notícia chamou a atenção dos senadores, que escutam reclamações reiteradas de governadores e prefeitos e tentam resolver o problema.
“Tudo depende, neste momento, do presidente da Câmara colocar em votação. A nova legislatura traz aspectos muito interessantes, visto que a renovação foi muito grande. Há uma compreensão sobre a importância do Pacto Federativo. Nossa expectativa, portanto, é de que possamos avançar”, afirmou à Agência Senado o senador Wellington Fagundes (PR-MT).
O senador foi o relator do projeto que está para ser votado na Câmara. O PLP 511/2018 determina o pagamento de R$ 39 bilhões por ano aos estados exportadores a título de compensação.
“É o apurado. Mas não acredito que o Congresso queira colocar a faca no pescoço do governo federal. O valor está posto e, certamente, será discutido e negociado até chegarmos a bom termo, que possa garantir a previsibilidade das transferências e permitir que os governos estaduais e municipais possam fazer seu planejamento. Aliás, sempre disse que o Brasil peca muito pela falta de um planejamento mais consistente. Portanto, nossa expectativa é de que votemos esse projeto, que possamos garantir um valor justo para quem tanto trabalha e exporta e, consequentemente, melhores condições aos cidadãos brasileiros”, afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também acredita que seja possível decidir o assunto no primeiro semestre. Segundo ele, o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 50 bilhões no período.
“É muito dinheiro. Na época, eu era deputado ainda, foi feita uma discussão para que o dinheiro de eventuais perdas fosse estornado para os cofres estaduais, mas não houve a devolução”, afirmou o parlamentar, que disse receber constantes cobranças de governadores e prefeitos.
Segundo ele, o Parlamento não pode se omitir mais e deve definir a questão:
“Nós é que fizemos a Lei Kandir. É uma omissão deixar outro órgão decidir algo que é de nossa responsabilidade. Por isso, o Parlamento tem que se posicionar, ainda que seja necessário rever mais à frente para melhorar o retorno para os estados”, opinou.
Polêmica
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, isentando do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. As perdas de arrecadação dos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, são compensadas pela União, sempre após muita negociação, ano a ano, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Os governadores e representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que gera grandes prejuízos aos cofres estaduais. Outra queixa é que a compensação tem sido feita a partir de negociação anual com o Ministério da Fazenda para inclusão dos valores do Orçamento da União. No Orçamento de 2019, por exemplo, o valor sequer chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo Tribunal de Contas da União neste mês de fevereiro.
Estreante no Senado, Zequinha Marinho (PSC-PA) disse que uma das prioridades de seu mandato seria um novo sistema de compensação aos estados. Segundo ele, o Pará já perdeu R$ 40 bilhões em duas décadas, visto que é um forte exportador de commodities, principalmente minério de ferro.
“Técnicos do Tribunal de Contas da União [TCU] declararam que a União não precisaria compensar ninguém em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo. Vamos pedir uma audiência com o presidente [do TCU] José Múcio Monteiro, que foi deputado federal e é uma pessoa de bom senso. Precisamos conversar sobre esse tema, porque nos assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU vem a público fazer declaração nesse sentido”, afirmou.
Segundo ele, o Comitê dos Secretários de Fazenda (Consefaz), que reúne todos os secretários dos governos estaduais, já apurou que, nos últimos 20 anos, o que foi repassado pela União a título de compensação só corresponde a 17,8% das perdas.
“Ou seja, 82,2% deixaram de ser repassados. Isso significa algo em torno de R$ 550 bilhões. Os números são gigantescos”, observou.
Comissão mista
O PLP 511/2018 é resultado do trabalho de uma comissão mista de senadores e deputados formada no ano passado, sob a relatoria de Wellington Fagundes (PR-MT).
A comissão mista especial da Lei Kandir surgiu a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, deu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse lei complementar como forma de regulamentar repasses de recursos da União aos estados em decorrência da desoneração do ICMS.
A ação foi impetrada pelo Pará e outros 15 estados — Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe — e, segundo a decisão do STF, se o Legislativo não se manifestasse, caberia ao TCU fixar regras e calcular as cotas de cada ente da Federação.
“De fato, a ação que resultou no trabalho de construir uma nova lei complementar se deu em função de omissão. Mas não creio que chegaremos ao ponto do TCU ter que editar uma norma sobre esse tema. Sabemos das dificuldades fiscais do País, mas creio que chegaremos a um bom entendimento com o governo, que seja justo e exequível”, disse Wellington Fagundes.
ICMS
Incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços, o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal. É um imposto de aplicação complexa — com alíquotas internas e interestaduais —, que também interessa muito aos municípios, visto que as prefeituras recebem 25% do total arrecadado, conforme o inciso IV do artigo 158 da Constituição.
“Por muito anos, os municípios assumiram responsabilidades sem a devida contrapartida em função do centralismo tributário. Por isso, sou um municipalista convicto porque precisamos investir lá na base. Os prefeitos e vereadores recebem essa pressão e trazem suas angustias até nos. Quando o município deixa de receber a tributação, é o cidadão abrindo mão, em nome de um interesse maior da nação, de melhorias daquilo que lhe afeta diretamente. Por isso, lutamos tanto por essa compensação”, afirmou Wellington Fagundes.