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2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio / Impossibilidade

Processo nº 16682.722732/2016-38

A turma analisou se a amortização de ágio pela Gerdau foi regular.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio / Impossibilidade

Processo nº 16682.722732/2016-38

A turma analisou se a amortização de ágio pela Gerdau foi regular.

A Fazenda Nacional entende que a compra de 28% da participação da Aços Villares pela Gerdau, ocorrida em 2008, não poderia atrair o direito da empresa de gerar ágio dedutível. A razão seria a utilização de uma empresa chamada Protofer, utilizada para comprar a participação que estava em nome do fundo de participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESPar). Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esta interposição de uma empresa-veículo serve para ocultar a apresentação do real adquirente, o que em sua interpretação fere os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532 /1997.

O relator do caso foi o conselheiro Marco Rogério Borges. Representante da Fazenda, Borges entendeu que houve a artificialidade apresentada pelo Fisco, e deu provimento ao recurso da Fazenda, ordenando que os autos retornassem à 1ª instância para a análise dos temas restantes. A turma se dividiu, e pelo voto de qualidade o caso foi resolvido de maneira desfavorável à Gerdau.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio / Impossibilidade

Processo nº 16682.722929/2016-77

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio / Impossibilidade

Processo nº 16682.722929/2016-77

A operação, segundo o patrono do caso, envolve uma operação que seguiu o caminho inverso aos casos tradicionais de ágio analisados pelo Carf: para adquirir a participação societária da Esso, a Cosan criou uma holding, a Cosanpar, onde foi injetado o capital para a compra da marca do grupo ExxonMobil.

A acusação, feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é que a Cosanpar teve exclusiva finalidade fiscal, inclusive devolvendo capital não utilizado no processo de compra à Cosan, a título de excesso de capital. A PGFN também alegou inconsistências técnicas e temporais nos laudos que demonstrariam a viabilidade da operação.

A contribuinte, que se queixou da falta de uniformidade de entendimento da Receita sobre as acusações, argumentou que a Cosanpar não é uma empresa-veículo, tendo uma função própria e definida, e que a operação foi válida.

A relatora do caso foi a presidente da turma, conselheira Edeli Pereira Bessa, autora do primeiro voto com o argumento da necessidade de apresentação do real adquirente para fins de ágio. Edeli considerou ainda que “restou evidenciada a falta de confusão patrimonial exigida”.

Por unanimidade de votos, foi mantida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IPRJ e CSLL / Omissão de ganhos de capital / Cisão

Processo nº 16561.720167/2013-06

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IPRJ e CSLL / Omissão de ganhos de capital / Cisão

Processo nº 16561.720167/2013-06

A turma analisa se a empresa, que promoveu uma cisão em prol de um investidor estrangeiro, omitiu ganhos de capital, passíveis de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso está suspenso para vista e deve ser retomado em fevereiro.

O processo tem como pano de fundo a venda da Farmasa, uma empresa farmacêutica, para a Hypermarcas em 2008. Em um momento anterior a esta transação, de R$ 874 milhões, a Farmasa foi comprada pela Setiba. Esta empresa promoveu então uma cisão, separando os ativos da Farmasa em uma nova empresa, a atual recorrente.

Esta nova holding era controlada por um fundo de investimentos estrangeiro, sediado nos Estados Unidos, o que tornaria os ativos isentos de acordo com a Resolução nº 2.689 do Banco Central. Dois meses após esta cisão, a Farmasa acabou vendida para a Hypermarcas – o que motivou o entendimento da Receita de que a operação de cisão foi planejada para omitir o ganho de capital.

Segundo a Setiba o objetivo inicial do fundo, que era um private equity, era o aumento da Farmasa e a posterior abertura das ações em mercado. A Setiba teria sido cindida para atender demandas internas, mas acabou surpreendida por uma proposta da Hypermarcas, que teria, segundo o patrono do caso, propostas de compras no modelo de “porteira fechada”. Assim, segundo o representante da contribuinte, “a cisão nada mais representou que uma devolução de capital aos investidores estrangeiros, a valor contábil e sem ganho de capital”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) discordou. “É evidente para a Procuradoria que temos o encadeamento de um planejamento tributário que permitiu o ágio na aquisição da Farmasa, e a não tributação do ganho de capital na alienação desta participação”, resumiu o procurador. Para o representante, a operação representa uma artificialidade pensada.

A turma se dividiu após o voto do relator, conselheiro Marco Rogério Borges, que negou provimento ao recurso da Setiba. Segundo o julgador, há evidências de que a operação de cisão foi planejada já para a venda à Hypermarcas, com uma tributação reduzida. Com o pedido de vista da conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio o caso fica suspenso até a próxima sessão.

3ª turma da Câmara Superior

IPI

Processos nº: 11070.720250/2015-47 e nº: 11070.721963/2015-28

3ª turma da Câmara Superior

IPI

Processos nº: 11070.720250/2015-47 e nº: 11070.721963/2015-28

A Vonpar Refrescos, engarrafadora da Coca-Cola no Brasil, questionou o cancelamento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à compra de kits concentrados para a produção de refrigerantes, além de aplicação de multa e juros.

A fiscalização entendeu que houve erro na classificação do produto por parte da contribuinte – o componente, adquirido da Zona Franca de Manaus, foi enquadrado como “preparação composta”, com alíquota de 27% de IPI.

Segundo a Receita, porém, não se trata de preparação composta, já que os componentes do kits adquiridos poderiam ser usados em outras indústrias, como de farmácia ou de alimentos. A classificação, neste caso, teria alíquota zero ou de 5%, no caso de um componente.

Preliminarmente, a defesa do contribuinte pediu a decadência do lançamento em relação a fatos geradores anteriores a 9 de junho de 2010. A alegação é de que, como a notificação fiscal ocorreu em 9 de junho de 2015, houve decadência com base no art. 124 do Regulamento do IPI/02.

Em outro ponto, a empresa alegou que a classificação fiscal foi feita exclusivamente com base nas notas emitidas pela Recofarma, que vendia os kits à recorrente – ou seja, a responsabilidade seria da vendedora, e não do adquirente.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ressaltou que a Recofarma se aproveitou de isenção de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus, o que impedia que a Vonpar utilizasse créditos com base na alíquota de 27%.

Para a PGFN, imputar o erro à vendedora não muda o fato de que houve descumprimento da regra do IPI. “Se a recorrente se sente lesada, deve acionar o fornecedor na Justiça para reaver o prejuízo”.

O relator do caso, conselheiro Jorge Freire, admitiu que o erro de classificação foi na origem das notas, por parte da Recofarma, mas ressaltou que não há como manter créditos ilegítimos, independentemente de quem é o responsável. Ainda citando a ilegitimidade, ele também manifestou-se contrário à decadência, afirmando que apenas créditos regulares estão aptos ao regulamento.

Por isso, negou provimento ao recurso do contribuinte, sendo seguido por maioria de votos. Foram vencidas as conselheiras Tatiana Midori, Vanessa Cecconello e Erika Autran.

O novo líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que a prioridade será aprovar a reforma da Previdência. Ele diz que vê como vantagem ser um deputado de primeiro mandato a ocupar a liderança do governo e defende uma nova relação entre os poderes Executivo e Legislativo, com negociações voltadas para o interesse público e não ao oferecimento de vantagens pessoais. “Não participei de nenhuma articulação no passado do modo como era feito no passado”, afirmou.

O novo líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que a prioridade será aprovar a reforma da Previdência. Ele diz que vê como vantagem ser um deputado de primeiro mandato a ocupar a liderança do governo e defende uma nova relação entre os poderes Executivo e Legislativo, com negociações voltadas para o interesse público e não ao oferecimento de vantagens pessoais. “Não participei de nenhuma articulação no passado do modo como era feito no passado”, afirmou.

Major Vitor Hugo é advogado e consultor legislativo concursado da Câmara dos Deputados desde 2015, na área de defesa nacional e segurança pública, além de ser oficial superior das Forças Especiais e Estado-Maior do Exército Brasileiro, na reserva não remunerada.

Confira a entrevista com o líder do governo para a Agência Câmara.

Quais as prioridades do governo para a Câmara dos Deputados?

Eu vou trabalhar com uma base aliada, que a gente acredita que seja de 10 ou 12 partidos, e mais alguns partidos que vão trabalhar com apoio condicionado. Além de uma oposição com 8 partidos. Como líder do governo, nossa prioridade é trabalhar pela aprovação dos projetos do governo na Câmara.

O orçamento continua com deficit elevado. O Congresso já aprovou o teto de gastos, e o governo eleito planeja uma agenda de privatizações. Como equilibrar o orçamento e dar condições para que o País volte a crescer?

O trabalho está sendo feito pelo Ministério da Economia. Vale ressaltar que o papel de líder do governo é diferente do papel de porta-voz do governo, de maneira que outras medidas econômicas vão ser apresentada pelo Ministério da Economia, e mesmo acompanhando as reuniões ministeriais é importante que o ministério centralize essas informações, para que não haja nenhum tipo de ruído.

E em relação à reforma da Previdência e à reforma tributária?

Em relação à reforma da Previdência, existem várias formas de se fazer. Há um projeto do governo anterior que pode ser alterado por emendas no Plenário, o governo pode mandar alguma proposta nova. Isso está sendo estudado e vai ser definido. É prematuro que eu transmita qualquer informação a esse respeito. Já em relação à reforma tributária, sem sombra de dúvida, é importante, mas o governo entende que a reforma tributária vem na sequência da reforma da Previdência. A primeira reforma é a da Previdência, mas a tributária está no radar. Temos uma legislação complexa e redundante, tem um custo muito grande, as obrigações acessórias são altas, os empresários gastam tempo e dinheiro, o cidadão também. Então, até mesmo para melhorar o ambiente de negócio, é importante que haja uma simplificação tributária. Isso está no radar, mas vai ser apresentado no momento oportuno.

O senhor teme ser criticado por ser líder e ser um deputado de primeiro mandato?

É um novo momento da política brasileira, que está sendo construído em função da atuação do presidente, que montou o ministério de forma técnica, sem o toma lá, dá cá. Nós temos uma série de problemas, e a gente precisa virar a página. Esse desafio da construção de uma nova relação entre o Legislativo e o Executivo não é algo que vai ser do presidente Bolsonaro e muito menos do líder do governo. É algo que o País deseja, é um grande desafio, e a oportunidade está nas nossas mãos de fazer uma nova política, de que as articulações sejam voltadas para o interesse público e não ao oferecimento de vantagens pessoais. Nesse contexto geral, se quer criar uma nova relação. Ser um deputado de primeiro mandato é uma vantagem, não participei de nenhuma articulação no passado no modo que era feito no passado. Tenho condição de construir com os novos parlamentares uma nova maneira de fazer política. As críticas vão acontecer, mas nenhum líder seria uma unanimidade.

E a relação com a oposição?

A oposição no regime democrático é bem-vinda, as críticas ajudam que um texto seja melhor e a oposição vai fazer o seu trabalho. A legitimidade do governo vem do maior número de votos que a população deu, tivemos 57 milhões do presidente da República, temos a segunda maior bancada da Câmara e podemos ser a maior. Queremos que a oposição faça seu papel e que não seja uma oposição que ache que tudo o que o governo encaminhe seja ruim, porque não é verdade. Então pode ter alguma divergência para que eles discutam com a intenção de melhorar as propostas.

Está sob análise, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), proposta que incentiva a construção de edificações sustentáveis, com fins de geração de energia elétrica. De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS nº 284/2018 também estabelece a divulgação, nos meios de comunicação, de práticas de sustentabilidade ambiental nas edificações, buscando a redução do consumo de energia, além da concessão de incentivos fiscais para projetos de edificação urbana que implantem sistemas próprios de geração.

Está sob análise, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), proposta que incentiva a construção de edificações sustentáveis, com fins de geração de energia elétrica. De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS nº 284/2018 também estabelece a divulgação, nos meios de comunicação, de práticas de sustentabilidade ambiental nas edificações, buscando a redução do consumo de energia, além da concessão de incentivos fiscais para projetos de edificação urbana que implantem sistemas próprios de geração.

Em sua justificativa, Rose de Freitas afirma que os sistemas de geração de energia foram simplificados nas últimas décadas, possibilitando que, em pequenas edificações, seja implantado um sistema próprio. Ela considera que a sociedade precisa ser orientada e perceber essa nova possibilidade tecnológica, e defende que o governo também deve seguir a mesma orientação.

O texto aguarda designação de relator na CI e, depois, será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

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Com ajuda da Black Friday em novembro, varejo consolida recuperação e tem o melhor novembro em quatro anos – De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em novembro, o volume de vendas dos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 1,5% em relação ao mês anterior, já descontados os efeitos sazonais.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu na CNC, em Brasília, o presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O encontro também contou com a presença do presidente das Federação das Câmaras de comércio exterior (FCCE), Paulo Fernando Marcondes Ferraz.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu na CNC, em Brasília, o presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O encontro também contou com a presença do presidente das Federação das Câmaras de comércio exterior (FCCE), Paulo Fernando Marcondes Ferraz.

DESTAQUE:

Alterada a regulamentação da Lei de Acesso à Informação

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Alterada a regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O PLC nº 115/2018 foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está pronto para ser votado em Plenário.

Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O PLC nº 115/2018 foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está pronto para ser votado em Plenário.

O Refis foi instituído em 2000 para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo para quitação da dívida.

O autor da proposta alerta que um ato da Secretaria da Receita Federal prevê a exclusão de empresas com parcelas de valor considerado insuficiente para amortizar o total da dívida. O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) classifica o ato como uma “arbitrariedade”.

O relator da matéria, senador Valdir Raupp (MDB-RO), concorda: “O avanço da regulamentação infralegal é indevido e causador de insegurança jurídica. É ilícito que sejam criadas condições não previstas em lei para excluir empresas do programa de parcelamento. A pessoa jurídica que esteja adimplente e norteada pela boa-fé mediante recolhimento de parcelas mensais não pode ser penalizada pelo valor eventualmente baixo de cada prestação”, argumenta Raupp.