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O Projeto de Lei nº 10816/2018 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal.

O texto altera dispositivos da Lei nº 7.701/1988, que trata da especialização de turmas desses tribunais, e revoga artigo introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) pela reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei nº 13.467/2017).

O Projeto de Lei nº 10816/2018 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal.

O texto altera dispositivos da Lei nº 7.701/1988, que trata da especialização de turmas desses tribunais, e revoga artigo introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) pela reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei nº 13.467/2017).

Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a reforma trabalhista impôs exigências para que os tribunais trabalhistas estabeleçam ou alterem súmulas e enunciados, limitando a atuação nas funções de consolidação e uniformização da jurisprudência. “Essas novas regras desrespeitam, ainda, o princípio constitucional da autonomia dos tribunais”, disse o parlamentar.

A reforma trabalhista introduziu na CLT dispositivo segundo o qual para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme nos tribunais trabalhistas é necessário “o voto de pelo menos dois terços dos membros, caso a matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços dos membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que só tenha eficácia a partir da publicação no Diário Oficial”.

Para Pellegrino, “como disposto hoje na CLT, apenas os tribunais trabalhistas teriam que seguir o injustificável procedimento estabelecido pela reforma trabalhista”. O deputado alerta que nem o Supremo Tribunal Federal sujeita-se a tantas exigências para a edição de súmulas vinculantes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a venda de narguilés para crianças e adolescentes. A proibição se estende a acessórios como cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro. O PLC nº 104/2018 é do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.

O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a venda de narguilés para crianças e adolescentes. A proibição se estende a acessórios como cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro. O PLC nº 104/2018 é do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.

Ele altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 1990) para acrescentar os acessórios à lista de itens cuja venda para menores de idade não é permitida. A lista atualmente inclui armas, bebidas alcoólicas, fogos de artifício e bilhetes lotéricos, entre outros. Pelo texto, a venda deve ser punida com multa e interdição do estabelecimento comercial.

O narguilé é um instrumento de origem árabe usado para o fumo de tabaco e de outras plantas, geralmente misturados com essências aromatizantes. A mistura é aquecida para produzir uma fumaça que passa por um recipiente de água e é tragada através de uma mangueira.

Na justificativa do projeto, Antonio Bulhões explica que o uso do narguilé se popularizou entre os jovens brasileiros e que esse hábito é ainda mais perigoso do que o tabagismo comum. O deputado informa que incluiu no texto os demais acessórios com o objetivo de sanar uma lacuna na legislação, que já proíbe a venda dos produtos em si.

O projeto será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e depois seguirá para o Plenário do Senado. Ele ainda não tem relatores definidos.

O Sesc-RJ adquiriu o Hotel Alpina, em Teresópolis (RJ). A unidade fará parte do portfolio hoteleiro da instituição, que também está presente em Copacabana, Nogueira (Petrópolis), Nova Friburgo e Teresópolis.

O Sesc-RJ adquiriu o Hotel Alpina, em Teresópolis (RJ). A unidade fará parte do portfolio hoteleiro da instituição, que também está presente em Copacabana, Nogueira (Petrópolis), Nova Friburgo e Teresópolis.

O Hotel Alpina fica localizado a 90 km do Rio de Janeiro, na Serra dos Órgãos, e possui uma localização privilegiada para os pinheiros do Golf Club. A unidade dispõe de restaurante para hóspedes e aberto ao público, lounge bar, piscina térmica com cachoeira, sauna à vapor, salão de jogos, sala de TV, churrasqueira, mini parque externo, sala de recreação infantil, garagem coberta, quadra de tênis, sala de ginástica, campo de futebol gramado e também um Centro de Convenções de 800m². No total, são 88 quartos com categorias diferenciadas para atender a todos os hóspedes.

O Hotel Alpina continuará funcionando, porém em soft opening.

DESTAQUES:

Rede Brasileira de Bancos de Alimentos recebe adesões de unidades do Sesc

Anac republica norma que estabelece procedimentos para o registro das tarifas aéreas internacionais

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Rede Brasileira de Bancos de Alimentos recebe adesões de unidades do Sesc

Anac republica norma que estabelece procedimentos para o registro das tarifas aéreas internacionais

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Janeiro de 2019

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Janeiro de 2019

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac|Nº 136|Janeiro 2019

 

Educação/Cultura

Ministério da Economia

Representação

Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

Representante:

Titular

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac|Nº 136|Janeiro 2019

 

Educação/Cultura

Ministério da Economia

Representação

Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

Representante:

Titular

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Apresentado, no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (Fnap), Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, desenvolvido por meio da parceria entre o Senac e a Rede Cidadã.

 

Infraestrutura

Ministério do Desenvolvimento Regional

Representação

Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)

Representantes:

Titular

Marcelo Fernandes de Queiroz

1º Diretor Administrativo da CNC

(Compareceu)

Suplente

José Marconi Medeiros de Souza

Vice-Presidente da CNC

Saiba mais aqui:

Conselho Deliberativo da Sudene (Condel) anuncia a aplicação de R$ 25,7 bilhões em recursos para os empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

 

Meio Ambiente

Ministério do Desenvolvimento Regional

Representação

Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL)

Representante:

Suplente

Vinícius Rocha Crespo de Oliveira

Advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio -RJ) (Compareceu)

Saiba mais aqui:

Garantida vaga da CNC na Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras (CTPOAR) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

 

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)

Representante:

Titular

Alvaro Luiz Bruzadin Furtado

Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Câmara Técnica do Conselho Nacional de Recursos Hídricos discute proposta de Resolução sobre prioridades para outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

 

Relações do Trabalho

Ministério da Economia

Representação

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)

Representantes:

Titular

Abelardo Campoy Diaz

Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP)

(Compareceu)

Suplente

Cláudio Elias Conz

Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção (Anamaco)

Saiba mais aqui:

É proposta na 168ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) a alteração do Regulamento do FI-FGTS.

 

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe

Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC (Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical (DS) da CNC

Saiba mais aqui:

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) fez o lançamento do Relatório Anual 2018 do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra).

 

Saúde

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Representação

Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos-49 (ABNT/CB-49)

Representante:

Titular

Alex Dias

Professor do ensino profissionalizante/monitor de educação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Grupo de Trabalho referente a Lentes expandirá sua atuação para revisão de lentes intraoculares, além das lentes para óculos.

 

Ministério da Economia

Representação

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Representantes:

Titular

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE)

(Compareceu)

Representante Técnico

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor Executivo

Gerência de Saúde – Serbem da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Proposta do governo sobre a NR 01 – Disposições Gerais sugere que a prestação de informações relativas às Normas Regulamentadoras (NR) seja realizada em repositório digital específico.

 

Ministério da Saúde (MS)

Representação

Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT)

Representante:

Titular

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Conselho Nacional de Saúde (CNS) decretou a manutenção da atual composição das Comissões Intersetoriais do Conselho até agosto de 2019.

No dia 21 de janeiro, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu para um almoço, na sede da entidade, no Rio de Janeiro, o fundador e presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Levy Fidelix; o General Paulo Roberto Corrêa Assis, diretor da Contrata Consultoria Empresarial; e o presidente do Instituto de Apoio a Inovação Tecnológica (Proiatec), Cauby Sampaio do Monte.

No dia 21 de janeiro, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu para um almoço, na sede da entidade, no Rio de Janeiro, o fundador e presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Levy Fidelix; o General Paulo Roberto Corrêa Assis, diretor da Contrata Consultoria Empresarial; e o presidente do Instituto de Apoio a Inovação Tecnológica (Proiatec), Cauby Sampaio do Monte.

Tadros estava acompanhando do presidente de Honra da Confederação, Antonio Oliveira Santos, e do consultor Econômico da entidade e ex-ministro da Fazenda, Ernane Galvêas. A visita foi de cortesia, para tratar de assuntos diversos.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Lucros no Exterior

Processo nº 16682.722511/2015-89

Por cinco votos a três, a turma manteve a cobrança tributária contra a Petrobras.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Lucros no Exterior

Processo nº 16682.722511/2015-89

Por cinco votos a três, a turma manteve a cobrança tributária contra a Petrobras.

A temática deste processo é semelhante à de um caso julgado na semana passada pela 1ª Turma da Câmara Superior, onde a estatal também perdeu: a discussão é sobre o local correto para a apuração dos lucros do braço holandês da Petrobras.

A petrolífera entende que o artigo 7º do tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos para evitar a bitributação impede que o Brasil seja o responsável por recolher tributos sobre a renda apurada por empresas situadas no outro país. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não sustentou no caso, entende que o dispositivo legal a ser considerado neste caso é o artigo 74 da medida provisória nº 2.158-35/2001, que prevê a tributação, no Brasil, das empresas coligadas a uma pessoa jurídica brasileira.

O relator do caso foi o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Ao dar ganho de causa ao contribuinte, por entender que o artigo 7º seria preponderante ao artigo 74, Fonseca acabou vencido, junto dos conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

 

 

A sabedoria popular ensina que, quando algo bom está para acontecer, é prudente não contar pra muita gente do que se trata antes da efetiva realização.

A sabedoria popular ensina que, quando algo bom está para acontecer, é prudente não contar pra muita gente do que se trata antes da efetiva realização.

No caso da economia, o dito não se aplica, a julgar pela análise feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) do cenário no qual o País se encontrava em dezembro do ano passado – em verdade, os sinais do último mês de 2018 e alguns dados relativos a janeiro deste ano mostram que é possível acreditar na tendência de crescimento do comércio, mesmo que modesto, dado a baixa base comparativa. Mas, ainda assim, uma retomada. A matéria de capa da edição de janeiro da CNC Notícias não guarda segredo e mostra que sinais são esses.

A edição também reporta à primeira reunião da nova Diretoria da Confederação, realizada em dezembro de 2018, que, conduzida pelo presidente José Roberto Tadros, teve como característica uma pauta robusta e um chamamento a novas ideias e propostas, com forte participação das federações de comércio nas ações e estratégias da CNC. E, por falar nisso, a primeira edição do ano noticia também a admissão do presidente da Confederação na Classe de Grã-Cruz da Ordem Nacional Barão de Mauá, bem como a posse de Tadros como novo presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Além desses conteúdos, a CNC Notícias apresenta artigos de José Pastore, consultor da Presidência da Confederação e especialista em relações de trabalho, sobre a importância do Sistema S para a qualificação profissional, e de Ernane Galvêas, Consultor Econômico da CNC e ex-ministro da Fazenda, sobre como o governo pode estimular investimentos e alcançar equilíbrio fiscal, entre outros pontos. Para fechar, as iniciativas da Confederação na área de turismo, bem como as ações das federações de comércio e das unidades do Sesc e do Senac, ganham registro.

Boa leitura!

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Direito a crédito

Processos nº 10880.935088/2009-14 e mais 16 outros

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Direito a crédito

Processos nº 10880.935088/2009-14 e mais 16 outros

A Receita Federal indeferiu o pedido de homologação da empresa do setor de alumínio, que alega ter feito o recolhimento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Novelis argumenta que, a partir do momento que o contribuinte altera a base de cálculo, já há o direito de crédito do contribuinte.

Por unanimidade de votos, a turma deu parcial provimento ao recurso da Novelis, retornando os casos para que a Receita Federal analise o crédito.