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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 293/2004) aprovou nesta terça-feira (11/12) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro. Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 293/2004) aprovou nesta terça-feira (11/12) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro. Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

Hauly destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse. Ele afirmou que o modelo aprovado harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo. E aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica”.

De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de R$ 2 trilhões. O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

Apoio

Após a votação, integrantes da comissão especial elogiaram o texto aprovado e o trabalho do relator. Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o parecer poderá ser aproveitado pelo governo Bolsonaro, que toma posse em janeiro. “Muito do que está contido aqui vem ao encontro do que deseja a nova equipe econômica, seja pela sua simplicidade ou por sua relação com os entes federados”, comentou.

O deputado Vicente Candido (PT-SP) ressaltou o fato de o texto ter sido construído com pouca interferência do Executivo. Já Benito Gama (PTB-BA) destacou o acordo para entregar um texto que contempla diversos setores da economia e da política. “É um trabalho de conteúdo, mas sobretudo de construção política.”

Mudanças

Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

O Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha

O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a União e os municípios compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas.

A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) poderá votar nesta quarta-feira (12/12) projeto de lei que possibilita o bloqueio de ligações de telemarketing reincidentes (PLS nº 500/2017). A proposta, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), insere no rol das práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) o marketing massivo e invasivo por meio telefônico.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) poderá votar nesta quarta-feira (12/12) projeto de lei que possibilita o bloqueio de ligações de telemarketing reincidentes (PLS nº 500/2017). A proposta, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), insere no rol das práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) o marketing massivo e invasivo por meio telefônico.

Pelo texto, será permitido o cadastro do número de telefone, fixo ou móvel, em uma lista na qual ficará claro que não se deseja receber ligações de telemarketing em caráter reincidente. O projeto determina também que, nos estados ou municípios em que não houver cadastro de bloqueio, caberá ao próprio fornecedor criar e manter esse cadastro para seus consumidores.

A proposta recebeu voto favorável do relator na comissão, senador Garibaldi Alves (MDB-RN). Ele enfatizou em seu relatório que o projeto não proíbe o telemarketing, apenas veda o acesso telefônico a consumidores que não queiram receber tais ligações. O relator, no entanto, aprimorou o texto com emenda que obriga os fornecedores — e não o Poder Público, como previa a proposta original — a manter cadastro de consumidores que não queiram receber ligações de empresas com ofertas de produtos ou serviços.

Peso de mercadorias

A CTFC também deverá votar o Projeto de Lei do Senado nº 21/2017, que obriga a oferta de balanças de precisão por estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados, para possibilitar a conferência pelos consumidores. A proposta é da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e conta com o voto favorável do relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), nos termos do substitutivo apresentado.

O texto de Gladson prevê a aplicação da medida exclusivamente às empresas de médio (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). Ele propõe também a substituição da expressão “balança de precisão” por “balança para pesagem de mercadorias”. Em outra emenda, modifica o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra, que será de 180 dias, contados a partir da data de publicação.

Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento, entre outras.

A pauta da comissão tem ainda outros dez itens. Entre eles o PLS nº 155/2018, que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios avaliem anualmente as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista, levando em conta os motivos de sua criação. Do senador Roberto Muniz (PP-BA), a matéria conta com parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

A CTFC se reúne na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

DESTAQUES:

Aprovado o regimento interno da Anvisa, cujo Conselho Consultivo será composto, entre outros, por um representante da CNC

Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social para o mês de dezembro de 2018

Estabelecidos procedimentos para a proposta orçamentária do Sebrae

DESTAQUES:

Aprovado o regimento interno da Anvisa, cujo Conselho Consultivo será composto, entre outros, por um representante da CNC

Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social para o mês de dezembro de 2018

Estabelecidos procedimentos para a proposta orçamentária do Sebrae

A comissão temporária para reforma do Código Comercial deve votar nesta terça-feira (11), às 14h30, o relatório ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013. O texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O relatório foi apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS) no dia 21 de novembro.

A comissão temporária para reforma do Código Comercial deve votar nesta terça-feira (11), às 14h30, o relatório ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013. O texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O relatório foi apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS) no dia 21 de novembro.

Ele apresentou relatório favorável, mas inseriu muitas mudanças ao texto elaborado por uma comissão de juristas e foi apresentado em 2013 ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente do Senado, que assinou a proposta.

Em mais de mil artigos, o novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços. O projeto define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais — e admite a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico.

O empresário deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. O texto original determina a criação de um cadastro nacional de nomes empresariais, mas Pedro Chaves retirou esse dispositivo do relatório.

De acordo com o relator, a nova legislação será a principal norma usada para regular as relações entre empresários. “O Código Civil passa a ser aplicável apenas subsidiariamente, naquilo que não for regulado pelo Código Comercial. Afasta-se ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas obrigações entre empresários”, afirmou Pedro Chaves.

Concorrência desleal

A proposta pune a concorrência desleal. O novo Código Comercial define essa prática como o uso de “meios ilegais, fraudulentos ou repudiados” pelo mercado. São exemplos a divulgação de informação falsa contra concorrente; o aliciamento de empregado de concorrente para obter informação reservada, confidencial, sigilosa ou estratégica; ou a utilização indevida dessa informação. O projeto prevê o pagamento de indenização, além de sanções penais e administrativas.

O PLS nº 487 também condena a concorrência parasitária. Ela é definida como o aproveitamento, sem autorização, de marca ou nome empresarial alheios. Ocorre parasitismo quando um empresário tenta equiparar a qualidade de seu produto ou serviço ao de um concorrente, sem comprovação objetiva.

Comércio eletrônico

O texto define o comércio eletrônico como aquele em que as partes se comunicam e contratam por meio da transmissão de dados. A prática abrange não apenas o comércio de mercadorias, mas também a compra e a venda de insumos e serviços, incluindo os bancários. As regras só valem para o caso em que todas as partes envolvidas são empresários.

De acordo com a proposta, plataformas eletrônicas podem ser utilizadas para “aproximar” as partes. O mantenedor do site não responde por atos praticados por vendedores e compradores. Mas fica obrigado a retirar do ar em 24 horas ofertas que lesem direito de propriedade intelectual alheio. Além disso, deve manter uma ferramenta para avaliação dos vendedores e cumprir as regras de privacidade.

O novo Código protege o microempresário e o empresário de pequeno porte nas relações de comercio eletrônico com empreendedores de maior porte. Em caso de ambiguidade ou contradição em cláusulas de contrato, elas devem ser interpretadas em favor do empresário de menor porte.

Tipos de sociedade

O projeto também define os tipos de sociedade possíveis no Brasil: limitada; anônima; em nome coletivo; e em conta de participação. Desaparece o conceito de sociedade empresária, previsto no Código Comercial em vigor.

A sociedade limitada é constituída por um ou mais sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. A responsabilidade pessoal de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Se for constituída por um único sócio, ela passa a se chamar sociedade limitada unipessoal.

Na sociedade anônima, o capital social se divide em ações. Na sociedade em nome coletivo, há responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios pelas dívidas e obrigações da pessoa jurídica. Já a sociedade em conta de participação é formada apenas pelo sócio participante e pelo sócio ostensivo, que pratica os atos sociais.

O PLS permite que pessoas casadas sejam sócias entre si. O texto também estabelece limites para a execução de quota social por parte dos credores de um dos sócios. Ainda de acordo com a matéria, a pessoa física ou jurídica residente no exterior só pode participar de sociedade no Brasil se mantiver representante permanente no País.

Registro contábil

O novo Código não obriga o registro contábil do empresário e das sociedades em meio físico. Ele pode se dar em meio eletrônico, desde que os responsáveis tenham assinaturas certificadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O projeto não estabelece um formato obrigatório para a escrituração. Mas exige que os métodos e critérios contábeis sejam uniformes no tempo e obedeçam às regras do Conselho Federal de Contabilidade. O PLS nº 487/2013 impõe ainda o sigilo da escrituração.

As demonstrações financeiras periódicas são obrigatórias. Mas o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e a sociedade anônima ficam dispensados dos balanços patrimonial e de demonstração de resultado, uma vez que estão sujeitos a legislação específica. A sociedade de grande porte deve arquivar suas demonstrações contábeis no Registro Público de Empresas ou publicá-las em meio de grande circulação ou na internet.

Processo empresarial e falência

O texto também regula o processo empresarial, que deve respeitar os princípios de autonomia das partes; presunção de igualdade real; e intervenção mínima. De acordo com o projeto, as partes podem inclusive optar por não se sujeitar às normas processuais estabelecidas no novo Código e definir regras particulares para a solução de controvérsias.

No caso de recuperação e falência, o processo deve esclarecer se a crise empresarial ocorreu por risco normal do mercado ou se o sócio ou o administrador contribuiu para o problema. O projeto permite que o devedor indique ao juiz o nome de preferência para o cargo de administrador judicial e autoriza que empregados de empresa em recuperação sejam pagos em prazo superior a um ano, se o sindicato da categoria autorizar. O PLS autoriza ainda a aplicação de lei estrangeira ao processo de recuperação judicial de empresa transnacional.

Operações societárias

O texto trata das chamadas operações societárias: transformação; incorporação; fusão; e cisão de empresas. A transformação é a mudança de um tipo societário para outro, sem que ocorra dissolução da sociedade. Ela depende da concordância dos sócios. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que fica responsável por todos os direitos e todas as obrigações.

Na fusão, duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, também responsável por direitos e obrigações. A cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do patrimônio para uma ou mais sociedades.

Também são definidas regras para o tratamento das dívidas de empresas vendidas para terceiros. A responsabilidade por esses débitos pode ser limitada, caso o novo dono não adquira todos os estabelecimentos do antigo proprietário. Se não ficar claro a qual estabelecimento cada dívida se refere, o contrato de aquisição deve indicar por quais débitos o comprador deve responder.

Contratos empresariais

O novo Código Comercial regulamenta ainda as obrigações dos empresários. No caso de inadimplemento, eles ficam sujeitos ao pagamento de juros, correção monetária, indenização por perdas e danos e honorários advocatícios. O projeto permite que os próprios empresários pactuem livremente os percentuais de juros.

No caso da responsabilidade civil, o empresário responde pelos danos que causar por ato ilícito e, em alguns casos, mesmo que não haja culpa. Mas, de acordo com o Projeto, não cabe o pagamento de indenização por danos morais caso haja “o simples inadimplemento” de obrigação empresarial ou o protesto de título.

Uma das novidades incluídas no texto são os contratos de shopping center. Nesse caso, um empreendedor cede a outro o direito temporário de uso de loja ou espaço. A remuneração pode ser fixada em bases móveis: pode ser reajustada periodicamente ou em função do faturamento ou ainda a partir da combinação desses dois critérios.

O administrador do shopping center pode transferir o empreendedor para outro espaço do mesmo complexo. Mas deve assegurar “a plena equivalência de potencial de negócios” ou a justa compensação financeira pela transferência.

Caso as partes optem por um sistema de locação, a renovação compulsória depende de expressa previsão no contrato. Ainda assim, o administrador do shopping center pode se opor à renovação se a permanência do locatário prejudicar a adequada distribuição de oferta de produtos e serviços.

Comércio marítimo

Um dos temas mais explorados pelo novo Código é o direito marítimo. São mais de 200 artigos dedicados ao tema. A matéria define, por exemplo, os princípios aplicáveis à atividade. Um deles é o do risco marítimo: como os perigos associados à navegação são reconhecidos, os empresários podem pactuar que cada parte arque com as próprias perdas, independentemente de quem seja o causador do dano.

Outro princípio é o da limitação de responsabilidade. Ele reconhece a necessidade de incentivo à navegação comercial e sugere o “abrandamento do dever de reparação” do empresário no âmbito da responsabilidade civil. O projeto também adota o princípio da informalidade para o comércio marítimo. Nesse caso, as relações jurídicas entre as partes são consideradas válidas por qualquer meio de ajuste.

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária (PEC nº 293/2004) reúne-se hoje (11/12) para tentar mais uma vez votar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi apresentado no fim do mês passado. Sua votação foi inicialmente adiada em consequência de um pedido de vista coletivo e, na semana passada, foi novamente adiada, desta vez por causa do início das votações no Plenário da Casa.

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária (PEC nº 293/2004) reúne-se hoje (11/12) para tentar mais uma vez votar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi apresentado no fim do mês passado. Sua votação foi inicialmente adiada em consequência de um pedido de vista coletivo e, na semana passada, foi novamente adiada, desta vez por causa do início das votações no Plenário da Casa.

Hauly explica que seu parecer busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Além disso, pretende aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

A proposta extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, Cofins, Cide, salário-educação, IOF, PIS e Pasep), o ICMS e o ISS. No lugar deles, serão criados o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), este de competência federal. O IBS será de competência estadual, mas com uma única legislação federal.

Quem é contra a proposta tem receio do impacto que o fim de contribuições como PIS/Cofins pode causar no orçamento da seguridade social. Isso porque, diferentemente de contribuições, impostos não têm destinação vinculada e podem ser usados para diferentes áreas.

Intervenção

Mesmo que seja aprovada pela comissão especial, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.

A reunião desta terça está marcada para as 13 horas, no plenário 7.

Novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres vão ser avaliadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) amanhã (12/12). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), busca suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória nº 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

Novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres vão ser avaliadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) amanhã (12/12). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), busca suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória nº 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

“Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego”, justificou Ataídes no texto do projeto.

Trabalho insalubre

Pela proposta, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. Uma exceção é possível: quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.

Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator na CCJ, realçou o mérito da iniciativa em preservar a saúde da trabalhadora gestante e lactante sem ameaçar sua permanência no mercado de trabalho. “A medida assegura a saúde da mulher, sem colocar em xeque a sua empregabilidade, especialmente em atividades ligadas à área de saúde”, reforçou Anastasia no parecer.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o PLS segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Juizados digitais

Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 110/2018, que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais. A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099, de 1995) para determinar a criação dos juizados, responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), “a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”.

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acredita que a competência mais restrita de um juizado criminal permite aos servidores e operadores do direito (promotores de justiça, advogados, defensores e magistrados) se especializarem e adquirirem experiência, favorecendo a agilidade na tramitação e julgamento de processos. “Com a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, o PLC 110/2018, busca justamente conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos de menor potencial ofensivo”, defendeu.

Depois de aprovado na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário. A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), conduzida pelo seu coordenador, Pedro Wähmann, realizou no dia 5 de dezembro a última reunião do ano. Ocorrido na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, o encontro foi marcado pela retrospectiva de ações realizadas entre 2005 e 2018 – além de propostas de trabalho para o novo ano voltadas para defesa do setor, melhoria do ambiente empresarial – e pela segurança jurídica dos negócios imobiliários.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), conduzida pelo seu coordenador, Pedro Wähmann, realizou no dia 5 de dezembro a última reunião do ano. Ocorrido na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, o encontro foi marcado pela retrospectiva de ações realizadas entre 2005 e 2018 – além de propostas de trabalho para o novo ano voltadas para defesa do setor, melhoria do ambiente empresarial – e pela segurança jurídica dos negócios imobiliários.

O coordenador da Câmara divulgou, no início da reunião, sobre a realização do 20º Congresso Nacional do Mercado Imobiliário, o Conami 2020, programado para ser realizado em São Paulo.

A cada dois anos, empresários e profissionais do setor imobiliário brasileiro reúnem-se no Congresso. A 19ª edição do evento foi realizada em Salvador/BA com o tema principal “Mercado Imobiliário: presente e futuro”.

O Conami é o principal fórum nacional de debates de temas do setor imobiliário que reúne empresários, profissionais que atuam em administradoras, gestores condominiais, advogados, síndicos, corretores e demais interessados que dele participam.

Debates setoriais alongaram-se entre os membros da Câmara, a fim de obter alinhamento de atividades de cada Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais (Secovi) e das Associações do mercado imobiliário de todo País, especialmente quanto a temas de maior preocupação. Como o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 39/2016, que altera o art. 37 da Lei nº 8.254 de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia. “O projeto vai na contramão e pode complicar o desenvolvimento do setor”, disse Leandro Ibagy, coordenador de locação da CBCSI e vice-presidente do Secovi/SC. Ele tranquilizou os membros da Câmara ao informar que tem tratado com parlamentares visando à modificação da proposição.

Retrospectiva 2005/2018

A coordenação da CBCSI apresentou aos membros presentes uma retrospectiva dos trabalhos da Câmara ao longo de mais de uma década de ações no Legislativo, Executivo e Judiciário, em prol do setor imobiliário. “Vamos seguir na defesa e apresentar proposições de melhoria do ambiente de negócios da nossa representação”, afirmou Wähmann.

Coordenador de Condomínios da CBCSI e presidente do Secovi/RS, Moacyr Schukster defendeu como estratégia primária a importância da comunicação entre os representantes e os representados. “O empresário do setor deve saber o trabalho diferenciado realizado pela CBCSI em seu favor, como o monitoramento de ações no Legislativo, Executivo e Judiciário que ameaçam suas atividades e a legitimidade delas”, disse Schukster.

Legislativo

No Legislativo, a CBCSI tem acompanhado cerca de 300 projetos de lei. Entre eles, destacam-se a preservação das garantias locatícias; a sustentabilidade financeira dos condomínios; e as relações comerciais dos empreendedores de shopping centers.

“A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários tem participação direta na construção de novas legislações nos projetos vigentes e em tramitação”, afirmou Wähmann.

A retrospectiva apontou alguns projetos que foram aprovados e estão em vigor, como: a Lei nº 12.112/09 (nova lei do inquilinato); os contratos “built-to-suit”; e dois projetos de lei: do corretor associado; e o que ampara o título executivo da quota condominial.

Entre os que estão em tramitação, destacam-se dos projetos de lei: o que aborda os terrenos de Marinha; e o de rescisão dos contratos de compra e venda (distrato).

Em abordagem específica sobre o distrato, discutiu-se o PLC nº 68/2018, cujo texto: i) altera a Lei de Incorporação Imobiliária para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano; ii) fixa pena de 25% dos valores pagos, ou de 50% se constituído patrimônio de afetação; e iii) altera a forma de devolução do valor remanescente ao adquirente após as deduções previstas, se houver. No mesmo dia da reunião da CBCSI, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final que seguirá para sanção presidencial, encerrando a discussão de vários anos que impactava em insegurança jurídica para o setor.

A CBCSI está monitorando a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 9851/18, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), sobre os terrenos de Marinha. Sob análise da Câmara dos Deputados, ele prevê que a União não poderá cobrar taxas de imóveis localizados em regiões cujos mapas não tenham sido publicados on-line dentro do prazo. O texto proíbe ainda cobranças posteriores relativas ao período entre o fim do prazo e o da publicação dos referidos mapas. “Um incorporador imobiliário não pode assumir o risco de adquirir um terreno e ser posteriormente surpreendido com a informação de que o terreno é de Marinha”, justificou Coimbra.

“O condomínio continua sendo a bola da vez. Temos 121 projetos de lei e mais cerca de 300 apensados que dizem respeito aos condomínios, como, por exemplo, a criação de síndico profissional exclusivamente como pessoa jurídica”, disse Schukster, ressaltando que o síndico é uma função, não uma profissão.

Judiciário

No judiciário, a retrospectiva passou por processos que tratavam da extensão da fiança até efetiva entrega das chaves, em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ); e, também, a penhora do bem único do fiador em locação comercial, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a recente decisão do STF de que, em contrato de locação comercial, o fiador do locatário (ou inquilino) não pode ter seus bens penhorados apenas em locação residencial, os empresários aguardam um possível entendimento de que a penhorabilidade do bem de família é possível tanto na locação residencial quanto na comercial. A CBCSI adotou as devidas providências para intervir no processo tão logo o acórdão seja publicado pelo STF.

Executivo

No executivo, a atuação tem sido feita no Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades (MCidades); na Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda (MF); na Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB); no Ministério do Trabalho (MTb); na Superintendência de Seguros Privados (Susep); e no Conselho Curador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Planejamento para 2019-2023

Segundo o coordenador da CBCSI, a renovação do Congresso Nacional traz novas oportunidades para apresentação das preocupações e proposições do setor de comércio e serviços imobiliários. “Os assuntos que irão afetar o futuro do setor serão debatidos pelos parlamentares eleitos nos próximos 4 anos. É importante que eles conheçam os representantes do setor”, disse Pedro.

Para a ação “Um Dia no Congresso Nacional”, prevista para março, os membros da CBCSI já concluíram o mapeamento dos parlamentares eleitos. Na ocasião, representantes dos Secovis e Associações se reunirão com os deputados federais e senadores para entrega de perfil do mercado imobiliário e os principais temas do setor.

DESTAQUES:

Cacex estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2018

Alterada a norma que dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, composta, entre outros, por seis representantes dos empregadores

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Vales do Rio Pardo e Taquari – SINDIGÊNEROS para a AGE a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2019

DESTAQUES:

Cacex estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2018

Alterada a norma que dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, composta, entre outros, por seis representantes dos empregadores

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Vales do Rio Pardo e Taquari – SINDIGÊNEROS para a AGE a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2019

Em comemoração aos seus 44 anos de história, o Senac Amapá vai promover no dia 14 de dezembro, na unidade de Macapá, uma programação gratuita para fortalecer as atividades desenvolvidas pela instituição junto à comunidade, alunos, ex-alunos, empresários, conselheiros e colaboradores. Durante todo o dia serão realizadas diversas atividades, como prestação de serviços de beleza, oficinas, exposição de livros e emissão de documentos.

Em comemoração aos seus 44 anos de história, o Senac Amapá vai promover no dia 14 de dezembro, na unidade de Macapá, uma programação gratuita para fortalecer as atividades desenvolvidas pela instituição junto à comunidade, alunos, ex-alunos, empresários, conselheiros e colaboradores. Durante todo o dia serão realizadas diversas atividades, como prestação de serviços de beleza, oficinas, exposição de livros e emissão de documentos.

Desde sua implantação no Estado do Amapá, em 1974, o Senac tem cooperado para o desenvolvimento da sociedade amapaense e contribuído de forma significativa para formação de cidadãos empenhados na edificação de um mundo mais justo e igualitário. Ao longo das décadas, a instituição se modernizou, ampliou sua oferta e adequou sua infraestrutura para atender à demanda local.

Um marco na trajetória da instituição, o Programa Senac de Gratuidade (PSG), criado em 2008, fortaleceu a busca pela inclusão social e abriu portas para milhares de amapaenses de baixa renda, sem condições de arcar com custeios de cursos técnicos e profissionalizantes.

Atualmente, o Senac é referência em ensino profissionalizante no Amapá. Embora consolidada, a instituição segue empenhada na missão de educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo. Sempre se aprimorando, ampliando sua oferta de cursos, seja presencial ou a distância, e oferecendo as melhores soluções em educação profissional.

O último seminário da série Turismo – Eventos em Debate foi realizado em 6 de dezembro, no Rio de Janeiro. Promovido pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o seminário Eventos – O que vem por aí propôs discutir as tendências do setor de eventos no futuro e que desafios esperam o segmento nos próximos anos.

O último seminário da série Turismo – Eventos em Debate foi realizado em 6 de dezembro, no Rio de Janeiro. Promovido pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o seminário Eventos – O que vem por aí propôs discutir as tendências do setor de eventos no futuro e que desafios esperam o segmento nos próximos anos.

Marisa Canton, professora da Fundação Getulio Vargas e curadora da série de seminários, agradeceu a oportunidade de desenvolver esse trabalho em parceria com a CNC. “O nosso grande desafio era apontar o que seria mais significativo para ser discutido. Acabamos por tomar um caminho que me pareceu responder de certa forma à questão ‘eventos, o que vem por aí?’. Essa era a proposta máxima desse ciclo de seminários”, afirmou Canton.

Peter Kronstrøm, diretor do Copenhagen Institute for Future Studies Latin America, foi o palestrante convidado desta edição para falar das megatendências para o futuro e como elas afetam o setor de eventos. Segundo ele, estudar o futuro é intrínseco à natureza humana. “O nosso cérebro pensa no futuro na maior parte do tempo enquanto ele está acordado. A gente mexe com o futuro em curto e médio prazo. O que nós estudamos no instituto é como começar a pensar o futuro em longo prazo, começar a pensar nisso de forma séria e em conjunto”, explicou.

Entre as megatendências apresentadas em sua palestra, Kronstrøm citou as que terão um impacto direto com os eventos. Segundo ele, por conta da intensa aceleração vivida pela sociedade nos últimos anos, cada vez mais as pessoas vão procurar desacelerar, viver mais devagar. “Cada vez serão necessários eventos que oferecem espaços para desacelerar, para conectar os seres humanos.”

Outras tendências apontadas são a automação e a evolução na Indústria 4.0. Peter afirmou que, com a automação de mais tarefas, o trabalho humano no futuro será mais criativo e vinculado à empatia e ao contato com seres humanos, tudo o que uma máquina não consegue fazer. “Isso inclui áreas que envolvem lazer, turismo, viagens e experiências humanas. É a interação entre pessoas que irá moldar os trabalhos no futuro, e nisso os eventos têm um papel essencial”, disse.

Ele ressaltou ainda que o Brasil é um país extremamente criativo e inovador, por isso o segmento tem a capacidade de promover eventos incríveis que proporcionam experiências de impacto e agregam valor. “O papel que os eventos terão no futuro é a responsabilidade de levar os humanos para além dos limites conhecidos. E, para isso, a soma de todas as pessoas e o resgate das experiências que nos tornam humanos é fundamental. Somente dessa forma é que conseguimos construir algo juntos para o futuro”, completou Peter Kronstrøm.

Questões para o futuro

Após a palestra, o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, conduziu um debate com os representantes das entidades representativas do segmento de eventos no Brasil e que foram apoiadoras da série Turismo – Eventos em Debate.

Eduardo Murad, da Associação Latino Americana de Gestores de Viagens e Eventos Corporativos (Alagev), ressaltou a importância de se observar as questões de segurança do público participante de um evento. “As empresas estão tomando muito cuidado ao observar os locais onde os eventos serão realizados. Toda a cadeia produtiva, especialmente os fornecedores, tem que estar muito antenada porque as empresas estão definindo seus eventos de forma interligada a essa questão”, afirmou Murad.

Para Ana Luisa Cintra, da Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras (Abraccef), as dificuldades encontradas no setor são enormes, mas é preciso fazer um acompanhamento da evolução de eventos e correr atrás das tendências. “Com toda essa transformação, os centros de convenções hoje acompanham essa evolução, com a abertura de novos espaços e de olho na concorrência. Os eventos aumentaram, mas a concorrência também aumentou bastante. Muitas mudanças têm ocorrido, então é preciso estar atento”, disse.

Sobre as tendências das feiras no ano que vem, Armando Arruda, da União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe), disse que as novas experiências de negócios estão transformando a forma como os expositores escolhem as feiras em que pretendem investir. “Uma coisa que foi fácil constatar em 2018 é que as feiras diminuíram de tamanho. No entanto, o expositor descobriu que isso não é, necessariamente, uma coisa ruim, pois proporciona um contato mais próximo e direto com quem quer fazer negócio. São as sensações e as experiências que fazem mais diferença”, disse Arruda.

Para Fatima Facuri, da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil), a grande sacada do setor é ficar atento às novas tecnologias, com geração de conteúdo. “Para os eventos, o que sobra é a inovação. Feiras e eventos são um grande chamariz de inovação. Quando você entende isso, faz um grande relacionamento com seu cliente.”

Toni Coelho, da Associação de Marketing Promocional (Ampro), reafirmou que as experiências humanas, um dos pontos chave do live marketing, não podem estar em segundo plano nos eventos. “O live marketing trabalha com os sentimentos, as emoções, a sinestesia. O que a gente procura fazer nos eventos é provocar as sensações que as pessoas esqueceram”, explicou.

Elza Tsumori, do Fórum do Setor de Eventos (ForEventos), comentou o impacto que teria no setor uma mudança em leis de incentivo no País, como a Lei Rouanet, algo já cogitado pela equipe de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, ainda em campanha. Segundo ela, haverá uma redução muito grande no número de eventos, caso haja uma alteração muito grande ou mesmo a extinção de leis desse tipo. “Isso tem sido um fator muito grande de desenvolvimento desse setor. É claro que, falando em longo prazo, acredito que esse modelo de incentivo precisaria mesmo ser revisto e sofrer uma mudança enquanto modelo de negócio”, afirmou Tsumori.