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2ª Turma

IRPF / Isenção

REsp nº 1.773.194/DF

Relator: ministro Herman Benjamin

2ª Turma

IRPF / Isenção

REsp nº 1.773.194/DF

Relator: ministro Herman Benjamin

Por unanimidade, a turma manteve a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a aposentadoria recebida por uma mulher portadora de câncer. De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a 2ª instância tomou a decisão com base em argumentos relacionados à Constituição e a leis ordinárias.

Como a fundamentação constitucional era suficiente para resolver a controvérsia, o relator salientou que a Fazenda Nacional deveria ter apresentado recursos tanto ao STJ quanto ao STF. Como não houve recurso extraordinário, a turma aplicou a súmula nº 126 do STJ. O enunciado impede a Corte de admitir o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo e suficiente, mas a parte vencida não recorre ao Supremo.

Assim, o colegiado conheceu o recurso apenas parcialmente e, nesta parte, negou provimento.

1ª Turma

PIS e Cofins/Reporto

REsps nº 1.430.532/RS e nº 1.434.824/RS

REsp nº 1.735.520/SP

1ª Turma

PIS e Cofins/Reporto

REsps nº 1.430.532/RS e nº 1.434.824/RS

REsp nº 1.735.520/SP

Relatora: ministra Regina Helena Costa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia impedido que os associados ao sindicato tomassem crédito de PIS e Cofins em casos de tributação monofásica, benefício fiscal estabelecido pela lei nº 11.033/2004. Para o TRF4, o benefício se circunscreve ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Para o tribunal de origem, no caso da tributação monofásica, desapareceria o pressuposto que permite o creditamento. Ou seja, sem incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, os tributos não se acumulariam e o contribuinte não poderia tomar créditos. “A extensão do disposto na lei a situações diversas implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras sujeitas à tributação polifásica”, lê-se no acórdão.

Em rápido julgamento, por maioria, a 1ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do sindicato e concedeu a segurança, além de determinar que o processo retorne à origem. Ficou vencido apenas o ministro Gurgel de Faria, que negou provimento ao recurso. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que está afetada à 1ª Seção do STJ, nos embargos de divergência em REsp nº 1.051.634/CE, a discussão sobre a possibilidade de empresas não vinculadas ao Reporto tomarem créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico.

Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta terça-feira (11/12) projeto de lei que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, contribuindo para entupir as instalações sanitárias (as caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto. A reunião está marcada para as 11h30.

Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta terça-feira (11/12) projeto de lei que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, contribuindo para entupir as instalações sanitárias (as caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto. A reunião está marcada para as 11h30.

O PLS nº 75/2017, do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística inversa. A intenção é repassar a responsabilidade pela coleta, pelo reaproveitamento e descarte correto desses materiais para seus fabricantes.

“Óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de até dez mil litros de água. Então, é uma política não muito difícil de fazer, e que vai contribuir para o meio ambiente”, disse Medeiros ao apresentar o texto.

No relatório pela aprovação do projeto com emendas, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), disse que a iniciativa trará impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. Ele reconheceu a existência de algumas políticas de reciclagem de óleos e gorduras culinários no país, mas chamou atenção para a necessidade de maior engajamento dos fabricantes nesse processo, para tornar a reciclagem dessas substâncias mais sistemática e organizada no País.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 850/2018 reúne-se na terça-feira (11/12) para votar o relatório final da proposição, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), em substituição ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). A reunião tem início às 14h30 na sala 2 da ala Nilo Coelho.

Na semana passada, o colegiado reuniu-se duas vezes, sem deliberar sobre a MP. Na quarta-feira (5), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou seu relatório sobre a medida.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 850/2018 reúne-se na terça-feira (11/12) para votar o relatório final da proposição, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), em substituição ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). A reunião tem início às 14h30 na sala 2 da ala Nilo Coelho.

Na semana passada, o colegiado reuniu-se duas vezes, sem deliberar sobre a MP. Na quarta-feira (5), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou seu relatório sobre a medida.

Segundo ela, o novo texto atende reivindicações do funcionalismo e de instituições que representam museus e busca conciliar a preservação do Ibram com a criação de um instrumento de captação de recursos para a sobrevivência e manutenção das instituições. A proposta defendida por Lídice da Mata mantém o Ibram em funcionamento e substitui a criação da Abram por um fundo de amparo a museus, a exemplo do que existe para universidades.

Se aprovado na comissão mista, o relatório, ao qual foram apresentadas 69 emendas, ainda precisará ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo de vigência da MP nº 850/2018, já prorrogado, expira em 18 de fevereiro de 2019.

O governo editou a MP em 11 de setembro, nove dias após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, localizado na Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro, com a intenção de aperfeiçoar os modelos de gestão e de preservação do patrimônio cultural brasileiro reunido em museus do país. Para isso, foi editada ainda a MP nº 851/2018, já aprovada pelo Congresso, que permite a criação de fundos patrimoniais para estimular doações privadas a projetos de interesse público em áreas como educação, ciência, pesquisa e cultura, entre outras.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 1.0425/2018, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 1.0425/2018, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Ela promoveu ajustes no texto e ampliou o escopo da isenção, incluindo partes e peças empregadas na adaptação ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva desonerados. “Assim, facilitamos, além da aquisição, a manutenção do equipamento adquirido”, disse.

Entre os produtos que podem ser abrangidos pela futura lei estão aqueles com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, deficit auditivo e surdez e as cadeiras de rodas motorizadas, as adaptações para veículos, as órteses e as próteses, entre outros.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Em entrevista coletiva na sexta-feira (07/11), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia voltou a defender a importância de se votar a reforma da Previdência no próximo ano e discordou da avaliação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que o texto que tramita na Câmara “prejudica os idosos”. Para Maia, a proposta apresentada pelo governo Temer não prejudica os idosos porque reorganiza o sistema de forma a garantir as aposentadorias no futuro e evitar que o País quebre, como aconteceu com Espanha, Portugal e Grécia.

Em entrevista coletiva na sexta-feira (07/11), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia voltou a defender a importância de se votar a reforma da Previdência no próximo ano e discordou da avaliação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que o texto que tramita na Câmara “prejudica os idosos”. Para Maia, a proposta apresentada pelo governo Temer não prejudica os idosos porque reorganiza o sistema de forma a garantir as aposentadorias no futuro e evitar que o País quebre, como aconteceu com Espanha, Portugal e Grécia.

“Sem reforma da Previdência cada vez mais estados vão deixar de pagar o salário e o 13º. Se não organizarmos a Previdência para proteger o idoso, vamos prejudicar o presente e o futuro. A proposta que está colocada não corta nenhum tipo de aposentadoria. Ninguém está tratando de idoso, porque, graças a Deus, o Brasil não chegou à situação de Portugal”, defendeu o presidente.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) lançou seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur-RJ), em 7 de dezembro, com encontro que reuniu líderes de 18 entidades representantes dos principais setores produtivos envolvidos com o turismo. O objetivo do Conselho é fomentar o segmento, defendendo e fortalecendo o Turismo como importante atividade econômica para o Estado do Rio de Janeiro.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) lançou seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur-RJ), em 7 de dezembro, com encontro que reuniu líderes de 18 entidades representantes dos principais setores produtivos envolvidos com o turismo. O objetivo do Conselho é fomentar o segmento, defendendo e fortalecendo o Turismo como importante atividade econômica para o Estado do Rio de Janeiro.

O encontro foi aberto pelo presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, que enfatizou a capacidade do turismo de gerar desenvolvimento em cadeia: “Acredito na força do mercado de viagens e turismo para impulsionar o comércio, gerar renda, incrementar a oferta de empregos e de qualidade de vida para o cidadão fluminense. E cabe a nós empresários gerar as melhores condições para seu desenvolvimento”, afirmou.

Queiroz destacou ainda uma das principais propostas do Conselho: aumentar a articulação com o poder público, especialmente com o Legislativo, a fim de que as entidades envolvidas atuem de forma proativa, na proposição de ações e no acompanhamento de decisões estratégicas. “É preciso que pautemos o governo com nossas propostas, invertendo a rotina atual e levando aos diversos níveis, inclusive à Secretaria Estadual responsável pela aplicação das políticas do Turismo, o que a sociedade precisa para seu desenvolvimento”, concluiu o presidente da Fecomércio-RJ. Queiroz acumula a função de presidente do Cetur Fecomércio-RJ.

O Cetur Fecomércio-RJ está alinhado com o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cujo presidente, Alexandre Sampaio, também faz parte do conselho estadual. Sampaio parabenizou a criação do Conselho e frisou a importância do alinhamento com a Confederação. “A interação entre as equipes técnicas é extremamente útil, tendo em vista o levantamento de dados que subsidiam e embasam as demandas do setor, permitindo que se façam propostas efetivas para o governo”, declarou o diretor da CNC.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-RJ é composto por sindicatos da base de filiados da Federação que atuam nesse setor, de associações empresariais do Turismo, além de membros consultivos de diversos segmentos da sociedade de alguma forma envolvidos com a estrutura do Turismo fluminense.

“Queremos que a Fecomércio-RJ seja um espaço de debate e definição das principais diretrizes do Turismo entre os diversos segmentos econômicos que compõem o setor para alcançarmos o seu pleno desenvolvimento“, destacou o presidente Antonio Florencio de Queiroz Junior.

O Cetur Fecomércio-RJ já nasce com um papel estratégico para o segmento: a elaboração de estudos técnicos, pesquisas e indicadores setoriais, acompanhando o ambiente de negócios relacionados ao Estado, municípios e iniciativa privada. 

Entre suas atribuições, destacam-se a defesa e o fortalecimento do Turismo como importante atividade econômica para o Estado do Rio de Janeiro; o acompanhamento da conjuntura político-econômica e das decisões governamentais; a atuação no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; além da interlocução com os órgãos governamentais para as reinvindicações da categoria.

Integram o Cetur-RJ as seguintes entidades:

1. ABAV-RJ – Associação Brasileira de Agentes de Viagem

2. ABEOC RJ – Associação Brasileira de Empresas e Eventos

3. ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura

4. ACTA – Associação Carioca de Turismo de Aventura

5. ABIH-RJ – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro

6. ABLA – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis

7. ABOTT – Associação Brasileira de Trens Turísticos e Culturais

8. ABRASEL RIO – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

9. ANTTUR – Associação Nacional Transportadores de Turismo e Fretamento

10. APRESENTA Rio – Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins

11. ASSENRIO – Associação de produtoras de eventos e casas noturnas de entretenimento cultural do Rio de Janeiro

12. BITO – Associação Brasileira de Turismo Receptivo Internacional

13. CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO

14. FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação

15. FOHB RJ – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil

16. RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU

17. SINDRIO – Sindicato de Bares de Restaurantes do Município do Rio de Janeiro

 

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno único das Câmaras Temáticas da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Senac recebe recursos financeiros para a execução de ações da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec

Regulamentado o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno único das Câmaras Temáticas da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Senac recebe recursos financeiros para a execução de ações da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec

Regulamentado o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda

O setor de turismo no Brasil fechou o mês de outubro de 2018 com saldo positivo de 6.452 postos de trabalho. O estudo Empregabilidade no Turismo, produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), verifica que foi o terceiro aumento consecutivo.

O setor de turismo no Brasil fechou o mês de outubro de 2018 com saldo positivo de 6.452 postos de trabalho. O estudo Empregabilidade no Turismo, produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), verifica que foi o terceiro aumento consecutivo. O saldo do ano até outubro, no entanto, aponta um crescimento de apenas 647 vagas – resultado impactado pela greve dos caminhoneiros, quando as empresas tiveram que realizar ajustes, fechando 24.267 postos de trabalho entre maio e julho deste ano.

“Em relação a outubro de 2017, as atividades típicas do turismo criaram 2.440 empregos, sinal de que o mercado tem se restabelecido no ritmo atual do crescimento da economia”, avalia o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes. Em 12 meses terminados em outubro de 2018, o emprego no turismo apontou recuperação das atividades (+2.162 vagas), enquanto ano passado, no mesmo período, o saldo foi negativo de -16.781 postos, em virtude da dimensão da crise econômica.

Empregos por setor

No mês de outubro, a criação de vagas formais foi 60,8% maior do que no mesmo período do ano passado. Os segmentos que mais geraram empregos foram hotéis e similares (+1.177) e restaurantes e similares (+5.062). O emprego no transporte aéreo (+266) e nas locadoras de veículos (+519) também sugeriu o aumento da demanda nestes segmentos. Em contrapartida, as empresas de transporte rodoviário de passageiros foram as que mais cortaram postos de trabalho (-599).

Resultado por estado

Regionalmente, Sudeste (+3.619) e Sul (+2.112) destacaram-se no mês de outubro, criando 88,8% das vagas abertas nas atividades características do turismo. Nesse aspecto, São Paulo (+2.996) e Santa Catarina (+1.188) revelaram os maiores saldos.

O estado do Rio de Janeiro conseguiu criar +586 empregos, segunda variação positiva consecutiva no ano. Em setembro, o estado também gerou poucas vagas (+218). No acumulado do ano de 2018, no entanto, a economia fluminense mais destruiu empregos do que criou, com um saldo negativo de -9.899 vagas, e, em 12 meses com menos 11.452 vagas, é o estado que apresenta a pior empregabilidade.

Variação de preços

A CNC destaca que a estabilidade dos preços tem favorecido o consumo de serviços, em particular alguns do turismo. A inflação em 12 meses até outubro acumulou 4,56%. Excetuando ônibus interestadual de passageiros (+5,88%) e transporte hidroviário (+9,83%), alguns dos principais itens ofertados para o turista apresentaram variações abaixo da média do IPCA, tais como: alimentação fora do domicílio (+3,31%), ônibus intermunicipal (+3,13%), táxi (+2,13%), aluguel de veículos (+1,88%) e excursão (+1,68%). Observam-se a variação negativa das passagens aéreas (-3,22%) e a leve queda dos preços das hospedagens em hotel (-0,07%).

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) autorizou a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Portaria nº 1975-SEI, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

O Brasil tem hoje 7 milhões e 600 mil microempreendedores; destes, apenas 18 % têm um relacionamento bancário de pessoas jurídica (PJ). 

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) autorizou a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Portaria nº 1975-SEI, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

O Brasil tem hoje 7 milhões e 600 mil microempreendedores; destes, apenas 18 % têm um relacionamento bancário de pessoas jurídica (PJ). 

Isso pode ser mudado, e essa é a proposta do programa. O empreendedor pode se formalizar no Portal do Empreendedor, onde presta informações ao governo, para que possa, em três passos, solicitar o crédito para o banco de seu interesse. A partir daí, o interessado aguarda o contato com a cotação para que escolha a melhor taxa, a fim de concretizar o contrato de crédito.

A ideia do CREDMEI é desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito para esses empreendedores. Ou seja, que todo o processo de acesso a produtos e serviços financeiros, inclusive a liberação do dinheiro, seja realizado de forma eletrônica, direto na conta bancária do empreendedor, o que permitirá a autenticação do usuário; e o acesso seguro, uma vez identificado e personalizado ao serviço, via Brasil Cidadão. 

Os produtos são oferecidos pelas instituições financeiras e por instituições de pagamento credenciadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Além disso, a concepção do CREDMEI propõe estimular de forma sustentável a inclusão bancária e financeira do MEI; elevar a capacitação técnica e gerencial do MEI para a gestão financeira de seu negócio; e reduzir custos de transação no acesso do micro e pequeno empresário a produtos e serviços financeiros.

No primeiro momento, o CREDMEI será implantado de forma piloto em cinco capitais: Brasília/DF, Manaus/AM, Fortaleza, Vitória/ES e Curitiba/PR, mas, segundo o Governo, deve ser expandido para todo o País no primeiro semestre de 2019.

Pressupostos legais

O programa deriva de leis e decretos que o regulamentaram para sua execução. São eles a Lei Complementar nº 123 – art. 57, que autoriza o Governo Federal a adotar medidas que promovam o acesso dos pequenos negócios aos mercados de crédito e de capitais; o Decreto nº 8.414/2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil; o Decreto nº 8.638/2016, que institui a Política de Governança Digital; e o Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos.

E-Credmei

O serviço público digital se conceitua de acordo com os termos da definição constante do inciso II do art. 2º do Decreto nº 8.936, de 2016, e do Decreto nº 8.936/2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital.