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A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou na quarta-feira (05/12) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou na quarta-feira (05/12) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação.

A proposta (PLS nº 284/2017) estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do texto, disse que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado. O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, deu exemplos de quem perde com a concorrência desleal.

“Nós estamos defendendo o erário. Os setores que participam do ETCO são duramente afetados por qualquer prática de sonegação, porque são grandes contribuintes. Com o mercado ilícito, perdem os consumidores e perde o mercado legal, que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional com a brutal sonegação de impostos e a evasão fiscal”, disse.

O advogado especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral ressaltou como a deslealdade lesa a economia. “Quem comprou a cerveja, o refrigerante, o cigarro, o produto que for, sem o recolhimento de tributos, deixou de comprar o outro e não renovará essa compra”, afirmou.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu o projeto de Ana Amélia. Segundo ele, o texto estabelece deveres para o Estado e direitos para o contribuinte, corrigindo uma falha na legislação: a ausência de um marco legal que faça a ética concorrencial prevalecer.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (05/12) nove emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.220/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (05/12) nove emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.220/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Aprovada na forma do substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS), a proposta determina que, no caso do empreendimento com patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso.

Russomanno comemorou avanços trazidos pelas emendas do Senado, como taxa menor pelo uso do imóvel durante o período do distrato, embora reconheça que a devolução do valor pago tenha ficado abaixo do projeto original. “As incorporadoras têm dificuldades para fazer o distrato por falta de regras. Não era o que queríamos no início, mas o que foi aprovado foi o possível”, disse.

Patrimônio separado

Devido à restrição de crédito para o setor imobiliário em razão do baixo número de vendas e alto índice de distratos, a tendência do sistema financeiro é privilegiar empreendimentos com patrimônio afetado por causa da maior segurança de retorno.

Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) indicam o crescimento desse mecanismo desde 2016 na venda de imóveis na planta na maioria de grandes empresas (Rossi Residencial, MRV Engenharia, Cyrela, Even Construtora e Incorporadora, EZTec e Rodobens Negócios Imobiliários). Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, ele não poderá fazer parte da massa falida.

Para o relator, deputado Jose Stédile, exatamente porque esse dinheiro é usado para a conclusão do empreendimento que seu texto permite a devolução de 50% dos valores apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”. Já a devolução dos valores com a multa de 25% para empreendimentos sem patrimônio afetado ocorrerá em 180 dias depois do distrato.

Descontos

Em ambos os casos, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos aos impostos incidentes sobre a unidade; cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores; demais encargos previstos em contrato; e um montante a título de fruição do imóvel. No texto da Câmara, esse montante será calculado segundo critério pactuado ou, na falta deste, de forma fixada pelo juiz em valor equivalente ao de aluguel de imóvel de mesmo padrão e na mesma localidade.

Com emenda do Senado aprovada pelos deputados, essa fruição foi fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, pro rata die. Ou seja, em um contrato de R$ 1 milhão, a taxa de ocupação será de R$ 5 mil (0,5%). Emenda do Senado especificou ainda que, quanto aos valores, os descontos que a incorporadora poderá fazer, como impostos e condomínio, serão limitados aos valores efetivamente pagos pelo comprador, exceto a taxa de fruição do imóvel no período.

Nova redação desse dispositivo proposta pelos senadores especifica que as regras de desfazimento do contrato se aplicam apenas àqueles assinados diretamente entre o comprador e o incorporador e não aos contratos de financiamento do sistema financeiro de habitação.

Outro comprador

Quando o comprador desistente apresentar um interessado em ficar com o imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados. Já no caso de revenda do imóvel objeto do distrato antes do prazo para pagamento da restituição, o valor a devolver ao comprador será pago em até 30 dias da revenda.

Atraso na entrega

Quanto à penalidade pelo atraso na entrega do imóvel, o substitutivo de Stédile dá o prazo de 180 dias de prorrogação dessa entrega sem multa ou motivo de rescisão contratual se isso estiver expressamente pactuado no contrato. Após esses 180 dias, o comprador poderá pedir a rescisão, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.

Na hipótese de estourar os 180 dias e o comprador não desejar romper o contrato, será devida, na data de entrega da unidade, indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, corrigidos monetariamente.

Desistência

O substitutivo disciplina a desistência da compra de imóveis se realizada em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento. O direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem. Se o comprador não se manifestar em sete dias, o contrato será considerado irretratável.

Quadro resumo

Informações básicas sobre o contrato de compra e venda de imóveis com as incorporadoras deverão ter um quadro-resumo com dados sobre a transação, como o preço total; a parcela de entrada e sua forma de pagamento; o valor da corretagem; a forma de pagamento e indicação do vencimento das parcelas; os índices de correção monetária; as taxas de juros; e as consequências do desfazimento do contrato.

Se faltar no quadro qualquer uma das informações listadas na emenda do Senado aprovada pela Câmara, a incorporadora terá 30 dias para corrigir, sob pena de caracterizar justa causa para rescisão contratual por parte do comprador.

O relatório a ser apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à Medida Provisória nº 850/2018 mantém o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em funcionamento e substitui a criação da Agencia Brasileira de Museus (Abram), prevista na proposição, por um fundo de amparo ao setor. A comissão mista que analisa o texto volta a se reunir na terça-feira (11).

O relatório a ser apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à Medida Provisória nº 850/2018 mantém o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em funcionamento e substitui a criação da Agencia Brasileira de Museus (Abram), prevista na proposição, por um fundo de amparo ao setor. A comissão mista que analisa o texto volta a se reunir na terça-feira (11).

“Essa é a ideia central. O governo não está concordando. Apenas cumpriremos a função de apresentar o relatório que venha no sentido de manter o Ibram e seu fortalecimento. Se o governo não concordar com isso, que derrube”, firmou a senadora baiana.

Presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a comissão mista que analisa a MP tem se mostrado contrária à extinção do Ibram. Vários especialistas foram ouvidos pela comissão e criticaram a extinção do órgão. O governo, por sua vez, defende a criação da Abram como forma de aperfeiçoar os modelos de gestão e de preservação do patrimônio cultural brasileiro reunido em instituições do País.

Em reunião na quarta-feira (05/12), Paulo Teixeira explicou que a proposta alinhavada por Lídice, em substituição ao texto da MP, concilia a preservação do Ibram com a criação de um instrumento de captação de recursos para a sobrevivência e manutenção dos museus.

A proposta — costurada pela relatora, pelo próprio Paulo Teixeira, pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e por representantes do Ibram — mantém o instituto em funcionamento e substitui a criação da Abram por um fundo de amparo a museus, a exemplo do que existe em universidades.

Lídice da Mata disse que ainda aguarda entendimento com o governo para votação do relatório. Se aprovado na comissão mista, o texto ainda precisará ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo de vigência da MP nº 850/2018, já prorrogado, expira em 18 de fevereiro de 2019.

“Estamos elaborando o texto do relatório agora, que poderá contribuir para a preservação do Ibram e para uma política de proteção dos museus. Não consigo fazer um relatório que vá na extinção do Ibram. Não podemos ser responsabilizados por uma medida com que não concordamos. Cabe ao governo juntar seus parlamentares para negociar e defender seus interesses”, disse Lídice da Mata.

PIB do terceiro trimestre registra a maior alta em seis anos – Ajudada pela baixa base de comparação do segundo trimestre, a economia cresceu 0,8% entre julho e setembro. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisa a previsão em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 para +1,4% e projeta avanço de 2,7% para o ano que vem.

PIB do terceiro trimestre registra a maior alta em seis anos – Ajudada pela baixa base de comparação do segundo trimestre, a economia cresceu 0,8% entre julho e setembro. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisa a previsão em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 para +1,4% e projeta avanço de 2,7% para o ano que vem. De acordo com dados das Contas Nacionais divulgados em 30/11 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a economia brasileira avançou 0,8% em relação ao segundo trimestre de 2018, já descontados os efeitos sazonais. A taxa observada é a maior para um terceiro trimestre desde 2012 (+2,0%), e a mais elevada para qualquer período de três meses desde o primeiro trimestre de 2017 (+1,1%). Apesar de o PIB ter acumulado avanço pelo sétimo trimestre consecutivo, ainda não é possível assegurar que as expectativas de crescimento mais acentuado tenham se confirmado a partir do terceiro trimestre.

Percentual de famílias com dívidas recua em novembro de 2018 – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 60,3% em novembro de 2018, o que representa uma diminuição em relação aos 60,7% observados em outubro de 2018. Também houve redução em relação a novembro de 2017, quando o indicador alcançou 62,2% do total de famílias. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso, por sua vez, recuou em novembro de 2018 na comparação com o mês imediatamente anterior, passando de 23,5% para 22,9% do total. Também houve queda do percentual de famílias inadimplentes em relação a novembro de 2017, que havia registrado 25,8% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também recuou, em ambas as bases de comparação, passando de 9,9% em outubro para 9,5% do total em novembro de 2018.

Operações de crédito representam a menor proporção do PIB nos últimos anos – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do sistema financeiro teve queda de 0,2% em outubro de 2018 contra o mês imediatamente anterior, após dois meses consecutivos de alta. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,2 trilhões no último resultado, representando 46,3% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em outubro deste ano, a variação foi de +3,5%, 4,0 p.p. acima da variação de -0,5% observada no mesmo período do ano anterior. Complementando essa taxa positiva, em relação à comparação anual, nos dez primeiros meses do ano, houve um crescimento de 2,4% no crédito, a sexta variação positiva seguida.

IPCA-15 registra alta de 0,19% em novembro – O IPCA-15 – prévia do índice utilizado no regime de metas de inflação – apresentou alta de 0,19% no mês de novembro, contra +0,58% em outubro. É o menor resultado para o mês desde 2003, quando alcançou +0,17%. No ano, o índice apresentou elevação de 4,03%, acima da alta do mesmo período do ano anterior. No acumulado em 12 meses, a inflação acusou incremento de 4,39%, abaixo do resultado registrado nos 12 meses imediatamente anteriores. Apesar da alta dos preços dos alimentos, a desaceleração de combustíveis e o recuo da variação de saúde e cuidados pessoais ajudaram a conter o índice.

PIB do terceiro trimestre registra a maior alta em seis anos – Ajudada pela baixa base de comparação do segundo trimestre, a economia cresceu 0,8% entre julho e setembro. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisa a previsão em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 para +1,4% e projeta avanço de 2,7% para o ano que vem.

PIB do terceiro trimestre registra a maior alta em seis anos – Ajudada pela baixa base de comparação do segundo trimestre, a economia cresceu 0,8% entre julho e setembro. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisa a previsão em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 para +1,4% e projeta avanço de 2,7% para o ano que vem. De acordo com dados das Contas Nacionais divulgados em 30/11 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a economia brasileira avançou 0,8% em relação ao segundo trimestre de 2018, já descontados os efeitos sazonais. A taxa observada é a maior para um terceiro trimestre desde 2012 (+2,0%), e a mais elevada para qualquer período de três meses desde o primeiro trimestre de 2017 (+1,1%). Apesar de o PIB ter acumulado avanço pelo sétimo trimestre consecutivo, ainda não é possível assegurar que as expectativas de crescimento mais acentuado tenham se confirmado a partir do terceiro trimestre.

Percentual de famílias com dívidas recua em novembro de 2018 – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 60,3% em novembro de 2018, o que representa uma diminuição em relação aos 60,7% observados em outubro de 2018. Também houve redução em relação a novembro de 2017, quando o indicador alcançou 62,2% do total de famílias. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso, por sua vez, recuou em novembro de 2018 na comparação com o mês imediatamente anterior, passando de 23,5% para 22,9% do total. Também houve queda do percentual de famílias inadimplentes em relação a novembro de 2017, que havia registrado 25,8% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também recuou, em ambas as bases de comparação, passando de 9,9% em outubro para 9,5% do total em novembro de 2018.

Operações de crédito representam a menor proporção do PIB nos últimos anos – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do sistema financeiro teve queda de 0,2% em outubro de 2018 contra o mês imediatamente anterior, após dois meses consecutivos de alta. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,2 trilhões no último resultado, representando 46,3% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em outubro deste ano, a variação foi de +3,5%, 4,0 p.p. acima da variação de -0,5% observada no mesmo período do ano anterior. Complementando essa taxa positiva, em relação à comparação anual, nos dez primeiros meses do ano, houve um crescimento de 2,4% no crédito, a sexta variação positiva seguida.

IPCA-15 registra alta de 0,19% em novembro – O IPCA-15 – prévia do índice utilizado no regime de metas de inflação – apresentou alta de 0,19% no mês de novembro, contra +0,58% em outubro. É o menor resultado para o mês desde 2003, quando alcançou +0,17%. No ano, o índice apresentou elevação de 4,03%, acima da alta do mesmo período do ano anterior. No acumulado em 12 meses, a inflação acusou incremento de 4,39%, abaixo do resultado registrado nos 12 meses imediatamente anteriores. Apesar da alta dos preços dos alimentos, a desaceleração de combustíveis e o recuo da variação de saúde e cuidados pessoais ajudaram a conter o índice.

Representantes de mais de 20 associações e entidades empresarias do turismo brasileiro, além da representação do segmento nas federações do comércio de 24 estados, participaram, em 6 de dezembro, da última reunião de 2018 do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

Representantes de mais de 20 associações e entidades empresarias do turismo brasileiro, além da representação do segmento nas federações do comércio de 24 estados, participaram, em 6 de dezembro, da última reunião de 2018 do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

Na ocasião, o trade prestou uma homenagem ao presidente de honra da CNC, Antonio Oliveira Santos, pelo compromisso e dedicação para o crescimento do setor. Coordenada pelo diretor da CNC e presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, essa foi a primeira reunião conduzida pela nova Diretoria da Confederação e contou com a presença do vice-presidente Administrativo, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, e do vice-presidente Financeiro, Leandro Domingos Teixeira Pinto.

Para Domingos, fortalecer ainda mais o turismo dentro da Confederação está entre as metas da nova Diretoria. “A CNC sempre prestigiou o turismo, porque a gente reconhece que é um setor extremamente importante para a economia brasileira, não só na geração de emprego e renda, como na formação de talentos e inteligências, ou seja, na formação de pessoas”, ressaltou.

Gastão destacou a importância do Cetur/CNC ter incentivado a criação dos conselhos e câmaras empresarias de turismo pelas federações do comércio nos estados. “Quero parabenizar o Alexandre que foi o maior instigador para que todas as federações do comércio tivessem suas câmaras e conselhos de turismo. Estamos iniciando uma nova gestão à frente da CNC, e nosso presidente Tadros é um empresário do setor do turismo, e nos orientou a falar do compromisso dele com o segmento. A cadeia produtiva do turismo quando dá as mãos é talvez uma das cadeias econômicas mais fortes e que tem maior presença na sociedade”, afirmou o vice presidente Administrativo.

Balanço de 2018 e planos para 2019

O ano terminou com uma vitória para o setor, a manutenção do Ministério do Turismo como uma pasta independente no governo federal. Essa foi uma das demandas apontadas pelas entidades do trade no documento compilado pelo Conselho e entregue a todos os candidatos à Presidência. “O presidente entendeu, por meio desse documento elaborado pelo Conselho Empresarial, a importância econômica do turismo”, afirmou Márcio Santiago, presidente do Brasil Convention & Visitors Bureau.

Além de fazer um balanço das ações em 2018, os membros do Conselho apresentaram propostas para iniciativas em 2019. Entre os temas foram abordados os desafios no transporte aéreo, o turismo de fronteira e a geração de dados sobre as atividades turísticas.

O chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, encerrou a reunião apresentando um perfil do emprego no turismo e afirmou que a CNC vem produzindo estudos para dar conta da carência de dados no setor.

Iniciativas do Sistema Comércio tiveram destaque na primeira edição do Prêmio Nacional do Turismo do Ministério do Turismo (MTur) que aconteceu em 5 de dezembro, na Fundação Cidade das Artes, no Rio de Janeiro. O Prêmio reconheceu 12 iniciativas, cases de sucesso, profissionais e personalidades que inovaram e contribuíram para o fortalecimento e desenvolvimento do mercado de viagens e turismo no País.

Iniciativas do Sistema Comércio tiveram destaque na primeira edição do Prêmio Nacional do Turismo do Ministério do Turismo (MTur) que aconteceu em 5 de dezembro, na Fundação Cidade das Artes, no Rio de Janeiro. O Prêmio reconheceu 12 iniciativas, cases de sucesso, profissionais e personalidades que inovaram e contribuíram para o fortalecimento e desenvolvimento do mercado de viagens e turismo no País. O evento também reuniu e homenageou líderes do setor e teve como anfitriões o atual ministro do Turismo, Vinícius Lummertz, e seu sucessor, o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio de Carvalho (PSL-MG), indicado pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, para a pasta do Turismo.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros e o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação, Alexandre Sampaio, receberam menção honrosa como líderes do turismo. As medalhas foram concedidas a personalidades indicadas pelo ministro do Turismo, Vinicius Lummertz.

“O trade de turismo desenvolve um trabalho fantástico pelo mundo, vendendo o País e desenvolvendo essa que é uma potencialidade brasileira”, afirmou o presidente da CNC, que falou ainda sobre as premiações recebidas por Sesc, Senac e Sebrae. Tadros foi aplaudido ao defender a importância do trabalho realizado pelas entidades do Sistema S. “O Sistema S do comércio se apresentou hoje como um dos protagonistas de incentivo ao turismo e suas potencialidades. É importante pensar no papel de desenvolvimento do Sistema S, que é criticado e combatido, mas não se conhece em profundidade os serviços prestados ao Brasil e não se avalia os custos e benefícios desse trabalho”, defendeu José Roberto Tadros.

Premiações de Sesc e Senac

O Departamento Nacional do Sesc foi premiado com o 2º lugar na categoria Turismo Social, com a iniciativa “Capacitação em Roteiros Inovadores para Turismo Social”. O prêmio foi recebido pelo vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt.

Luiz Gastão Bittencourt recebe o prêmio pelo Sesc-DN (Foto: Roberto Castro)

Já o Senac-RN obteve a 1ª colocação na categoria Qualificação e Formalização, pelo “Projeto Verena”, fruto de parceria entre o Sistema Fecomércio-RN e o estado alemão da Renânia-Palatinado, para promover o intercâmbio de conhecimentos no setor e assim contribuir com a implementação de novas tecnologias e com o desenvolvimento do turismo potiguar. O presidente do Sistema Fecomércio-RN e diretor Administrativo da CNC, Marcelo Queiroz, recebeu o prêmio. “A troca de experiências e informações nos permitiu realizar esse projeto no Rio Grande do Norte acompanhando e incentivando o desenvolvimento do turismo no estado”, afirmou.

Marcelo Queiroz recebe o prêmio em nome do Senac-RN (foto: Roberto Castro)

Empresários movem o turismo

“Nada é tão forte quanto uma ideia que o tempo chegou”, declarou Lummertz, parafraseando o escritor francês Victor Hugo, ao comemorar a permanência de um ministério independente para o turismo que, segundo ele, pode ser a nova frente de desenvolvimento do País. “Não há porque temer o desemprego porque o turismo proverá. Nem a tecnologia tira empregos, no turismo ela gera empregos”, destacou.

Entre as demais lideranças homenageadas na noite de premiação estava Walfrido dos Mares Guia, o primeiro a chefiar um Ministério do Turismo no Brasil. Walfrido destacou o papel central da cadeia produtiva para o desenvolvimento do Turismo. “Os empresários, todos eles, não importa a categoria, são formadores da riqueza nacional. O governo não faz turismo, o governo prepara o campo através de políticas públicas e de incentivo e divulgação da imagem do País aqui e no exterior, para que os empresários façam as coisas acontecerem”, afirmou.

Ao falar sobre o futuro do setor, o sócio fundador da CVC Guilherme Paulus destacou que existe espaço para o crescimento das atividades ligadas ao turismo. “O Brasil precisa trabalhar um pouco mais e acreditar mais. Quem tem que fazer o futuro e realizar somos nós, os empresários. Temos que ajudar o governo e o Brasil a crescer”, destacou Paulus.

O futuro ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, afirmou que a manutenção da pasta do demonstra um entendimento do novo governo de que o setor está no centro da agenda econômica. Ele parabenizou a iniciativa do Prêmio e se comprometeu a mantê-la enquanto estiver à frente do ministério do Turismo. “Estamos no momento de encerrar o ciclo de instabilidade e iniciar um futuro próspero, com o turismo sendo debatido pelo governo com o apoio dos empresários. Eu tenho a plena convicção que o nosso setor será a mola propulsora da retomada da economia, gerando emprego e renda para milhões de pessoas”, disse o sucessor de Lummertz.

O ex-ministro do turismo, Marx Beltrão, também homenageado como liderança do setor, disse que, se pudesse dar um conselho ao futuro ministro Marcelo Álvaro Antonio, diria: “Ouça o Conselho Nacional de Turismo e deixe os empresários trabalharem, porque o nosso trabalho gera emprego e renda”, concluiu.

Sobre o prêmio

O 1º Prêmio Nacional do Turismo tem por objetivo identificar, reconhecer, premiar e disseminar iniciativas, práticas inovadoras e casos de sucesso relacionados aos setores público e privado e ao terceiro setor do turismo brasileiro. Além de projetos, foram condecorados também profissionais que tenham atuado de maneira criativa, inovadora e proativa em prol do desenvolvimento do turismo no País.

Entre os profissionais, a seleção dos vencedores foi feita por meio de votação popular. Nas iniciativas de sucesso, 241 projetos foram inscritos nas categorias: Monitoramento e Avaliação do Turismo; Qualificação e Formalização no Turismo; Valorização do Patrimônio pelo Turismo; Turismo de Base Local e Produção Associada ao Turismo; Turismo Social; Inovação Tecnológica no Turismo; Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo.

DESTAQUES:

Decreto consolida a Política Nuclear Brasileira

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que aplica novas penalidades para supermercados que descumprirem lei que regulamenta promoções

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizar assentos reservados em sala de aula para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH

Governo do Estado do Rio de Janeiro concede desconto para o pagamento do IPVA, exercício 2019

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Integrantes da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram, em 26 de novembro, no Rio de Janeiro, para debater temas de interesse do varejo farmacêutico. O coordenador da CBCFarma e vice-presidente da Confederação, Lázaro Luiz Gonzaga, conduziu o encontro, que teve a presença do consultor da Presidência da CNC e ex-senador, Bernardo Cabral.

Integrantes da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram, em 26 de novembro, no Rio de Janeiro, para debater temas de interesse do varejo farmacêutico. O coordenador da CBCFarma e vice-presidente da Confederação, Lázaro Luiz Gonzaga, conduziu o encontro, que teve a presença do consultor da Presidência da CNC e ex-senador, Bernardo Cabral.

Para contextualizar o cenário político após as eleições, a Câmara convidou o jurista e professor Ives Gandra Martins, que é também presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP. Ele definiu como “coerentes” as indicações feitas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro até o momento para a ocupação de cargos estratégicos no governo.

O jurista pontuou, entretanto, que o novo presidente terá uma série de desafios, entre os quais a redução do tamanho do Estado. “Avançamos de tal forma, que agora estamos em busca de um projeto que irá diminuir o tamanho do Estado, procurando reduzir o corporativismo”, afirmou.

Ives Gandra Martins também falou sobre as reformas essenciais que o País precisará fazer para retomar o seu desenvolvimento, em especial as reformas previdenciária e tributária. “O Brasil está precisando de reformas fundamentais. A previdenciária é a mais importante delas. Nunca a diferença entre o teto do setor privado e o do funcionalismo público foi tão grande – sendo que essa diferença é bem menor nos países desenvolvidos”, disse. Sobre a reforma tributária, o professor afirmou que é preciso simplificar o sistema em nível constitucional. “Quanto mais completo o sistema tributário, mais propenso ele está à sonegação e à corrupção”, finalizou.

Decreto para logística reversa

A CBFarma também debateu questões relativas à implementação do sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor, conforme determinado no Decreto n° 7.404, de 2010. O representante da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Serafim Neto, relembrou o histórico de aplicação da lei e as discussões em torno de uma proposta de acordo setorial, envolvendo toda a cadeia – indústria, distribuidoras e comércio varejista.

Como não houve concordância na unificação das propostas dos agentes envolvidos e tendo em vista os riscos à saúde pública e ao meio ambiente relacionados ao gerenciamento inadequado dos resíduos de medicamentos, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) elaborou um Decreto para instituir o programa de logística reversa desses medicamentos, com a participação de importadores, fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores. Segundo Serafim Neto, o texto atribui responsabilidades a cada elo da cadeia, cabendo ao varejo a responsabilidade pelo recolhimento dos materiais entregues pelo consumidor em um ponto de coleta equipado com um dispensador contentor. O transporte e o descarte final ficarão sob responsabilidade de distribuidoras e da indústria, segundo o texto.

O Decreto está disponível para consulta pública no site do MMA até o dia 19 de dezembro de 2018 e pode ser acessado aqui.

Rastreabilidade de medicamentos

Serafim Neto, da Abrafarma, também falou sobre o andamento da implantação da rastreabilidade de medicamentos. A medida tem como objetivos principais o aumento da segurança do paciente, reduzindo o risco do consumo de produtos ilícitos ou impróprios, o combate a fraudes e outros crimes, além de permitir a sistematização de dados de farmacovigilância e a formulação de ações específicas.

Há quase dez anos existem discussões legais sobre a rastreabilidade dos medicamentos. Em 2016, a Lei n° 13.410/2016 alterou uma lei de 2009 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, estabelecendo que os dados coletados sobre os medicamentos, sua distribuição e comercialização devem ser de guarda do governo e não podem ser divulgados. O cronograma de implantação agora ficará por conta de um comitê gestor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do qual a Abrafarma faz parte.

Negociações e convenções coletivas

Um ano após a aprovação da reforma trabalhista, o tema ainda é objeto de discussão por parte de representantes sindicais. Para Serafim Neto, da Abrafarma, é importante conhecer a situação do sindicalismo de forma global, na medida em que facilita a preparação do dirigente para a participação da mesa de negociação. “Para negociar, é muito importante ter acesso aos dados globais e saber as particularidades de cada estado. A partir do momento em que se tem estes números, município por município, você vai ter uma negociação muito mais efetiva”, afirmou Serafim. Atualmente, são 27 sindicatos patronais do setor farmacêutico contra 192 sindicatos laborais.

Para o coordenador da CBFarma, Lázaro Luiz Gonzaga, o segmento tem a vantagem de estar mais preparado do que as demais atividades econômicas. “O setor farmacêutico é um dos mais fiscalizados, e, no cenário sindical, somos ainda mais preparados, mesmo com todas as dificuldades”, explicou Gonzaga.

O advogado da Divisão Sindical (DS) da CNC Roberto Lopes comentou a previsão de redução do número de sindicatos, especialmente pelo lado laboral, em decorrência da reforma trabalhista. “A tendência é que sindicatos menores se agrupem e, dessa maneira, possa facilitar a negociação”, disse.

Lopes também lembrou que a Confederação disponibiliza o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), que reúne informações sobre negociações coletivas em todo o Brasil, além de pesquisas conjunturais, informações sobre piso salarial, dentre outras, já utilizado por boa parte das Federações do Sistema. O advogado também lembrou a atuação da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC, que é coordenada pelo Presidente da Confederação, José Roberto Tadros, e que deve ser reativada em breve. “É importante retomar os trabalhos da Comissão neste momento de transição causada pela reforma trabalhista, especialmente porque o comércio é um dos maiores empregadores do trabalho intermitente”, enfatizou Roberto Lopes.

Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE)

Rafael Souza Espinhel, consultor Jurídico da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), abordou o excesso no prazo de análise técnica feita pela Anvisa para concessão ou alteração da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para farmácias e drogarias, que, este ano, superou 120 dias. “Em alguns casos, esse prazo levou 150 dias e, com medicamentos já comprados, empregados contratados, aluguel, entre outros, o comerciante fica sem a segurança de poder operar sem esse documento”, disse Rafael. Segundo ele, a ABCFarma registrou os casos na Ouvidoria da Anvisa, além de uma reunião com técnicos da autarquia para expor as dificuldades enfrentadas. A Anvisa informou que a questão se deve a dificuldades de ordem operacional, redução do quadro profissional e limitações do sistema tecnológico.

Decisão do STJ em HC traz insegurança jurídica

O advogado da Divisão Jurídica (DJ) da Confederação Fernando Mello comentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 399.109/SC, relativo ao caso de dois empresários de Santa Catarina acusados de crime contra a ordem tributária, em decorrência do não recolhimento de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na Justiça de Santa Catarina, em primeira instância, ambos foram absolvidos sumariamente, conforme dispõe o art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com base no entendimento de que não houve crime. Contudo, em virtude de recurso apresentado pelo Ministério Público, a sentença foi reformada em segunda instância.

Por conta disso, a Defensoria Pública de Santa Catarina, com o objetivo de restabelecer o que foi decidido em primeira instância, impetrou o habeas corpus no STJ. No julgamento, os ministros do STJ entenderam que o não recolhimento do ICMS pode vir a caracterizar apropriação indébita tributária, com base no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Tendo em vista a decisão do STJ, recentemente a Defensoria Pública ingressou com recurso em habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o caso distribuído para a relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso.

Segundo Fernando Mello, a decisão do STJ no HC não significou a condenação dos empresários, mas a revogação da absolvição sumária decidida em primeira instância. “Nesse sentido, a acusação estará incumbida, durante a instrução criminal, de provar a prática do crime e, caso seja alegado algum excludente, fica também incumbida de demonstrar ao juízo a sua inocorrência, fragilidade ou inconsistência”, afirmou Fernando, que destacou ainda que as condutas tipificadas na Lei nº 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. “Não se deve punir a mera inadimplência do contribuinte”, completou o advogado da CNC.

“Deixar de recolher o ICMS não é uma questão culposa. A relação do comerciante, que é o verdadeiro contribuinte, com o Fisco é obrigacional. O comerciante não retém nada de terceiros”, complementou Cacito Esteves, advogado do Sesc-MG.

O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, foi eleito no dia 5 de dezembro presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RJ, para o período de 2019 a 2022. O 1º Vice-Presidente da Fecomércio-RJ, Júlio Cezar Rezende de Freitas, também foi eleito, para o cargo de Diretor de Produtos e Atendimento. 

O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, foi eleito no dia 5 de dezembro presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RJ, para o período de 2019 a 2022. O 1º Vice-Presidente da Fecomércio-RJ, Júlio Cezar Rezende de Freitas, também foi eleito, para o cargo de Diretor de Produtos e Atendimento. 

O Conselho é responsável pela direção do Sebrae RJ, funcionando como uma assembleia geral da instituição, e seu presidente é eleito por seus pares a cada quatro anos. A diretoria executiva do Sebrae-RJ é escolhida pelo Conselho Deliberativo Estadual para mandato de igual período, e sua função é coordenar e orientar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento. O Conselho Estadual é alinhado ao Conselho Deliberativo Nacional (CDN), presidido por José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

A eleição de Queiroz para presidir o Conselho Estadual, assim como a de Tadros no CDN, representa um marco no alinhamento do Sistema do Comércio, responsável pela maior parte da composição do PIB fluminense, com cerca de 70% do total, com as políticas de incentivo do Sebrae RJ para a recuperação do Rio de Janeiro. Somente as micro e pequenas empresas são responsáveis por 98% dos empreendimentos dos setores representados pela Fecomércio RJ – comércio de bens, serviços e turismo – em todo o Estado do Rio, gerando cerca de 1 milhão de empregos. Considerando todos os setores da economia, as micro e pequenas empresas geram 1,5 milhão de empregos. 

Para Antonio Queiroz, a atuação do Sebrae RJ é determinante para que o Estado do Rio de Janeiro retome o crescimento econômico: “O fomento ao empreendedorismo é a marca registrada do Sebrae RJ, e no cenário econômico atual, é uma das principais estratégias para que o Rio de Janeiro volte a crescer, gerando emprego e renda para a população”, afirmou o presidente eleito do Conselho Deliberativo.