A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) fez, no dia 26 de novembro, em Brasília, a sua última reunião de 2018, que teve como destaque o histórico de Atuação Parlamentar da Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e um panorama de proposições de grande impacto para a nova legislatura, com a perspectiva do perfil parlamentar.
A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) fez, no dia 26 de novembro, em Brasília, a sua última reunião de 2018, que teve como destaque o histórico de Atuação Parlamentar da Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e um panorama de proposições de grande impacto para a nova legislatura, com a perspectiva do perfil parlamentar.
A reunião foi aberta com a palestra do jurista Ives Gandra Martins, realizada na Câmara de Comércio de Produtos Farmacêuticos e transmitida por videoconferência para a Renalegis. Ele fez uma análise sobre o cenário político brasileiro.
Na sua opinião, Jair Bolsonaro venceu a eleição para a Presidência da República em parte por seus méritos, mas muito pela nova visão da sociedade em relação ao que pretende para o futuro do Brasil. Martins enumerou circunstâncias da campanha pelas quais o presidente eleito não deveria estar sequer entre os primeiros colocados: Bolsonaro era do chamado “baixo clero” da Câmara dos Deputados; integra um partido, o PSL, que tinha apenas um deputado federal; praticamente não tinha tempo de propaganda política na TV; era chamado de fascista pela imprensa e por outros partidos; e, por último, não conseguiu fazer alianças fortes.
Tudo isso, conforme o jurista, evidenciava uma derrota. “E ele ganhou por quê? Porque foi o único candidato coerente com as propostas que o povo brasileiro queria ouvir. Na questão da segurança, algo que não temos no Brasil, falou em combater a corrupção. E mostrou que todo o discurso socialdemocrata dos governos anteriores descambou no elevado número do desemprego, no aparelhamento do Estado e no dinheiro de tributos usado para sustentar o corporativismo e a burocracia. ”
Para Martins, com o apoio do voto, Bolsonaro começou a construir o seu ministério pondo em prática a sua principal promessa: o combate à corrupção. Para isso, anunciou que o futuro ministro da Justiça será o juiz Sérgio Moro, “um cidadão que é símbolo nesse quesito”. Outra promessa, investir no conhecimento, se materializou com a escolha de um cientista reconhecido mundialmente para o Ministério da Ciência e Tecnologia: o astronauta Marcos Pontes. Para o Ministério da Agricultura, trouxe a experiente deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS). No Ministério da Economia, Bolsonaro terá o economista Paulo Guedes, “que está montando uma equipe capacitada nos Estados Unidos, com visão de economia de mercado”.
Neoliberalismo
O jurista lembrou que todos os escolhidos até agora têm a visão do neoliberalismo. “Todos os países que adotaram essa doutrina são bem-sucedidos, e não cabem a Bolsonaro as críticas que recebe de opositores”, sustentou. Segundo Martins, com a escolha de profissionais com essa visão para a economia, o Brasil passa a ter oportunidade de crescer.
“A sensação que tenho é que houve um avanço. Estamos em busca de um projeto que pretende inserir o Brasil na economia mundial, diminuindo o tamanho do Estado, acabando com a burocracia e o corporativismo e corrigindo a carga tributária.”
Paralelamente, enfatizou, é preciso combater fortemente a corrupção, diminuir o tamanho do Estado e inserir o Brasil numa evolução econômica com desenvolvimento célere, sem burocracia. Martins acredita que Bolsonaro encontrará algumas dificuldades para fazer a sua trajetória.
“A burocracia que emperra os avanços terá que ser muito simplificada, diminuindo a estrutura pesada das estatais. Será preciso uma disciplina militar, dentro da democracia, com respeito absoluto à Constituição, com o auxílio de civis com visão de inserção do Brasil no século XXI, não no século XIX.”
No aspecto político, Martins acredita que o presidente eleito vai conseguir trabalhar bem com o Congresso porque tem ao seu lado uma bancada muito grande de evangélicos – “políticos que defendem valores familiares, como Bolsonaro” –, além do fato de o seu partido provavelmente vir a ser o maior no Legislativo. Com isso, poderá trabalhar em projetos com o apoio de deputados e senadores.
Impactos para o Sistema S
Reiner Leite e Douglas Pinheiro, da Assessoria Legislativa (Apel), mostraram o cenário no Congresso em relação às oito principais proposições que, na 56ª Legislatura (2019/2023), podem impactar financeiramente o Sistema S. Ambos destacaram que as iniciativas comprometem a estrutura do Sesc e do Senac, “instituições que vêm preenchendo lacunas deixadas pelo Estado em vários segmentos, como educação, qualificação profissional, saúde, esporte e lazer, cultura e turismo”. Leite alertou que, caso prosperem, essas proposições vão ferir o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, porque vão de encontro aos interesses da sociedade.
Dentre esses Projetos de Lei (PLs), prioritários no trabalho da Assessoria Legislativa, cinco continuarão tramitando. O PL nº 10.372/2018 prevê a destinação de 25% do total de recursos arrecadados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Na avaliação da Apel, a matéria não será apreciada neste ano, devendo acontecer nova constituição da comissão especial na próxima legislatura, com indicação de novos membros, presidente e relator, para que o projeto seja apreciado e votado.
O PL nº 559/2016 cria o chamado “S da área de Saúde”: Serviço Social da Saúde e Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde. Para isso, retirará 10% da arrecadação do Sesc e do Senac. O projeto permanecerá na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, sob a possível relatoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
O PL nº 10.762/2018 também prevê a destinação de outros 10% da receita das entidades autônomas do Sistema S para a criação do “S da tecnologia”: Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação. O projeto permanecerá na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. A matéria será redistribuída a um novo relator, visto que o deputado Sandro Alex (PSD-PR), relator do projeto, atuará com secretário no governo do Paraná.
No Senado tramita o PLS nº 171/2017, do senador Romário (PSB-RJ), que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência. Para sua operacionalidade, o projeto prevê a retirada de 0,5% da receita originalmente destinada às entidades do Sistema S. A iniciativa vai permanecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a possível relatoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
Finalmente, os assessores citaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 423/2018, que regulamenta a regra de ouro, segundo a qual as operações de crédito da União não podem ser maiores que as despesas de capital (essencialmente investimentos). Isso serve para evitar que o governo aumente sua dívida para pagar despesas correntes. Pela proposta, 10% das contribuições sociais do Sistema S serão redirecionadas para a Previdência Social. A PEC continuará tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Entre as matérias que serão arquivadas está o PL nº 9.509/2018, devido a não reeleição do seu autor, o deputado João Gualberto (PSDB-BA). O projeto, que tornava facultativas as contribuições sociais destinadas ao Sistema S, teve o mesmo destino do PL nº 10.568/2018, que criava o Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação e o Serviço Social da Educação. Seu autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), não se reelegeu.
Por último, será arquivado o PLS nº 386/2016, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que também não foi reeleito. A proposição redirecionava 30% dos recursos destinados ao Sistema S para financiar a Seguridade Social.
Ações Legislativas
Assessor legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Enio Zampieri apresentou levantamento sobre as ações da entidade no Congresso Nacional, com números sobre o monitoramento e o acompanhamento das proposições. Quando iniciou o seu trabalho, em 1981, criada por Roberto Velloso, seu atual chefe, a Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) monitorava apenas 2% das matérias em tramitação.
Duas décadas depois, e já com a ajuda do Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da Assessoria, o índice subiu para 60%. Atualmente, a equipe da Apel acompanha 100% das proposições. Nesse período, um marco desse trabalho ocorreu no ano passado, com a integração de todas as Federações de Comércio do País.
Em 2011, foi criada a Rede Nacional de Assessorias Legislativas. Zampieri lembrou que em 2018 houve vários avanços tecnológicos para dar suporte ao trabalho dos assessores. Entre eles, estão o Sistema Renalegis 2 e o lançamento do aplicativo 3AP, de apoio à ação parlamentar.
Para 2019, por causa do resultado das eleições deste ano, ele espera uma renovação promovida no Congresso, tendo em vista o grande número de novos projetos apresentados. Zampieri disse que não é possível prever, dado o grande número de novos parlamentares, se a grande maioria dos projetos continuará sendo na área de relações do trabalho, que têm dominado a pauta nos últimos anos. No acompanhamento feito pela Apel, a maior parte das proposições está concentrada nos segmentos de serviços, normatização comercial, comércio de bens e política econômica.
Perfil parlamentar
O assessor Felipe Oliveira apresentou o trabalho realizado pela Apel com o perfil parlamentar e as perspectivas para a próxima legislatura (56ª). O fato marcante dessas eleições, segundo ele, foi a grande renovação no Legislativo, especialmente no Congresso Nacional.
Do total de 1.354 candidatos que tentaram a reeleição no País, apena 825 (61%) foram bem-sucedidos. Na Câmara dos Deputados, 243 estarão em primeiro mandato, com 51,07% de renovação. No Senado, das 54 vagas que estavam em disputa (dois terços do total), 46 serão ocupadas por novos nomes. Apenas oito (15%) dos senadores foram reeleitos, nove são estreantes na política, e 16 eram deputados federais.
O perfil profissional (declarado) dos deputados federais mostra que a grande maioria (253) é de políticos. Seguem-se empresários (99), professores (48), advogados (39) e servidores públicos (26). No Senado, 12 são políticos; 11, empresários; sete, advogados, que têm o mesmo número de servidores públicos: e cinco, professores.
Em relação às bancadas na Câmara dos Deputados, a maior continua sendo a do PT, com 56 parlamentares. Seguem-se PSL, com 52; PP, 37; PSD e MDB, ambos com 34. No Senado, o MDB lidera com 12, seguido do PSDB, que tem nove; PSD, sete; DEM e PT, seis; e PODE, PP e Rede, com cinco cada.
Quanto às perspectivas de governabilidade, Felipe Oliveira informou que quase a metade (49%) do novo Congresso é de parlamentares de apoio ao governo, e 21% são de oposição declarada.
Projetos prioritários
No encerramento da reunião, os integrantes da Renalegis debateram várias proposições de interesse, começando com o PL nº 10.372/2018. A CNC é favorável ao projeto, com a ressalva de que seja suprimido o dispositivo que desvia 25% das contribuições sociais compulsórias para custear o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Outra proposição considerada oportuna é o PL nº 5.100/2013, que estabelece a atualização financeira obrigatória dos contratos de serviço na data-base da categoria.
Também foram debatidos o substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6/2016 ao PLS nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; e o PL nº 2.694/2015, que dispõe sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.
Outras proposições avaliadas foram o PL nº 3.401/2008, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, e o PLS Nº 487/2013, sobre a reforma do Código Comercial.