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1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS, Cofins e Cide / Afretamento de embarcações

Processos nº 16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS, Cofins e Cide / Afretamento de embarcações

Processos nº 16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17

A turma começou a julgar hoje se a Petrobras deve pagar as cobranças de PIS, Cofins e Cide questionadas nos três processos que, juntos, somam cerca de R$ 12 bilhões em disputa. Após o pedido de vista do conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, o caso deve retornar para apreciação apenas em janeiro de 2019, devido ao curto tempo para a próxima sessão em dezembro.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os processos relativos a este tema que têm como parte a Petrobras na 3ª Seção totalizam cerca de R$ 80 bilhões em cobranças feitas pelo poder público.

Ao analisar 3.477 contratos de afretamento de embarcações firmados pela empresa, a Receita Federal concluiu que a estatal fez uma “bipartição artificial” entre os contratos de afretamento e de prestação de serviços. A Petrobras, ao alugar sondas, plataformas e navios para explorar petróleo, destinava cerca de 90% do valor pago para despesas com o equipamento, e 10% restantes para a prestação de serviços. O regime aduaneiro do Repetro dá a estes contratos de embarcação a suspensão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e Cide, que pode se converter posteriormente em uma dispensa tributária.

A Petrobras afirma que o benefício de não recolher os tributos cobrados é afirmado por duas leis, a nº 13.043/2014 e a nº 13.586/2017. “O lançamento tem de ser julgado de acordo com a legislação posta em vigor”, pontuou o advogado do caso. Segundo o patrono, as legislações trazem, em suas explicações de motivos e em seu próprio texto, a intenção de esclarecer a interpretação equivocada do fisco.

“A lei diz exatamente o contrário do que quis apresentar a recorrente”, contrapôs o procurador responsável pelo caso. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a situação apresenta uma série de contratos de gaveta, criados artificialmente, para que a petrolífera, contratando empresas do mesmo grupo econômico, pudesse inflar valores de afretamento e diminuir montantes sobre prestação de serviço tributáveis. A proporção 90/10, segundo a PGFN, estaria fora do mínimo permitido então (80/20) e do que a legislação prevê atualmente (65% para embarcação e 35% para serviços).

A relatoria dos três casos é do conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Representante da Fazenda Nacional, Souza Soares reconheceu que a concessionária pode celebrar com a mesma pessoa jurídica dois contratos distintos, um para afretamento e outro para prestação de serviços.

Ao divergir da argumentação do fisco, que considerava não poder existir a bipartição, o conselheiro deu integral provimento ao recurso da Petrobras, restando prejudicados os outros temas. Com a vista concedida ao conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, o caso fica suspenso até janeiro de 2019. Segundo o presidente da turma, conselheiro Rosaldo Trevisan, o caso não deve ser apreciado em dezembro por conta do prazo curto até a próxima sessão. 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também torna obrigatória a veiculação da mensagem de advertência nos comerciais desses produtos.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também torna obrigatória a veiculação da mensagem de advertência nos comerciais desses produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado.

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A punição pode ser maior se, por exemplo, o produto do crime for vendido em uma loja. Nesse caso, a pena pode chegar a 8 anos de prisão, além da multa.

O relator do projeto, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), fez alterações no formato do Projeto de Lei 9589/18, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), sem alterar o conteúdo do texto.

Segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de sete pessoas por dia foram mortas em 2016 em decorrência de crime de roubo seguido de morte. “É urgente conscientizar o cidadão do fato de que a compra de mercadoria por esse é crime e contribui para que outros crimes continuem acontecendo”, disse Tebaldi.

Para o relator, a leitura continuada de mensagem de alerta ajudará o consumidor a não cometer tais ações criminosas.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (27/11) o decreto presidencial (nº 9.394/2018) que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes.

O decreto reduziu de 20% para 4% a alíquota desse imposto. O problema é que o produto final, que é o refrigerante, é tributado em 4%. Essa diferença existente antes do decreto gerava créditos na apuração do IPI pelas indústrias de refrigerantes.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (27/11) o decreto presidencial (nº 9.394/2018) que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes.

O decreto reduziu de 20% para 4% a alíquota desse imposto. O problema é que o produto final, que é o refrigerante, é tributado em 4%. Essa diferença existente antes do decreto gerava créditos na apuração do IPI pelas indústrias de refrigerantes.

O governo alega que o incentivo foi reduzido para maior equilíbrio fiscal e que o decreto corrigiu uma distorção: a carga sobre o insumo (20%) era maior do que sobre o produto final (4%).

Zona Franca de Manaus

A decisão do Executivo atinge as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Isso porque, ao produzirem o concentrado na Zona Franca e depois repassarem o insumo para as engarrafadoras situadas por todo o território nacional, as grandes corporações minimizam os impactos da carga tributária.

“Trata-se de uma ‘estratégia’ de produção e comercialização do insumo concentrado proveniente da Zona Franca de Manaus”, critica o deputado Fausto Pinato (PP-SP), que pediu a realização do debate. “Os importantes incentivos fiscais concedidos para atrair investimentos e o desenvolvimento da região tornam-se ferramentas de uma bilionária renúncia fiscal nas fábricas multinacionais.”

Segundo Pinato, essa situação “faz com que pequenas empresas regionais recolham impostos proporcionalmente muito maiores que as multinacionais do setor”.

Sustação do decreto

O Senado já aprovou um projeto que pretende suspender o decreto. Apresentado pelos senadores amazonenses Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Omar Aziz (PSD), a proposta está na Comissão de Finanças da Câmara onde aguarda designação de relator.

Debatedores

Foram convidados para debater o assunto com os parlamentares, entre outros, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; e o diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim.

A audiência será realizada a partir das 14 horas, no plenário 4.

Apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) alcançou 109,8 pontos no mês de novembro. Na comparação com outubro, o indicador apresentou alta de 1,4%, na série com ajuste sazonal. A pesquisa também revela a intenção de contratação por parte de 70,1% dos entrevistados, o maior patamar para meses de novembro desde 2014.

Apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) alcançou 109,8 pontos no mês de novembro. Na comparação com outubro, o indicador apresentou alta de 1,4%, na série com ajuste sazonal. A pesquisa também revela a intenção de contratação por parte de 70,1% dos entrevistados, o maior patamar para meses de novembro desde 2014.

O levantamento da Confederação mostra que, entre os componentes que integram as avaliações das condições correntes, a economia segue apresentando o maior grau de insatisfação (63,0 pontos). Embora as percepções quanto ao momento atual da economia e do comércio ainda sejam predominantemente desfavoráveis, o subíndice que mede a satisfação com o nível atual de atividade (Icaec) voltou a crescer no curto prazo (+0,3% ante outubro).

Para Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC, a valorização do real nos dois últimos meses, a queda do desemprego e, principalmente, a definição do cenário político com a construção de uma agenda econômica mais liberal têm afastado os temores de que a economia volte a um quadro recessivo nos próximos anos. “Se por um lado 69,2% dos empresários entrevistados avaliam negativamente as condições correntes da economia; por outro, 80,7% acreditam que o nível de atividade vai melhorar nos próximos meses”, avalia.

Contratações, investimentos e estoques

O estudo da CNC mostra que as intenções de contratação aumentaram 2,9% em novembro, apontando que 70,1% dos entrevistados declararam estar propensos a contratar mais funcionários nos próximos meses. Esse é o maior percentual para meses de novembro desde 2014, quando 74,1% se mostravam dispostos a expandir o quadro de funcionários das empresas. O mês de novembro costuma concentrar 60% das contratações de trabalhadores temporários para o Natal.

Os demais componentes do índice relativo aos investimentos se mantiveram abaixo dos 100 pontos, mas apontam queda do pessimismo nos últimos meses. Para 42,0% dos entrevistados, há planos de aumento nos investimentos nas lojas existentes ou em novas unidades. Em novembro de 2017, essa era a opinião de 38,5% dos empresários. De forma semelhante, em novembro deste ano, 26,6% perceberam os níveis de estoque como acima do adequado, contra um percentual de 27,4% um ano atrás.

Previsões para o Natal e 2019

A CNC revisou a projeção de vendas calculada para o Natal deste ano e estima que a data movimentará R$ 34,5 bilhões, o que representa um avanço de 2,8% na comparação com o mesmo período do ano passado. A previsão de contratação de trabalhadores temporários também aumentou de 72,7 mil para 76,5 mil vagas.

Em relação ao varejo, a Confederação prevê avanço de 4,5% no faturamento real em relação a 2017 para o volume de vendas natalinas, principal data comemorativa do setor. Para o ano que vem, a entidade projeta alta de 5,2%. Se confirmada, essa variação seria a maior dos últimos sete anos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

Representantes do comércio varejista de materiais de construção estiveram reunidos no último encontro do ano da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado em 22 de novembro, na CNC em Brasília. A reunião contou com a participação do vice-presidente da República eleito, general Hamilton Mourão, e presença do presidente da CNC, José Roberto Tadros, e teve como pauta o impacto do comércio eletrônico no varejo e as previsões para o setor diante do novo cenário político do País. 

Representantes do comércio varejista de materiais de construção estiveram reunidos no último encontro do ano da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado em 22 de novembro, na CNC em Brasília. A reunião contou com a participação do vice-presidente da República eleito, general Hamilton Mourão, e presença do presidente da CNC, José Roberto Tadros, e teve como pauta o impacto do comércio eletrônico no varejo e as previsões para o setor diante do novo cenário político do País. 

O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo (Sincomaco) e coordenador da CBMC, Claudio Elias Conz, expressou ao general Mourão a importância do setor para a retomada de crescimento do País e os anseios do órgão consultivo da CNC para os próximos anos. “O maior efeito multiplicador na economia vem do nosso setor, pois, para cada nova casa construída, há a compra de novos móveis, eletrodomésticos, etc. Por isso, é importante que o vice-presidente esteja aqui, aberto ao diálogo com o nosso grupo e propondo soluções”, disse Conz. 

O general Mourão, por sua vez, atribuiu às taxas elevadas de um “caótico” sistema tributário o principal inimigo do setor varejista, além da incômoda situação econômica brasileira. “Nós estamos saindo de uma recessão econômica brutal, e por isso o nosso governo elege como prioridade reverter esse quadro rapidamente. É urgente a retomada da construção civil no País por meio de projetos factíveis, como os dos membros desta Câmara. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, tem uma visão muito clara sobre esse cenário e vai diminuir o peso do Estado para permitir um ambiente mais favorável ao crescimento”, afirmou. 

Por fim, Mourão se mostrou sensível aos desafios pautados na reunião e colocou o futuro governo à disposição do setor, destacando que “há muitos projetos da futura gestão ligados a atividades do varejo de materiais de construção, desde grandes reformas rodoviárias até atividades do cidadão comum, como reformas residenciais”. 

Efeito Amazon 

Ainda na reunião da CBMC, o economista Antonio Everton, da Divisão Econômica da CNC, falou das consequências, nos Estados Unidos, do chamado “efeito Amazon” sobre o emprego e o fechamento de estabelecimentos no comércio varejista, referência à ação predatória da gigante multinacional norte-americana especializada no comércio eletrônico e na distribuição de produtos on-line a preços competitivos. Antonio Everton afirmou que o comércio pela internet e a crescente digitalização têm causado impacto na economia, particularmente nas lojas físicas.

Segundo ele, a chegada da Amazon, com toda a sua tecnologia e custos operacionais extremamente baixos para competir com a concorrência, implicou a necessidade de as empresas fazerem ajustes. Na prática, o impacto maior foi o fechamento de lojas físicas, para que as empresas pudessem continuar sobrevivendo. 

O economista esclareceu que as companhias que vêm fechando lojas nos Estados Unidos não vendem material de construção especificamente. “Em outras palavras, pode-se imaginar que, num primeiro momento, o impacto da chegada do ’efeito Amazon‘ não traria, no Brasil, tantos efeitos negativos para o setor, formado basicamente por micro e pequenas empresas (99,5%). O emprego no segmento acompanha esse quadro majoritário de pequenos empreendimentos. Em 2017, 82,1% da mão de obra trabalhava em micro e pequenos negócios de material de construção.”

O “efeito Amazon”, explicou, tem muito a ver com logística e e-commerce. Trata-se de uma tendência mundial de consumo. “Quem compra cada vez mais prefere não sair de casa, utilizando eventuais idas a shoppings mais para desfrutar desses ambientes, que oferecem paralelamente quesitos como segurança, lazer e alimentação, em vez de propriamente ir às compras. Por isso, esses chamados templos de consumo vêm procurando se reinventar para atrair consumidores”, comentou. 

Com isso, o comércio físico vem sofrendo cada vez mais pelo fato de os preços das lojas virtuais serem concorrentes porque podem ser acessados via smartphone a qualquer momento, assim como existe a facilidade das compras via celulares, cada vez mais seguras. Dessa forma, o varejista, quando se depara com o cliente na sua loja, tem que enfrentar uma tática crescente de quem vai às compras: a preço já pesquisado em lojas on-line, seguido da barganha, visando à redução do valor da mercadoria – o que muitas vezes não é fácil nem possível conceder.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2018

Prorrogada a vigência da Comissão Eleitoral para coordenar o processo de eleição das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para o Biênio 2019-2020

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2018

Prorrogada a vigência da Comissão Eleitoral para coordenar o processo de eleição das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para o Biênio 2019-2020

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, reconduziu o diretor Alexandre Sampaio ao cargo de presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, para o mandato 2018-2022. A portaria (“N” CNC nº 435/2018) foi assinada logo após a posse da nova Diretoria, em 19 de novembro.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, reconduziu o diretor Alexandre Sampaio ao cargo de presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, para o mandato 2018-2022. A portaria (“N” CNC nº 435/2018) foi assinada logo após a posse da nova Diretoria, em 19 de novembro.

O Cetur da CNC promove o relacionamento com gestores públicos e empresários; é responsável pela organização e disseminação de estudos e debates sobre temas relevantes ao setor; e atua no planejamento e apoio a ações para o crescimento da atividade.

Sampaio informa que o Cetur/CNC vai realizar, no início do ano, uma reunião com as 26 entidades representativas da cadeia produtiva, para ouvir os players e, também, definir uma atuação de acordo com os interesses do turismo nacional, uma vez que, com a nova legislatura, serão verificados os Projetos de Lei que permanecem no Congresso. “A nova administração da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo propõe uma gestão mais integrada, o que nos dará possibilidade de potencializar a atuação no Legislativo, sempre de maneira engajada com os pleitos do setor de turismo”, declarou Sampaio.

Ele afirmou ainda que o Conselho dará continuidade aos seminários para debater temas apontados como prioritários pelos Conselhos e Câmaras das Fecomércios nos estados. Em 2019, esses temas serão sobre Turismo Religioso e Turismo de Saúde. O Grupo de Trabalho de Turismo de Fronteira é outra iniciativa que segue, com a participação das federações dos 11 estados que possuem fronteiras internacionais.

O presidente do Cetur/CNC enumera os principais desafios do setor em curto e médio prazos. “Precisamos aprovar os Projetos de Lei relacionados ao Programa Brasil Mais Turismo, que traz o projeto de atualização da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08); o PL que amplia o capital internacional das empresas aéreas brasileiras em até 100%; e a transformação da Embratur numa agência de fomento”, disse Sampaio, que também é presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Douglas Finardi, recebeu, no dia 22 de novembro, em Brasília, uma lista de propostas para fomentar a competitividade do varejo, do comércio eletrônico e do setor de serviços, elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Douglas Finardi, recebeu, no dia 22 de novembro, em Brasília, uma lista de propostas para fomentar a competitividade do varejo, do comércio eletrônico e do setor de serviços, elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O documento, entregue pelo diretor da entidade, Rubens Medrano, e pela chefe da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação, Wany Pasquarelli, é resultado de uma consulta realizada pela entidade às suas 27 Federações estaduais, e foi estruturado em três eixos: Melhoria do ambiente de Negócios; Incremento da Inovação do Varejo; e Indicadores e estudos para o setor terciário. Medrano também apresentou uma publicação que contém pautas e propostas do setor produtivo para a economia digital e o comércio eletrônico.

Finardi explicou que a Secretaria tem construído uma agenda de trabalho em conjunto com o setor empresarial e em articulação com demais órgãos do governo. Os documentos entregues pela CNC serão estudados pela equipe da Secretaria de Comércio e Serviços nos próximos dias. “As políticas públicas desenhadas para o setor são cada vez mais transversais e envolvem medidas relacionadas à capacitação para preparação da força de trabalho para as mudanças digitais, questões trabalhistas, tributárias, logísticas, de segurança e de inovação. Por isso é tão importante escutar as entidades representantes do setor terciário”, disse o secretário.

Ainda de acordo com Douglas Finardi, o segundo documento entregue pela CNC, o que trata de economia digital, será apresentado no SubComitê de Comércio Eletrônico e Exportações, coordenado pelo MDIC e o Ministério das Relações Exteriores, no âmbito da Estratégia Digital brasileira. “Estamos discutindo ações para fomentar o comércio eletrônico no âmbito doméstico e também internacionalmente. A SCS também tem subsidiado o ministro Marcos Jorge e o governo, de forma geral, em fóruns internacionais e em negociações bilaterais sobre o assunto, como a negociação concluída nesta semana com o Chile que incluiu de forma inédita o tema comércio eletrônico”, completou.

Fórum de Competitividade do Varejo

A agenda para fomentar a competividade do setor terciário, elaborada em parceria com a CNC e outras entidades representativas, será apresentada em dezembro no Fórum de Competitividade do Varejo, grupo de diálogo do governo com empresários do comércio brasileiro coordenado desde 2015 pela Secretaria de Comércio e Serviços.

Entre os assuntos debatidos pelo grupo estão os meios de pagamento, a modernização da legislação trabalhista e os desafios trazidos pelo comércio eletrônico.

Além da CNC, 19 entidades que representam o setor varejista integram o Fórum de Competitividade do Varejo: ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores; ABCOMM – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico; ABF – Associação Brasileira de Franchinsing; ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados; ABRASCE – Associação Brasileira de Shopping Centers; ABVTEX – Associação Brasileira do Varejo Têxtil; ANAMACO – Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção; ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação; AFRAC – Associação Brasileira de Automação para o Comércio; ALSHOP – Associação de Lojistas de Shopping; ABMAPRO – Associação Brasileira de Marcas Próprias e Terceirização; Câmara E-Net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores; IFB – Instituto Foodservice Brasil; IDV – Instituto para Desenvolvimento do Varejo; e SBVC – Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. São parceiros eventuais do Fórum o Banco Central, o BNDES e os ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Com informações do MDIC.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1.292/95, 6.814/17 e outros 230 apensados) reúne-se na terça-feira (27) para votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1.292/95, 6.814/17 e outros 230 apensados) reúne-se na terça-feira (27) para votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.

O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas e a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 14.