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A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) se reuniu, em 5 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. Entre os temas tratados na última reunião de 2018, estavam as principais matérias legislativas acompanhadas pela CBÓptica e que podem ter alterações com os novos mandatos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2019.

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) se reuniu, em 5 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. Entre os temas tratados na última reunião de 2018, estavam as principais matérias legislativas acompanhadas pela CBÓptica e que podem ter alterações com os novos mandatos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2019. A CBÓptica propôs ainda o combate à venda ilegal de óculos simples para perto e debateu a adaptação de norma técnica internacional (ISO) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Projetos de lei diante das novas legislaturas

O assessor legislativo da CNC Douglas Pinheiro apresentou atualização dos projetos de lei pertinentes ao setor óptico e que são acompanhados pela Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, ressaltando de que forma podem ser afetados pela troca de parlamentares no Congresso Nacional. Um dos projetos prioritários é o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 07/2017 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 512/2003, que torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato. A CBÓptica se posicionou favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, retirando a parte que obriga a certificação de conformidade de acordo com o programa regulamentador de uma associação específica. “Vamos sustentar uma regulamentação que priorize que o produto óptico saia da origem com as normas cumpridas de acordo com as regras do Inmetro e da ABNT”, defendeu o representante do Sindióptica-RS, Roberto Tenedini.

Douglas afirmou que o PL 4.008/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas, deve ser arquivado a partir de janeiro de 2019. O coordenador da CBÓptica, André Roncatto, explicou que existe a possibilidade de os artigos mais relevantes serem contemplados no SCD nº 07/2017, o que tornaria desnecessária a reapresentação do projeto de lei.

Já o PL nº 7.412/2017, que surgiu de uma proposta da CBÓptica apresentada pelo deputado Laércio Oliveira (PP-SE), encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com relatoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). André Roncatto informou que a CBÓptica pediu a alteração do artigo 4. Douglas Pinheiro afirmou que o projeto não será arquivado, já que o autor foi reeleito, e seria um bom momento para que os representantes do varejo óptico apresentassem a reivindicação ao relator, que também foi reeleito. “Ressalto que o autor se dispõe a fazer alterações e ir ao relator com os representantes da CBÓptica”, disse o assessor legislativo da CNC.

Quanto ao PL 4.609/2016, que dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes corretivas do Imposto de Renda (IR), encontra-se apensado com outros sessenta projetos que propõem deduções no IR. A relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), deputada Zenaide Maia (PHS-RN), acatou texto do governo que acrescenta que o benefício seja limitado a pessoas com mais de 65 anos, com renda média inferior a seis salários mínimos. Para a representante do Sindióptica Ceará, Maria Aures dos Santos, seria essencial rever a idade dos beneficiados, para que o comércio informal não seja visto como alternativa à compra de óculos que podem trazer prejuízos à saúde. “Seria importante socialmente que os pais pudessem descontar do IR lentes corretivas de filhos em idade escolar”, afirmou. A CBÓptica pediu ainda o acompanhamento pela Apel/CNC do PLC 104/2015, que dispõe sobre a oferta, pelo Poder Público, de exame de acuidade visual para alunos de escolas públicas.

Venda de óculos por estabelecimentos não autorizados é ilegal

O representante da CNC no Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos (CB-049), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Alex Dias, falou sobre a tentativa de adaptação de norma internacional sobre óculos de visão simples para perto, já prontos para uso (base ISO 16034/2002). A Divisão Jurídica da CNC elaborou um parecer sobre o texto proposto pela ABNT para a norma, em que, segundo a advogada da DJ/CNC Camila Blanco, o item 3.1 do projeto propõe a dispensa de receita médica para os óculos de visão simples para perto prontos para uso, o que não está em consonância com a legislação (Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34). “Seja qual for o termo, formato, material e especificações técnicas, sendo lente de grau, deve cumprir o estabelecido na legislação, ou seja, a venda em estabelecimento não autorizado e sem receita médica é ilegal”, afirmou a advogada.

Dias esclarece que a norma é uma tentativa de regular o comércio de óculos de grau, vendidos prontos em farmácias, por exemplo, com a denominação de Lupas. Segundo ele, o CB-049 da ABNT dará continuidade ao processo e ele sugere que os membros da Câmara se pronunciem quando a norma entrar em consulta pública. O representante do Sindióptica-RJ, Silvino de Sousa, afirmou que o uso da nomenclatura Lupa está incorreto, pois trata-se de um instrumento óptico constituído de uma única lente convergente e não é um óculos.

O coordenador da CBÓptica lembrou ainda a importância da proposta de criação de comitês de combate à pirataria e ao comércio ilegal nas Fecomércios e disse que vai encaminhar a sugestão assim que o presidente eleito da CNC, José Roberto Tadros, e a nova Diretoria tomarem posse.

Tecnologia 3D pode ajudar na formação técnica em óptica

A reunião contou com a participação do gerente de Educação Profissional do Senac-RS, Roberto Berte, que apresentou a possibilidade de inclusão de simulações, com tecnologia 3D, nas práticas laboratoriais do curso de Técnico em Óptica, na modalidade EAD, do Senac. Segundo Roberto Berte, o Conselho Nacional de Educação permite até 20% de carga horária em educação a distância (EAD) nos cursos considerados presenciais e até 100% nas formações a distância, com exceção da área de Saúde, em que obrigatoriamente 50% da carga horária deve ser presencial, mesmo em cursos EAD.

O Departamento Nacional do Senac determinou que adotaria apenas 20% de carga horária em EAD no curso técnico em óptica. Adiantando-se a uma possível mudança, com a inclusão de mais 30% de carga horária em EAD, conforme permitido por lei, o Senac-RS desenvolveu, por meio de projeto de inovação, um laboratório virtual para fabricação de uma lente. “Vamos trabalhar com realidade virtual. Utilizando óculos 3D, o aluno terá a sensação de estar dentro de um laboratório”, enfatizou Berte. Para os integrantes da CBÓptica, o desenvolvimento da EAD é essencial para que o curso chegue a regiões onde não existe a formação do técnico em óptica.

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse na terça-feira (06/11) que é possível aprovar o texto até o final do ano. No máximo, ele sugere aprovar as mudanças constitucionais até o fim da legislatura, em 31 de janeiro de 2019.

Segundo Hauly, o texto está próximo de um acordo geral e suprapartidário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 está centrada na simplificação do sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse na terça-feira (06/11) que é possível aprovar o texto até o final do ano. No máximo, ele sugere aprovar as mudanças constitucionais até o fim da legislatura, em 31 de janeiro de 2019.

Segundo Hauly, o texto está próximo de um acordo geral e suprapartidário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 está centrada na simplificação do sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

Hauly afirmou que tanto o presidente Michel Temer como o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já se disseram favoráveis para votação ainda em 2018. “Se o novo presidente da República, Bolsonaro, e o seu coordenador econômico falar ‘a proposta está OK’ nós colocamos em votação no dia seguinte. E a tempo, o Congresso está disponível”, disse.

O presidente Temer, de acordo com Hauly, afirmou que poderá suspender a intervenção no Rio de Janeiro para votar o texto. A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção.

Imposto único

A ideia do relator é acabar com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado. Isso simplificaria o sistema e tornaria mais fácil o fim da incidência cumulativa da tributação, pois em cada fase da produção seria descontado o imposto pago na fase anterior.

“Acho que devemos concentrar nessa primeira fase na arquitetura constitucional, no IVA e no [imposto] seletivo. Vamos aguardar a proposta do Paulo Guedes [futuro ministro da Fazenda] e do Bolsonaro”, afirmou Hauly. Nesta terça, durante evento na Câmara, Hauly disse estar “à disposição” da nova equipe econômica para viabilizar a votação da proposta.

Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rodrigo Orair, há pontos de ajuste no texto, mas ele deve melhorar muito o sistema tributário. “A proposta tem potencial para melhorar muito, gerar meios de produtividade e crescimento para o País”, disse.

Reforma solidária

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip), Floriano de Sá Neto, defendeu a chamada reforma tributária solidária como meio para alterar o sistema regressivo brasileiro sem mudar a carga atual. “O estudo demonstra que é factível que o Brasil tenha um sistema mais justo e alinhado com experiencias de países mais igualitários preservando equilíbrio federativo e as fontes de financiamento atuais”, disse Sá Neto.

O texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do consumo, a fim de diminuir a desigualdade tributária do sistema brasileiro. Hauly elogiou a proposta e disse que ela “coincide 100%” com o diagnóstico feito pelo texto em discussão na comissão.

Participantes de uma audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados defenderam, nesta quarta-feira (07/11), a aprovação do projeto de lei (PL 3070/15) que estabelece regras para a destinação adequada de restos de alimentos, com o objetivo de combater o desperdício – que ocorre desde a produção no campo, passando pelos supermercados até chegar à mesa do consumidor.

O projeto, do deputado Givaldo Vieira (PCdoB-ES), aguarda análise do Plenário da Casa.

Participantes de uma audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados defenderam, nesta quarta-feira (07/11), a aprovação do projeto de lei (PL 3070/15) que estabelece regras para a destinação adequada de restos de alimentos, com o objetivo de combater o desperdício – que ocorre desde a produção no campo, passando pelos supermercados até chegar à mesa do consumidor.

O projeto, do deputado Givaldo Vieira (PCdoB-ES), aguarda análise do Plenário da Casa.

Em resumo, a proposta proíbe que se jogue no lixo alimento bom para consumo humano ou animal ou que possa ser utilizado em compostagem ou na geração de energia. Faz isso incluindo diversos pontos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

“O projeto estabelece que o alimento não deve ir para o lixo. É um conceito legal importante”, apontou Givaldo Vieira. Ele explicou alguns pontos do texto: “O projeto reconhece os bancos de alimento para que possam operar nessa logística entre quem tem o alimento para doar e quem quer receber; cria uma plataforma nacional de oferta de alimentos, que o projeto prevê que seja online; e ainda estabelece um conjunto de incentivos para que municípios e governos de estado participem da criação de novos bancos de alimentos.”

O Ministério do Desenvolvimento Social se posicionou favoravelmente à proposta. A pasta já gerencia uma rede nacional formada por 220 bancos públicos e privados de alimentos. Criada em 20016, por ela passam anualmente 60 mil toneladas de alimentos, que são distribuídos para 14 mil entidades que atendem pessoas em vulnerabilidade.

Na avaliação da diretora de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares do ministério, Patrícia Gentil, a importância da proposta de lei reside no fato de ela definir os bancos de alimentos, algo que ainda não existe na legislação. “Outro tema importante é a responsabilidade civil da doação de alimentos, sejam eles industrializados, provenientes de supermercados, de restaurantes ou do varejo de uma forma geral”, afirmou Gentil.

Mesa Brasil

Exemplo de banco de alimentos que já funciona é o Programa Mesa Brasil do Serviço Social do Comércio (Sesc), existente há 15 anos. A rede, formada por 3.110 doadores, distribui mensalmente 3,4 mil toneladas de alimentos a 5.890 entidades assistidas.

“O Mesa Brasil é um programa que combate o desperdício de alimentos em uma ponta e que minimiza a fome em outra, fazendo a conexão entre doadores, que têm seus produtos próprios para o consumo – mas fora do padrão de comercialização – e as entidades sociais em outra ponta, cujo público está em vulnerabilidade”, informou a coordenadora do programa, Ana Barros. Os doadores são indústrias, produtores rurais, varejistas, distribuidores, feirantes e pequenos comerciantes.

Semana nacional

A audiência ocorreu dentro da Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, promovida pelo Ministério do Meio Ambiente entre 5 e 10 de novembro. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a estimativa é de que aproximadamente 1,3 bilhão de toneladas de alimentos sejam perdidos a cada ano em todo o mundo. Isso representa mais de 30% de toda produção mundial de alimentos para consumo humano.

O representante da organização WWF-Brasil na audiência, Bruno Taitson, alertou para o fato de que hoje o mundo já produz alimentos suficientes para alimentar toda a humanidade. Segundo ele, atacar o desperdício é fundamental para atenuar os impactos da produção, como o desmatamento de florestas e o uso de agrotóxicos.

Data nacional

Outro projeto de Givaldo Vieira (PLC nº 36/2018), já em análise no Senado, institui o Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos, a ser comemorado a cada 3 de novembro. A ideia é promover campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos e a difusão de informações acerca dos bancos de alimentos.

A Câmara dos Deputados homenageou, nesta quarta-feira (7), em sessão solene requerida pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado no último dia 5 de outubro. A data relembra a criação do antigo estatuto da micro e pequena empresa, instituído pela Lei nº 9.841/1999, editada em 5 de outubro daquele ano. Atualmente, está em vigor um novo estatuto, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

A Câmara dos Deputados homenageou, nesta quarta-feira (7), em sessão solene requerida pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado no último dia 5 de outubro. A data relembra a criação do antigo estatuto da micro e pequena empresa, instituído pela Lei nº 9.841/1999, editada em 5 de outubro daquele ano. Atualmente, está em vigor um novo estatuto, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou a importância dos pequenos negócios para o sustento de milhões de brasileiros. Por isso, segundo ele, “criar e manter um ambiente regulatório favorável ao empreendedorismo é indispensável para a riqueza e a prosperidade de um país, e essa tarefa está a cargo do poder público”, disse.

Maia destacou o trabalho da Câmara dos Deputados na legislação para esse ramo empresarial. “Nos últimos anos, avançamos rapidamente em direção a melhores práticas regulatórias. Nosso país saltou 16 posições à frente na classificação mundial pela facilidade de fazer negócio”, afirmou. O parlamentar também garantiu que o Congresso Nacional continuará ativo na busca de melhorias no ambiente de negócios.

Propostas

O deputado Jorginho, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, também falou sobre os avanços da Câmara em relação a projetos de lei para o setor. Ele pediu mobilização dos deputados para derrubar o veto presidencial ao Refis e para a aprovação do PLP 420/14, “que tem no seu bojo matérias importantes para o micro e pequeno empresário”, afirmou.

O deputado explicou que entre as propostas do PLP 420/14 está a criação da empresa simples de crédito, “para ver se a gente consegue ter mais brasileiros que emprestem dinheiro para reduzir um pouquinho o valor dos juros”.

PIB

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as micro e pequenas empresas representam atualmente 98,5% do total de empresas brasileiras. No ano de 2015, os pequenos negócios eram responsáveis por 54% dos empregos formais e 44% da massa salarial brasileira, o que representa 27% do PIB nacional.

Para o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga, o setor é responsável por dinamizar a economia brasileira. “Temos o compromisso de dar energia ao empreendedorismo no Brasil”, disse. Entre as políticas públicas para o setor, ele destacou que o orçamento para o programa do artesanato brasileiro foi triplicado, além da reestruturação do Portal do Empreendedor junto ao Sebrae.

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho avaliou em audiência pública na terça-feira (06/11) o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Para os participantes do debate, não houve benefício ao trabalhador. Nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900 nem para homens nem para mulheres, afirmaram. Nos contratos intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, também inferior ao salário mínimo; e, no caso dos homens, R$ 970.

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho avaliou em audiência pública na terça-feira (06/11) o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Para os participantes do debate, não houve benefício ao trabalhador. Nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900 nem para homens nem para mulheres, afirmaram. Nos contratos intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, também inferior ao salário mínimo; e, no caso dos homens, R$ 970.

De acordo com a pesquisadora Marilane Teixeira, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), há o problema da rotatividade: entre abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o trabalho intermitente e, dessas, 8.801 foram dispensadas. “Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança, não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do saldo de empregos gerados neste período”, afirmou.

A terceirização das atividades-fim também foi apontada como um problema. O procurador do Trabalho Paulo Vieira citou casos de demissão em massa para a contratação de terceirizados. “A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com “pejotização”, relatou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “[São ações} sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por decidir.”

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, voltou a defender a aprovação do Estatuto do Trabalho, proposta em debate no Senado e apelidada de “nova CLT”: “Queremos a nova CLT, queremos o novo Estatuto do Trabalho, e a correlação de forças no próximo ano é que vai dizer para onde vamos. Mas a preocupação é grande em matéria de direitos.”

De acordo com o IBGE, 36% das pessoas empregadas têm carteira assinada, e 12,1% dos assalariados estão sem registro. Dos 12,8 milhões de desempregados, 51% são mulheres.

A Comissão de Educação aprovou proposta que prevê pelo menos 60% das novas vagas no ensino médio público sejam destinadas à oferta da educação profissional técnica articulada com o ensino médio. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), ao Projeto de Lei nº 5380/2016, do deputado Wilson Filho (PTB-PB).

A Comissão de Educação aprovou proposta que prevê pelo menos 60% das novas vagas no ensino médio público sejam destinadas à oferta da educação profissional técnica articulada com o ensino médio. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), ao Projeto de Lei nº 5380/2016, do deputado Wilson Filho (PTB-PB).

A medida é incluída como estratégia na Meta 11 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014). A meta prevê “Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público”. Em termos numéricos, considerando o ano de 2024 como o final da vigência do PNE, essa meta representa acréscimo de cerca de 3,5 milhões de novas vagas de ensino técnico em relação às 1,7 milhões existentes em 2015, conforme o relator.

Prazo

O projeto original prevê que até 2020 os sistemas de ensino ofereçam no mínimo 40% das vagas públicas no ensino médio na forma articulada à educação profissional. O substitutivo não fixa prazo. O relator cita dados do Censo Escolar de 2015, segundo o qual apenas 6% (ou 494 mil alunos) dos 8,2 milhões de alunos matriculados nas escolas públicas estaduais de ensino médio cursavam o ensino médio articulado à educação profissional. “Ora, parece pouco exequível que esse percentual suba para 40% em 4 anos ou menos, considerando que o horizonte do projeto de lei é o ano de 2020”, disse.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou em 31/10 proposta que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. Além disso, determina que a exposição à venda deve ser feita em local com altura mínima de 1,5 metro do solo. Produto de baixo custo, a soda cáustica é muito utilizada em domicílios do Brasil para desobstrução de encanamentos entupidos, entre outros usos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou em 31/10 proposta que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. Além disso, determina que a exposição à venda deve ser feita em local com altura mínima de 1,5 metro do solo. Produto de baixo custo, a soda cáustica é muito utilizada em domicílios do Brasil para desobstrução de encanamentos entupidos, entre outros usos.

Relator na comissão, o deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) defendeu a aprovação da proposta – Projeto de Lei nº 9593/2018 –, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), na forma de um substitutivo. O texto estabelece que embalagens e rótulos de produtos contendo soda cáustica advirtam que o produto é perigoso e causa queimaduras graves e que deve ser mantido fora do alcance de crianças. Vidigal incluiu a necessidade de que a indicação de perigo indicada na embalagem seja forma facilmente identificada pelo tato.

O parlamentar concorda que a mudança na forma de oferta da soda cáustica pode reduzir os riscos de acidentes sem causar transtornos ou prejuízos econômicos. “É importante que os estabelecimentos que exponham à venda soda cáustica o façam de forma segura, a uma distância razoável do solo”, concorda o relator. Para ele, a embalagem menor conterá somente o necessário para uma única utilização, evitando as sobras, “as quais são os principais alvos dos acidentes domésticos”.

Campanha

O projeto de lei determina que o poder público desenvolva campanhas de prevenção de acidentes com soda cáustica envolvendo crianças, em especial em estabelecimentos de saúde com atendimento pediátrico. Serão aplicadas as penalidades previstas na Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437/77) aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos que infringirem as medidas. Segundo a autora, o projeto foi sugerido pela Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial.

Tramitação

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ICMS / diferencial de alíquota / Simples Nacional

ADI 5.464

Relator: ministro Dias Toffoli

ICMS / diferencial de alíquota / Simples Nacional

ADI 5.464

Relator: ministro Dias Toffoli

Em tema semelhante ao processo anterior, no âmbito da ADI 5464 os ministros discutiram se é constitucional o diferencial de alíquotas do ICMS cobrado quando optantes do Simples compram mercadorias na condição de consumidores finais, não contribuintes do imposto. O relator do caso e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, considerou a obrigação inconstitucional.

O diferencial de alíquotas foi criado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, mas, no caso dos consumidores finais, foi o convênio nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estendeu a obrigação para as micro e pequenas empresas. “O simples fato de a Emenda Constitucional nº 87/2015 não ter feito referência ou exceção à situação dos optantes do Simples não autoriza entendimento externado pelos estados e pelo DF por meio do convênio do Confaz”, afirmou. Toffoli também ressaltou que a Constituição define que obrigações tributárias como esta só podem ser criadas por meio de lei complementar.

Em 2016, o relator havia concedido uma liminar para suspender a eficácia do convênio do Confaz até que seja concluído o julgamento da ADI pelo plenário. Após o voto de Toffoli, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e nenhum outro ministro se posicionou.

Durante o julgamento anterior, do RE nº 970.821, o ministro Edson Fachin disse considerar constitucional a cobrança do diferencial de alíquotas independentemente da posição que o optante do Simples ocupa na cadeia produtiva. Ou seja, Fachin votou de forma favorável à Fazenda estadual no caso de revendedores e sinalizou posicionamento similar na ADI, que diz respeito aos consumidores finais.

Por outro lado, no julgamento do RE o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a cobrança é inconstitucional em ambos os casos, tanto para intermediárias na cadeia produtiva quanto para consumidores finais. Assim, Moraes sinalizou que votaria a favor das micro e pequenas empresas também na ADI. 

ICMS / diferencial de alíquota / Simples Nacional

RE 970.821

Relator: ministro Edson Fachin

ICMS / diferencial de alíquota / Simples Nacional

RE 970.821

Relator: ministro Edson Fachin

Com um placar de quatro votos a um a favor das micro e pequenas empresas, um pedido de vista suspendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que discute se os optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) quando compram produtos vindos de outros estados, na condição de revendedores.

Apesar de o recurso questionar uma legislação estadual do Rio Grande do Sul (RS), como a decisão será tomada em repercussão geral, a tese fixada pelos ministros se estende para todos os estados brasileiros. O diferencial de alíquotas é cobrado pelo estado onde está o comprador do bem e se refere à diferença entre a alíquota interestadual, exigida pelo estado onde está o vendedor, e a alíquota interna.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas é constitucional, ainda que às micro e pequenas empresas seja vedada a tomada de créditos para posterior compensação. Fachin ressaltou que a adesão ao Simples é facultativa, de forma que o contribuinte deveria arcar com os ônus e os bônus dessa escolha.

Já o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência por entender que o diferencial de alíquotas impõe uma carga tributária maior aos optantes do Simples. Como a Constituição reserva tratamento tributário favorecido para as micro e pequenas empresas, o ministro entendeu que a obrigação é inconstitucional. Acompanharam a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Pediu vista o ministro Gilmar Mendes. 

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio interno / Intempestividade

Processo nº 16561.000059/2009-29

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio interno / Intempestividade

Processo nº 16561.000059/2009-29

O caso tem valores e teses significativos: pela operação de ágio intragrupo feita pela Natura em 2000, a Receita lavrou um auto de R$ 544 milhões, por considerar a amortização dos valores de ágio como ilegal. A câmara baixa do Carf manteve a cobrança dos tributos, mas reduziu a multa de 150% para 75%. O debate na Câmara Superior, porém, passou ao largo de quase tudo isto.

A defesa da contribuinte alegou que o recurso da Fazenda Nacional, que pedia o retorno da multa para 150% dos tributos devidos, teria sido apresentado além do prazo legal. A intempestividade patente do recurso, entende a Natura, não permitiria seu conhecimento. Caso a turma avançasse para o conhecimento, a Natura entende que não há motivos para qualificar a penalidade. “A prova da fraude não permite flexibilizações, o que muito apropriadamente contido no acórdão da câmara baixa não restou caracterizado”, afirmou o patrono do caso.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional praticamente não atacou o recurso do contribuinte – que pedia o reconhecimento da dedutibilidade do ágio – e focou seus esforços em rebater a acusação de intempestividade. Segundo a PGFN, o descasamento de datas ocorreu dentro do Carf, e a data que vale para fins de intempestividade ou não é a data de entrada do processo no Carf, que teria sido cumprida, e não a data de entrada na secretaria específica do Conselho, como entende a Natura.

A relatoria do caso foi do conselheiro Flávio Franco Corrêa. Em seu voto, Corrêa conheceu parcialmente o recurso do contribuinte, apenas nos dois tributos relativos à dedutibilidade do ágio. Por oito votos a dois, o direito a deduzir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) foi negado e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) teve o mesmo destino, por sete votos a três.

Já o recurso da Fazenda foi provido pelo voto de qualidade, sendo restaurada a multa ao patamar de 150%. 

Fonte: Jota.info