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A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – discute o assunto hoje (06/11) com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; e o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Octávio Orair.

A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – discute o assunto hoje (06/11) com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; e o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Octávio Orair.

A reforma tributária está em discussão no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC nº 41/2003. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

Fatiamento

A PEC trata de alguns pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo em 2003. O texto estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública.

A proposta também proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros, e retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.

Por fim, a proposta institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda. A comissão especial é presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e tem como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Intervenção federal

Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. No entendimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no entanto, essa vedação se aplica apenas à discussão e à votação em Plenário. A tramitação das PECs na Comissão de Constituição e Justiça e nas comissões especiais pode ser feita normalmente.

A audiência está marcada para as 15 horas, no plenário 7.

A comissão mista que analisa a MP das Loterias (MP nº 846/2018) reúne-se nesta terça-feira (06/11) para analisar o relatório apresentado na semana passada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele acolheu parcial ou totalmente 12 das 41 emendas apresentadas ao texto, que regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, cultura e esporte.

A comissão mista que analisa a MP das Loterias (MP nº 846/2018) reúne-se nesta terça-feira (06/11) para analisar o relatório apresentado na semana passada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele acolheu parcial ou totalmente 12 das 41 emendas apresentadas ao texto, que regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, cultura e esporte.

Após acordo entre os parlamentares, o presidente da comissão mista, deputado Evandro Roman (PSD-PR), e o relator concordaram com um pedido de vista coletivo. O presidente Evandro Roman e o relator Flexa Ribeiro esperam concluir os trabalhos da comissão mista nesta semana. A MP das Loterias tem de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até 28 de novembro ou então perderá a validade.

A MP nº 846 foi editada em agosto como uma nova versão da MP nº 841/2018, que perdeu eficácia. O novo texto resultou de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte após a pressão de entidades desses setores. Ao mesmo tempo em que aumentava repasses das loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a MP nº 841 cortava verbas para cultura e esporte.

Parecer e emendas

Em seu relatório, Flexa Ribeiro recomenda a aprovação do texto, com alterações. Além das emendas, ele também promoveu ajustes na medida provisória.

As mudanças incluem a vedação ao contingenciamento dos recursos do FNSP, além de elevar, de 25% para 50%, o piso das transferências obrigatórias destinados à segurança pública nos estados e no Distrito Federal a partir dos recursos decorrentes das loterias destinados ao fundo.

Também foram incluídas novas hipóteses de aplicação desses recursos, como programas de polícia comunitária e de perícia móvel. O relator sugere ainda mudança na composição do Conselho Gestor do FNSP, para conciliar a participação da sociedade civil com a presença de representantes dos ministérios e dos estados e Distrito Federal.

Entre outros itens, o parecer propõe novos produtos lotéricos. Um deles seria voltado a incentivos para que escolas alcancem os resultados propostos pelo Ministério da Educação. Outra emenda prevê que, a cada ano, a renda líquida de três novos concursos de loterias esportivas seja revertida à Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (06/11) a medida provisória que concede novos incentivos fiscais para o setor automobilístico. A MP nº 843/2018, que perde a vigência no dia 16 deste mês, cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil mediante a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (06/11) a medida provisória que concede novos incentivos fiscais para o setor automobilístico. A MP nº 843/2018, que perde a vigência no dia 16 deste mês, cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil mediante a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

Segundo projeções da Receita Federal, a renúncia fiscal será em torno de R$ 2,11 bilhões em 2019 e de R$ 1,64 bilhão em 2020. Estimativas do setor indicam que os investimentos em desenvolvimento deveriam ser de R$ 5 bilhões em três anos para contar com os incentivos.

A MP conta com um projeto de lei de conversão do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), que aumentou benefícios para montadoras e empresas de peças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Após protestos de deputados de outros estados que também têm montadoras, o relator se disse disposto a retirar o aumento do incentivo, mantendo apenas a prorrogação dos já existentes até 2025.

O relatório de Kaefer inclui ainda temas estranhos à matéria, como desoneração da folha de pagamentos para indústria moveleira e aumento de descontos para pagamento de dívidas junto à União.

Santas casas

O segundo item da pauta é a MP 848/2018, que prevê uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados precisam votar os destaques apresentados à matéria.

Um primeiro destaque já aprovado incluiu as entidades assistenciais para pessoas com deficiência entre as beneficiadas com a nova linha de crédito. Segundo o texto, 5% do programa anual de aplicações do fundo serão destinados a essa linha (cerca de R$ 4 bilhões em 2018).

Saneamento básico

Apesar de não constar ainda da pauta, os deputados podem analisar a Medida Provisória nº 844/2018, cujo projeto de lei de conversão foi aprovado na comissão mista na última quarta-feira (31/10). A MP facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

O texto muda regra da lei de consórcios públicos (nº 11.107/2005) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.

O relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) dispensa de licenciamento ambiental unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo e unidades de tratamento de água com capacidade até 200 litros por segundo.

Ele também aumenta as finalidades para as quais podem ser usados recursos do fundo federal para parcerias público-privadas, retirando a reserva de 40% desses recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e permitindo seu uso para execução de obras. Atualmente, o fundo financia apenas os projetos.

Simples Nacional

Pela primeira vez, foi incluído na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 420/2014, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

Vetos

Em sessão marcada para as 14 horas de terça-feira (06/11), os parlamentares poderão votar nove vetos. Entre eles, o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 500/2018, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

Outro veto pautado retirou vários itens do Projeto de Lei nº 4060/2012, que disciplina o tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais é o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (31/10), o Projeto de Lei nº 9625/2018, do deputado Padre João (PT-MG), que institui política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores de etanol.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (31/10), o Projeto de Lei nº 9625/2018, do deputado Padre João (PT-MG), que institui política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores de etanol.

Microdestilaria é aquela com capacidade de produção de até 10 mil litros de etanol combustível por dia, segundo a proposta. As microdestilarias poderão ser integradas a uma cooperativa de pequenos produtores que centralizará a produção em uma destilaria central para adequar o teor do etanol.

Para o relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), a proposta tem inovações capazes de beneficiar não apenas os produtores rurais, mas também os consumidores. “A diminuição de um elo da cadeia de abastecimento irá ampliar a concorrência no mercado e a eficiência econômica, com impactos positivos sobre os preços ao consumidor final”, disse.

Tanto as microdestilarias como as cooperativas poderão vender o etanol para o consumidor final ou para postos revendedores. O funcionamento das entidades depende de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que também fará fiscalização da produção, transporte até a comercialização do etanol.

Entre os instrumentos da política de incentivo às microdestilarias está o crédito rural e industrial, a pesquisa agropecuária e a extensão rural e assistência técnica. O poder público deverá, por exemplo, estimular parceria entre centros de pesquisa e extensão rural com produtores, além de criar linhas de crédito e mecanismos para comercializar produtos derivados da cana.

Sem tributação

O texto retira a incidência ou zera tributos de etanol produzido por essas entidades para tornar o preço do combustível mais competitivo. Pela proposta, não há incidência Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que incide sobre a comercialização de combustíveis (Cide-combustíveis).

A Cide-combustíveis, prevista na Lei 10.336/01, incide sobre a importação e a comercialização, no mercado interno, de combustíveis. Os seus contribuintes são as refinarias e os importadores de gasolina, óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, GLP e etanol.

A proposta também zera as alíquotas de PIS/Cofins incidente sobre a comercialização de etanol produzido pelas microdestilarias ou cooperativas de pequenos produtores rurais.

O texto estabelece novos critérios para redução de alíquotas de PIS/Cofins para etanol. A diminuição será diferenciada em razão da matéria-prima utilizada na produção; das características do produtor-vendedor; da região de produção da matéria-prima; ou da combinação desses fatores.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro, representante dos Contribuintes (CNC), junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF

Definida em 6,50% ao ano, a Taxa Selic, a partir de 1º de novembro de 2018

Alterado o Grupo de Trabalho que tem a finalidade de elaborar e apresentar propostas de aprimoramento da sistemática de acompanhamento e avaliação do Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, onde o Senac possui representantes

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro, representante dos Contribuintes (CNC), junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF

Definida em 6,50% ao ano, a Taxa Selic, a partir de 1º de novembro de 2018

Alterado o Grupo de Trabalho que tem a finalidade de elaborar e apresentar propostas de aprimoramento da sistemática de acompanhamento e avaliação do Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, onde o Senac possui representantes

Alterada a norma que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Convocação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e Região – SESCON Blumenau para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2018

No 7º Encontro com Gestores da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar), realizado pela Assessoria de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (AGR/CNC), no dia 30 de outubro, em Brasília, a coordenadora de Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), Renata Alves de Figueiredo, falou sobre o Pró-Ética, uma iniciativa pioneira na América Latina, criada para fomentar no setor empresarial a adoção voluntária de medidas de integridade e prevenção da corrupção.

No 7º Encontro com Gestores da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar), realizado pela Assessoria de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (AGR/CNC), no dia 30 de outubro, em Brasília, a coordenadora de Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), Renata Alves de Figueiredo, falou sobre o Pró-Ética, uma iniciativa pioneira na América Latina, criada para fomentar no setor empresarial a adoção voluntária de medidas de integridade e prevenção da corrupção.

O encontro é promovido com os gestores de representação das federações, do Sesc e Senac Nacionais, com o objetivo de trazer temas que promovam a melhoria das ações que visem ao aumento da representatividade do Sistema Comércio conforme as necessidades do empresariado.

A chefe da AGR, Wany Pasquarelli, pontuou os desafios que envolvem as representações, destacando a necessidade de constante inovação no desenvolvimento de projetos que visam fortalecer a atuação e representatividade das entidades que compõem o Sistema.

“Em 2019, serão implementadas novas iniciativas que vão subsidiar e aprimorar a gestão das representações. Temos a preocupação de transmitir esse conhecimento às federações, de forma a fortalecer a representatividade das nossas entidades”, disse Wany.

Os pilares do Programa Pró-Ética

A coordenadora-geral da CGU, Renata Figueiredo, falou sobre os pilares do Programa Pró-Ética, relatando que a iniciativa surgiu para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar um programa de integridade voltado para a prevenção, a detecção e a remediação de atos de corrupção e fraude.

“A gestão transparente traz benefícios, como a confiança do público interno da instituição e também do mercado”, disse sobre os programas de integridade adotados em instituições públicas e privadas.

O termo compliance, nos âmbitos institucional e corporativo, significa o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, assim como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

“A autorregulação é difícil, mas é um caminho que deve ser criado”, afirmou Renata, explicando que não se trata apenas da criação de regras, mas que o principal é envolver as pessoas da instituição e ver se as regras aplicadas funcionam. “É preciso treinamento, comunicação, para que as pessoas compreendam o programa, e assim ele comece a funcionar”, ressaltou.

O Pró-Ética é um programa de fomento à adoção de medidas de integridade que resultou da conjugação de esforços entre os setores público e privado para promover no País um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. De acordo com Renata Figueiredo, o programa permite o reconhecimento de boas práticas e a conscientização das empresas para a redução dos riscos de corrupção e fraude.

“Ao se inscrever no programa, a empresa será avaliada e então receberá um documento com os critérios de análise e avaliação do Pró-Ética, composição, direitos e obrigações das empresas, entre outros”, explicou Renata.

A CNC faz parte do Comitê Gestor do programa, composto pela parceria de instituições públicas e privadas.

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)

Antonio Everton, economista da Divisão Econômica da CNC e representante da entidade no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), falou da atuação do órgão e seu objetivo. “O órgão atua sob a presidência e coordenação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe) e tem como atribuição promover discussões, com o objetivo de encaminhar à Sempe propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. As MPEs são estratégicas na formação do tecido social e fator de desenvolvimento econômico. Geram emprego, renda e impostos. Aliviam a desigualdade econômica e regional. São os alvéolos do pulmão chamado Brasil”, salientou Antonio Everton.

“Ajudar o empreendedor que deseja orientação sobre gestão financeira à obtenção do sistema de contribuição do Simples Nacional da Receita Federal através da formulação de políticas públicas e de ações efetivas é uma das nobres funções do FPMPE”, disse o economista da CNC.

Sobre a implantação e o desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da Federação e a sua integração com o Fórum Permanente, Antonio Everton destacou a importância do trabalho desses fóruns, uma vez que “o FPMPE trata de temas em nível nacional que precisam ser refletidos nos estados”.

Destaque também foi dado à Semana Nacional de Crédito (SNC), evento realizado através da parceria entre o MDIC, o FPMPE e o Sebrae, para orientação e capacitação gratuita de empresários, além de apresentar as condições mais facilitadas de acesso ao crédito. A SNC também visa assegurar que o crédito concedido às MPEs seja sustentável e competitivo, por meio da integração de soluções de capacitação do Sebrae, combinado com um crédito diferenciado e facilitado das instituições financeiras, com base na evidência de que a capacitação diminui a inadimplência, reduz o risco e o custo para acessar condições mais favoráveis.

Novas ferramentas de gestão das representações

Cristiano Costa, especialista técnico da AGR, falou sobre o novo diagnóstico e orientador do modelo de excelência em gestão de representações.

“A partir de 2019, teremos o orientador para auxiliar as federações a realizarem, com excelência, seus trabalhos frente às representações, em sintonia com o modelo de gestão da CNC”, explicou.

Costa mostrou também alguns resultados do monitoramento que a AGR realiza no Poder Executivo, cruzando dados das agendas dos ministérios. O especialista exibiu um estudo de caso com informações do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). “As informações do monitoramento servem como balizadores para as ações dos representantes”, acrescentou.

Temas de interesse do comércio

Walter Santos, chefe da Seção de Documentação e Informação (SDI), demonstrou o uso da ferramenta Temas de Interesse do Comércio, disponibilizada no portal da CNC. O objetivo é proporcionar aos representantes orientações sobre o posicionamento do Sistema Comércio em relação a temas e subtemas dos empresários do setor terciário e da sociedade. Os textos são produzidos com base em estudos, artigos e pareceres elaborados pelas áreas técnicas do Sistema.

“Ao longo do tempo, mais conteúdos e informações serão acrescentados à ferramenta”, disse Walter.

Os textos podem ser acessados no endereço:

http://cnc.org.br/cnc/posicionamentos

 

 

 

 

 

A utilização de novas tecnologias pelo segmento de eventos e o atendimento de novas demandas do mercado e do público alvo foram tema do seminário Novos Mercados, Novas Estratégias, realizado pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, em 10 de outubro.

O seminário foi o terceiro da série Turismo – Eventos em Debate que, ao longo de 2018, discutiu os principais impactos desse segmento na economia e os incentivos necessários à sua expansão.

 

A utilização de novas tecnologias pelo segmento de eventos e o atendimento de novas demandas do mercado e do público alvo foram tema do seminário Novos Mercados, Novas Estratégias, realizado pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, em 10 de outubro.

O seminário foi o terceiro da série Turismo – Eventos em Debate que, ao longo de 2018, discutiu os principais impactos desse segmento na economia e os incentivos necessários à sua expansão.

 

 

Vários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano. Mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal.

Depois, em 2019, o novo governo poderia enviar outro texto com mudanças mais profundas. O texto em tramitação (PEC nº 287/2016) altera a idade mínima de aposentadoria, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

 

Vários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano. Mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal.

Depois, em 2019, o novo governo poderia enviar outro texto com mudanças mais profundas. O texto em tramitação (PEC nº 287/2016) altera a idade mínima de aposentadoria, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

O líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), defende esta ideia. “A gente sabe que essa proposta de 65 anos, ela só passaria a vigorar daqui a 15, 20 anos. Isso aí a gente está falando lá para 2040. Então, na verdade, a gente tem que desmistificar isso daí e fazer as emendas necessárias. E a gente apoia aqui uma reforma bem tranquila, bem simples, onde não tenha tanto impacto, onde os deputados fiquem confortáveis para fazer essa votação. Eu acho que é muito interessante e seria muito bem-vinda para dar um gás inicial ao governo Bolsonaro.”

Reforma definitiva

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado em uma reforma definitiva, substituindo o atual regime de repartição, pelo qual o dinheiro de todos os contribuintes é usado para pagar as aposentadorias atuais; por um sistema de capitalização, pelo qual cada um contribui para uma conta individual.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Renato Molling (PP-RS), também quer uma reforma imediata e ampla. “Todas as categorias têm que entrar porque, se deixar alguma fora, eu vejo dificuldade. Agora se todas entrarem, eu acho que todas vão fazer um sacrifício e os parlamentares vão se sensibilizar da importância que tem a reforma da Previdência.”

Já o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), não acredita em tempo hábil para a votação. “Eu não vejo ambiente adequado para isso nesse momento, até porque é uma matéria que precisa ser amplamente discutida e a reforma da Previdência não pode ser uma reforma pensando no caixa do governo, mas nós precisamos pensar como nação no sentido de que haja sustentabilidade e equidade para as próximas gerações”, disse.

Legitimidade

Vice-líder do MDB, o deputado Hildo Rocha (MA) destaca que muitos parlamentares não foram reeleitos e isso tem um peso. “Não há nenhuma legitimidade por parte de grande parte dos deputados e senadores que aqui estão. Porque não se reelegeram, eles estão deslegitimados pela população para fazer qualquer mudança na Constituição. Além do que nós temos aí uma intervenção no estado do Rio de Janeiro e que impossibilita ser apreciado qualquer tipo de mudança constitucional. Portanto, eu vejo que não há a mínima possibilidade de ser aprovada a reforma da Previdência. Além do que os deputados que eu tenho conversado são contra a aprovação desta PEC da forma como se encontra pela Câmara”, afirmou.

Vice-líder do PT, a deputada Maria do Rosário (RS) disse que o seu partido vai adotar uma postura crítica. “Nós sabemos que tanto Temer quanto Bolsonaro pretendem retirar direitos de trabalhadores e trabalhadoras e entregar a Previdência pública – como foi feito no Chile – ao setor privado e aos grandes bancos. E isso nós estamos aqui para barrar.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já afirmou que a reforma da Previdência é urgente, mas que é preciso avaliar se há clima para aprovação do texto neste ano.

Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na quarta-feira (31/10) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na quarta-feira (31/10) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Pelo projeto (PLS nº 145/2018), do senador José Agripino (DEM-RN), o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo. A matéria insere essa previsão na Lei nº 11.598/2017, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

A ideia é simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas, reduzindo a burocracia no país. Na visão do autor, a informatização de todo o processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, bem como a integração entre os diversos entes federativos, resultará em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no Brasil. O projeto ainda estabelece o prazo máximo de 12 meses para a implementação das medidas, depois que a lei entrar em vigor.

Burocracia

Agripino conta que se inspirou em uma iniciativa semelhante do governo do Chile. Segundo o senador, a medida tomada pelo governo chileno desburocratizou o processo e colocou o Chile em primeiro lugar na América do Sul no relatório do Banco Mundial de 2017 sobre abertura de empresas.

Ainda de acordo com o Banco Mundial, Agripino destaca que começar um negócio no Brasil demora 102 dias e são necessários 11 procedimentos. Na América Latina, a média é de 32 dias. O tempo de espera chega a 24 dias de média na África Subsaariana, enquanto na Jamaica são apenas três dias. Já na Nova Zelândia, é preciso apenas um dia e um procedimento. Entre 190 países, o Brasil aparece somente na 176ª posição na lista dos países nos quais é mais fácil abrir e conduzir uma empresa.

Com a aprovação do seu projeto, argumenta o senador, o tempo para abrir um empreendimento no Brasil “cairá substancialmente”. De acordo com Agripino, a redução do prazo para abrir uma empresa, com um novo processo totalmente eletrônico, em um único local via internet, representará uma grande evolução, com menos perda de tempo, energia, burocracia e mais geração de empregos e desenvolvimento.

Em seu relatório, favorável à matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA) considera inadmissível o tempo de mais de cem dias e a necessidade de realização de vários procedimentos em órgãos públicos para que seja possível abrir uma empresa no Brasil. “A redução do tempo e do número de procedimentos envolvidos na abertura de empresas e na realização de outras operações relacionadas, promoverá, para os usuários, a minimização dos gastos com deslocamento e da quantidade de horas de trabalho dedicadas unicamente a atender exigências burocráticas. Assim, promove-se a eficiência empresarial”, afirma Otto Alencar em seu relatório.

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (01/11) a Lei nº 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual em juizado especial cível, inclusive para interposição de recursos. A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 36/2018, de autoria do ex-senador Elber Batalha.

Foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (01/11) a Lei nº 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual em juizado especial cível, inclusive para interposição de recursos. A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 36/2018, de autoria do ex-senador Elber Batalha.

O texto faz a alteração pretendida na Lei nº 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais). Na justificação do projeto, Elber defendeu a necessidade de se uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais, ao tratar dos juizados especiais cíveis, não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) como fez, “com acerto”, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 2009).

Aprimoramento

Quando o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), defendeu a aprovação, por considerar que o texto aprimora o sistema processual civil, “dele extirpando dúvidas e controvérsias que em nada contribuem para o bom andamento das atividades jurisdicionais”.

“Consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, na medida em que se propõe a resolver, de uma vez por todas, qualquer tipo de controvérsia que possa haver quanto à aplicação da regra segundo a qual a contagem dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis deve-se dar em dias úteis, tal como previsto, como regra geral, no Código de Processo Civil”, afirmou.

Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou como PL nº 10.020/2018, onde foi analisado em conjunto com outras sete propostas de teor semelhante. Mas venceu o relatório do deputado Fabio Trad (PSD-MS), pela aprovação somente do PL nº 10.020.