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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência é urgente, mas que é preciso avaliar se há clima para aprovação do texto neste ano. Maia disse que depende das condições de articulação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para conduzir uma eventual aprovação da proposta encaminhada em 2016 pelo presidente Temer. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência é urgente, mas que é preciso avaliar se há clima para aprovação do texto neste ano. Maia disse que depende das condições de articulação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para conduzir uma eventual aprovação da proposta encaminhada em 2016 pelo presidente Temer. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Maia lembrou que faltam dois meses para a atual legislatura acabar e metade dos parlamentares não foi reeleita. “Não é uma articulação simples. Devemos ter paciência, esperar a constituição da transição do governo”, disse.

Questionado pela imprensa se seria preferível votar uma outra proposta da Previdência depois que o novo governo tomar posse, Maia disse que não dá para fazer previsão, embora defenda a importância de resolver o deficit do sistema. “Entre o que eu acho e o que nós temos condições de aprovar, é um caminho muito longo. Não posso criar expectativas sobre o que eu ainda não controlo”, afirmou.

“Para caminhar nessa discussão, quantos votos a reforma têm (para ser aprovada), eu precisaria começar a trabalhar com alguns líderes, para compreender qual o ambiente da Casa. Hoje, eu não tenho essa informação, se faltam 20, 50, ou se é viável a aprovação do texto”, explicou.

Desarmamento

O presidente da Câmara também afirmou que a votação do texto que altera o Estatuto do Desarmamento pode ocorrer ainda neste ano, mas que isso também depende da disposição da Câmara. Ele não marcou prazo para que os parlamentares decidam sobre o tema.

Segundo Maia, a mudança no estatuto vem sendo discutida há muitos meses com a bancada da segurança pública. Rodrigo Maia explicou que há um texto que pode, inclusive, restringir ainda mais o acesso à posse, mas retira o poder discricionário da Polícia Federal de decidir se o cidadão tem ou não a necessidade de ter uma arma. Para Rodrigo Maia, a polêmica maior é sobre a ampliação do porte de armas nas zonas rurais.

“O campo é diferente do meio urbano. Há uma demanda dos produtores rurais. É preciso ver qual a redação para que não se faça algo que seja uma liberalidade, e que dê segurança aos que estão distantes dos centros urbanos”, disse.

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL nº 10.585/2018) que limita o valor da taxa de conveniência cobrada por empresas que vendem pela internet ingressos para shows, eventos esportivos, teatro e outros. Pela proposta, apresentada pelo deputado Aureo (SD-RJ), esse valor não poderá ser superior a 10% do valor inteiro do ingresso da categoria mais barata disponível para o evento.

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL nº 10.585/2018) que limita o valor da taxa de conveniência cobrada por empresas que vendem pela internet ingressos para shows, eventos esportivos, teatro e outros. Pela proposta, apresentada pelo deputado Aureo (SD-RJ), esse valor não poderá ser superior a 10% do valor inteiro do ingresso da categoria mais barata disponível para o evento.

A taxa de conveniência é definida como o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza do serviço de comercialização de ingressos pela internet, não incluindo o serviço de entrega do ingresso, caso seja necessário. Conforme o projeto, o prestador de serviços deverá informar ao consumidor antecipada e discriminadamente o valor da taxa cobrada. Esse valor não poderá ter preços diferenciados para as diversas categorias de ingressos de um mesmo evento.

Caso a proposta seja aprovada, os prestadores de serviços de venda de ingressos on-line que infringirem a lei estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Abusos

De acordo com o deputado Aureo, a falta de regulamentação tem permitido abusos por parte das empresas prestadoras dos serviços de vendas online. “Notícia da revista Exame, de julho de 2017, mostra que as taxas de conveniência podem chegar a 20% do preço do ingresso”, disse.

O parlamentar lembra que em muitos eventos a pré-venda só é feita pela internet. “Ou seja, o consumidor é obrigado a pagar a taxa, pois corre o risco de não mais encontrar ingresso quando esse estiver disponível nas bilheterias”, observou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.303/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os responsáveis por bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral a contratarem seguranças com formação adequada e específica de vigilante. Segundo a proposta, precisará haver pelo menos um segurança para cada 100 pessoas presentes nesses estabelecimentos. Os organizadores de festas, baladas e shows itinerantes ficarão sujeitos às mesmas obrigações.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.303/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os responsáveis por bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral a contratarem seguranças com formação adequada e específica de vigilante. Segundo a proposta, precisará haver pelo menos um segurança para cada 100 pessoas presentes nesses estabelecimentos. Os organizadores de festas, baladas e shows itinerantes ficarão sujeitos às mesmas obrigações.

Os profissionais poderão ser contratados diretamente ou de forma terceirizada – neste caso, por intermédio de empresa de segurança devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). A “formação adequada e específica” prevista no projeto deverá ser obtida em cursos autorizados pelo DPF.

Em caso de descumprimento dessas regras, os estabelecimentos ficarão sujeitos a multas a serem fixadas pelas leis estaduais em no mínimo R$ 10 mil — com valores dobrados em caso de reincidência. A insistência na desobediência das normas poderá provocar a cassação do alvará de funcionamento. Caso o projeto seja transformado em lei, haverá um prazo de adaptação de 180 dias para as novas regras entrarem em vigor.

Falta de preparo

Lincoln Portela argumenta que, apesar de a atividade de segurança privada já estar regulamentada, inclusive com a previsão de capacitação dos profissionais, ainda existem estabelecimentos comerciais no Brasil que contratam seguranças sem o devido preparo e formação para lidar com conflitos que podem ser administrados de forma a manter a paz e a integridade física das pessoas.

“Não raramente, vemos notícias de que jovens foram vítimas de violência em eventos em casas noturnas, muitas vezes perpetrada pelos próprios seguranças”, afirma o autor da proposta. “Com o domínio de técnicas de resolução de conflitos e a adequada formação para lidar com o público, os profissionais qualificados como vigilantes terão condições de exercer a função de forma a minimizar o risco de agressões e mortes”, acrescenta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Plenário o aprovou nesta terça-feira (30/10) o projeto de lei do Senado (PLS) nº 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos. O texto estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários.

O Plenário o aprovou nesta terça-feira (30/10) o projeto de lei do Senado (PLS) nº 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos. O texto estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários.

Os senadores alteraram dois pontos da matéria, que por isso retorna à Câmara dos Deputados. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite que empresas considerem o valor de títulos protestados como perda de crédito. Na prática, a medida reduz o valor do lucro real da pessoa jurídica, usado como referência para o cálculo de impostos.

A segunda emenda, da senadora Simone Tebet (MDB-MS) altera o rol de títulos passíveis de protesto. O texto original menciona “notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas”. A mudança aprovada pelo Plenário se refere a “notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente”.

017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.

DESTAQUES:

Instituído o Programa Brasil Mais Produtivo

Divulgado o valor médio mensal de benefícios pagos pelo INSS no mês de outubro de 2018

Alterada a norma que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL

Conselho Federal de Farmácia divulga cuidado do farmacêutico na comercialização de suplementos alimentares

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Conselho Federal de Farmácia divulga cuidado do farmacêutico na comercialização de suplementos alimentares

DESTAQUES:

Promulgado Acordo entre o Brasil e a China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira

Restabelecida a vigência da norma que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL

Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais

Administração Pública Federal estabelece orientações para o recesso de final de ano

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Administração Pública Federal estabelece orientações para o recesso de final de ano

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) realiza na quarta-feira (31/10), a partir das 14h30, audiência pública para discutir o PLS nº 769/2015, de José Serra (PSDB-SP), que proíbe qualquer forma de propaganda de cigarro ou fumígenos. A proposta também obriga um padrão gráfico único para as embalagens de produtos de fumo.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) realiza na quarta-feira (31/10), a partir das 14h30, audiência pública para discutir o PLS nº 769/2015, de José Serra (PSDB-SP), que proíbe qualquer forma de propaganda de cigarro ou fumígenos. A proposta também obriga um padrão gráfico único para as embalagens de produtos de fumo.

Participarão da audiência representantes do Ministério da Saúde, da Associação de Câncer de Boca e Garganta, da Aliança de Controle do Tabagismo, do Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo e da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual. Internautas que queiram enviar comentários e perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou através de ligação telefônica gratuita para o Alô Senado (número 0800-612211).

O relator da proposta é Cristovam Buarque (PPS-DF). Foi ele quem solicitou a realização do debate, citando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) responsabiliza o tabagismo por 50 doenças, incluindo o câncer.

“O hábito de fumar não significa que a pessoa necessariamente desenvolverá um câncer, mas aliado à genética da pessoa, pode aumentar de 15% para 80% a chance de desenvolver o câncer de pulmão, por exemplo. No caso do câncer de cabeça e pescoço, a estimativa é de 40 mil casos por ano, e os principais fatores de risco são cigarro e bebida”, destacou o senador.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa.senado.leg.br/ecidadania

Com o resultado final das eleições, já definidos os novos governadores que vão comandar os estados, muitas pautas de interesse dos eleitos voltarão a ser discutidas na Câmara dos Deputados. Um dos temas centrais é um novo pacto federativo, que redefina as obrigações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, com a partilha dos recursos provenientes dos tributos cobrados de toda a população.

Com o resultado final das eleições, já definidos os novos governadores que vão comandar os estados, muitas pautas de interesse dos eleitos voltarão a ser discutidas na Câmara dos Deputados. Um dos temas centrais é um novo pacto federativo, que redefina as obrigações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, com a partilha dos recursos provenientes dos tributos cobrados de toda a população.

Esse tema é destacado pelo líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE), que foi reeleito. “A gente precisa discutir como distribuir melhor responsabilidades e os recursos correspondentes para fazer frente a essas responsabilidades, para que o federalismo de fato no Brasil seja uma Federação real, e não uma submissão como é hoje de estados e municípios, que todos os meses os governadores e os mais de 5 mil prefeitos vivem de pires na mão, mendigando recursos do governo federal e da União”, disse.

Reforma tributária

O deputado não reeleito Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é o relator da reforma tributária em análise na Câmara. Hauly acredita que a aprovação dessa reforma vai acabar com a guerra fiscal pela partilha dos recursos.

“Vai ter um ganho extraordinário porque o governador e o prefeito vão receber esse recurso diariamente, diariamente vai ter esse dinheiro, e a economia volta a crescer. A economia voltando a crescer, todos vão ganhar. Mais emprego, melhores salários, lucros melhores para as empresas, mais impostos. Vai ter mais dinheiro para a educação, mais dinheiro para a saúde, mais dinheiro para segurança, mais dinheiro para estradas, portos, aeroportos, ruas, mais hospitais, mais escolas, mais creches. Porque se a economia não crescer não terá futuro o Brasil”, afirmou.

O principal ponto da proposta de reforma é o fim de nove tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, substituindo-os por um único imposto, que será cobrado de forma simplificada, por meio eletrônico.

Previdência

Eleito vice-governador do Acre, o deputado Rocha (PSDB) ressalta as três reformas que mais interessam. “Como na maioria dos outros estados, nós temos problemas sérios na questão previdenciária. A projeção do Tribunal de Contas do estado e da equipe de transição é que, ao final de 2022, nós tenhamos um rombo de R$ 1 bilhão, só o déficit da previdência estadual, o que corresponde hoje a um quinto do orçamento do estado. Já a reforma tributária é muito importante para fazer com que a economia do estado e do país volte a crescer, com que o empresário, com que o investidor possa ter fôlego pra gerar emprego. Também a questão da segurança pública. Nós temos um estado que, segundo os dados do anuário da segurança pública, é o segundo mais violento do Brasil”, observou.

Essas pautas elencadas como as principais estão previstas para serem analisadas nas comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados já a partir desta semana.