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O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos e reclamações nas redes sociais sobre a prestação de um determinado serviço. Pelo PL nº 10.534/2018, a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço com evidente intento informativo sem intenção injuriosa é ato lícito e não enseja danos morais.

O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos e reclamações nas redes sociais sobre a prestação de um determinado serviço. Pelo PL nº 10.534/2018, a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço com evidente intento informativo sem intenção injuriosa é ato lícito e não enseja danos morais.

Se aprovada, a medida consolidará em lei o entendimento do Judiciário. “A alegação de que os comentários negativos contra a prestação de um serviço, em especial, nas redes sociais, denigre a imagem das empresas afetando sua honra e imagem (reputação da sociedade empresária), devido às visualizações e compartilhamento instantâneos, não tem sido acatada pelos tribunais, que defendem tese contrária”, disse Floriano.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

2ª Turma

ISS / Papa-tudo

REsp nº 1.656.361/RJ

Relator: Herman Benjamin

2ª Turma

ISS / Papa-tudo

REsp nº 1.656.361/RJ

Relator: Herman Benjamin

O caso discute a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a distribuição e a venda de bilhetes do Papa-Tudo, loteria que prometia prêmios milionários na década de 1990 e tinha como garota-propaganda a apresentadora Xuxa. Os títulos de capitalização envolviam sorteios de até 60 mil vezes o valor expresso na cartela, e o Ministério Público acusou um dos donos do Papa-Tudo de desviar para si o dinheiro dos clientes, prática que teria resultado em calotes aos poupadores. A administradora do sorteio é a Interunion Capitalização S.A., empresa em liquidação judicial.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que a capitalização é inexpressiva em relação ao valor dos prêmios, de forma que os sorteios são o motivo que levou os consumidores a comprarem as cartelas. Com base nisso, o TJRJ enquadrou o Papa-Tudo como serviço de “distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou copões de apostas, sorteios ou prêmios”, item nº 61 da lista anexa do decreto-lei nº 406/1968. Com essa classificação, a 2ª instância permitiu que o município cobre o ISS.

No STJ a discussão sobre a incidência do ISS não foi conhecida por unanimidade. Os ministros entenderam que verificar o enquadramento da atividade desenvolvida pela Interunion exige o reexame de provas, que é vedado pela súmula nº 7 da Corte. De forma favorável ao município, os ministros apenas restabeleceram uma multa fiscal moratória, por entenderem que a Interunion pediu a exclusão da penalidade de forma tardia no processo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas, previstas no Projeto de Lei nº 6.509/2016, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). A principal mudança impede que a parte assistida por advogado esteja presente durante o depoimento do outro lado da ação. A intenção é que um depoimento não influencie o outro, regra já presente no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e adotada na jurisprudência trabalhista.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas, previstas no Projeto de Lei nº 6.509/2016, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). A principal mudança impede que a parte assistida por advogado esteja presente durante o depoimento do outro lado da ação. A intenção é que um depoimento não influencie o outro, regra já presente no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e adotada na jurisprudência trabalhista.

Segundo o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), o projeto torna lei o que já é hábito nas audiências trabalhistas. Ao incluir a determinação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943), retira a lacuna existente na legislação.

“A finalidade desta regra é a de evitar que uma das partes seja favorecida pela possibilidade de predeterminar seu depoimento de acordo com o que ouviu da outra, o que significaria afronta à igualdade no processo”, disse.

Outras mudanças

A proposta moderniza o texto da CLT ao retirar expressões referentes ao “presidente da sessão” ou “juiz temporário”, relacionadas à extinta representação classista na Justiça do Trabalho. Além disso, o texto deixa claro que o juiz poderá interrogar os litigantes por sua iniciativa ou a pedido de outra parte; e que o livre interrogatório poderá ser usado como meio de prova no processo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Representantes das duas instituições que reúnem os auditores fiscais federais e estaduais – a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – apresentaram na quarta-feira (17/10), em evento na Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Tributária Solidária.

O objetivo da reforma é conseguir uma arrecadação maior por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que incidem sobre renda e patrimônio.

Representantes das duas instituições que reúnem os auditores fiscais federais e estaduais – a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – apresentaram na quarta-feira (17/10), em evento na Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Tributária Solidária.

O objetivo da reforma é conseguir uma arrecadação maior por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que incidem sobre renda e patrimônio.

Presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto explica como funciona a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). “No Brasil, um princípio constitucional fala que tem que haver a progressividade dos impostos, mas o IRPF é regressivo: a partir de 40 salários mínimos, ou R$ 40 mil, o cidadão começa a pagar menos do que aquele que recebe R$ 5 mil. A alíquota máxima é de 27,5%, mas a carga efetiva das pessoas que têm alta renda é (acima de R$ 320 mil), em média, 6%.”

Assim como a proposta de reforma tributária que está em discussão na Câmara, a Reforma Tributária Solidária também propõe a diminuição do número de tributos e a criação de um imposto único sobre bens e serviços, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A diferença básica entre as duas propostas é enfrentar a regressividade dos impostos, segundo Charles Alcântara, presidente da Fenafisco. Ele destaca o segundo ponto principal da reforma solidária: “Defender, proteger o Estado social. O tributo tem que ser utilizado, aplicado preponderantemente para o bem-estar, o bem comum: a saúde, a educação, a segurança. É pra isso que serve o tributo”, diz.

A Reforma Tributária Solidária propõe, ainda, a volta da tributação sobre lucros e dividendos e a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é favorável à proposta: “A proposta merece toda a atenção do Parlamento brasileiro, merece a criação de uma frente parlamentar para debater e pautá-la pelo bem fiscal do país. Porque, sem a solução fiscal, nós não teremos efetiva garantia de financiamento, de orçamento que tenha braços abertos para a questão social, para o fomento, para o desenvolvimento da educação, da pesquisa, da inovação em nosso País.”

A Anfip e a Fenafisco já solicitaram formalmente audiência com os dois candidatos que estão disputando o segundo turno das eleições para a Presidência da República. No entanto, ainda não conseguiram confirmar o encontro com os candidatos.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

FMI analisa necessidade de reformas estruturais no Brasil – Recentemente, o Fundo Monetário Internacional (FMI) publicou um estudo abordando as necessidades prioritárias de reformas que temos hoje para a economia brasileira. Intitulado “Prioridades de Reformas Estruturais para o Brasil”*, os autores Nina Biljanovska e Damiano Sandri identificam quais aquelas que teriam maior impacto sobre a produtividade do País, estagnada há quarenta anos, e o principal fator apontado como responsável pelo baixo crescimento da economia brasileira nas últimas décadas.

FMI analisa necessidade de reformas estruturais no Brasil – Recentemente, o Fundo Monetário Internacional (FMI) publicou um estudo abordando as necessidades prioritárias de reformas que temos hoje para a economia brasileira. Intitulado “Prioridades de Reformas Estruturais para o Brasil”*, os autores Nina Biljanovska e Damiano Sandri identificam quais aquelas que teriam maior impacto sobre a produtividade do País, estagnada há quarenta anos, e o principal fator apontado como responsável pelo baixo crescimento da economia brasileira nas últimas décadas. A partir de uma amostra que inclui países emergentes e países desenvolvidos, foi possível medir o potencial de impacto de diferentes reformas estruturais sobre a produtividade. Para medir o impacto de tais reformas, foram analisados indicadores das seguintes áreas: setor bancário, mercado de trabalho, sistema legal, mercado de produtos e abertura comercial.

Produção industrial recua pelo segundo mês – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial teve queda de 0,3% em agosto, após retração de 0,1% em julho e aumento de 12,7% em junho. Em comparação com o mês imediatamente anterior nos dados com ajuste sazonal. Contribuindo para esse resultado negativo, a indústria extrativa recuou 2,0% e foi a maior influência, após aumentar 0,5% em julho, enquanto a de transformação continuou a tendência de queda e caiu 0,1% em agosto, após recuar 0,5% no mês anterior. Dentre as categorias de uso analisadas, a de bens de capital (+5,3%) e bens de consumo duráveis (+1,2%) foram os maiores destaques. Bens de consumo semi e não duráveis recuaram 0,6% e, com isso, a categoria de bens de consumo avançou 0,2%. Bens intermediários também mostraram retração, caindo 2,1% nessa base de comparação.

As atividades turísticas enfrentam dificuldades – As dificuldades por que a economia brasileira vem passando no corrente ano acabam por se refletir nas previsões do baixo crescimento econômico, as quais periodicamente têm sido revisadas para baixo. Por exemplo, há um mês, o PIB esperado estava em 1,40%; três semanas depois, baixou para 1,35%; e, na primeira semana de outubro, as expectativas do mercado apontaram para a taxa de 1,34%. Mantendo-se a tendência, não se descarta o risco de o PIB de 2018 ficar no mesmo nível de 2017 (1,0%). De positivo em relação ao ano que passou, os dados da criação de emprego (Caged). Neste ano até agosto, a geração atingiu 588.551; no mês, ficou em 110.431; e, de setembro de 2017 a agosto de 2018, somou 356.852. Em 2017, o ritmo das atividades era menos intenso. Até agosto, criaram-se 163.417 novos empregos; no mesmo mês, foram abertas 35.457 novas ocupações; contudo, em 12 meses acumulados entre setembro de 2017 e agosto de 2018, o saldo foi extremamente negativo: -544.658.

Estudo da Instituição Fiscal Independente respalda proposta de ajuste nas contribuições das empresas ao FGTS – A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, publicou recente nota técnica* sobre as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O estudo avaliou os balanços patrimoniais e demonstrações do resultado de 2016 e 2017 do FGTS, e concluiu que há tendência estrutural de aumento do ativo total e do patrimônio líquido, tendências que sugerem um ajuste no recolhimento de contribuições das empresas ao Fundo. A nota oferece, com isso, subsídios à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 340/2017, em tramitação no Congresso Nacional. É a Instituição que mensura o impacto de eventos** fiscais relevantes na economia brasileira afirmando que há espaço para reduzir custos na atividade econômica e desonerar o empresário.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações|Brasília|Nº 132|Outubro de 2018

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico em Música

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações|Brasília|Nº 132|Outubro de 2018

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico em Música

Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc-AN)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic) apresenta estudos de casos sobre características que possam causar dúvidas quanto à qualidade cultural dos projetos.

 

Infraestrutura

Ministério de Minas e Energia (MME)

Representação

Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE)

Representantes:

Titular

Marcio Milan

Vice-Presidente

Associação Brasileira de Supermercados (Abras)

Suplente

Cristiane de Souza Soares

Especialista Executiva

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresenta proposta para melhoria da eficiência energética o setor de turismo junto ao Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) 2018.

 

Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Representação

Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)

Representantes:

Titular

Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues

2º Diretor Tesoureiro

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

(Compareceu)

Paulo César Nauiack

Vice-Presidente

Federação do Comércio do Estado do Paraná

(Fecomércio-PR)

Suplente

Cristiane de Souza Soares

Especialista Executiva

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Retirada de pauta a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que irá regulamentar o novo Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconove) – veículos leves, veículos pesados e motociclos.

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

GT – Capital de Giro, Recuperação de Crédito e Investimento

Representante:

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Política nacional de apoio e desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) foi discutida na palestra do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) durante a reunião dos comitês do Fórum Permanente das MPEs.

 

Relações do Trabalho

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Representação

Aprimoramento da Atuação Estratégica do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Representante:

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Reunião realizada em Brasília destinada a debater o tema Aprimoramento da Atuação Estratégica do Ministério Público do Trabalho.

 

Relações Internacionais

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Representação

Coalizão Empresarial Brasileira (CEB)

Representante:

Titular

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente

Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP)

(Compareceu)

Suplente

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

Saiba mais aqui:

Nos briefings da Coalizão Empresarial Brasileira (CEB) foi salientado o impasse existente no acordo entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia, mas as negociações com a Coreia do Sul ainda estão em estágio preliminar, sendo que a Coreia almeja um acordo de livre comércio total.

 

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSL)

Representantes:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Seção Nacional da Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSL) – Representantes dos empregados apresentam informe que afirma que reforma trabalhista viola a Constituição Federal do Brasil e tratados internacionais de direitos humanos, além da Declaração Sociolaboral do Mercosul.

 

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI)

Representantes:

Titular

Darci Piana

Vice-Presidente Administrativo da CNC

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Reunião Ordinária da Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI) – Foco em definir lugar de trabalho e estabelecer claro limite de responsabilidade dos empregadores, bem como a promoção do debate sobre o tema entre os países participantes.

 

Responsabilidade Social

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)

Representantes:

Titular

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional

Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

(Senac-AN)

1º Suplente

Daniele Bernardino Pereira de Sales

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional

Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

(Senac-AN)

(Compareceu)

2º Suplente

Antônio Lisboa Cardoso

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Encaminhada minuta de texto do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil para aprovação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Saúde

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Representantes:

Titular

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE)

(Compareceu)

Representante Técnico

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor Executivo

Gerencia de Saúde da CNC

Saiba mais aqui:

Instituído Grupo de Trabalho (GT) para estudo sobre a Norma Regulamentadora 10 (NR-10), que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade.

 

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Comissão Nacional Tripartite Temática da Norma Regulamentadora 20 (CNTT NR-20)

Representantes:

Titular

Bernadeth Macedo Vieira

Engenheira de Segurança do Trabalho

Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad)

(Compareceu)

Assessor Técnico

Antônio Gonçalves Roxo

Engenheiro Químico

Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes no Estado do Rio de Janeiro (Fecombustíveis-RJ)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão encaminhará à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nota técnica com as alterações da Norma Regulamentadora 20 (NR-20), solicitadas pelos empregadores.

 

 

DESTAQUES:

Alterada norma que instala e designa os conselheiros suplentes que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF, onde foram designados, entre outros, representantes dos Contribuintes (CNC)

Aplicado direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Alterado o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública

DESTAQUES:

Alterada norma que instala e designa os conselheiros suplentes que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF, onde foram designados, entre outros, representantes dos Contribuintes (CNC)

Aplicado direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Alterado o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública

Republicada norma que altera a Norma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Gênero Alimentício da Cidade de Salvador para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 8 de novembro de 2018