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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (10/10) projeto de lei que visa aumentar a segurança dos cidadãos que usam serviço de corretagem de seguros. O PLC nº 7/2013, contudo, foi bastante modificado pelo seu relator, senador Romero Jucá (MDB-RR). Ele segue para votação em Plenário e, caso seja aprovado, terá de voltar à Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (10/10) projeto de lei que visa aumentar a segurança dos cidadãos que usam serviço de corretagem de seguros. O PLC nº 7/2013, contudo, foi bastante modificado pelo seu relator, senador Romero Jucá (MDB-RR). Ele segue para votação em Plenário e, caso seja aprovado, terá de voltar à Câmara dos Deputados.

Conforme o texto proposto por Jucá, o exercício da profissão de corretor de seguros dependerá da prévia obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O interessado na obtenção do título o requererá à Susep, por meio de entidade autorreguladora de seguros e resseguros, indicando o ramo de seguro a que se pretende dedicar.

O projeto enumera os documentos necessários para obtenção do título de habilitação. Os corretores já em atividade poderão continuar a exercer a profissão, desde que apresentem à Susep seus requerimentos, acompanhados dos documentos exigidos.

Ainda conforme o texto, a entidade autorreguladora de seguros e resseguros poderá auxiliar na instrução de processos sancionadores junto à Susep, caso a autarquia entenda pertinente.

Custo do serviço

O projeto, que é de autoria da Presidência da República, obriga os corretores e contratarem eles próprios um seguro obrigatório sobre a sua atividade. O objetivo seria do de garantir ao usuário do serviço uma reparação de danos eventualmente causados pelo corretor nas operações de contratação de seguros.

Mas o relator foi contrário a essa proposta, argumentando que tal imposição poderia gerar consequências negativas para o setor. “Além de tal medida restringir o mercado de corretagem [e] importar no aumento do custo do serviço – o que possivelmente caracterizaria uma ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa e da proporcionalidade –, o ambiente de controle exercido pela Susep é suficiente para dar a segurança de que necessita os usuários”, escreveu o senador no seu relatório.

O senador também se opôs à ampliação do poder de fiscalização das entidades autorreguladoras sobre corretores de seguro não filiados, outra mudança que era proposta pelo PLC nº 7/2013.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.044/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os atos constitutivos para funcionamento de pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades e fundações.

A regra não vale para partidos políticos e nem sociedades de advogados. Atualmente a constituição de associações é feita no cartório de registro de pessoas jurídicas ou no cartório de registro geral, dependendo do tamanho do município. O texto incorpora essas as regras no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.044/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os atos constitutivos para funcionamento de pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades e fundações.

A regra não vale para partidos políticos e nem sociedades de advogados. Atualmente a constituição de associações é feita no cartório de registro de pessoas jurídicas ou no cartório de registro geral, dependendo do tamanho do município. O texto incorpora essas as regras no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Os atos devem ser formalizados por escritura pública lavrada no cartório em até dois dias após a entrega da documentação e do pagamento pelo serviço. O texto prevê que 2% do total pago seja destinado ao conselho federal do Colégio Notarial do Brasil.

O órgão será responsável por centralizar as informações sobre as pessoas jurídicas de direito privado. O ato notarial também deve ser repassado eletronicamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou à Junta Comercial competente, que terão dois dias úteis para fazer o registro. Micro e pequenas empresas terão abatimento de 50% sobre o total a ser pago.

“Com o projeto, chega-se ao melhor dos dois mundos; é facilitada a abertura de empresas ao mesmo tempo em que se controla a atividade ilícita efetuada por criminosos”, afirmou Monti. De acordo com Monti, ao serem submetidos a um Tabelião de Notas, os atos e negócios jurídicos em geral “não mais poderão conviver com a clandestinidade” e seus registros estão à disposição pública.

Estrutura notorial

Segundo Monti, em diversos países de tradição do direito civil romano-germânica, como o Brasil, a constituição de empresas e de outras pessoas jurídicas é feita por meio de escrituras públicas. “Países altamente desenvolvidos, como Alemanha e França utilizam a estrutura notarial como forma de se evitar à lavagem de dinheiro e à corrupção.”

A proposta também condiciona a efetivação de contratos ao reconhecimento das assinaturas na presença do tabelião. Monti afirma que a mudança é um “concreto e efetivo” obstáculo aos contratos de gaveta nos negócios jurídicos particulares em geral. “Não será afetada a privacidade de seus agentes, uma vez que, no reconhecimento por autenticidade não se expõe o conteúdo propriamente do contrato”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

CNC reduz previsão para vendas do varejo pelo 4ª mês seguido IPCA-15 registra menor taxa para setembro em 12 anos – O IPCA-15 – índice prévio utilizado no regime de metas de inflação – apresentou recuo de 0,09% no mês de setembro, contra +0,13% em agosto. Foi a menor taxa para o mês em 12 anos. No ano, o índice apresentou elevação de 3,24%, abaixo da alta do mesmo período do ano anterior. No acumulado em 12 meses, a inflação acusou incremento de 4,28%, abaixo do resultado registrado nos 12 meses imediatamente anteriores.

CNC reduz previsão para vendas do varejo pelo 4ª mês seguido IPCA-15 registra menor taxa para setembro em 12 anos – O IPCA-15 – índice prévio utilizado no regime de metas de inflação – apresentou recuo de 0,09% no mês de setembro, contra +0,13% em agosto. Foi a menor taxa para o mês em 12 anos. No ano, o índice apresentou elevação de 3,24%, abaixo da alta do mesmo período do ano anterior. No acumulado em 12 meses, a inflação acusou incremento de 4,28%, abaixo do resultado registrado nos 12 meses imediatamente anteriores. Apesar da valorização do dólar, a continuidade da fraca atividade vem contribuindo para o bom comportamento da inflação no período. Apesar da intensificação da desvalorização cambial, os últimos resultados dos índices de preços ainda indicam sustentação de estabilização da inflação em 2018. Tanto o IPCA como seu índice prévio vêm registrando manutenção em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse processo tende a se manter, refletindo em um cenário benigno para os preços ao longo do ano, e mantendo o índice abaixo do centro da meta.

Diagnóstico e propostas de política comercial para o novo governo – No dia 21 de setembro de 2018, ocorreu um seminário da Funcex, com o apoio da Firjan, para debater o documento elaborado por ela com diagnóstico e propostas de política comercial para o novo governo. Sandra Polónia Rios palestrou sobre reforma tarifária, abertura da economia e negociação de acordos comerciais. Uma contradição mostrada na apresentação foi que o Brasil ao mesmo tempo que restringe o setor de serviços também tem uma alta abertura aos investimentos estrangeiros. Essa abertura comercial ajudou a aumentar a produtividade nacional, contudo houve queda nos lucros e nem todas as empresas resistiram à competição internacional. O segundo tema abordado foi financiamento e seguro de crédito às exportações e aos investimentos de empresas brasileiras no exterior pelo expositor Eduardo Augusto Guimarães. Ele chamou a atenção para o fato do financiamento às exportações pré-embarque ser feito principalmente pelos bancos privados, enquanto o financiamento pós-embarque está concentrado no BNDES.

Acordo entre Embraer e Boeing – Após meses de negociação sobre a estrutura de joint venture de US$ 4,75 bilhões para fabricação de aviões comerciais de menor porte, a Boeing e a Embraer estão prontas para dar o próximo passo. Ainda falta definir detalhes fundamentais sobre os termos financeiros da proposta de nova empresa. As cúpulas das companhias estão se esforçando para finalizar os termos até o final de outubro ou início de novembro, e depois buscarão a bênção oficial do governo brasileiro, dos acionistas e dos órgãos reguladores de pelo menos dez países. Segundo o esquema básico acordado até o momento, a Boieng investiria US$ 3,8 bilhões pelo controle de 80% das divisões de aviação comercial e de serviços da fabricante brasileira. A Embraer ficaria com os 20% restantes e continuaria produzindo aviões militares e jatos executivos. O acordo precisa de autorização federal, já que, com a privatização da Embraer em 1994, o governo passou a ter, por questões estratégicas e de segurança nacional, ações de caráter especial, chamadas de “Golden Share”, com direito a voto.

Operador Econômico Autorizado: o que é e quais os benefícios para a empresa – O Operador Econômico Autorizado (OEA) é o agente que intervém nas operações de comércio exterior, na movimentação internacional de mercadorias, com vantagem de tratamento diferenciado concedido pelas autoridades aduaneiras, tanto no Brasil quanto no exterior. Trata-se de uma certificação concedida à empresa pela aduana, a qual visa facilitar e agilizar as operações de exportação e importação, garantindo a segurança no trânsito da carga.

Os senadores podem apresentar até quinta-feira (18/10) emendas ao projeto de lei que determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Atualmente essas dívidas são atualizadas pela Taxa Referencial (TR). Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS nº 396/2018 será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Os senadores podem apresentar até quinta-feira (18/10) emendas ao projeto de lei que determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Atualmente essas dívidas são atualizadas pela Taxa Referencial (TR). Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS nº 396/2018 será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto faz alterações na Lei nº 8.177, de 1991, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que os débitos trabalhistas de qualquer natureza em atraso serão corrigidos pelo IPCA-E, “acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.

De acordo com Lasier, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o uso da TR como índice de correção de débitos trabalhistas não preserva o poder aquisitivo desses recursos e determinou o uso do IPCA-E.

Para o senador, o IPCA-E reflete de maneira mais fidedigna a variação do custo de vida da população, pois é calculado com base no custo de vida de famílias que ganham de um a 40 salários mínimos. Ele leva em conta despesas como moradia, alimentação, saúde, higiene pessoal, educação, transporte e vestuário. Já a TR é o índice usado para a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança.

“O TST considera que a utilização da TR não preserva o poder aquisitivo das verbas trabalhistas não quitadas no momento oportuno pelo empregador. A sua incidência sobre débitos trabalhistas representa, de acordo com a corte superior laboral, vilipêndio ao direito de propriedade do trabalhador, que não terá o seu patrimônio preservado contra a ação deletéria do tempo sobre os valores não quitados tempestivamente pelo tomador dos serviços”, afirma Lasier na justificação da proposta.

Está na pauta da reunião de terça-feira (16/10) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) um projeto que garante a adolescentes em situação de trabalho infantil a prioridade no preenchimento de vagas de jovens aprendizes oferecidas pelas empresas (PLS nº 241/2014). O texto que pode ser votado é um substitutivo do relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS).

Está na pauta da reunião de terça-feira (16/10) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) um projeto que garante a adolescentes em situação de trabalho infantil a prioridade no preenchimento de vagas de jovens aprendizes oferecidas pelas empresas (PLS nº 241/2014). O texto que pode ser votado é um substitutivo do relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS).

O projeto original, da ex-senadora Ana Rita, previa alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que 50% das vagas para jovens aprendizes obrigatórias em empresas sejam reservadas para menores de 18 anos em situação ou em risco de trabalho infantil. Pedro Chaves excluiu essa percentagem e sugere que o número seja fixado em regulamento posterior.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 10.037/2018, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O projeto altera a Lei 12.016/09, que atualmente proíbe a concessão de liminar nesses casos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 10.037/2018, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O projeto altera a Lei 12.016/09, que atualmente proíbe a concessão de liminar nesses casos.

“Se a compensação de créditos tributários constitui um direito líquido e certo do contribuinte, por que não reconhecê-la e deferi-la por meio da concessão da liminar?”, questiona o parlamentar. Para ele, a vedação vai de encontro à Constituição, “na medida em que retira do contribuinte o direito de acesso à jurisdição para defesa de direito líquido e certo”.

No que se refere à proibição de liminar para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, Goulart destaca que muitas vezes as mercadorias e bens advindos são perecíveis. “Por isso, haveria maiores prejuízos ao impetrante caso ele tivesse que esperar o provimento final para ter liberadas suas mercadorias ou seus bens”, pondera.

O parlamentar cita as Súmulas nº 323 e nº 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem como ilícita a apreensão de mercadorias como medida coercitiva para pagamento de tributos. “Em síntese, pode-se concluir pela manifesta inconstitucionalidade da vedação da concessão de liminar para liberação de mercadoria pelo fato de atentar contra a separação dos Poderes, na proporção em que impõe limitação à atuação do Poder Judiciário”, afirma. Para ele, a proibição “também afronta o princípio do não-confisco, com a retenção das mercadorias como meio de coação do contribuinte para a compensação do tributo”.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Em audiência pública na quinta-feira (11/10), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu o futuro da reforma da Previdência. A maioria dos convidados concordou que a reforma é necessária, mas se mostraram preocupados como o novo cenário político a partir de 2019, que pode afetá-la.

Em audiência pública na quinta-feira (11/10), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu o futuro da reforma da Previdência. A maioria dos convidados concordou que a reforma é necessária, mas se mostraram preocupados como o novo cenário político a partir de 2019, que pode afetá-la.

O vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu o debate, disse que mesmo a reforma mais leve vai afetar bastante os trabalhadores. “Nós temos que estar preparados para as duas situações. Que venha este ano ou o ano que vem, nós vamos ter que enfrentar esse debate. Ninguém tem dúvida de que ela virá. Poderá vir mais sectária contra o nosso povo, que vai na linha de privatizar, ou poderá vir mais leve, mas que virá, virá. E a gente sabe que o leve deles é duro”, comentou Paim.

Para o juiz Antonio José de Carvalho Araújo, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Previdência é talvez mais importante que a área da segurança pública. Segundo ele, a Previdência mantém quase 100 milhões de brasileiros e precisa de ajustes, mas não do modo como está sendo proposta.

“Seria estranho que alguém dissesse que seria radicalmente contra uma reforma da Previdência. Mas o que a gente não aceita é uma reforma da Previdência que não seja conjuntural, não abarque todas as outras alternativas que existem de equilíbrio fiscal, de controle de gastos públicos, de arrecadação, de controle dos grandes devedores”, afirmou.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Marcos Bulgarelli, o grande patrocinador da reforma da Previdência é o sistema financeiro, que tem o objetivo de transformar a Previdência pública em privada. Ele criticou a exclusão do sindicato dos debates sobre o tema. “A gente tem interesse em participar das discussões de uma possível reforma. O único problema é que nós nunca fomos chamados”, disse.

Candidatos

Para o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, não ficou claro, nas propostas dos candidatos à presidência da República, como seria feita a reforma da Previdência. Mas que o novo presidente vai ser obrigado a fazer a reforma, porque não há dinheiro para pagar o que já é devido hoje. “Isso é extremamente grave. E isso vai seguramente jogar água no “moinho” da reforma da Previdência. Qualquer um dos candidatos que for eleito vai ter condições políticas de aprovar uma reforma da Previdência no próximo ano. Então esta é a questão que está posta: qual é o modelo de reforma da Previdência que nós vamos eleger no próximo período?”, questionou.

Ao falar sobre o rombo na Previdência, Achilles Linhares Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, explicou que o Ministério Público tem combatido a sonegação e cobrado dos devedores incluídos na Dívida Ativa da União, que já está em R$ 2 trilhões. “Nós estamos concentrando os nossos esforços nas cobranças das dívidas superiores a R$ 1 milhão e mais ainda nos grandes devedores, que são aqueles que devem mais de R$ 15 ou R$ 10 milhões. E o resultado nesses últimos anos tem sido crescente. Nós, no trimestre recente, aumentamos em 50% a arrecadação em relação ao ano passado justamente focando nessa cobrança das grandes dívidas”, explicou.

Paim encerrou a audiência afirmando que não acredita que a reforma aconteça ainda este ano, mas que estará “vigilante”. O senador disse ainda que não aceitará mudanças no 13º salário ou nas férias dos trabalhadores.

Após a divulgação hoje (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da alta de 4,2% do comércio varejista em agosto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC) revisou de +4,3% para +4,5% sua estimativa de crescimento do setor este ano. Foi a primeira revisão positiva desde a greve dos caminhoneiros em maio. 

Após a divulgação hoje (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da alta de 4,2% do comércio varejista em agosto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC) revisou de +4,3% para +4,5% sua estimativa de crescimento do setor este ano. Foi a primeira revisão positiva desde a greve dos caminhoneiros em maio. 

Para a entidade, a liberação de recursos do PIS/PASEP ajudou nas vendas em agosto, injetando no consumo aproximadamente R$ 10,3 bilhões do total sacado nos meses de agosto e setembro, segundo estimativa da própria Confederação. Esse cenário se baseia na percepção de que a economia e o mercado de trabalho seguem em recuperação lenta, e de que as taxas de juros mantêm tendência de queda pelo menos até o fim do ano. Além disso, a taxa de câmbio, que havia apresentado elevação de quase 20% entre maio e agosto, arrefeceu nas últimas semanas, situando-se atualmente no menor patamar dos últimos dois meses. No entanto, passado o “efeito PIS/PASEP”, o setor deverá voltar a enfrentar dificuldades para sustentar o ritmo de crescimento, mesmo considerando a possibilidade de o varejo brasileiro avançar em 2018 um pouco mais do que no ano passado, quando registrou +4%. 

PMC 

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje pelo IBGE, em agosto o volume de vendas nos dez segmentos que integram o comércio varejista brasileiro avançou 4,2% em relação a julho. Essa foi a maior taxa mensal desde que a PMC passou a incorporar os desempenhos dos segmentos automotivos e de materiais de construção, em 2003. Destacaram-se as variações apuradas pelos segmentos de vestuário (+5,6%) – melhor resultado desde fevereiro de 2017 (+12,7%) – e o comércio automotivo (+5,4%). Este último ainda foi beneficiado pela redução nas taxas de juros do financiamento de veículos. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o resultado de agosto (+6,9%) também surpreendeu positivamente, representando a maior variação do faturamento real desde o último mês de abril (+8,8% ante abril de 2017). Novamente destacou-se o comércio automotivo (+15,9%), além do ramo de farmácias, perfumarias e cosméticos (+7,4%). Acesse abaixo a análise completa. 

DESTAQUES:

Cacex instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México

Alterada as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

DESTAQUES:

Cacex instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México

Alterada as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Alterada a composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, onde a CNC possui representantes

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás para Assembleia Geral Extraordinária de Ratificação de Alteração Estatutária, que será realizada no dia 12 de novembro de 2018

O quorum de deliberação nas empresas de sociedade limitada poderá ser reduzido. A medida é sugerida em um projeto de lei da Câmara aprovado nesta quarta-feira (10/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O quorum de deliberação nas empresas de sociedade limitada poderá ser reduzido. A medida é sugerida em um projeto de lei da Câmara aprovado nesta quarta-feira (10/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta (PLC nº 31/2018) reduz de dois terços para maioria de votos o quorum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato social. Também dispensa a convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas compostas por apenas dois sócios. O texto segue para análise do Plenário do Senado.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação. Para ele, o quorum previsto na qlei atual (dois terços) é muito elevado, dificultando a exclusão de sócio administrador nomeado em contrato social.

“Se o sócio administrador possuir pouco mais de um terço das quotas sociais, ele não poderá ser destituído do cargo de administrador pela via extrajudicial, ainda que pratique faltas graves no exercício da administração. Restará aos demais sócios requerer a destituição do administrador na morosa via judicial, o que não representa boa regra de governança corporativa”, observa o relator no parecer.

Também foi considerada importante por Anastasia a medida prevista no projeto que torna desnecessário o agendamento de reunião ou assembleia para a exclusão de sócio pela via extrajudicial em caso de existirem apenas dois sócios.

“Pela regra do projeto, o sócio majoritário exclui o sócio minoritário, com a alegação de falta grave, e então resta a este buscar seus direitos na via judicial. De fato, será inócuo apresentar defesa diante do único sócio que já intenciona destituí-lo”, reconheceu o relator.

Se o Plenário do Senado mantiver inalterado o texto aprovado pela Câmara, como fez a CCJ, o projeto será enviado, na sequência, à sanção presidencial.