Em sua última reunião do ano, a Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) focou na importância fundamental das ações do Senac para o setor produtivo, tema que tomou a maior parte dos debates entre os empresários. No encontro, realizado no dia 3 de outubro, em Brasília, foram discutidos ainda os projetos de interesse em tramitação no Legislativo e questões como terceirização e responsabilidade sobre o sigilo das informações pessoais.
Em sua última reunião do ano, a Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) focou na importância fundamental das ações do Senac para o setor produtivo, tema que tomou a maior parte dos debates entre os empresários. No encontro, realizado no dia 3 de outubro, em Brasília, foram discutidos ainda os projetos de interesse em tramitação no Legislativo e questões como terceirização e responsabilidade sobre o sigilo das informações pessoais.
A responsável técnica em representações da Gerência de Desenvolvimento Educacional da Diretoria de Educação do Senac Nacional, Kelly Lima Teixeira, fez uma apresentação sobre as ações educacionais da entidade. Ela destacou especialmente aquelas vinculadas às demandas do setor produtivo, “que estão alinhadas à visão que é ser reconhecida pelas empresas como instituição brasileira que oferece as melhores soluções em educação profissional”. Em 2017, foram cerca de 1,96 milhão de atendimentos, com 1,18 milhão de matrículas em mais de 6 mil cursos de educação profissional em âmbito nacional.
Kelly citou a criação, em 2014, dos Fóruns Setoriais, uma iniciativa cujo intuito é escutar o mercado. Para isso, reúne organizações e empresas reconhecidas nacionalmente, acadêmicos, representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores, órgãos públicos e ex-alunos do Senac para discutir ocupações relacionadas aos segmentos vinculados ao setor do comércio de bens, serviços e turismo.
As informações obtidas nos Fóruns, segundo ela, aproximam o Senac das demandas do mundo do trabalho e da sociedade. “É uma escuta qualificada das demandas do setor produtivo traduzida na entrega de cursos, seja pela atualização dos nossos portfólios, seja na construção de itinerários formativos, em que se propicia ao aluno que ingresse e dê continuidade à sua trajetória profissional e pessoal”, afirmou Kelly.
Kelly Teixeira disse ainda que é preciso fortalecer a imagem institucional e dar mais publicidade às ações realizadas nos Fóruns e aos programas oferecidos pelo Senac. “Além disso, temos que estar permanentemente atentos às preocupações dos empresários em relação aos programas de aprendizagem, que são um compromisso do Senac”, concluiu.
Interesses da CBS
A presença da técnica do Senac foi importante para que os integrantes da Câmara tomassem conhecimento do que a entidade oferece em termos de qualificação de trabalhadores, explicou o coordenador da CBS, Jerfferson Simões. Segundo ele, para continuar sendo competitivas, as empresas do setor de Serviços precisam cada vez mais elevar o nível dos seus profissionais. “Habitualmente, quem gasta com isso são as empresas, que contratam trabalhadores e se encarregam de treiná-los. Mas nunca com a diversidade de cursos e o padrão de qualidade de um Senac, itens que agregam valor à imagem corporativa.”
Serviços de portaria
A presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori, fez rápida intervenção na reunião para criticar entidades sindicais representantes de condomínios, que vêm firmando convenções coletivas de trabalho com cláusulas restritivas, proibindo a contratação de serviços de portaria remota ou virtual. A justificativa é preservar postos de trabalho.
De acordo com a dirigente, é imposto aos condomínios descontratar serviços de portaria remota e a contratação de porteiros tradicionais, sob pena de multas elevadas e dever de reintegração. Segundo Selma, a conduta das entidades sindicais provoca sérios transtornos aos condomínios, especialmente porque a contratação de serviços tecnológicos está ligada também à saúde financeira desses empreendimentos.
A Abese, que representa empresas que oferecem serviços de portaria remota, recorrerá à Justiça para combater essas barreiras. “A associação tem procurado dialogar com as entidades responsáveis. Mas se não houver acordo, faremos todos os esforços para garantir a livre concorrência e o desenvolvimento tecnológico”, declarou Selma.
Pauta legislativa
O assessor legislativo Reiner Leite falou sobre os projetos de interesse do setor acompanhados com prioridade. Entre eles, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 342/2018, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pretende assegurar aos empregados da empresa prestadora de serviços a condomínios os mesmos direitos dos empregados da contratante, desde que haja identidade de funções.
A proposta, de acordo com o assessor, vai de encontro ao previsto na reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, que amplia a possibilidade de contratação de trabalhador mediante a celebração de contrato com empresa prestadora de serviços. Ou seja, a lei já prevê um regramento razoável no que tange a normatização específica sobre terceirização.
Também do mesmo senador, o PLS nº 343/2018 veda a contratação de mão de obra terceirizada em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais, ou seja, visa à exigência de vínculo empregatício nesses locais de trabalho. Da mesma forma, a proposta contraria a reforma trabalhista, na medida em que prevê regramento quanto à normatização específica sobre terceirização.
Ainda de Lindbergh Farias, o PLS nº 345/2018 dispõe sobre as instalações sanitárias à disposição exclusiva dos empregados em condomínios, além de outras exigências que poderão onerar o custo operacional do trabalho. “A matéria fere o princípio da livre iniciativa, consubstanciado previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que protege quem deseja empreender sem a interferência do Estado”, disse Leite.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 10.372/2018, de autoria da Comissão Especial de Combate ao Crime Organizado, introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado. A iniciativa legislativa prevê a destinação de 25% das receitas do Sesc e do Senac para dar suporte financeiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Reiner deixou claro que a CNC não vê impedimento na criação de um regramento que estruture e modernize a legislação penal. Porém, o Estado deve buscar outra forma para custear o Fundo que não sejam as contribuições sociais do Sesc e do Senac. Ele concluiu afirmando que o Brasil precisa mesmo é de mais investimentos em educação e promoção social.
Na mesma área está o Substitutivo nº 6/2016 ao PLS nº 135/2010, de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A CNC, conforme colocou o assessor legislativo, se posiciona favoravelmente. Mas faz ressalva ao Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pois suprimiu o art. 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados. No artigo, o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa e não de todo o contingente efetivo da organização.
Leite também falou sobre o PL nº 1.292/1995, da Comissão Temporária da Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A intenção do Projeto, explicou o assessor, é modificar toda a legislação sobre licitações, fazendo com que o preço não seja mais o fator decisivo para a definição do vencedor de uma licitação, especialmente em obras e serviços especializados.
A CNC pleiteia que haja dispositivos que respeitem as ordens cronológicas de pagamentos, além de punir o Estado quando este for inadimplente, porque ele deve ser solidário com os encargos.
Do deputado Laércio Oliveira (SD/DE), o PL nº 5.100/2013 estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
A proposta legislativa é oportuna, disse Reiner Leite, pois define que os contratos de prestação de serviços sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, mantendo o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Finalmente, o assessor comentou o PLS nº 359/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que revoga a reforma trabalhista, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. “O projeto vai na contramão da reforma trabalhista. Se aprovado, não permitirá que a economia do País cresça e se torne competitiva, além de impedir a geração de emprego e renda.”
Terceirização
O advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical, detalhou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto passado, de declarar constitucional a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade meio ou na atividade fim. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral, sete ministros votaram a favor da terceirização plena, e quatro, contra.
Segundo Lopes, a tese de repercussão geral aprovada pelos ministros considera “licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
O advogado disse que, em seu voto, o ministro Celso de Mello citou dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos. “O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos”, destacou Lopes.
A ministra Cármen Lúcia destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho, nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou a ministra.
Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Roberto Lopes falou também sobre a Instrução Normativa (IN) nº 146/2018, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. Ele destacou que, ao exigir requisitos não previstos na lei para a aprendizagem, no caso a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regulamenta o contrato de aprendizagem, a IN extrapolou sua competência normativa administrativa ao invadir a esfera constitucional da União para legislar sobre direito do trabalho.
Por conta disso, a CNC remeteu, em 14 de setembro, carta ao ministro do Trabalho pontuando as situações em que a referida IN conflita com a CLT, inclusive pontos alterados por conta da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assim como pleiteando a sua revogação.
Proteção a dados pessoais
O advogado Fernando Mello, da Divisão Jurídica, detalhou a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais. Ela altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que tem como fundamentos o respeito à privacidade; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e a defesa do consumidor (e também a livre concorrência), entre outros
O principal objetivo é estabelecer regras sobre como as empresas e o poder público tratam os dados pessoais, ou seja, a coleta, o armazenamento das informações, a venda dessas informações, etc.
Segundo Mello, a regra geral é que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante consentimento do titular, que poderá ser revogado mediante manifestação expressa. Em caso de violação à legislação de proteção de dados pessoais, o controlador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) ou o operador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador) será o responsável pelo dano patrimonial ou moral, individual ou coletivo.
O advogado informou também que havia previsão da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja finalidade seria zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei. No entanto, os artigos referentes à ANPD foram vetados pela Presidência da República, sob o argumento de inconstitucionalidade.
O advogado falou ainda sobre a Portaria Interministerial nº 03/2018, que dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, como prevê o Decreto nº 9.450/2018. Segundo ele, trata-se de mais uma denominada “ação afirmativa”, política que tem sido confirmada pelo STF.
Mello citou como exemplos a decisão que declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990, de 2014, a qual reserva às pessoas negras 20% das vagas em concursos públicos; e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, na qual o Supremo entendeu pela constitucionalidade do sistema de quotas raciais para ingresso nas universidades públicas.
Outra ação destacada foi o Recurso Extraordinário (RE) nº 607642 contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que julgou parcialmente procedente apelação em mandado de segurança. A questão, no âmbito do STF, versa sobre a constitucionalidade do Programa de Integração Social (PIS) decorrente da edição da Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social.
A argumentação principal diz respeito à falta de insumos para gerar créditos ao setor de serviços. No julgamento iniciado em 22 de fevereiro de 2017, o relator, ministro Dias Toffoli, negou provimento ao RE, tendo sido acompanhado por mais seis ministros. Interrompido com o pedido de vista do ministro Marco Aurélio, o julgamento deve ser reiniciado no dia 7 de novembro deste ano.