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1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Multa qualificada

Processo nº 10120.003460/2007-61

1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Multa qualificada

Processo nº 10120.003460/2007-61

Por unanimidade, a turma restabeleceu a multa qualificada – de 150% – cobrada do contribuinte. De acordo com a fiscalização, o restaurante afirmou à Receita Federal que não efetuaria nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial ao longo de 2002. Após informar ao fisco que estaria inativo, entregou a declaração do IRPJ com valores zerados.

Entretanto, ao fiscalizar a empresa a Receita teria identificado movimentações financeiras evidenciadas por depósitos bancários e livros contábeis e fiscais, o que denunciaria a atividade da pessoa jurídica. Com isso, o auditor acusou o restaurante de omitir receitas propositalmente, e os tributos foram cobrados com multa qualificada.

Por outro lado, o contribuinte argumentou no Carf que a omissão de receitas por si só não permite a cobrança de multa qualificada, penalidade que seria reservada a fraudes. Adicionalmente, a defesa sustentou que a empresa havia contabilizado todos os valores de forma correta, e apenas declarou menos rendimentos do que deveria. Nesta hipótese, segundo a defesa, a multa qualificada não seria devida.

Os conselheiros mantiveram a penalidade no percentual de 150% por entenderem que a conduta do restaurante revelou dolo. Para os julgadores, a empresa teve a intenção de fraudar o fisco ao entregar a declaração de inatividade e a de rendimentos com valores zerados.

1ª Turma da Câmara Superior

CSLL / Restituição

Processo nº 10880.955445/2008-80

1ª Turma da Câmara Superior

CSLL / Restituição

Processo nº 10880.955445/2008-80

O caso discute se a Dow pode compensar estimativas mensais recolhidas em excesso após alterar a sistemática de cálculo dos tributos. Em 2004, a empresa pagou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) segundo o balancete de suspensão e, após uma incorporação, passou a apurar as estimativas com base na receita bruta.

De um lado, a Dow defendeu que a compensação deve ser autorizada. O contribuinte entende que houve um erro no cálculo do recolhimento, o que permitiria apurar o indébito. Já a Receita Federal avalia que uma mudança de opção entre as sistemáticas não configura erro de cálculo, de forma que a compensação seria indevida.

A empresa venceu o processo no Carf por maioria, com base nos votos favoráveis proferidos pelos conselheiros André Mendes de Moura e Flávio Franco Corrêa. Estes julgadores representantes da Fazenda Nacional entenderam que o contribuinte pode mudar a sistemática de cálculo e pedir a compensação, desde que a fórmula seja alterada no mesmo exercício em que as estimativas foram recolhidas.

Os quatro representantes dos contribuintes permitiram a compensação sem a ressalva temporal. Ficaram vencidos apenas os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que vedaram a operação por entenderem que a alteração da fórmula não configura um erro no cálculo.

2ª Turma

IPI / Capatazia

AREsp 1.273.097

Relator: Assusete Magalhães

2ª Turma

IPI / Capatazia

AREsp 1.273.097

Relator: Assusete Magalhães

O caso trata da inclusão dos serviços de capatazia – como descarregamento e manuseio de mercadorias importadas – na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Por unanimidade, porém, os ministros não conheceram do recurso.

A análise do processo se deu apesar de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter pedido a retirada de pauta do caso. A entidade requeria que a 2ª Turma aguardasse a finalização do REsp 1.641.228, que trata do mesmo tema e está suspenso para vista do ministro Francisco Falcão.

A relatora, ministra Assusete Magalhães, entretanto, defendeu que o caso fosse julgado porque seu voto não entrava no mérito da questão. Com base na súmula 182 do STJ, que proíbe a interposição de agravos que deixe de atacar os fundamentos da decisão agravada, Assussete propôs o não conhecimento do caso.

O posicionamento foi seguido de forma unânime.

2ª Turma

Redirecionamento de dívida / Análise de provas

REsp 1.760.152

Relator: Herman Benjamin

2ª Turma

Redirecionamento de dívida / Análise de provas

REsp 1.760.152

Relator: Herman Benjamin

 O recurso discute se a IVC e a CN Auto podem responder por dívidas tributárias da Asia Motors. A última, de acordo com a advogada das recorrentes, se utilizou de benefícios fiscais para a construção de uma fábrica na Bahia, porém quebrou antes de inaugurar o estabelecimento.

Para a Fazenda Nacional a Asia Motors e as duas empresas que constam como parte no processo poderiam ser consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico. As empresas, por outro lado, defendem que não podem ser responsáveis pelos débitos.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou durante o julgamento que os indícios de formação de grupo econômico constam em provas analisadas pela 2ª instância. Dessa forma, por conta da súmula 7, que impede a reanálise de provas pelo STJ, o magistrado propôs o não conhecimento do recurso.

O ministro Og Fernandes pediu vista em seguida, alegando que o caso é complexo.

1ª Turma

ISS / Reembolsos

AREsp 654.401/SP

Relator: Gurgel de Faria

1ª Turma

ISS / Reembolsos

AREsp 654.401/SP

Relator: Gurgel de Faria

Por unanimidade os ministros mantiveram a incidência de ISS sobre serviços prestados pelo sindicato a seus filiados. Durante o julgamento o ministro Napoleão Nunes Maia filho perguntou ao relator se os serviços seriam gratuitos, porém o ministro Gurgel de Faria salientou que a entidade recebia reembolsos.

Segundo o relator, caso os serviços fossem gratuitos não haveria base de cálculo, sendo impossível a cobrança do ISS. Como essa não é a situação presente no processo, o tributo incide sobre o reembolso recebido.

1ª Turma

ISS / Reembolsos

AREsp 654.401/SP

Relator: Gurgel de Faria

1ª Turma

ISS / Reembolsos

AREsp 654.401/SP

Relator: Gurgel de Faria

Por unanimidade os ministros mantiveram a incidência de ISS sobre serviços prestados pelo sindicato a seus filiados. Durante o julgamento o ministro Napoleão Nunes Maia filho perguntou ao relator se os serviços seriam gratuitos, porém o ministro Gurgel de Faria salientou que a entidade recebia reembolsos.

Segundo o relator, caso os serviços fossem gratuitos não haveria base de cálculo, sendo impossível a cobrança do ISS. Como essa não é a situação presente no processo, o tributo incide sobre o reembolso recebido.

CNC reduz previsão para vendas do varejo pelo 4º mês seguido – Desde as paralisações de maio, entidade vem revisando para baixo as projeções de 2018. Previsão anterior para o varejo ampliado foi revista de +4,5% para +4,3%, após divulgação dos dados de julho, na quarta revisão para baixo das projeções da CNC. Apesar da desaceleração no ritmo das vendas, o varejo caminha para o seu segundo ano de expansão no seu faturamento real, mas o ritmo de crescimento até o fim do ano certamente será menor do que o da primeira metade de 2018 (+5,4%).

CNC reduz previsão para vendas do varejo pelo 4º mês seguido – Desde as paralisações de maio, entidade vem revisando para baixo as projeções de 2018. Previsão anterior para o varejo ampliado foi revista de +4,5% para +4,3%, após divulgação dos dados de julho, na quarta revisão para baixo das projeções da CNC. Apesar da desaceleração no ritmo das vendas, o varejo caminha para o seu segundo ano de expansão no seu faturamento real, mas o ritmo de crescimento até o fim do ano certamente será menor do que o da primeira metade de 2018 (+5,4%). A CNC projeta que as vendas irão crescer a um ritmo de 2,8% em relação ao segundo semestre de 2017.

Intenção de compras sobe em setembro – Em setembro, os brasileiros manifestaram maior propensão para realizar gastos. O índice Intenção de Consumo das Famílias (ICF) variou +1,5% em relação a agosto, mostrando elevação da confiança mesmo diante do cenário de incertezas. Segundo pesquisa da CNC, todos os subindicadores que compõem o ICF aumentaram na variação mensal, com destaque para três que subiram acima da média: Renda Atual (+2,5%), Nível de Consumo Atual (+2,4%) e Momento para Duráveis (+2,2%). Na comparação com setembro de 2017, ressalta-se a grandeza das elevações dos subindicadores Nível de Consumo Atual (+24,9%) e Perspectiva de Consumo (+22,6%), bem acima das demais variações.

Após duas altas mensais consecutivas, percentual de famílias com dívidas fica estável em setembro de 2018 – De acordo com a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 60,7% em setembro de 2018, o que representa estabilidade em relação ao patamar observado em agosto de 2018. Entretanto, houve redução em relação a setembro de 2017, quando o indicador alcançou 61,7% do total de famílias.

A cadeia produtiva dos segmentos de turismo, moda e eventos se reuniu com o candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), no dia 2 de outubro, para apresentar propostas e abordar perspectivas para 2019. O evento “+Turismo +Moda + Eventos – Retomada do Crescimento” atraiu cerca de 400 empresários e contou também com os candidatos ao Senado, César Maia; a deputado Federal, Rodrigo Maia e a deputado Estadual, André Corrêa.

A cadeia produtiva dos segmentos de turismo, moda e eventos se reuniu com o candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), no dia 2 de outubro, para apresentar propostas e abordar perspectivas para 2019. O evento “+Turismo +Moda + Eventos – Retomada do Crescimento” atraiu cerca de 400 empresários e contou também com os candidatos ao Senado, César Maia; a deputado Federal, Rodrigo Maia e a deputado Estadual, André Corrêa.

Na ocasião, entidades representativas do turismo fluminense entregaram a Eduardo Paes o documento “Rio + Turismo & Negócios”, que mostra a importância econômica do setor, compila as principais demandas e aponta caminhos para estimular a competitividade do destino Rio de Janeiro. A proposta fluminense teve como base o documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, elaborado por 25 entidades e associações empresariais nacionais do turismo, reunidas no Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, destacou no evento que o documento nacional foi entregue aos candidatos à Presidência da República e que o trade fluminense foi muito competente ao customizar às necessidades locais. “Entrego as sugestões reunidas pelo empresariado do turismo fluminense, reflexo de um debate realizado no trade nacional, que repercutiu em outros estados e, no Rio de Janeiro, incluiu também entidades laborais. A classe turística está unida e, junto aos segmentos de moda e eventos, temos um trabalho de recuperação a implementar no Estado”, afirmou.

O Presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, destacou o quanto a questão da segurança impactou o segmento de bares, que já não conseguem abrir após certo horário, e pediu que projetos como o Segurança Presente, que tem o apoio do Sistema Fecomércio-RJ, tenham continuidade. “Somos 10 mil empresa só na cidade. Geramos 110 mil empregos diretos. Em 2017, geramos uma receita de 8,5 bilhões de reais. Não podemos deixar a gastronomia do Rio morrer, de jeito nenhum”, defendeu o presidente do SindRio.

Para o candidato Eduardo Paes, as intervenções do Governo Federal na segurança e nas finanças públicas permitiram que o Estado não ficasse em situação pior. “Quando nos foi dada a oportunidade de enfrentar desafios e de fazer coisas que pareciam impossíveis, a gente foi lá e fez, realizou e entregou. Foi assim tanto no campo da segurança pública, quanto no campo das finanças do estado, áreas em que o poder público tem um papel a cumprir, e nesse sentido, vocês podem ter a convicção de que a gente consegue encontrar caminhos e dar as soluções necessárias”, afirmou Paes. O ex-prefeito falou ainda sobre a necessidade de não onerar ainda mais as empresas com aumentos de impostos. “Nossa carga tributária já é mais que antieconômica. Não me comprometo a reduzir carga tributária do Estado aleatoriamente, mas não sou contra incentivos fiscais”, disse.

O candidato à reeleição como deputado federal pelo Rio de Janeiro, Rodrigo Maia, que presidiu a Câmara dos Deputados por cerca de 2 anos, defendeu a necessidade de discutir as despesas públicas. Segundo ele, 94 % da renda do País está comprometida em despesas obrigatórias, e sobra apenas 6% para investimentos, impedindo obras essenciais para a retomada econômica, como as de infraestrutura. “Precisamos refundar esse Estado que é caro, ineficiente e burocrático”, afirmou Rodrigo Maia. Já o candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro, Cesar Maia, destacou a grande taxa de indecisão às vésperas das eleições que, segundo ele, está acima dos 70% para os cargos do parlamento, como deputados e senadores. Ele disse também que a participação de cada empresário presente no evento é essencial para alterar esse quadro. “Confiança é o produto mais importante que temos hoje para ganhar na economia e na política”, destacou.

Sobre o Documento do Turismo Fluminense

Dentre os pleitos fluminenses entregues estão o investimento em segurança pública; a redução de ICMS para o setor de eventos e congressos e para bares e restaurantes; o desenvolvimento de uma política de transporte rodoviário turístico Estadual; o fomento ao turismo de cruzeiros marítimos; o incentivo ao mercado de eventos MICE e a criação de uma Lei Estadual do Turismo em complementação à Lei Geral do Turismo, garantindo o exercício da atividade econômica e o cumprimento da legislação.

Assinam o documento as seguintes entidades: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Associação Brasileira de Agências de Viagens RJ (ABAV-RJ); Associação Brasileira de Empresas de Eventos RJ (ABEOC-RJ); Associação Brasileira de Turismo Receptivo Internacional (BITO); Associação Brasileira dos Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR); Associação de Hostels do Estado do RJ (RIOHOST); Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento (ANTTUR); Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais (ABOTTC); Cruise Line International Association (CLIA Brasil); Conselho Regional de Turismo da Costa do Sol (CONDETUR-RJ); Federação de Coventions & Visitors Bureaux do Estado do RJ (FC&VB) e Rio Convention & Visitors Bureau (RIO CVB); Fórum dos Secretários de Turismo do Estado do RJ (FEST-RJ); Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Rio de Janeiro; Sindicato Estadual de Guias de Turismo do RJ (SIDEGTUR) e Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do RJ (SINTUR-RJ).

DESTAQUE:

Secex inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUE:

Secex inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Foram dois anos de uma profunda crise econômica que, entre 2014 e 2016, encolheu a renda e o total de rendimentos dos brasileiros. Em 2017, ainda que recuperação da economia brasileira tenha sido muito tímida, ela fez com que a massa de rendimentos das famílias voltasse a se recuperar. Com consumidores mais confiantes, aumentou a demanda por crédito.

Foram dois anos de uma profunda crise econômica que, entre 2014 e 2016, encolheu a renda e o total de rendimentos dos brasileiros. Em 2017, ainda que recuperação da economia brasileira tenha sido muito tímida, ela fez com que a massa de rendimentos das famílias voltasse a se recuperar. Com consumidores mais confiantes, aumentou a demanda por crédito. A conclusão é da oitava edição da Radiografia do Crédito e do Endividamento das Famílias nas Capitais Brasileiras, elaborado pela Fecomércio-SP, com base em dados do Banco Central, do IBGE e da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).