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Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga os veículos alugados por órgãos públicos a ostentarem adesivo indicando o nome da empresa locadora e o valor do contrato de locação.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga os veículos alugados por órgãos públicos a ostentarem adesivo indicando o nome da empresa locadora e o valor do contrato de locação.

O Projeto de Lei (PL) nº 10183/18 altera a Lei de Licitação (8.666/93). Pelo texto em análise, a obrigação de colocação do adesivo deverá constar no contrato de aluguel.

Cunha Lima explica que o objetivo é dar transparência para o gasto público com aluguel de carros. “A falta de qualquer identificação nesses veículos abre espaço para abusos, razão pela qual a medida proposta contribui para a diminuição do seu uso irregular”, afirma.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

Com um mercado de eventos cada vez mais diversificado, como profissionais e empresas podem definir as melhores estratégias, decisões e posições a serem tomadas para o desenvolvimento do negócio? O seminário Novos Mercados, Novas Estratégias, parte da série Turismo – Cenários em Debate, vai discutir as principais tendências para o segmento, seus impactos na cadeia produtiva do turismo e as estratégias para conquistar resultados no planejamento e na captação de clientes.

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O seminário será transmitido ao vivo pela internet e você pode participar enviando as suas perguntas. Para acessar a transmissão, inscreva-se aqui.

Veja a programação completa:

OBS: Por se tratar de uma transmissão de um evento empresarial, a CNC não realiza a emissão de certificados de participação para a transmissão online.

DESTAQUES:

Publicado Aviso da CNC tornando público o resultado da eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Entidade, para o mandato quadrienal compreendido entre 19 de novembro de 2018 e 18 de novembro de 2022

Promulgado o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco

Secex inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Publicado Aviso da CNC tornando público o resultado da eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Entidade, para o mandato quadrienal compreendido entre 19 de novembro de 2018 e 18 de novembro de 2022

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1ª Turma da Câmara Superior

Operação Zelotes/ Nulidade

Representação de nulidade nº 15169.000155/2016-76

Processo nº 16561.000068/2006-77

1ª Turma da Câmara Superior

Operação Zelotes/ Nulidade

Representação de nulidade nº 15169.000155/2016-76

Processo nº 16561.000068/2006-77

A Câmara Superior anulou, por unanimidade, um acórdão proferido pelo Carf em benefício do Bank Boston em 2012, no período investigado pela operação Zelotes. À época, os conselheiros haviam cancelado duas cobranças fiscais que exigiam a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros apurados pelo banco no exterior. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção havia anulado o acórdão favorável ao Bank Boston em fevereiro deste ano, mas a sucessora Bank of America recorreu à Câmara Superior, última instância no Carf.

Hoje, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu anular o acórdão por entender que estava impedido de participar do julgamento em 2012 o relator do caso naquele ano, o conselheiro José Ricardo da Silva, réu na operação Zelotes. Como o julgador não declarou a própria suspeição na ocasião, a turma considerou o acórdão viciado.

Segundo a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, a consultoria que defendia o Bank Boston no Carf subcontratou uma empresa da qual Silva era sócio em troca de o conselheiro atuar a favor do banco no julgamento. Formalmente, o contrato foi rompido poucos dias antes de o processo ser encaminhado ao Carf. Porém, de acordo com a Fazenda, o voto apresentado pelo relator no processo da instituição financeira havia sido escrito quase que inteiramente por um escritório ligado ao Boston.

Com a decisão da Câmara Superior, o processo da Bank of America será redistribuído entre os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para novo julgamento da disputa quanto à tributação dos lucros no exterior. Em tese o banco pode recorrer ao Judiciário para tentar reverter a decisão proferida hoje pela Câmara Superior.

A pedido do banco, o julgamento ocorreu a portas fechadas. A reportagem do JOTA e outros interessados não puderam ingressar no plenário da Câmara Superior.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 60,7% em setembro, mesmo percentual observado em agosto. Porém, houve redução na comparação anual, quando o indicador alcançou 61,7% do total de famílias.

O estudo aponta que a proporção das famílias com dívidas ou contas em atraso também se manteve estável em 23,8% no mês de setembro. Na comparação com o mesmo período de 2017, houve queda de 2,7 pontos percentuais.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 60,7% em setembro, mesmo percentual observado em agosto. Porém, houve redução na comparação anual, quando o indicador alcançou 61,7% do total de famílias.

O estudo aponta que a proporção das famílias com dívidas ou contas em atraso também se manteve estável em 23,8% no mês de setembro. Na comparação com o mesmo período de 2017, houve queda de 2,7 pontos percentuais.

O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso – e que, portanto, permaneceriam inadimplentes – aumentou de 9,8% em agosto para 9,9% em setembro, mas apresentou queda em relação aos 10,9% de setembro de 2017.

“Após dois meses de alta consecutiva, o percentual de famílias com dívidas apresentou estabilidade em setembro. Em relação a 2017, o indicador permaneceu em patamar inferior, refletindo um ritmo lento de recuperação do consumo e a cautela das famílias na contratação de novos empréstimos e financiamentos”, diz a economista da CNC Marianne Hanson.

A pesquisa mostra que o cartão de crédito segue na liderança como principal tipo de dívida, registro feito por 76,7% das famílias entrevistadas. Em seguida, vêm os carnês (14,6%) e, em terceiro lugar, o financiamento de carro (10,2%). 

Nível de endividamento

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas diminuiu em relação a agosto, passando de 13,5% para 13,3% do total de entrevistadas. Na comparação anual também houve queda de 1,7 ponto percentual.

Comparando setembro de 2017 com setembro de 2018, a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 22,6% para 23,8%, e a parcela pouco endividada passou de 24% para 23,5% do total de famílias. 

Prazo de endividamento

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 65,2 dias em setembro de 2018, acima dos 64,3 no mesmo período do ano passado. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 32,1% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 20,3% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é, desde janeiro de 2010, apurada mensalmente pela CNC. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.305/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece prazo de até 30 dias para a retirada de bens móveis doados pela administração pública. O texto inclui dispositivo na Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1990).

A legislação já autoriza a doação de bens móveis. “Na prática, só poderá ser levada adiante a doação quando a destinação do bem conformar, em maior medida, o interesse público, a exemplo da doação de computadores antigos para utilização em projetos sociais”, disse Lincoln Portela.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.305/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece prazo de até 30 dias para a retirada de bens móveis doados pela administração pública. O texto inclui dispositivo na Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1990).

A legislação já autoriza a doação de bens móveis. “Na prática, só poderá ser levada adiante a doação quando a destinação do bem conformar, em maior medida, o interesse público, a exemplo da doação de computadores antigos para utilização em projetos sociais”, disse Lincoln Portela.

Assim, ao estabelecer o prazo de até 30 dias, a proposta prevê que, caso os bens doados não sejam retirados – salvo quando razões de interesse social justificarem –, eles retornarão ao patrimônio do órgão ou entidade, para que eventualmente possam ser objeto de uma nova doação.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.020/2018, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram criados pela Lei nº 9.099/1995 para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade, dando prioridade à conciliação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.020/2018, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram criados pela Lei nº 9.099/1995 para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade, dando prioridade à conciliação.

Autor da proposta, o ex-senador Elber Batalha explica que o objetivo é uniformizar a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis, nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. “Se esses três juizados integram um sistema único e coeso, é evidente que não pode haver distinção entre os ritos escolhidos nos seus procedimentos”, argumenta o autor.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública já seguem subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015), mas a legislação é omissa quando se trata da contagem de prazos processuais em matéria cível. “Portanto, se considerarmos que está ausente na legislação especial qualquer previsão sobre a matéria, a melhor interpretação é a aplicação subsidiária da lei geral de procedimentos em matéria cível, no caso o CPC”, avalia Batalha.

Agilidade

Segundo o autor do projeto, uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça mostrou que a contagem de prazos apenas em dias úteis não prejudica a agilidade dos juizados especiais. A lentidão do Judiciário, de acordo com Elber Batalha, é provocada pelos “tempos mortos” nos quais “o processo aguarda alguma rotina a ser praticada”, assim como “o tempo gasto em rotinas que poderiam ser eliminadas se o fluxo de tarefas fosse racionalizado”.

O autor informa que o 7º Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) aprovou, após intensos debates, a tese de que os prazos processuais devem ser contados apenas em dias úteis. Um entendimento no mesmo sentido foi fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal. “Para dar amparo legal ao posicionamento mais coerente com a disciplina própria dos Juizados Especiais Cíveis, o projeto visa a impedir que novas discussões continuem ocorrendo nos tribunais a respeito da contagem dos prazos processuais”, conclui o autor. O projeto não trata de matérias criminais.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.139/2018, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite ao aposentado especial permanecer no trabalho se assim quiser. A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. O texto quer revogar trecho previsto na Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991) que cancela a aposentadoria especial se o empregado voltar a trabalhar.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.139/2018, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite ao aposentado especial permanecer no trabalho se assim quiser. A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. O texto quer revogar trecho previsto na Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991) que cancela a aposentadoria especial se o empregado voltar a trabalhar.

De acordo com Vargas, a lei atual equipara uma aposentadoria especial, contributiva e programável, à aposentadoria por invalidez com cunho securitário e imprevisível, reservada a quem não tem mais condições de laborar. “Não se pode obrigar trabalhador não inválido e especializado a abrir mão de verba alimentar e salarial; pelo contrário, há de se garantir o direito de escolha do segurado”, disse.

Vargas acredita que a mudança trará maior segurança jurídica e reduzirá o número de ações judiciais. “Estará claro, por via legal e não mais judicial, que é lícita a permanência no labor especial”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou como patrocinador + sustentável da Conferência Pan-Americana de Saúde do Trabalhador e Ambiental, realizada entre os dias 26 e 29 de setembro pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANMT). Com isso, a CNC contribuiu para a gestão sustentável do evento, com ações que foram desde a contratação de pessoas com deficiência até a gestão de resíduos do evento e o incentivo ao uso de copos reutilizáveis.

A cerimônia de abertura contou com a apresentação do Grupo Teatro Novo, formado por pessoas com deficiência, sobre saúde ocupacional e hábitos saudáveis no ambiente de trabalho.

Paulo Rebelo, presidente interino da ANMT, destacou a importância do evento para troca de experiências sobre saúde ocupacional e ambiental. Ele agradeceu à Confederação pelo patrocínio, que proporcionou a realização de praticas sustentáveis no evento, e aos demais parceiros do evento.

Estande CNC-Sesc-Senac

O Sistema CNC-Sesc-Senac, presente também com um estande, expôs algumas ações nos temas da saúde, bem-estar e meio ambiente, como a representatividade do comércio nos temas da sustentabilidade, em instâncias como o Conselho Nacional do Meio Ambiente; publicações sobre logística reversa; e o Programa Ecos, que atua na promoção de práticas sustentáveis nas três instituições.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural Sesc Pantanal, a gestão do resíduo dos restaurantes do Sesc e o Turismo Social do Sesc também foram apresentados. Além disso, o Senac mostrou o itinerário formativo aderente ao segmento de saúde, que constitui importante material para elaboração de produtos e ações educacionais alinhados às expectativas do mercado; o catálogo de produtos e serviços em saúde; e a Revista Senac Ambiental, resultado direto da Rio+20, que apresenta reportagens sobre o tema.

Todo montado com materiais naturais, sem interferências mecânicas, como corte, parafusos ou pregos, o estande CNC-Sesc-Senac pode ser facilmente desmontado, transformado e reutilizado em outros espaços com a mesma finalidade ou outras, promovendo assim a política dos 3Rs (reduzir, reutilizar e reciclar), destacando o R de Reutilizar.

O próprio estande do Sistema CNC-Sesc-Senac promoveu ações sustentáveis diretas, como:

• Redução do uso de papel com acesso digital ao conteúdo, através de QR Code, estimulando os participantes à interatividade.

• Conscientização sobre coleta seletiva no formato binário – recicláveis e não recicláveis.

• Ecoponto de eletroeletrônicos para sensibilização sobre o descarte correto do lixo eletrônico.