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O presidente eleito da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi recebido em audiência em 1° de outubro pelo presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Foi um diálogo importante, em que, por iniciativa do próprio Presidente, que fez o convite para a audiência, falamos sobre vários temas, notadamente o desenvolvimento do Brasil, o comportamento da economia e o futuro do Sistema Comércio”, afirmou Tadros.

O presidente eleito da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi recebido em audiência em 1° de outubro pelo presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Foi um diálogo importante, em que, por iniciativa do próprio Presidente, que fez o convite para a audiência, falamos sobre vários temas, notadamente o desenvolvimento do Brasil, o comportamento da economia e o futuro do Sistema Comércio”, afirmou Tadros.

O dirigente disse ter explanado com muitos detalhes como funciona e os serviços que o Sistema Comércio, por meio de seus braços sociais e de educação profissional, presta à população. “Lembrei ao presidente Temer que os recursos que utilizamos para desempenhar nossas atividades não são públicos e que as instituições que integram o Sistema são rigorosamente fiscalizadas por vários órgãos, internos e externos”, enfatizou.

Tadros manifestou ainda “o enorme prazer que seria levar o Presidente para visitar e conhecer por dentro” o funcionamento das entidades do comércio. Temer disse ao presidente eleito da CNC que “entendia perfeitamente a importância da atividade terciária”, que corresponde a 73% do Produto Interno Brasileiro (PIB), e sabia do empenho de todos os dirigentes que comandam o Sistema para atingir metas fundamentais para o País, como a formação de mão de obra especializada de acordo com as necessidades do mercado e foco na melhoria das condições de vida da classe trabalhadora.

Planos à frente da CNC

José Roberto Tadros compartilhou com o presidente da República alguns dos seus planos à frente da entidade. “Pretendemos avançar no trabalho magnífico que o atual presidente, Antonio Oliveira Santos, vem desempenhando até agora. Deixei claro que, a partir de 19 de novembro, quando assumirei a presidência, a herança deixada por ele não será desperdiçada. Ao contrário, os planos são para avançar ainda mais”, adiantou.

Para o empresário, que preside a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Amazonas, são necessários e indispensáveis novos projetos e programas para manter o alto nível de prestação de serviços que o Sistema Comércio disponibiliza hoje e ficar nivelado às mudanças que se processam no mercado de trabalho em todo o mundo. “Precisamos estar em consonância com essa realidade, com a vanguarda tecnológica, com a atividade empresarial 4.0 (combinação de máquinas inteligentes, produção, processos e sistemas que formam uma sofisticada rede interconectada).

Sistema S

Tadros disse também ter conversado de maneira geral, sem aprofundar, sobre propostas de mudanças que poderão impactar as instituições que compõem o chamado Sistema S. O presidente Michel Temer, segundo o dirigente, considera que a atuação das instituições é indispensável para o Brasil. “Defendi que se trata de um organismo único no mundo, sem similar. O presidente Temer disse concordar com essa importância”, afirmou.

DESTAQUES:

Secex altera Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Definidas regras do processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conanda no biênio 2019/2020

Fixada em 6,98% a TJLP para o quarto trimestre de 2018

DESTAQUES:

Secex altera Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Definidas regras do processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conanda no biênio 2019/2020

Fixada em 6,98% a TJLP para o quarto trimestre de 2018

Oferta de vagas temporárias para o Natal deverá ser menor em 2018 – Desaceleração da economia diante do cenário de incertezas do segundo semestre deverá levar as vendas do varejo a crescer menos no Natal deste ano (+2,3%) do que no de 2017 (+3,9%). Até dezembro, o setor deverá admitir 72,7 mil trabalhadores temporários, 1,7% a menos do que na mesma data comemorativa de 2017. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima a contratação de 72,7 mil trabalhadores temporários para atender ao aumento sazonal das vendas neste fim de ano.

Oferta de vagas temporárias para o Natal deverá ser menor em 2018 – Desaceleração da economia diante do cenário de incertezas do segundo semestre deverá levar as vendas do varejo a crescer menos no Natal deste ano (+2,3%) do que no de 2017 (+3,9%). Até dezembro, o setor deverá admitir 72,7 mil trabalhadores temporários, 1,7% a menos do que na mesma data comemorativa de 2017. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima a contratação de 72,7 mil trabalhadores temporários para atender ao aumento sazonal das vendas neste fim de ano. Uma vez confirmada a previsão da CNC, haveria um recuo de 1,7% ante os 73,9 mil postos de trabalho temporários criados no ano passado. O Natal é a principal data comemorativa do varejo, com previsão de movimentação financeira de R$ 34,4 bilhões em 2018.

Seminário de Análise Conjuntural de 2018 da FGV – No dia 17 de setembro, a FGV realizou o terceiro Seminário de Análise Conjuntural de 2018, um debate sobre o campo político-econômico com os prováveis cenários internos e externos e os possíveis resultados que a eleição pode gerar. Entre os participantes do debate, foi consensual a necessidade de que as reformas propostas – Previdência, tributária e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – sejam feitas no País como tentativa de reequilibrar as contas públicas e estabilizar a dívida pública. Segundo as projeções, sem elas, a dívida irá continuar aumentando, com estimativa de ultrapassar os 100% do PIB em 2024. Já com a realização das reformas, em 2025, a dívida começará a encolher, alcançando 81,8% do PIB.

Fintechs – Pesquisa do Banco J.P. Morgan – Fintech surgiu da combinação das palavras em inglês financial (finanças) e technology (tecnologia). As fintechs podem oferecer uma ampla variedade de serviços, tanto para usuários domésticos (pessoas físicas) quanto para empresas e demais instituições (pessoas jurídicas). Alguns desses serviços não diferem muito daquilo que encontramos em bancos e afins: fornecimento de cartão de crédito (inclusive pré-pago), meios de pagamentos, financiamentos, transferências de recursos, seguros, entre outros. As fintechs utilizam tecnologia – sobretudo no âmbito da internet – para dar aos usuários recursos que bancos e afins não disponibilizam ou que até são oferecidos por essas instituições, mas de modo mais conservador, por assim dizer.

O FGTS: Proposta visa alterar data de recolhimento – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou recentemente aos candidatos à Presidência da República proposta para que a obrigação das empresas de depositarem os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja ampliada para até o dia 20, sem prejuízo aos empregados, nem ao governo. Hoje, os depósitos são feitos até o dia 7. Vale ressaltar que redefinir a data de pagamento do FGTS não implica perda de recursos ou redução dos valores depositados nas contas dos trabalhadores. A intenção da proposta é facilitar a administração das contribuições trabalhistas na rotina das empresas, unificando os pagamentos de ambas as obrigações (FGTS e INSS) na mesma data.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.304/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem. Pelo texto, o descumprimento sujeitará os infratores às medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.304/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem. Pelo texto, o descumprimento sujeitará os infratores às medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A proposta prevê que o adaptador fornecido – no mínimo um por hóspede – deve ter certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Devem ser afixadas etiquetas em português, inglês e espanhol que informem sobre a disponibilidade dos adaptadores. Conforme o texto, a futura lei entrará em vigor 120 dias após a publicação.

Segundo Lincoln Portela, a adoção dos novos padrões de plugues e tomadas tem sido gradual no Brasil, de modo que o consumidor ainda vem ajustando a sua rotina para se adequar aos modelos atuais. “Em hotéis, o consumidor ainda enfrenta dificuldades, e para o turista estrangeiro o contratempo é maior”, disse, ressaltando que o projeto busca minimizar esse desconforto.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) poderá ser usado também para subsidiar a renegociação dos contratos de financiamento estudantil. Atualmente, a Lei nº 10.260/2001 – que criou o fundo – determina que os recursos sejam usados apenas para financiar os estudantes que ingressam em cursos superiores não gratuitos.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) poderá ser usado também para subsidiar a renegociação dos contratos de financiamento estudantil. Atualmente, a Lei nº 10.260/2001 – que criou o fundo – determina que os recursos sejam usados apenas para financiar os estudantes que ingressam em cursos superiores não gratuitos.

Autor da proposta – Projeto de Lei nº 10.320/2018 –, o deputado Walter Alves (MDB-RN) lembra que, às vezes, por conta de dificuldades econômicas e da falta de emprego logo após a diplomação, algumas regras dos financiamentos contraídos no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) deixam de ser cumpridas.

“Em situações como essas, é fundamental que seja criada uma espécie de válvula de escape para evitar a inadimplência por parte daqueles que efetivamente comprovem a impossibilidade de adimplir suas obrigações contratuais”, diz o autor, justificando a utilização de recursos do próprio fundo para renegociar contratos inadimplentes.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Advogados, magistrados e professores universitários participaram, no dia 19 de setembro, do evento 30 anos da Constituição de 1988, realizado na Fecomércio-SP, em parceria com a Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE). 

Advogados, magistrados e professores universitários participaram, no dia 19 de setembro, do evento 30 anos da Constituição de 1988, realizado na Fecomércio-SP, em parceria com a Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE). 

No encontro que debateu os avanços e os desafios da Carta Magna, o presidente do Conselho Superior de Direito da federação, Ives Gandra Martins, relembrou que o texto da Constituição, originalmente com 245 artigos, foi resultado de 19 meses de trabalho dos deputados constituintes. O jurista, que apoia mudanças na Constituição, destaca que o Conselho atua há 29 anos com a análise dos temas da Carta Magna. 

Os estudos dos conselheiros da Fecomércio-SP sobre a variada gama de temas constitucionais da Carta da República também resultaram no livro 30 anos da Constituição Federal, que foi lançado no evento. “A Constituição garante a estabilidade das instituições, apesar das crises que o País enfrenta desde 1988. Então devemos corrigir o que pode e deve ser corrigido”, afirma Ives Gandra. 

Presente no difícil trabalho de elaboração e seleção dos artigos, o relator da Constituição, ex-senador e consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, lembrou que impediu a entrada de assuntos esdrúxulos como a de que todos os carros oficiais deveriam ser pintados de uma cor específica. 

Cabral destacou que, eliminadas essas superficialidades, a Constituição tem papel fundamental, pois garante que o vice-presidente assuma em caso de impeachment do presidente. Ele ainda lamentou que o sistema parlamentarista não tenha sido aprovado, embora constasse no texto inicial. “O sistema parlamentarista de governo foi derrubado de última hora, no plenário, e o sistema presidencialista foi aprovado”, disse. 

Para o advogado criminalista do escritório Mariz de Oliveira, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, o principal ponto da Carta Magna está no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ele questionou o cumprimento da lei e sugeriu ue esse artigo permaneça íntegro caso a Constituição seja modificada. “Como advogado criminal, nunca foi tão difícil advogar no País como agora. Tomo conhecimento, pela imprensa, que meu cliente foi denunciado. Esse é um defeito não da Constituição, mas de seus aplicadores” afirmou. 

Segundo o presidente da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), Ney Prado, o documento trouxe estabilidade institucional e é um marco importante na história do Brasil, no início da experiência democrática. 

Sobre as reformas possíveis na Carta Magna, o professor Titular de Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Adilson Abreu Dallari, elencou o Parlamentarismo, a adoção do sistema de votação eleitoral distrital e a alteração sobre a adoção de medidas provisórias como consta na Constituição. Para ele, eventuais mudanças deveriam ser discutidas e feitas por uma assembleia nacional constituinte autônoma. 

Também participaram do evento o professor Catedrático de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) por 40 anos e sócio-proprietário da Advocacia Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Manoel Gonçalves Ferreira Filho; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Luiz Périssé Duarte Júnior; o professor de livre-docência pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dircêo Torrecillas Ramos; o sócio da Sergio Ferraz Consultoria Jurídica, Sérgio Ferraz; a diretora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ivette Senise e o professor Titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região, Francisco Pedro Jucá.

DESTAQUES:

Alterada norma que designou representantes no Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, onde a CNC possui representante

Estabelecidas normas relativas à inscrição e seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o Biênio 2019 – 2020

DESTAQUES:

Alterada norma que designou representantes no Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, onde a CNC possui representante

Estabelecidas normas relativas à inscrição e seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o Biênio 2019 – 2020

Destaque da edição:

Destaque da edição:

STF declara constitucional a terceirização em todas as atividades empresariais – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 30 de agosto deste ano que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim, e quatro foram contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

Não é aplicável aos shopping centers a obrigação de destinar espaço de amamentação para as empregadas das lojas que nele operam suas atividades – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia exigir que o Shopping Center 3 Américas, em Cuiabá (MT), destinasse área de amamentação para as empregadas das lojas. Segundo a decisão, a exigência, prevista no art. 389, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se aplica a shopping centers. Ressalte-se que o entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado entre as turmas do TST. Para algumas, a administração do shopping é responsável por prover espaços comuns, entre eles o destinado às empregadas dos lojistas para que amamentem seus filhos.

Negociação coletiva: Temas mais debatidos em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista – As negociações entre trabalhadores e empregadores, em 2018, estão sendo marcadas por embates em função das alterações promovidas na CLT, pela Lei nº 13.467/207, notadamente a questão do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Os temas que aparecem com maior frequência nas rodadas de negociação são a redução do intervalo intrajornada, a homologação da rescisão do contrato de trabalho e cláusulas relacionadas ao custeio sindical, principalmente em função da facultatividade da contribuição sindical. No estudo, foram analisados 113 instrumentos coletivos com cláusulas relacionadas à reforma da CLT, conforme dados publicados no jornal Valor Econômico.

JURISPRUDÊNCIA:

· “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.”

·“HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE JURÍDICO. PROVIMENTO EM SEGUNDO GRAU.”

· “EMENTA: SINDICATO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Multa de Perdimento / Arbitramento

Processo nº 12466.720713/2015-90

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da contribuinte. A Comexport exportou, de uma vez, R$ 345 mil em tapetes de seis países asiáticos, que foram parados na aduana brasileira para análise da mercadoria e da nota fiscal.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Multa de Perdimento / Arbitramento

Processo nº 12466.720713/2015-90

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da contribuinte. A Comexport exportou, de uma vez, R$ 345 mil em tapetes de seis países asiáticos, que foram parados na aduana brasileira para análise da mercadoria e da nota fiscal.

Segundo a empresa, a Receita Federal promoveu o arbitramento da mercadoria com base em uma declaração de importação que não poderia servir de paradigma. A alegação de que a declaração-paradigma trataria de volumes e valores distintos, se tornando imprestável ao caso, acabou acolhida pelo conselheiro-relator, Rosaldo Trevisan, que deu provimento ao recurso. A conclusão foi acompanhada por unanimidade.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Valoração Aduaneira / Preço de Transferência

Processo nº 11080.724128/2015-21

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Valoração Aduaneira / Preço de Transferência

Processo nº 11080.724128/2015-21

O caso foi retirado de pauta a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que deve analisar o caso e provavelmente promover sustentação oral durante o julgamento. Segundo os advogados e ao menos dois conselheiros da turma, é a primeira vez que a turma se debruçará sobre o tema.

A GKN, fabricante de peças automotivas, promoveu 8.053 declarações de importação entre os anos de 2010 e 2013, em valor de US$ 236 milhões. A autoridade aduaneira considerou que os valores das importações apresentadas estariam prejudicados, uma vez que a GKN faria negócio com empresa de mesmo grupo econômico. O que torna o tema inédito é que a fiscalização, ao promover o arbitramento, baseou sua avaliação nos cálculos do preço de transferência efetuados pela GKN. Tal aplicação cruzada, entende a contribuinte, não pode ser aceita.

O caso, que estava pautado desde agosto, tem relatoria da conselheira Mara Cristina Sifuentes e deve ser concluído na sessão de outubro, de acordo com o presidente da turma, Rosaldo Trevisan.