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2ª Turma da Câmara Superior

IRRF / Competência

Processo nº 16095.720176/2014-13

2ª Turma da Câmara Superior

IRRF / Competência

Processo nº 16095.720176/2014-13

Por unanimidade, a Câmara Superior anulou a decisão que havia sido proferida pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção em relação à cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exigida da Pandurata Alimentos, do grupo Bauducco. A turma havia afastado a tributação por entender que a Receita Federal não poderia exigir a retenção na fonte, justificada na falta de comprovação da causa dos pagamentos, sobre transações que foram consideradas inexistentes.

Os conselheiros da Câmara Superior entenderam que a autuação de IRRF decorrente de uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) deve obrigatoriamente, por determinação do regimento interno do Carf, ser apreciada pela 1ª Seção. “Quem cometeu a incompetência achou que era competente, então qual é o momento para corrigir? Temos que consertar mesmo”, comentou durante o julgamento a presidente da turma, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. A julgadora acrescentou que, apesar de a Câmara Superior ser criteriosa no conhecimento de recursos, a competência seria a única questão que poderia ser suscitada até de ofício.

A Pandurata havia argumentado que as duas seções têm competência para analisar casos de IRRF e, como o processo já havia sido apreciado na 2ª Seção, a Câmara Superior não precisaria necessariamente declarar a incompetência e transferir o processo de forma compulsória para a 1ª Seção. Ainda segundo o contribuinte, o regimento delegaria apenas à presidente do Carf a tarefa de resolver conflitos de competência como este. Entretanto, para a relatora do caso, conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o alegado conflito só ocorreria caso a 1ª Seção também se declarasse incompetente.

Em 2018, para comemorar o Dia Mundial do Turismo, em 27 de setembro, a Organização Mundial do Turismo (OMT) escolheu o tema Turismo e as Transformações Digitais.

Em 2018, para comemorar o Dia Mundial do Turismo, em 27 de setembro, a Organização Mundial do Turismo (OMT) escolheu o tema Turismo e as Transformações Digitais.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é perceptível que os avanços e inovações tecnológicas como big data, serviços baseados em localização, inteligência artificial e plataformas digitais impactam o turismo em todo o mundo. As inovações podem contribuir para tornar o turismo mais sustentável, e para isso é preciso que os novos modelos de negócios que surgem se insiram numa economia justa e competitiva.

A CNC defende que o fomento à inovação garanta uma concorrência equânime no turismo, que é um dos principais geradores de emprego e renda no Brasil e no mundo. Para avançar é preciso mudar o modelo de negócios instalado sobre o intermediário; avançar no marco regulatório que não contempla a disruptura digital e nas políticas de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, que não contemplam o turismo, Na cadeia produtiva é preciso romper a resistência a tomar decisões baseadas em dados.

Essas conclusões surgiram nos amplos debates promovidos pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC que produziu uma gama de recomendações dirigidas ao mercado e aos formuladores de políticas públicas.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF / Coisa julgada

Processos nº 12448.735359/2011-92 e 12448.721981/2014-66

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF / Coisa julgada

Processos nº 12448.735359/2011-92 e 12448.721981/2014-66

Então sócio do Banco Pactual, Gilberto Sayão da Silva apurou ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando a instituição financeira foi vendida para o grupo suíço UBS em 2006. Como a venda foi celebrada a prazo, o investidor recebeu a primeira parcela em 2006 e as demais de 2009 a 2011. Se Sayão obteve uma decisão administrativa transitada em julgado em sentido favorável ao contribuinte quando o Carf analisou a 1ª parcela, o mesmo entendimento deve ser replicado nos demais processos do mesmo acionista?

O ganho de capital auferido na venda do Banco Pactual ao grupo UBS foi analisado pelo Carf em dezenas de processos, do ponto de vista de todos os sócios da instituição financeira. O primeiro caso analisado pelo tribunal administrativo, quando ainda não havia nenhum precedente, era relativo a Gilberto Sayão e o contribuinte obteve vitória por unanimidade. Como à época não havia paradigma, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorreu e o acórdão transitou em julgado em novembro de 2012, de forma que a cobrança foi cancelada.

Ao apreciar os dois processos que estavam em pauta hoje, a turma discutiu se o primeiro acórdão constituiu coisa julgada vinculante, que levaria ao cancelamento das cobranças referentes às demais parcelas. O colegiado começou a debater a controvérsia até o pedido de vista da conselheira Patrícia da Silva.

Para tanto, os conselheiros devem decidir se o fato gerador do IRPF em uma venda a prazo ocorre na alienação dos ativos ou no recebimento de cada parcela. Considerando que as parcelas são fatos geradores distintos, os lançamentos não são vinculados e os julgamentos são independentes. Se os conselheiros entenderem que o pagamento das parcelas está ligado a um fato gerador único na alienação, as duas cobranças posteriores seriam afastadas.

Por enquanto votaram a presidente da turma, Maria Helena Cotta Cardozo, e a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. As julgadoras acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e entenderam que cada parcela recebida constitui um fato gerador do IRPF, de forma que a turma deve analisar as cobranças separadamente e de forma independente.

Por outro lado, o contribuinte argumentou que a Câmara Superior costuma adotar esse posicionamento em casos referentes à decadência e nunca analisou a matéria da perspectiva da coisa julgada. Para a defesa, a primeira decisão do Carf relativa a Sayão referendou e direcionou o comportamento do contribuinte, então manter o entendimento nos demais processos garantiria a segurança jurídica e o prestígio do tribunal administrativo, já que todas as parcelas estão ligadas a uma mesma alienação. “Uma coisa são os múltiplos termos para a contagem do prazo decadencial, outra coisa são múltiplos fatos geradores”, sintetizou o advogado durante a sustentação oral.

No Carf, os demais sócios do Pactual perderam todos os processos em que debatiam cobranças de IRPF relativas à venda da UBS. Após as derrotas, os investidores quitaram as dívidas tributárias em condições mais benéficas quando aderiram ao Refis.

O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 420/18, que estabelece imposto único sobre combustíveis, de competência da União.

O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 420/18, que estabelece imposto único sobre combustíveis, de competência da União. Segundo o autor, os diversos tributos atualmente cobrados sobre os combustíveis – entre eles ICMS, PIS/Cofins e Cide-Combustíveis – oneram em demasia as atividades econômicas.

“A proposta institui um imposto federal sobre combustíveis e define que nenhum outro tributo poderá incidir sobre eles, com exceção dos impostos de importação e exportação, cuja incidência é mantida com o intuito de evitar a criação de distorções tributárias que comprometam a política de comércio exterior”, explicou Veneziano Vital do Rêgo.

“Para mitigar os efeitos da redução da arrecadação com ICMS, a proposta prevê a participação dos demais entes federativos na arrecadação do imposto único, a qual será de 30% para os estados e o Distrito Federal e de 20% para os municípios”, continuou o parlamentar. O texto também prevê a implantação gradual da nova tributação.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e, depois, votada pelo Plenário em dois turnos.

2ª Turma da Câmara Superior

IRRF / Afretamento de embarcações

Processo nº 16682.721181/2011-81

2ª Turma da Câmara Superior

IRRF / Afretamento de embarcações

Processo nº 16682.721181/2011-81

Pela primeira vez, a 2ª Turma da Câmara Superior analisou se uma plataforma de sondagem e perfuração de poços de petróleo se enquadra no conceito de embarcação, que permitiria ao contribuinte usufruir da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O imposto incide sobre pagamentos feitos pela BP em 2007 e 2008, relativos a contratos para aluguel da sonda de perfuração semissubmersível. A alíquota comum é de 15%.

Por voto de qualidade, a turma entendeu que a plataforma não se inclui no conceito de embarcação. Os conselheiros representantes da Fazenda Nacional argumentaram que, segundo a lei nº 9.537/1997, o atributo principal de uma embarcação é o transporte de pessoas ou cargas. Os julgadores mantiveram a cobrança porque, embora a sonda seja capaz de transportar pessoas e objetos como função secundária, a finalidade principal do equipamento é a prospecção e a perfuração dos poços de petróleo.

A defesa havia argumentado que a lei nº 13.043/2014 estendeu a alíquota zero a esse tipo de máquina. Entretanto, a relatora do caso e presidente da turma, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, se baseou em uma solução de consulta da Receita Federal para interpretar que a legislação não seria retroativa. Assim, o conceito mais amplo só teria efeitos para fatos geradores ocorridos quando o texto já havia entrado em vigor.

Ainda segundo a julgadora, a lei do Repetro (nº 13.586/2017) só teria permitido a aplicação retroativa da definição mais abrangente de embarcações se o contribuinte desistir de discussões administrativas e judiciais envolvendo a matéria. Ou seja, a lei teria condicionado a interpretação retroativa à desistência do contencioso.

Por outro lado, as conselheiras representantes dos contribuintes entenderam que o conceito de embarcação abrangia esse tipo de plataforma. Segundo a conselheira Ana Paula Fernandes, a Marinha do Brasil conceitua as embarcações com base na capacidade de o barco se locomover pelas águas, seja de forma autônoma ou a reboque.

A julgadora acrescentou que, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou esse tipo de matéria a partir de 1973, a Marinha teria prioridade na conceituação do termo como seria de praxe na experiência internacional. “O Brasil não é uma ilha. O mercado internacional segue essa linha e não à toa o Judiciário também”, afirmou Fernandes.

A conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri complementou que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), método internacional de classificação de mercadorias usado principalmente em casos relacionados à tributação no comércio exterior, não centralizam o conceito de embarcação no transporte de cargas e embarcações. “Tomando como ponto de partida o tratamento tributário desenvolvido pelo Repetro, para incentivar a exploração do petróleo, me parece que [o conceito restritivo] fica conflitante”, explicou.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de Cidinho Santos (PR-MT) que trata da divisão da propriedade em condomínio rural quando os donos quiserem extingui-lo (Projeto de Lei do Senado [PLS] nº 380/2017).

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de Cidinho Santos (PR-MT) que trata da divisão da propriedade em condomínio rural quando os donos quiserem extingui-lo (Projeto de Lei do Senado [PLS] nº 380/2017).

O texto, que aguarda a designação de relator na CCJ, deixa claro que o imóvel poderá ser desmembrado em tantas partes quanto forem os condôminos, devendo ser expedido então o Título Definitivo de Domínio para cada coproprietário.

Cidinho alega que sua proposta visa atender a uma situação comum no meio rural, que é decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da independência pelos filhos.

“É o momento em que cada membro da família originária constitui sua própria família, e passa a ter interesse na exploração individual do imóvel, visando criar e educar com autonomia seus próprios filhos. Isso é algo comum entre pais e filhos, ou mesmo entre irmãos, que optaram no início por exercer em comunhão a atividade agropecuária, também por necessidade”, explica na justificativa.

Para o senador, o condomínio rural familiar não deve permanecer eternamente como tal por imposição da lei, contrariando o desejo íntimo da própria família. Ele alega que a divisão também permite que a propriedade cumpra melhor sua função social, preservando a pequena e a média propriedade produtiva controlada por proprietários individuais, em vez do latifúndio na forma de condomínios.

Por fim, Cidinho acrescenta que o desmembramento do imóvel e a exploração individualizada facilita o acesso ao crédito, permitindo o estabelecimento de relações jurídicas autônomas com as instituições financeiras.

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) nº 10052/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que torna obrigatória a oferta de rastreamento da entrega de produtos adquiridos pela internet.

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) nº 10052/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que torna obrigatória a oferta de rastreamento da entrega de produtos adquiridos pela internet. Segundo o texto, o vendedor precisará disponibilizar mecanismo que permita o rastreamento sempre que a compra ocorrer fora de estabelecimento comercial.

O objetivo é que o consumidor possa acompanhar o trajeto da mercadoria até a porta da sua casa. A proposta muda as leis nº 6.538/78, que trata dos serviços postais, e nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

O autor argumenta que o comércio online no País cresce em ritmo superior ao da economia em geral. Ele cita dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, segundo os quais as vendas pela internet deverão ter um salto de 15% em 2018 em relação a 2017, com previsão de faturamento de R$ 69 bilhões.

Porém, de acordo com o deputado, há uma série de fatores que ainda impedem o desenvolvimento mais acelerado do setor no Brasil. “Entre eles, podemos citar as carências de infraestrutura de telecomunicações e as dificuldades de logística, mas há um motivo primordial para que muitos brasileiros ainda não tenham aderido ao comércio online: a falta de confiança”, avalia.

Carlos Henrique Gaguim considera que, do ponto de vista da segurança dos pagamentos e da proteção da privacidade dos clientes, as vendas pela internet no Brasil vêm seguindo um alto padrão de eficiência.

“Infelizmente, o mesmo não pode ser afirmado em relação à entrega dos produtos. Esse tem sido o ponto que afugenta muitos possíveis consumidores, devido à carência de ferramentas tecnológicas que permitam o rastreamento pelo usuário, em tempo real, do transporte da mercadoria”, explica.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A abertura da 46ª ABAV Expo Internacional de Turismo e do 50º Encontro Comercial Braztoa, em 26 de setembro, no Auditório Elis Regina, em São Paulo, foi marcada pelo discurso unificado das lideranças do turismo para que o setor seja prioridade na pauta política dos candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais e aos cargos legislativos nas eleições nacionais em 2018. 

A abertura da 46ª ABAV Expo Internacional de Turismo e do 50º Encontro Comercial Braztoa, em 26 de setembro, no Auditório Elis Regina, em São Paulo, foi marcada pelo discurso unificado das lideranças do turismo para que o setor seja prioridade na pauta política dos candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais e aos cargos legislativos nas eleições nacionais em 2018. 

Geraldo Rocha, opresidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav Nacional), entidade responsável pel ABAV Expo, lembrou a força do setor com números da própria feira, que este ano conta com mais de mil marcas expositoras, teve 20 mil inscrições prévias e, só para montagem do pavilhão, contratou 2,5 mil pessoas. “O Turismo tem que ser levado a serio. É o ramo da economia que mais rápido faz qualquer país se recuperar, tanto que movimentou US$ 163 bilhões em 2017”, disse Rocha. 

Desde 2009, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é apoiadora e patrocinadora da ABAV Expo, e o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), Alexandre Sampaio, participou da abertura do evento. Ele lembrou que 25 das principais entidades e associações do turismo prepararam um documento com informações, dados e reivindicações do setor aos presidenciáveis. Sampaio tem a expectativa de que a classe empresarial comece a participar da política do setor mais ativamente. “Esperamos que a nossa contribuição seja considerada. O Turismo, apesar de ser realizado pela iniciativa privada, é impactado por políticas públicas”, afirmou o presidente do Cetur/CNC. 

A presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Magda Nassar, que também é vice-presidente da Abav, enfatizou a necessidade de união pelo turismo. Ela falou da importância da diversidade para o País e da participação das mulheres nos espaços de liderança tanto no Turismo quanto em outros setores, tema que será debatido em painel na ABAV Expo 2018. “O número de mulheres na liderança no setor não nos permite nenhuma comemoração, mas estamos trabalhando arduamente para melhorar isso. E finalizo com um pedido especial: temos todos aqui cinco votos a escolher. Deem pelo menos um para uma mulher”, defendeu Magda. 

Investimentos e produtividade 

A abertura da ABAV Expo e do Encontro Comercial Braztoa reuniu representantes da cadeia produtiva e autoridades. Presente ao evento, o ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, apontou que os aumentos de produtividade e dos investimentos são as palavras-chaves para melhorar o ambiente de negócios e a economia do País. “O Brasil é um país caro e precisa se tornar mais eficiente para que os investimentos estrangeiros cheguem”, disse. Lummertz afirmou ainda que a economia brasileira sempre foi muito fechada, e que é preciso estabelecer uma agenda política para melhorar a produtividade. O ministro, que representou o presidente da República, Michel Temer, no evento, destacou a necessidade das reformas, como a da Previdência, e afirmou que a reforma trabalhista já diminuiu em 40% os processos trabalhistas. 

Apoiando as demandas das lideranças empresariais, a presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Teté Bezerra, afirmou que os pleitos do Turismo devem ter atenção prioritária do governo. Ela destacou a importância do evento como símbolo da unidade entre os representantes de diferentes segmentos em prol do Turismo. “É preciso transformar todo o potencial do Brasil em resultados, e para isso é preciso que o setor esteja na agenda política e nos planos do governo”, disse. 

“Qualificação, infraestrutura e promoção são motores essenciais para o Turismo e necessitam de combustível. Vivemos em um País em que sabemos o que precisa ser feito, com muitas práticas internacionais e de sucesso no mundo mostrando que o Turismo tem condições de salvar um país”, destacou o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais do Turismo (Fornatur), Leandro Garcia, que é secretário de Turismo de Goiás. 

Para o Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o Turismo e a indústria criativa serão os responsáveis por conduzir o País a ser a economia do século XXI. Segundo ele, estudos e pesquisas comprovam que a economia criativa movimenta grandes valores, que tendem a crescer cada vez mais. “Na minha visão, o grande drama do País é que tem muita gente que vive dos problemas e não das soluções”, concluiu Sérgio Sá. 

A ABAV Expo e o Encontro Comercial Braztoa ocupam o Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, de 26 e 28 de setembro, das 12h às 20h.

DESTAQUES:

Ministério do Trabalho determina a instauração de correição extraordinária em processos relativos a requerimentos de registro sindical, e prorroga até o dia 31 de janeiro de 2019, a suspensão de todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical pelo prazo de 90 (noventa) dias

Alterada norma que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para imigrantes

DESTAQUES:

Ministério do Trabalho determina a instauração de correição extraordinária em processos relativos a requerimentos de registro sindical, e prorroga até o dia 31 de janeiro de 2019, a suspensão de todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical pelo prazo de 90 (noventa) dias

Alterada norma que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para imigrantes

Defender os interesses do Sistema Comércio no parlamento como um todo, em todos os âmbitos. Esta é a máxima que rege o trabalho da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa (Apel) da CNC. Para otimizar sua missão, mudar foi essencial: entre outras melhorias, a Rede conta agora com o 3AP, aplicativo de apoio à ação parlamentar. 

Defender os interesses do Sistema Comércio no parlamento como um todo, em todos os âmbitos. Esta é a máxima que rege o trabalho da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa (Apel) da CNC. Para otimizar sua missão, mudar foi essencial: entre outras melhorias, a Rede conta agora com o 3AP, aplicativo de apoio à ação parlamentar. 

Disponível para download nas lojas virtuais Google Play e App Store, a ferramenta, com diversas funcionalidades, vai auxiliar os assessores no trabalho de acompanhamento legislativo feito em todo o Brasil. A matéria de capa da CNC Notícias explica como, ao viabilizar um trabalho cada vez mais colaborativo, a construção do conhecimento e a implementação de ações integradas podem mudar para muito melhor. 

A necessidade de se transformar o cenário econômico fez com que a Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCex) da Confederação recebesse, no Rio de Janeiro, a secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho. Entre os temas abordados na ocasião, o consenso de que o segmento de serviços, nas exportações, está aquém de sua capacidade. Ou seja, pode – e deve – mudar para melhor. No mesmo sentido, a edição de setembro noticia a realização do Enaex 2018, evento promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) com o apoio da Confederação. 

É inegável que são tempos de mudanças em muitos sentidos – tecnológicas, sociais, econômicas e políticas. Sob esse último ponto, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação promoveu, em agosto, a entrega do documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade aos candidatos à Presidência da República. 

Que as (boas) mudanças possam, sob a perspectiva da esperança, conduzir o País e sua sociedade a um cenário melhor para todos.

Boa leitura!