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Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite o pagamento, em moeda nacional ou estrangeira, do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca, beneficiária do regime aduaneiro especial – também conhecidas como duty free. A medida consta no Projeto de Lei nº 9.518/2018, do deputado Marco Maia (PT-RS).

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite o pagamento, em moeda nacional ou estrangeira, do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca, beneficiária do regime aduaneiro especial – também conhecidas como duty free. A medida consta no Projeto de Lei nº 9.518/2018, do deputado Marco Maia (PT-RS).

“Preocupa-nos, a sistemática atual de cobrança do imposto no caso de mercadoria importada cujo valor global exceda o limite de isenção de US$ 300, o qual deverá se dar com o pagamento por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pela loja franca”, justifica Maia.

Esse sistema de pagamento está previsto em instrução normativa da Receita Federal referente à instalação de lojas francas em fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas fronteiriças — aquelas que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes, a exemplo de Rivera, no Uruguai, e Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.

“Essa sistemática acarreta procedimentos burocráticos que podem atrapalhar e até inviabilizar o comércio nas lojas francas, pois o viajante tende a não dispor de tempo e motivação para a concretização de tais atos burocráticos impostos”, acrescenta.

O projeto visa, portanto, transferir para a loja franca a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi cancelada a instalação da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei nº 10.372/2018, que modifica a legislação penal e processual penal, a fim de aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas, e ao funcionamento de milícias privadas. Esta é a quarta vez que a instalação do colegiado é adiada.

Foi cancelada a instalação da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei nº 10.372/2018, que modifica a legislação penal e processual penal, a fim de aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas, e ao funcionamento de milícias privadas. Esta é a quarta vez que a instalação do colegiado é adiada.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em um dos seus artigos, prevê o uso de 25% da receita de entidades do Sistema S para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto foi entregue à Casa em maio. Entre outros pontos, a proposta aumenta a pena máxima de prisão no Brasil de 30 para 40 anos e institui um regime disciplinar mais rígido nos presídios para integrantes de quadrilhas.

A comissão de juristas foi criada no ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ainda não há nova data para a instalação da comissão especial.

O projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País é o destaque do Plenário na última semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados antes das eleições. O Projeto de Lei nº 2.724/2015 também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.

De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação que ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia.

O projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País é o destaque do Plenário na última semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados antes das eleições. O Projeto de Lei nº 2.724/2015 também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.

De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação que ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia.

Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Atualmente, o máximo de capital estrangeiro permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) é de 20%.

Agências de turismo

No setor de turismo, o substitutivo de Paulo Azi faz diversas mudanças, dentre as quais destacam-se as relacionadas às agências de turismo, que não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo.

Documentos de cobrança emitidos pelas agências (notas de débito e faturas, por exemplo) contendo os preços de seus serviços e os valores de serviços intermediados terão força de títulos executivos extrajudiciais se acompanhados dos comprovantes de entrega das passagens ou vouchers. Esses títulos podem ser levados diretamente a varas de execução de dívidas. O deputado propõe ainda o fim da classificação dos hotéis pelo Ministério do Turismo por meio de atribuição de estrelas.

Fundo Soberano

Antes da análise desse projeto, os deputados precisam liberar a pauta com a votação da Medida Provisória nº 830/2018, que acaba com o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança pública criada pela Lei nº 11.887/2008 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas sobre o País.

Os recursos do fundo soberano serão destinados ao pagamento da dívida pública federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em dezembro de 2017, a DPF atingiu R$ 3,55 trilhões – naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total da DPF.

O governo alega que a extinção do fundo soberano pretende garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, contida na Constituição. A regra estabelece que o aumento da dívida, por meio da emissão de títulos públicos, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital (basicamente, gastos com investimentos e com a amortização da dívida pública).

Educação e saúde

Se aprovados requerimentos pedindo o regime de urgência, outras matérias poderão ir a voto, como o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3796/04, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que cria a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. A novidade no texto em relação ao aprovado pela Câmara em 2005 é que o protetor, bloqueador ou filtro solar será fornecido sem ônus ao portador de doença causada ou agravada pela exposição ao sol e que seja usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na área de educação, se aprovado o regime de urgência e houver acordo, podem ser votados os PLs nº 9.165/2017, do Poder Executivo, e nº 1.270/2015, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O primeiro institui a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de conjugar esforços entre órgãos da União, dos estados e dos municípios, escolas e setores da sociedade civil para incluir a tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano na educação básica pública.

Já o projeto do deputado Orlando Silva cria o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) para aumentar o índice de permanência de estudantes carentes na educação superior pública federal, com apoio nas áreas de moradia estudantil, alimentação, transporte e outras.

DESTAQUES:

Publicado Aviso da CNC informando sobre alteração de candidato da Chapa Unidos pela CNC, referente ao processo eleitoral, mandato 2018/2022

Governo cancela aumento salarial do funcionalismo público

DESTAQUES:

Publicado Aviso da CNC informando sobre alteração de candidato da Chapa Unidos pela CNC, referente ao processo eleitoral, mandato 2018/2022

Governo cancela aumento salarial do funcionalismo público

Secex resolve não aplicar direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro estabelecendo que os veículos movidos a GNV estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ

A Câmara dos Deputados analisa proposta que veda as transferências involuntárias de recursos às entidades do “Sistema S”. Pelo Projeto de Lei nº 9509/2018, as contribuições mensais a entidades como Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) passarão a ser voluntárias.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que veda as transferências involuntárias de recursos às entidades do “Sistema S”. Pelo Projeto de Lei nº 9509/2018, as contribuições mensais a entidades como Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) passarão a ser voluntárias.

Autor do texto, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) diz que em 2016 as entidades “Sistema S” arrecadaram, por meio de repasses realizados pela Receita Federal, mais de R$ 16 Bilhões. “Tal valor, se comparado à projeção de déficit das contas públicas brasileiras do ano 2017, que somará, segundo as próprias estimativas do Ministério da Fazenda, quase R$ 160 Bilhões, é de extrema relevância”, disse.

Para o parlamentar, a destinação desse montante volumoso de recursos a entes particulares deve ser revisitada. “A utilização de valores arrecadados por meio dos tributos exigidos dos contribuintes representa, ao fim, uma apropriação não autorizada, senão indevida, dos recursos destinados à consecução dos objetivos governamentais”, opinou.

O projeto altera a legislação dos diversos serviços, transformando em voluntárias as contribuições mensais compulsórias previstas na legislações atuais. São alterados, por exemplo, o Decreto-Lei nº 4.048/1942, que trata do Senai; o Decreto-Lei nº 8.621/1946, que dispõe sobre o Senac; a Lei nº 8.029/1990, que regulamenta o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae); a Lei nº 8.315/1991, sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); a Lei nº 8.706/1993, sobre o Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); e a Medida Provisória nº 2.168-40/01, que trata do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) agendou para terça-feira (04/09), a partir das 9h, uma audiência pública para debater a inclusão do direito previdenciário na matriz curricular dos cursos de direito.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) agendou para terça-feira (04/09), a partir das 9h, uma audiência pública para debater a inclusão do direito previdenciário na matriz curricular dos cursos de direito.

Foram convidados o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Chico Couto Pessoa; a presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Fiorella Bartalo; a presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV), Thais Riedel; o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto Santos; e a representante do Portal dos Aposentados, Miriam Dienstmann.

A audiência será interativa. Quem tiver interesse em enviar comentários e perguntas pode fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou pelo número telefônico do Alô Senado (0800 612211, com ligação gratuita).

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

senado.leg.br/ecidadania

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve analisar, na reunião agendada para esta terça-feira (04/09), um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa — um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve analisar, na reunião agendada para esta terça-feira (04/09), um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa — um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 75/2017, do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar aos fabricantes a responsabilidade pela coleta, reaproveitamento e descarte correto desses materiais. Hoje esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, contribuindo para entupir as instalações sanitárias (as caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto.

“Óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de até 10 mil litros de água. Então, é uma política não muito difícil de fazer e que vai contribuir para o meio ambiente”, considera Medeiros na justificação da proposta.

Para o relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a expectativa é de que a iniciativa traga impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. Segundo observa no parecer, o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado.

Estudos

Cristovam sugeriu modificações ao projeto, para “tornar mais viável” a implantação da logística reversa para óleos e gorduras de uso culinário. Ele incluiu o pedido de elaboração de estudos de impacto ambiental e econômico pelo poder público, em parceria com o setor empresarial, para identificar a melhor forma de relacionar a viabilidade de implantação da logística reversa e os ganhos ambientais.

O relator recomendou a implantação gradual da logística reversa nos municípios. Essa ação teria de levar em conta aspectos populacionais, econômicos, de saúde pública e saneamento básico, a serem detalhados em regulamentação futura. A cautela foi sugerida antevendo dificuldades que pequenos municípios das Regiões Norte e Nordeste deverão enfrentar nesse processo.

A participação de prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na realização de campanhas educativas para o descarte adequado de óleos e gorduras culinárias, junto com o setor empresarial, também foi prevista. Ao dividir essa responsabilidade, Cristovam pretende evitar que a cobrança pela execução da logística reversa recaia apenas sobre um setor. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS nº 75/2017 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Marina Silva, candidata à Presidência da República pela Rede recebeu o documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, com propostas elaboradas por 25 entidades e associações empresariais do turismo, reunidas no Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entrega foi realizada em 31 de agosto, na Casa Firjan, no Rio de Janeiro, onde a candidata participou de sabatina organizada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Marina Silva, candidata à Presidência da República pela Rede recebeu o documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, com propostas elaboradas por 25 entidades e associações empresariais do turismo, reunidas no Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entrega foi realizada em 31 de agosto, na Casa Firjan, no Rio de Janeiro, onde a candidata participou de sabatina organizada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

A entrega foi feita pelo presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, e pelo secretário executivo do Cetur, Eraldo Alves da Cruz. Também estiveram presentes o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio, e o deputado federal Miro Teixeira (Rede), candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro.

Durante o encontro, os empresários elencaram os principais gargalos para o turismo nacional atualmente, entre eles a infraestrutura, os altos custos com tributação, a falta de promoção do Brasil e a regulação do setor.

Documento aponta cinco pilares de ação

O documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade aponta caminhos para alavancar a indústria do turismo como vetor da retomada do crescimento econômico e da geração de empregos por meio de cinco pilares de ação: infraestrutura, promoção, gestão e monitoramento, segurança jurídica e competitividade.

Marina Silva foi a oitava candidata à Presidência a receber a publicação. Também receberam os candidatos Álvaro Dias (Podemos), Guilherme Boulos (PSOL), Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB), Henrique Meirelles (MDB), Jair Bolsonaro (PSL) e João Amoêdo (Novo). “Reunimos em um texto com linguagem objetiva e prática as principais reivindicações do setor empresarial do turismo brasileiro. Ele está sendo entregue a todos os presidenciáveis porque queremos reafirmar a importância que o turismo pode ter no desenvolvimento do Brasil, colaborando efetivamente com a economia brasileira”, destaca Alexandre Sampaio, presidente do Cetur/CNC.

DESTAQUES:

Estabelecidos critérios para o reajuste e a revisão das tarifas dos serviços postais

Fazenda subdelega competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do CARF

Prorrogado o prazo para atendimento a norma que estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação

DESTAQUES:

Estabelecidos critérios para o reajuste e a revisão das tarifas dos serviços postais

Fazenda subdelega competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do CARF

Prorrogado o prazo para atendimento a norma que estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação

Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro torna público o chamado para instituições e setores aptos que poderão se inscrever para participar das Etapas Intermunicipais e da Etapa Estadual do III Congresso Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, onde entre os setores relacionados e aptos a indicar representantes, estão as Confederações dos Empresários e Representantes do Sistema S

De acordo com dados divulgados hoje (31) pelo IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do País fechou o segundo trimestre do ano com crescimento de 0,2% em relação ao primeiro trimestre, na série com ajuste sazonal. Pelo segundo trimestre consecutivo, o resultado foi impulsionado pelo setor de serviços (+0,3% em relação aos três primeiros meses do ano), e o comércio registrou queda de -0,3%, a primeira desde o último quarto trimestre de 2016. Pela ótica da demanda, foram o consumo das famílias (+0,1%) e o consumo do governo (+0,5%) que impediram a retração da atividade econômica no curto prazo.

De acordo com dados divulgados hoje (31) pelo IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do País fechou o segundo trimestre do ano com crescimento de 0,2% em relação ao primeiro trimestre, na série com ajuste sazonal. Pelo segundo trimestre consecutivo, o resultado foi impulsionado pelo setor de serviços (+0,3% em relação aos três primeiros meses do ano), e o comércio registrou queda de -0,3%, a primeira desde o último quarto trimestre de 2016. Pela ótica da demanda, foram o consumo das famílias (+0,1%) e o consumo do governo (+0,5%) que impediram a retração da atividade econômica no curto prazo. Na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior, o quinto avanço consecutivo do PIB (+1,0%) foi o menor dos quatro últimos trimestres, sugerindo, novamente, que a economia se encontra em processo cada vez mais lento de recuperação. 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o elevado grau de incerteza decorrente de desfecho do cenário político tem contaminado as expectativas quanto ao desempenho da economia brasileira desde o primeiro trimestre de 2018. As projeções relativas ao crescimento do PIB formuladas no início do ano, por exemplo, foram cortadas à metade, situando-se atualmente abaixo de 1,5%, segundo o relatório Focus do Banco Central. Do ponto de vista dos empresários, a incerteza se traduz em um menor nível de confiança para materializar investimentos. “Embora esse tenha sido o sexto trimestre sem quedas no PIB, a economia apresentou claras dificuldades em acelerar o ritmo de crescimento nos últimos três trimestres. Diante do modesto avanço, o nível atual de geração de riqueza gerada no País equivale àquele observado em 2011 e encontra-se 6,0% abaixo do pico de produção verificado no período pré-recessivo”, explica Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação. 

Os dados das contas nacionais apontam, portanto, um lento processo de recuperação da atividade econômica. O fim da recessão com avanço de 1,0% da economia brasileira em 2017 deverá ser seguido por um avanço de 1,3% em 2018, segundo projeção da CNC. A expectativa anterior da entidade (+1,6%) foi revista para baixo após a confirmação do fraco desempenho da economia no segundo trimestre do ano corrente e baseia-se na percepção de que o atual processo de desvalorização do real deverá somar-se às pressões nos preços das tarifas, contaminando a inflação e, consequentemente, tornando iminente o início de um novo ciclo de aperto monetário. Acesse abaixo o estudo na íntegra.