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As empresas de cruzeiros marítimos não exploram mais o País por perder a confiança no mercado econômico brasileiro.

“É preciso atuar nessas frentes para que o setor atinja sua maturidade e possamos crescer e evoluir”, enfatizou a presidente do Conselho da Cruise Lines International Association Brasil (Clia) e diretora-geral da Norwegian Cruise Line no Brasil, Estela Faria. “Quando se fala de cruzeiros, é preciso abordar tudo o que ele representa. O cruzeiro marítimo é uma imensa cadeia de produtos, serviços, pessoas.”

As empresas de cruzeiros marítimos não exploram mais o País por perder a confiança no mercado econômico brasileiro.

“É preciso atuar nessas frentes para que o setor atinja sua maturidade e possamos crescer e evoluir”, enfatizou a presidente do Conselho da Cruise Lines International Association Brasil (Clia) e diretora-geral da Norwegian Cruise Line no Brasil, Estela Faria. “Quando se fala de cruzeiros, é preciso abordar tudo o que ele representa. O cruzeiro marítimo é uma imensa cadeia de produtos, serviços, pessoas.”

“Este evento reúne as pessoas corretas para discutir soluções plausíveis para voltarmos a incluir o país na rota dos navios”, comentou Estela, no painel sobre a indústria de cruzeiros no Brasil e no mundo.

O grupo é composto por três empresas e mantém um escritório no Brasil, mas não tem navios de cabotagem no País – navegação entre portos do mesmo país. Os motivos de a empresa não se interessar em investir nos cruzeiros de cabotagem são custo competitivo, segurança jurídica, infraestrutura e outros. “Estivemos aqui nas Olimpíadas, por exemplo, mas investir no Brasil, trazer roteiros para cá depende de mudanças.”

Outra grande empresa no segmento de turismo marítimo, responsável por 25% do mercado de cruzeiros no mundo, Royal Caribbean Cruzeiros Brasil, foi representada por seu diretor Mário Franco. A empresa é proprietária de 45 navios, sendo 10 em construção e a perspectiva de que nos próximos cinco anos chegarão novos navios de grande capacidade e porte luxuoso.

Ela não está mais no Brasil fazendo cruzeiro de cabotagem. “No Brasil, há uma circunstância logística muito especial. O País tem uma costa litorânea maravilhosa, cerca de oito mil quilômetros, e, ao lado, só o Oceano Atlântico. Diferentemente dos Estados Unidos (EUA), onde há Bahamas por perto, fazendo com que o navio faça cruzeiro internacional.”

Aqui passa a ser um cruzeiro nacional. Dessa forma, envolve custos brasileiros, como: CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); visto de trabalho com residência; tributação; tudo feito sem atos administrativos. “Não há lei, é preciso ter consciência, pois a competição não é com o hotel local, é com a China, com a Europa, com o Caribe e outros países”, enfatizou Mário.

Ponderando as condições de maior facilidade, menos burocracia e menos custos, ele afirmou: “só voltaremos a ter o número de navios que tivemos antes quando a circunstância jurídica do Brasil se amenizar e houver conscientização e compreensão de que a circunstância logística é ruim para o País”.

“Sendo assim, hoje nós vendemos a cerca de 60 mil passageiros brasileiros cruzeiros internacionais em maior número, apesar da existência de dois navios de cruzeiros nacionais, como o de Rio de Janeiro/Búzios”, disse.

Algumas empresas que exploram no Brasil trazendo estrangeiros, como Manaus, têm também seus navios tributados aqui. “Se não tivermos uma reunião com representantes da Receita (Federal), do Ministério do Trabalho, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para concretizarmos um ambiente melhor para as atividades do setor, continuaremos com a diminuição de navios”, finalizou.

Demais discussões

Os painéis Desafio da Regulação no Brasil; Polícia Federal, Receita Federal e Anvisa – Proteção, Controle e Vigilância na Operação de Navios de Cruzeiros; Infraestrutura Portuária; Terminais de Passageiros – Investimentos e Competitividade; e Destinos, Atrações e Receptividade também discutiram, de forma pontual, questões de dificuldades, desafios e necessidade de modificações pleiteadas pelas empresas de cruzeiro marítimo, para que o turismo brasileiro evolua e gere mais empregos.

Alexandre Sampaio, presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, disse que o papel do setor de cruzeiros no turismo brasileiro, no atual momento de recuperação da economia, é fundamental. “A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo reconhece essa importância, partilha dessa percepção do valor e quer colaborar no que for preciso.”

Alexandre Sampaio, presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, disse que o papel do setor de cruzeiros no turismo brasileiro, no atual momento de recuperação da economia, é fundamental. “A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo reconhece essa importância, partilha dessa percepção do valor e quer colaborar no que for preciso.”

Segundo ele, o setor precisa desenvolver a possibilidade de que o novo governo vai trabalhar de acordo com o documento já entregue aos candidatos à Presidência da República, um material elaborado pelo Cetur/CNC, com todas as entidades representativas. “Documento sólido que demonstra a importância do turismo brasileiro e qual o papel que ele terá no próximo governo para podermos ajudar o País a superar esse momento econômico difícil pelo qual estamos passando.”

Nesse aspecto, disse ele, o setor de cruzeiros e navios tem esse papel fundamental também. “Espero que os trabalhos no evento sejam sólidos, estejam propositivos, que saiamos daqui com uma agenda que acrescente no diálogo com o governo brasileiro e, assim, tenhamos um ano melhor”, finalizou Sampaio.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades meio e fim das empresas foi considerada “uma vitória da segurança jurídica” pelo relator da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) acredita que a decisão vai contra os trabalhadores. Com a decisão do STF desta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, cerca de 4 mil processos parados na Justiça poderão tramitar.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades meio e fim das empresas foi considerada “uma vitória da segurança jurídica” pelo relator da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) acredita que a decisão vai contra os trabalhadores. Com a decisão do STF desta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, cerca de 4 mil processos parados na Justiça poderão tramitar.

A discussão foi levantada pela dúvida sobre qual entendimento adotar para ações anteriores à Lei da Terceirização (nº 13.429/2017), que liberou a prática, e posteriores à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia terceirizar atividades-fim. Com o entendimento do STF, as ações devem ter resultado favorável às empresas.

Para a maioria dos ministros do STF, não há lei que proíba a terceirização de todas as atividades da empresa nem comprovação de que haja precarização do trabalho ou violação da dignidade do trabalhador.

Segurança jurídica

Rogério Marinho afirmou que a súmula do TST deixava um enorme campo de discussão sobre o que deveria ser classificado como atividade-fim ou não. “A decisão do STF dá segurança jurídica aos empreendedores e, ao mesmo tempo, permite um planejamento em investimentos e alocação de mão de obra a médio e longo prazos”, disse.

Essa é a mesma opinião do pesquisador Samuel Pessoa, da área de economia aplicada da Fundação Getúlio Vargas. Segundo ele, do ponto de vista econômico, a terceirização atende às necessidades de mudanças tecnológicas ocorridas nos últimos anos, trazendo mais eficiência às empresas.

No entanto, Samuel Pessoa reconhece que a terceirização pode incentivar os empregadores a burlar a lei trabalhista. Para ele, isso poderá ser evitado por meio de regulamentação.

Sem responsabilidade

Porém, segundo o advogado Gustavo Ramos, especialista em Direito do Trabalho e Direito Sindical, a terceirização preocupa porque tira a responsabilidade da empresa em vários aspectos, como no direito trabalhista e na ausência do interesse da empresa em treinamento. Ramos discorda do argumento de que a terceirização gera emprego. Segundo ele, o que ocorre é apenas a substituição dos demitidos.

Na opinião do deputado Daniel Almeida, os deputados e senadores que assumirão em 2019 precisam reverter a regra para limitar a terceirização para atividades-meio. “Eu espero que o eleitor se manifeste nessa disputa eleitoral e permita a próxima legislatura de fazer as modificações”, afirmou.

Almeida disse ter ficado assustado com o argumento sobre geração de emprego que foi usado por alguns ministros do Supremo como justificativa para validar a terceirização em todas as atividades da empresa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão final, a obrigatoriedade de atualização regular da tabela de preços das diferentes modalidades de licitação e a fixação de critérios de correção anual desses valores. As duas medidas são defendidas no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 11/2016, que está pronto para ser votado na comissão. O texto introduz essas mudanças na Lei de Licitações.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão final, a obrigatoriedade de atualização regular da tabela de preços das diferentes modalidades de licitação e a fixação de critérios de correção anual desses valores. As duas medidas são defendidas no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 11/2016, que está pronto para ser votado na comissão. O texto introduz essas mudanças na Lei de Licitações.

O projeto foi apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A legislação atual já prevê a possibilidade de revisão anual desses valores por meio de decreto do Poder Executivo. Mas a correção é opcional, fica a critério do chefe do Executivo. O projeto a torna obrigatória.

A atualização da tabela de preços dos procedimentos de carta-convite, tomada de preços e concorrência — as modalidades existentes de licitação — deverá se basear na inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto também apresentou parâmetros de mudança nos valores-limite de cada modalidade.

No caso de obras e serviços de engenharia, a carta-convite seria adotada em contratações de até R$ 470 mil; a tomada de preços, naquelas de até R$ 4,79 milhões; e a concorrência, nas acima de R$ 4,79 milhões. Para compras e serviços, a carta-convite seria indicada nos contratos de até R$ 250 mil; a tomada de preços, naqueles de até R$ 2,07 milhões; e a concorrência, nos superiores a R$ 2,07 milhões.

Após confrontar os valores das licitações em vigor e os sugeridos na proposta, Ferraço concluiu que a correção defendida — superior a 200% em cada modalidade — é compatível com a inflação medida pelo INPC entre maio de 1998 (data da última alteração da tabela) e dezembro de 2015, ano anterior ao de apresentação do PLS nº 11/2016.

Depois de ser votado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Os conselhos de fiscalização de profissões poderão ser obrigados a publicar na internet informações relacionadas à qualificação técnica e a processos ético-profissionais de credenciados. É o que determina o Projeto de Lei nº 9663/2018, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

Na opinião do parlamentar, a proposta favorece o consumidor que precisa tomar a decisão de contratar ou não determinado profissional. “Dados como a qualificação técnica ou a existência de denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional seriam bastante úteis nessas situações”, diz.

Os conselhos de fiscalização de profissões poderão ser obrigados a publicar na internet informações relacionadas à qualificação técnica e a processos ético-profissionais de credenciados. É o que determina o Projeto de Lei nº 9663/2018, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

Na opinião do parlamentar, a proposta favorece o consumidor que precisa tomar a decisão de contratar ou não determinado profissional. “Dados como a qualificação técnica ou a existência de denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional seriam bastante úteis nessas situações”, diz.

Pelo texto, conselhos de fiscalização, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no caso de advogados, e o Conselho Federal de Medicina (CFM), no caso de médicos, deverão manter a listagem dos profissionais credenciados com, pelo menos, as seguintes informações:

– nome completo;

– número de registro;

– situação do registro;

– especialidades ou qualificações registradas junto ao conselho;

– informações sobre denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para o detalhamento desses dados.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Durante o II Fórum Clia Brasil, realizado no dia 29 de agosto, em Brasília, o ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, enfatizou a questão dos investimentos. “Precisamos enfrentar as dificuldades nessa cadeia de produtividade. Hoje, nossa estrutura tributária, infraestrutura ruim, falta de regularização, insegurança jurídica e burocracia, afastam investidores externos. É preciso trabalhar essas questões para nivelar nossa competitividade à dos outros países.”

Durante o II Fórum Clia Brasil, realizado no dia 29 de agosto, em Brasília, o ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, enfatizou a questão dos investimentos. “Precisamos enfrentar as dificuldades nessa cadeia de produtividade. Hoje, nossa estrutura tributária, infraestrutura ruim, falta de regularização, insegurança jurídica e burocracia, afastam investidores externos. É preciso trabalhar essas questões para nivelar nossa competitividade à dos outros países.”

Em comparativo com outros países, o ministro destacou a necessidade de mudanças em espaços públicos, parques, praças, ciclovias, que mudam a qualidade de vida das pessoas, nas cidades.

“Vejamos as diferenças: temos muito mais áreas verdes, 66 hectares, contra 19,9 nos EUA. Eles têm 330 milhões de visitantes em parques naturais, que foi a base do turismo deles – interno e barato.”

Para avançar, o ministro sinalizou a criação de um modelo que gere um sistema brasileiro de turismo, o qual conte com secretarias de Estado, que, por sua vez, tenham financiamento do poder público. “Devemos ter uma agenda nacional de investimento, temos que falar claro sobre a questão.”

“O Brasil está decolando, temos condição, para os próximos 40/50 anos, de movimentar 53 setores da economia com a melhoria dessa produção, dessa produtividade, dessa competitividade, sobre os vários anos da condição de investimento do nosso país”, avaliou.

O ministro disse estar certo de que há milhares de investidores estrangeiros que pretendem investir em resorts, como o grupo hoteleiro Vila Galé, mas construir uma unidade nova no Brasil gera uma grande dificuldade, por diversos fatores, como a burocracia. “Não é possível que um investidor precise esperar 12 anos para abrir uma marina ou um resort no Brasil”.

Ele elencou alguns esforços realizados: reformas; mudanças na Lei Geral do Turismo; projetos de lei; criação do Protetor mais Turismo, uma linha de crédito para todo o Brasil para investir em territórios em desenvolvimento. “Mas há uma complexidade que necessita de abordagem de problemas muito mais ampliada num país com 27 estados”, lembrou o ministro.

Ele antecipou ao públicos as datas em que o ministério se reunirá com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nos dias 4 e 5 de setembro.“A ideia é que o Sebrae invista R$ 200 milhões nos próximos dois anos e R$ 500 milhões, nos próximos cinco anos, e assim nos ajude a trabalhar com os prefeitos nesses territórios em desenvolvimento”.

Segundo o ministro, a ideia é que em cada região se verifique o que pode ser feito, ensinando os prefeitos a criar portfólios de desenvolvimento, a buscar o investidor, a trazer negócios, a pensar na cadeia produtiva. “Quais são as camadas que preciso ter de infraestrutura, de investimento, de ativação empresarial, de regulamentação? Como crio um ambiente de desenvolvimento?”, provocou Lummertz.

“Temos lugares maravilhosos inexplorados, sem atração, sem parques temáticos, píeres.

Mudança de hábitos nas cidades históricas. Se fizermos esse esforço, um grande surto de investimentos pode acontecer instantaneamente nesse país”, finalizou.

Cruise Lines International Association (Clia)

A Clia é a maior Associação da indústria de cruzeiros, possui 15 escritórios no mundo todo, incluindo o Brasil. 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 9335/2017, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto acrescenta a medida na Lei de Concessões (nº 8.987/1995).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 9335/2017, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto acrescenta a medida na Lei de Concessões (nº 8.987/1995).

O parlamentar destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabeleceu o dever genérico de os fornecedores de produtos e serviços disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível, incluindo contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos.

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência não traz, porém, qualquer previsão específica relativa ao dever de os prestadores de serviços públicos disponibilizarem informações em formato acessível, prejudicando, em certa medida, o alcance do objetivo de promover a inclusão social e o exercício da cidadania”, afirma Portela.

Abrangência

Segundo o projeto, a obrigação das concessionárias abrange todos os documentos necessários para o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência, incluindo-se contratos, correspondências e cobranças. Conforme o texto, o poder concedente regulamentará e fiscalizará a medida e, quando necessário, aplicará as penalidades cabíveis.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No dia 29 de agosto, o ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, representantes do governo e de empresas do setor de turismo se reuniram na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para participar do II Fórum Clia Brasil 2018, que promoveu discussões sobre a atual situação do turismo do Brasil, no segmento de cruzeiros marítimos, estimulando a criação de ideias para extinguir entraves ao crescimento do turismo, o que impede investimentos internacionais.

No dia 29 de agosto, o ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, representantes do governo e de empresas do setor de turismo se reuniram na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para participar do II Fórum Clia Brasil 2018, que promoveu discussões sobre a atual situação do turismo do Brasil, no segmento de cruzeiros marítimos, estimulando a criação de ideias para extinguir entraves ao crescimento do turismo, o que impede investimentos internacionais.

O crescimento de 13% na oferta de leitos em navios na temporada 2018/2019 foi considerado baixo perto do potencial do setor no Brasil, segundo análise do II Fórum.

O setor de cruzeiros está em ascensão no mundo. Em 2017, foram registrados mais de 26 milhões de passageiros embarcados, com a previsão de 28 milhões em 2018.

A indústria de cruzeiros contribuiu com um valor de 47,87 bilhões de euros para a economia europeia em 2017, o que representa aumento de 17% em relação a 2015. Porém, esbarra em grandes dificuldades de expandir suas atividades no Brasil.

Entre os entraves que dificultam a atração de novos navios para o Brasil estão a falta de infraestrutura, as leis trabalhistas brasileiras, altas cargas tributárias e elevadas taxas de atracação.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Imunidade às entidades de assistência social

Processo nº 19740.000383/2007-65

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Imunidade às entidades de assistência social

Processo nº 19740.000383/2007-65

A Constituição prevê, em dois momentos, a isenção tributária às entidades de assistência social: o artigo 150 trata de impostos e o 195 de contribuições. Um fundo de previdência privada, como o mantido pela recorrente, poderia gozar de todas essas prerrogativas, se tornando imune ao PIS e à Cofins?

A Previd Exxon conseguiu o direito relativo a artigo 150, em um mandado de segurança. O que foi decidido em instância judicial não poderia amparar a empresa pois, segundo o relator do caso no Carf, conselheiro Leonardo De Araújo Ogassawara Branco, o decidido nos tribunais não contemplou a questão do artigo 195. Mesmo assim, de acordo com o ele, o despacho daquele caso poderia ter utilidade na análise deste.

O conselheiro Leonardo de Araújo Ogassawara Branco votou por dar provimento à contribuinte. Seu argumento: no mandado de segurança já há garantia de que é a contribuinte entidade de assistência social. Assim, a turma deveria adotar o que chamou de “razões determinantes” daquela decisão. Para usufruir da imunidade, entendeu Ogassawara Branco, a Previd não poderia ter os próprios previdenciários como patrocinadores. Como isso ficou comprovado nos autos, seria possível cancelar a cobrança de PIS e Cofins.

A turma debateu o tema por cerca de 3h30, e estabeleceu diversas teses divergentes antes de chegar a uma decisão final. Por maioria de votos, o caso foi baixado em diligência, para analisar se a empresa cumpre os requisitos da imunidade tributária com base no Código Tributário Nacional (CTN).

*O caso foi julgado na última quarta-feira (29/8)

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Telecomunicações

Processos nº 10950.722014/2012-44, 10950.722026/2013-50 e 10950.722034/2012-15

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Telecomunicações

Processos nº 10950.722014/2012-44, 10950.722026/2013-50 e 10950.722034/2012-15

O caso, convertido em diligência por unanimidade, envolve uma definição relevante para o setor de telecomunicações: serviços oferecidos por operadoras de telefonia que não possuem conexão direta com a comunicação, tais como aluguel de modem e instalação de rede e serviços de SMS, podem gerar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade? Os julgadores deverão decidir se os itens podem ser considerados insumos.

Os três processos envolvendo a GVT tratam de mais de 100 pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (DComp) relativos a contratos de serviços prestados pela empresa, hoje parte do grupo Telefônica/Vivo. O relator do lote, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, votou por converter o julgamento em diligência, para que os auditores da Receita Federal destacassem a questão da responsabilidade em um caso específico: os casos de interconexão de redes.

Com isso, quando o caso retornar ao Carf, os conselheiros esperam ter um melhor posicionamento sobre o tema. Espera-se definir, além da questão dos insumos, se os valores decorrentes do uso de uma antena da GVT por outra operadora devem ser inscrito como receitas próprias ou não.