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Depois do avanço do pessimismo nos últimos dois meses, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) mostra leve reação em agosto. O indicador, apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 85,6 pontos, um aumento de 0,6% em relação ao mês passado e de 10,7% em relação ao mesmo período de 2017. Quatro componentes da pesquisa tiveram crescimento mensal, com destaque para o nível de consumo atual (+3,4%) e perspectiva de consumo (+1,8%).

Depois do avanço do pessimismo nos últimos dois meses, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) mostra leve reação em agosto. O indicador, apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 85,6 pontos, um aumento de 0,6% em relação ao mês passado e de 10,7% em relação ao mesmo período de 2017. Quatro componentes da pesquisa tiveram crescimento mensal, com destaque para o nível de consumo atual (+3,4%) e perspectiva de consumo (+1,8%).

“Esse movimento sugere que o susto das famílias com a greve dos caminhoneiros vai ficando para trás, na medida em que os choques de preços observados logo após a paralisação não se replicaram nas semanas seguintes”, observa o economista da CNC Antonio Everton.

Outra consequência associada à redução do processo inflacionário é a alta mensal do subíndice renda atual (+0,3%). O nível registrado em agosto deste ano (99,3 pontos) é 9,2% maior do que no mesmo período de 2017. No entanto, mais da metade das famílias (51,5%) declarou estar consumindo menos atualmente do que há um ano (59,3%).

A análise da CNC destaca a preocupação das famílias em relação ao mercado de trabalho. Esses componentes, apesar de se manterem na zona positiva, acima de 100 pontos, indicam percepções negativas quanto ao emprego (-0,4%) e à perspectiva profissional (-0,8%). “Isso indica o maior receio das famílias diante da incapacidade de a economia voltar a crescer e de gerar postos de trabalho de forma mais consistente”, comenta o economista. 

Perspectivas para 2018

Com o fraco crescimento da economia e as dificuldades de reação do mercado de trabalho, a CNC reduziu novamente a projeção das vendas do comércio varejista de 4,8% para 4,5% em 2018, assim como as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) (agora variação de 1,6%, ante 1,8%) e a geração de 500 mil postos de trabalho.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

DESTAQUES:

Publicado Aviso da CNC indicando quem presidirá e que será o relator da Sessão Extraordinária do Conselho de Representantes, em razão dos impedimentos do Senhor Presidente deste Conselho e dos demais membros, que compõem as chapas concorrentes à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da CNC, mandato 2018/2022

Instituída a Estratégia do Ministério do Meio Ambiente para o alcance da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

DESTAQUES:

Publicado Aviso da CNC indicando quem presidirá e que será o relator da Sessão Extraordinária do Conselho de Representantes, em razão dos impedimentos do Senhor Presidente deste Conselho e dos demais membros, que compõem as chapas concorrentes à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da CNC, mandato 2018/2022

Instituída a Estratégia do Ministério do Meio Ambiente para o alcance da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Instituído Grupo de Trabalho para elaboração do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos, a vigorar a partir de 2021 – GT-PNRH

Criada a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 978/2018, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível. A proposta busca sustar parte da Resolução nº 43/2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que limita o comércio de etanol combustível a distribuidor autorizado pela agência e ao mercado externo.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 978/2018, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível. A proposta busca sustar parte da Resolução nº 43/2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que limita o comércio de etanol combustível a distribuidor autorizado pela agência e ao mercado externo.

Para o senador, a greve dos caminhoneiros dos últimos meses mostrou que a limitação da negociação produz ineficiências econômicas. “O modelo não é excludente, mas um complemento da cadeia comercial do etanol.”

Alencar afirmou que os produtores não querem tirar mercado das distribuidoras, mas só ter a oportunidade de também comercializar o etanol.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois o texto vai ao Plenário.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10208/2018, do deputado Marco Antônio Cabral (MDB-RJ), que obriga restaurantes e supermercados com serviço de pedido online a disponibilizar ao consumidor acesso remoto às suas cozinhas.

De acordo com Cabral, é difícil para o consumidor saber se sobre a qualidade do processo de produção da comida. “Daí surge a necessidade de preencher esta lacuna legal, possibilitando a fiscalização do local para checar se higiene e salubridade são atendidas”.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10208/2018, do deputado Marco Antônio Cabral (MDB-RJ), que obriga restaurantes e supermercados com serviço de pedido online a disponibilizar ao consumidor acesso remoto às suas cozinhas.

De acordo com Cabral, é difícil para o consumidor saber se sobre a qualidade do processo de produção da comida. “Daí surge a necessidade de preencher esta lacuna legal, possibilitando a fiscalização do local para checar se higiene e salubridade são atendidas”.

O texto garante ainda ao consumidor o acesso ao tempo de entrega estimado. “É comum haver dificuldade para entrar em contato com os prestadores de serviço quando o pedido de entrega de alimentos é feito por meio de plataformas digitais”, afirmou Cabral. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar a regra e prever sanções para quem descumpri-la.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou projeto de lei (PL nº 9249/2017) que obriga a União a transferir anualmente para os estados e o Distrito Federal R$ 1,91 bilhão como fomento à exportação. Os recursos serão entregues em dezembro, em parcela única. A participação de cada estado no montante seguirá os percentuais previstos em um anexo do projeto, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Minas Gerais, por exemplo, terá a maior participação: 13,39%.

O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou projeto de lei (PL nº 9249/2017) que obriga a União a transferir anualmente para os estados e o Distrito Federal R$ 1,91 bilhão como fomento à exportação. Os recursos serão entregues em dezembro, em parcela única. A participação de cada estado no montante seguirá os percentuais previstos em um anexo do projeto, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Minas Gerais, por exemplo, terá a maior participação: 13,39%.

A proposta do deputado segue as linhas gerais dos projetos ou medidas provisórias que a Câmara dos Deputados discute todos os anos sobre a Lei Kandir. A lei desonerou do ICMS, um tributo estadual, as exportações de produtos primários e semi-industrializados.

Para evitar prejuízo aos estados, a lei determinou à União a compensação anual, que hoje é feita de duas formas: via fomento e auxílio às exportações. A soma dos dois representa o que popularmente é chamada de Lei Kandir. O projeto de Fabio Garcia trata apenas do fomento. Na prática, o texto pereniza a entrega de recursos federais para os estados, acabando com a necessidade de aprovação de leis anuais.

Rateio municipal

Seguindo o que já existe nas leis já aprovadas pelo Congresso Nacional, o projeto determina que os estados ficarão com 75% dos recursos repassados, e destinarão aos municípios os 25% restantes. O rateio entre os municípios obedecerá ao coeficiente individual de cada um na distribuição do ICMS – as prefeituras recebem 25% do que os estados arrecadam com o tributo.

O projeto estabelece ainda que a União poderá descontar, do montante reservado a cada estado, os valores das dívidas federais vencidas e não pagas do ente federativo.

Mudança penal

Além de tratar do fomento às exportações, o PL 9249/17 inclui no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) a Súmula nº 711, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da punição de crimes continuados (em que vários delitos são praticados em sequência) ou permanentes (quando o desfecho do delito se prolonga no tempo, não ocorre em um momento). A súmula determina que para esses crimes se aplicará a lei penal mais grave, ainda que ela entre em vigor enquanto o crime estiver sendo cometido.

Exemplo: uma lei penal mais dura entra em vigor para coibir o crime de sequestro, que é do tipo permanente, pois o delito persiste enquanto a vítima permanecer em poder do sequestrador. Neste caso, será aplicada a nova lei, e não a que estava em vigor no dia em que o sequestro foi praticado.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais

Dispensados representantes da Fecomércio-DF no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – CONDEL/SUDECO

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro no tocante a obrigação dos estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes, de colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas

DESTAQUES:

Pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais

Dispensados representantes da Fecomércio-DF no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – CONDEL/SUDECO

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro no tocante a obrigação dos estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes, de colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas

A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um ofício pedindo a aprovação do projeto de lei complementar (PLP nº 511/2018 na Câmara) que trata do assunto. O projeto é proveniente da comissão mista criada para apresentar uma solução para o problema.

A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um ofício pedindo a aprovação do projeto de lei complementar (PLP nº 511/2018 na Câmara) que trata do assunto. O projeto é proveniente da comissão mista criada para apresentar uma solução para o problema.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A isenção gerou perda de arrecadação nos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, que vem sendo compensados pela União. Nestes mais de 20 anos, os estados têm reclamado que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gerando grandes prejuízos os cofres estaduais. Além disso, as compensações são anualmente incluídas no Orçamento da União após muita pressão, sem que haja uma política já desenhada em favor desses entes da Federação.

“Nossas esperanças não morreram ainda. Encaminhamos um ofício ao presidente [da Câmara] Rodrigo Maia para que ele leve à votação esse projeto de lei complementar. O Rio Grande do Sul, por exemplo, é o quarto estado brasileiro com créditos milionários da Lei Kandir. E, até agora, nada se conseguiu com relação a esse direito”, afirmou o senador Lasier Martins (PSD-RS), no último dia 8 de agosto, no Plenário.

Perdas

O PLP nº 511/2018 já foi aprovado em uma comissão mista formada por senadores e deputados e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que os repasses efetuados pela União, em 20 anos, representam apenas 17,8% das perdas apuradas pelos estados exportadores, que somam R$ 548 bilhões.

“Considerando que a dívida líquida dos 27 estados atingiu R$ 650 bilhões no primeiro quadrimestre de 2017, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados”, afirmou.

Paim explicou que o projeto determina que os repasses da compensação devida pela União devem ser regulares e estáveis. Isso, segundo ele, vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e investir em setores como saúde, educação, segurança e transporte.

Prazo do Supremo

Deputados e senadores lutam contra o tempo para analisar a proposta. Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão impetrada pelo Pará e outros 15 estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu, a partir de 2017, o prazo de um ano para que o Congresso aprovasse uma norma fixando novos critérios de compensação. O Supremo decidiu que se o Legislativo não se manifestasse caberia ao TCU fixar regras e calcular as cotas de cada estado.

Pressão

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi o relator do texto aprovado pela comissão mista, que resultou no PLP nº 511. Ele disse que tem pedido a prefeitos e a governadores que intensifiquem a mobilização junto ao presidente da Câmara para que ele coloque o texto em votaFção o quanto antes. Wellington Fagundes disse também já ter recebido do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a garantia de que pautará a proposta o mais rápido possível, assim que ela passar pela Câmara.

Na semana passada, num evento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, o senador pediu a formação de uma comitiva de prefeitos para uma reunião com o ministro Gilmar Mendes, relator da ação de inconstitucionalidade no STF. “Só quem faz a gestão direta do município sabe a importância desses recursos para fechar as contas e garantir o pagamento de importantes segmentos de trabalhadores, como professores e profissionais da saúde. Mas o Congresso é um caldeirão que precisa de fogo e pressão […]. Essa é uma responsabilidade do Congresso Nacional e não podemos abrir mão da prerrogativa”, disse o senador na ocasião.

Sete em cada dez internautas defendem a proibição de que empresas de cigarros ou similares façam propagandas e ações comerciais, como patrocínio de eventos. Esse foi o resultado da mais recente enquete do DataSenado, divulgada no início deste mês. A medida faz parte do Projeto de Lei Senado (PLS) nº 769/2015, que propõe novas restrições à produção, apresentação e comercialização de fumígenos.

Sete em cada dez internautas defendem a proibição de que empresas de cigarros ou similares façam propagandas e ações comerciais, como patrocínio de eventos. Esse foi o resultado da mais recente enquete do DataSenado, divulgada no início deste mês. A medida faz parte do Projeto de Lei Senado (PLS) nº 769/2015, que propõe novas restrições à produção, apresentação e comercialização de fumígenos.

Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto também proíbe o uso de aditivos para dar sabor e aroma a cigarros, cachimbos e similares. A ideia recebeu o apoio de mais da metade dos participantes (63%), enquanto 31% discordaram da restrição e 7% não souberam ou preferiram não responder.

Em relação à comercialização, 66% apoiaram a proibição do uso de máquinas automáticas na venda de cigarros e similares e 63% defenderam que a exposição desses produtos seja proibida. A rejeição às duas restrições foi manifestada por cerca de um terço dos participantes. Além disso, 68% dos participantes manifestaram apoio ao enquadramento do ato de fumar em veículos, quando houver passageiros menores de dezoito anos, como infração de trânsito gravíssima, enquanto 29% manifestaram rejeição à proposta, incluída no PLS nº 769/2015.

Outro ponto previsto é o aumento no espaço ocupado por imagens e mensagens de advertência nas embalagens de cigarros. Questionados sobre esse assunto, 56% defenderam que uma embalagem padronizada, contendo mais imagens e mensagens de advertência do que atualmente, contribui para o combate ao tabagismo. Por outro lado, 43% discordaram e 1% não soube ou preferiu não responder.

Enquete

A enquete ficou disponível no portal do Senado na internet entre os dias 2 e 31 de julho de 2018. Neste período, recebeu 228 respostas. O projeto será tema de audiência pública – a ser agendada – na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Após a análise da CTFC, a proposição irá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta a decisão terminativa.

O Projeto de Lei nº 9409/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a contratação eletrônica de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar, desde que os documentos e as assinaturas utilizem certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A proposta é de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Pelo texto, poderão ser realizados eletronicamente – além das contratações –, propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices.

O Projeto de Lei nº 9409/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a contratação eletrônica de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar, desde que os documentos e as assinaturas utilizem certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A proposta é de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Pelo texto, poderão ser realizados eletronicamente – além das contratações –, propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices.

Vergilio também estende a possibilidade de assinatura de contratos por meio eletrônico para as transações nas áreas de capitalização, cosseguro, resseguro, retrocessão e nas atividades operacionais de sociedades corretoras de resseguros.

Identificação e guarda

O texto determina que os documentos eletrônicos devem ser identificados com a data e a hora de envio e de recebimento pelas partes interessadas. Além disso, os documentos deverão ser armazenados pelos emissores, como as corretoras de seguro e as entidades abertas de previdência complementar.

Pelo projeto, os documentos assinados e certificados eletronicamente cumprem “os atributos de autenticidade, confidencialidade, integridade e validade jurídica”. Os contratos, com todas as suas partes, deverão ser disponibilizados nos sites das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, com acesso por meio de login e senha.

Marco legal

Lucas Vergilio afirma que a proposta visa instituir o marco legal da contratação de seguros privados pela internet ou outro meio eletrônico, que ganhou impulso com o comércio eletrônico. “As operações de seguros realizadas na forma eletrônica, com segurança e respaldadas por uma lei específica, podem impactar positivamente em agilidade, diminuição de custos administrativos e operacionais. E também na inibição de tentativas de fraudes, que é motivo de constantes preocupações do setor”, argumenta.

Tramitação

O PL nº 9409/2017 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.