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A instalação da Comissão Especial de Combate ao Crime Organizado, prevista para esta terça-feira (14/08), foi adiada para a primeira semana de setembro. A comissão vai analisar o Projeto de Lei nº 10.372/2018, cujo objetivo é aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e às milícias privadas.

A instalação da Comissão Especial de Combate ao Crime Organizado, prevista para esta terça-feira (14/08), foi adiada para a primeira semana de setembro. A comissão vai analisar o Projeto de Lei nº 10.372/2018, cujo objetivo é aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e às milícias privadas.

A matéria propõe a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de parcela equivalente a 25% do total dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, atingindo diretamente instituições do Sistema S, como o Sesc e o Senac. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Entre os pontos da proposta, estão o aumento da pena máxima de prisão no Brasil de 30 para 40 anos; a ampliação da lista dos crimes hediondos para incluir crimes como tráfico de armas e posse ilegal de armas de uso proibido; e o incentivo à delação premiada, podendo haver recompensa financeira e proteção ao colaborador.

Indicado ao cargo de presidente da comissão especial, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pretende entregar um texto para votação no Plenário até o fim deste ano. Sampaio defendeu a importância de um trabalho rápido na comissão.

“A Câmara sabe que deve uma resposta à sociedade no que tange ao combate do crime organizado, da corrupção, ao tráfico de drogas. Acho que a comissão tem condições de concluir os seus trabalhos e, antes do dia 20 de dezembro, o texto poderá ser colocado em votação no Plenário. Eu vou trabalhar pra isso, mas sem atropelos e, obviamente, ouvindo todos aqueles que podem contribuir com o projeto”, afirmou.

Após passar pela comissão, o projeto de combate ao crime organizado segue para o Plenário da Câmara e, depois, ainda vai ao Senado.

Fonte: Agência Câmara com adaptação

A comissão mista que analisou a Medida Provisória nº 836/2018 aprovou nesta terça-feira (14/08) o parecer do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Designado para a função em substituição ao deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), Fernandes aceitou apenas 1 das 25 emendas apresentadas, além de acrescentar ele próprio um novo dispositivo ao texto enviado pelo Executivo.

A comissão mista que analisou a Medida Provisória nº 836/2018 aprovou nesta terça-feira (14/08) o parecer do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Designado para a função em substituição ao deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), Fernandes aceitou apenas 1 das 25 emendas apresentadas, além de acrescentar ele próprio um novo dispositivo ao texto enviado pelo Executivo.

Foi mantida a essência da MP, que revoga, a partir de 1° de setembro próximo, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), responsável por desonerar a tributação do setor petroquímico. Atualmente, o Reiq favorece empresas petroquímicas na compra no mercado interno ou na importação de produtos, como nafta petroquímica, etano, propano e butano.

Com a revogação do Reiq, acaba a autorização para o Executivo conceder o chamado “crédito presumido” de contribuição para PIS/Cofins sobre a aquisição de etanol por centrais petroquímicas para a produção de polietileno. O texto revoga ainda o regime especial para importação de nafta e outros produtos.

Ao final, segundo cálculos do Planalto, as mudanças promovidas pela MP nº 836 devem gerar uma economia de R$ 172 milhões neste ano. Em 2019, o valor arrecadado pelo governo é estimado em quase R$ 740 milhões.

O texto, que altera as leis nº 10.865/2004 e nº 11.196/2005, é uma das três MPs editadas pelo governo no final de maio com objetivo de compensar o subsídio ao óleo diesel que garantiu o acordo firmado com os caminhoneiros para dar fim à greve nacional da categoria.

Outras mudanças

O relator Pedro Fernandes aceitou emenda apresentada pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) que busca assegurar a igualdade de tratamento aos quadriciclos e triciclos àquele aplicado às motocicletas e aos ciclomotores.

Segundo Fernandes, recentemente os quadriciclos e triciclos foram reenquadrados na Nomenclatura Comum do Mercosul, passando a integrar grupo que contempla os automóveis. “Esse reenquadramento provocou injusta elevação de carga tributária – que merece ser corrigida, já que esses veículos concorrem no mercado com motocicletas e não com automóveis”, disse.

Por meio de uma emenda do relator, dispositivo incluído na MP 836 pretende reintroduzir, até 31 de dezembro de 2020, a indústria moveleira na chamada “desoneração da folha de pagamentos”. Esse segmento, afirmou Fernandes, é o oitavo que mais emprega no País, com 283 mil postos de trabalho em dez Estados.

“Caso o setor não seja contemplado com essa medida, haverá impacto considerável no valor da mão de obra, nos custos em geral e na perda de espaço no mercado internacional, colocando em risco a manutenção de empregos e a geração de riqueza”, explicou o relator.

Tramitação

A MP nº 836/2018 será agora analisada pelo Plenário da Câmara. Depois seguirá para o Senado.

O Projeto de Lei nº 9589/2018, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), obriga torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também obriga a veiculação da mensagem de advertência na propaganda destes produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado.

O Projeto de Lei nº 9589/2018, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), obriga torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também obriga a veiculação da mensagem de advertência na propaganda destes produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado.

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. A punição pode ser maior se, por exemplo, o produto do crime for vendido em uma loja. Nesse caso, a pena pode chegar a 8 anos de prisão, além da multa.

Encadeamento

O deputado João Paulo Papa afirma que a receptação é um crime que sempre é precedido de outro, o roubo ou o furto, o que gera “um encadeamento de atividades ilegais”. A inclusão de mensagens de advertência nos produtos eletroeletrônicos, hoje alvos preferencias dos criminosos, pode contribuir para a interrupção destas condutas criminosas.

“A iniciativa tem a capacidade de informar e mobilizar cidadãos, fabricantes e comerciantes no sentido da criação de uma cultura de não tolerância ao crime de recepção”, disse Papa.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O saldo entre aberturas e fechamentos de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício voltou a crescer entre janeiro e junho deste ano, com um incremento de 2.252 pontos de venda, mostra estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Apesar de o resultado registrar o segundo semestre consecutivo de aumento e ser o maior saldo semestral desde a segunda metade de 2013 (+16,7 mil lojas), o tímido avanço expôs a perda de fôlego da economia e as incertezas quanto à materialização de investimentos por parte do setor.

O saldo entre aberturas e fechamentos de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício voltou a crescer entre janeiro e junho deste ano, com um incremento de 2.252 pontos de venda, mostra estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Apesar de o resultado registrar o segundo semestre consecutivo de aumento e ser o maior saldo semestral desde a segunda metade de 2013 (+16,7 mil lojas), o tímido avanço expôs a perda de fôlego da economia e as incertezas quanto à materialização de investimentos por parte do setor.

Diante do atual cenário de lenta recuperação econômica e de cautela nos investimentos, a CNC reduziu sua previsão de abertura de 20,7 mil pontos de venda no varejo brasileiro para a 5,2 mil lojas ao fim deste ano. Para a Confederação, além das paralisações ocorridas no terceiro bimestre do ano, o fraco cenário do mercado de trabalho, a desvalorização do real, as pressões de custos impostas pelo ritmo mais acelerado de preços administrados e, principalmente, a elevada incerteza com relação ao cenário político são alguns dos principais fatores inibidores de investimentos.

“Apesar do saldo positivo de lojas ao longo dos últimos seis meses, o ritmo de expansão do número de pontos de venda pode ser considerado tão frustrante quanto a percepção de desaceleração no ritmo de atividade econômica”, diz Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação. A entidade projeta ainda alta de 4,5% no volume de vendas do setor – a previsão anterior era de 4,7%.

Hiper e supermercados se destacaram no 1º semestre

Dentre os principais segmentos, os hiper e supermercados se destacaram positivamente em números absolutos (+1.378), seguidos pelas lojas de artigos de uso pessoal e doméstico (+841) e pelo ramo de vestuário (+782). Cabe ressaltar que a abertura de lojas ocorreu em 6 dos 10 segmentos do varejo. Por outro lado, estabelecimentos especializados em venda de materiais de construção foram os que mais fecharam as portas no semestre (-915).

Regiões

Regionalmente, a abertura de novos pontos de venda se difundiu por 11 das 27 unidades da Federação, com destaque para os Estados de São Paulo (+2.468), Santa Catarina (+852) e Minas Gerais (+340). Por outro lado, o Rio de Janeiro (-1.038) foi responsável por 45% dos fechamentos entre as unidades da Federação que registraram saldos negativos.

Contexto

A crise no varejo brasileiro teve início em 2014, quando as vendas encolheram pela primeira vez em 11 anos (-1,7% em relação ao ano anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). Nos dois anos seguintes, o quadro se agravou, com o comércio apurando perdas reais de faturamento de 8,6% e 8,7% em 2015 e 2016, respectivamente. Assim, o setor acumulou retração de 20% nos volumes de venda naqueles três anos. O saldo entre aberturas e fechamentos de estabelecimentos acompanhou, com alguma defasagem, a retração nas vendas, especialmente nos anos de 2015 e 2016 e no primeiro semestre do ano passado, quando o setor acumulou a perda de 226,7 mil pontos de venda em todo o País. Acesse abaixo o estudo na íntegra.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, dia 10 de agosto, no Rio de Janeiro, a primeira reunião da bancada patronal do Grupo de Estudos Tripartite (GET), do Ministério do Trabalho, sobre agentes cancerígenos e sua relação com a Saúde do Trabalhador. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, dia 10 de agosto, no Rio de Janeiro, a primeira reunião da bancada patronal do Grupo de Estudos Tripartite (GET), do Ministério do Trabalho, sobre agentes cancerígenos e sua relação com a Saúde do Trabalhador. 

O GET foi constituído pela Portaria nº 741, publicada dia 31 de julho no Diário Oficial da União, e é composto por representantes do governo, do empresariado e dos trabalhadores, com o objetivo de coletar posicionamentos e sugestões para a elaboração de normas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Ao final do processo, o governo apresenta um texto final que é submetido à consulta pública. Além da CNC, a reunião contou com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Transportes (CNT), do Departamento Nacional do Sesi, Petrobras, Raizen e Usiminas. 

“Há muito a ser discutido e analisado, principalmente quanto a estudos realizados no exterior, o que deixa claro a impossibilidade do término do trabalho do GET ainda neste ano”, explica Luis Mamari, assessor especial da Gerência de Saúde da CNC. Segundo ele, a bancada pretende se aprofundar nos diversos estudos e conceitos sobre substâncias comuns em alguns ambientes ocupacionais que são consideradas carcinogênicas, além de realizar outras reuniões, com participação, se necessário, de especialistas sobre o assunto, para apresentar aos representantes do governo textos e posições alternativas.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a estimativa do Inca para o Brasil, no biênio 2018-2019, é de 600 mil novos casos de câncer, para cada ano. Os tipos mais comuns são o câncer de pulmão, de cólon e reto, de pele, de bexiga e leucemias. 

Para se manter na pista

A matéria de capa da presente edição da CNC Notícias mostra que, bem antes de o Brasil ter que parar no acostamento do progresso econômico, chegando, em agosto, a uma previsão de crescimento de 1,5% do PIB, menor que o esperado no início do ano, muita coisa aconteceu.

Para se manter na pista

A matéria de capa da presente edição da CNC Notícias mostra que, bem antes de o Brasil ter que parar no acostamento do progresso econômico, chegando, em agosto, a uma previsão de crescimento de 1,5% do PIB, menor que o esperado no início do ano, muita coisa aconteceu.

As consequências da greve dos caminhoneiros foram além de sua duração: a oferta de hortifrutigranjeiros no ramo de hiper e supermercados teve perdas de R$ 3,1 bilhões no faturamento, entre os dias 21 e 28 de maio, em seis capitais brasileiras, segundo a CNC. E esse é só um exemplo.

O desafio da retomada fica para quem vai guiar o País após as eleições de outubro. Com ajustes essenciais, principalmente em relação ao mercado de trabalho, acelerador natural do consumo, a economia voltará a ganhar velocidade. E, por falar em eleições, o empresariado do turismo, por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, já apresentou aos candidatos à Presidência da República as propostas para transformar o potencial turístico brasileiro em realidade.

Além disso, e como se fosse uma viagem, o Sistema Comércio segue com ações de fortalecimento da representatividade, como o acordo assinado entre a CNC, o Senac e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), para oferecer cursos de formação inicial e continuada (FIC) e de extensão na modalidade a distância (EAD).

Além dessa e de outras ações das Fecomércios, unidades do Sesc e do Senac, foi assinado também um acordo entre o Departamento Nacional do Sesc e a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, para o desenvolvimento de ações que proporcionem a dignidade e a autonomia da mulher. Afinal, para todos – empresas, governo, sociedade, homens e mulheres – o caminho do desenvolvimento deve ser comum.

Boa leitura!

DESTAQUES:

Regulamentado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada

Instituído o Comitê Empresas e Direitos Humanos

Criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar o tema e apresentar proposta de alteração em relação às disposições previstas nos anexos que tratam de agentes químicos na NR-15

DESTAQUES:

Regulamentado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada

Instituído o Comitê Empresas e Direitos Humanos

Criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar o tema e apresentar proposta de alteração em relação às disposições previstas nos anexos que tratam de agentes químicos na NR-15

Mesmo com a alta de 6,6% registrada em junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a baixíssima base comparativa do setor de serviços em maio – quando as receitas tiveram recuo inédito de 5,0% – não deve mascarar a fraqueza da recuperação do segmento, muito menos servir de referência para uma tendência de recuperação que ainda não se pode detectar. 

Mesmo com a alta de 6,6% registrada em junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a baixíssima base comparativa do setor de serviços em maio – quando as receitas tiveram recuo inédito de 5,0% – não deve mascarar a fraqueza da recuperação do segmento, muito menos servir de referência para uma tendência de recuperação que ainda não se pode detectar. 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), dentre as atividades que compõem o setor produtivo, os serviços seguem como as que ainda apresentam maiores dificuldades em se recuperar da recessão.  A expressiva taxa de aumento em junho foi um avanço pontual, decorrente da fraca base comparativa, levando a entidade a reduzir de 1-3% para -0,5% a expectativa quanto ao comportamento do setor em 2018. Contribuem para esse cenário a menor previsibilidade decorrente das indefinições do quadro político e seus reflexos sobre a volatilidade cambial e os investimentos. 

“Além do fraco nível geral de atividade econômica interna, a carência de investimentos ainda se coloca como um obstáculo à recuperação das atividades contempladas na PMS, uma vez que a maior parte das receitas geradas tem origem na prestação de serviços entre as empresas”, explica Fabio Bentes, economista-chefe da CNC. Acesse abaixo a análise completa.

A reforma trabalhista, que estabeleceu uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser revogada. É o que propõe o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 359/2018. A proposta conserva apenas a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical da lei que entrou em vigor em novembro do ano passado.

A reforma trabalhista, que estabeleceu uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser revogada. É o que propõe o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 359/2018. A proposta conserva apenas a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical da lei que entrou em vigor em novembro do ano passado.

O PLS 359/2018 aguarda o recebimento de emendas e será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No texto, o senador destaca que o povo brasileiro e a classe trabalhadora não podem ser submetidos a uma reforma que retira direitos que levaram anos para serem conquistados. Randolfe afirma ainda que “a legislação trabalhista não está acima do efeito do tempo”, mas sustenta que o presidente da República, Michel Temer, não tinha legitimidade para promover tantas mudanças.

Para o senador, é de extrema importância que a reforma seja revogada, com exceção apenas do imposto sindical, para que o novo governo a ser eleito em outubro de 2018 tenha a oportunidade de apresentar uma nova proposta ao País:

“A nova proposta deve considerar as necessidades do trabalhador na Modernidade e fugir à lógica de mera subserviência que pautou o pacote antipovo de Michel Temer”, defende Randolfe.

O senador afirma que a reforma advogou para uma pequena minoria de poderosos, submeteu mulheres grávidas a atividades insalubres, limitou o acesso à Justiça do Trabalho e dificultou a reparação de danos morais trabalhistas.

“A reforma trabalhista de Temer não visa, de modo algum, ‘modernizar’ a legislação trabalhista: ao contrário, visa atender única e exclusivamente o empregador”, disse.

Os preços de produtos e serviços devem ser colocados em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei nº 8.344/17, aprovado na terça-feira (07/08) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto altera a Lei nº 10.962/04, que trata da fixação de preços de mercadorias para o consumidor.

Os preços de produtos e serviços devem ser colocados em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei nº 8.344/17, aprovado na terça-feira (07/08) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto altera a Lei nº 10.962/04, que trata da fixação de preços de mercadorias para o consumidor.

A proposta é de autoria do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB) e recebeu parecer favorável do deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ). Ele apresentou um substitutivo apenas para tornar a redação mais clara e objetiva.

Ramos elogiou o projeto de Gouveia, que faleceu recentemente. Segundo ele, idosos e pessoas com deficiência visual enfrentam dificuldades nas tarefas mais rotineiras, como compras no comércio.

“Em alguns casos, a etiqueta ou tabela com o preço fica posicionada em altura inadequada, obrigando as pessoas com dificuldade de locomoção a se esticarem ou a se curvarem para alcançar tal informação”, disse. “Nada mais justo, portanto, que obrigar os estabelecimentos a exibirem os preços das mercadorias que comercializam em formato acessível.”

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.