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1ª Turma da Câmara Superior

Incentivo fiscal / taxa Selic

Processo nº 10380.905399/2009-90 e mais 4

1ª Turma da Câmara Superior

Incentivo fiscal / taxa Selic

Processo nº 10380.905399/2009-90 e mais 4

O caso se refere a um incentivo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) instituído por um ato declaratório publicado em dezembro de 2005. A norma da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) determinava que o benefício surtiria efeito retroativamente, a partir de janeiro daquele ano.

Porém, o contribuinte já havia recolhido as estimativas mensais do IRPJ. Para aproveitar o incentivo fiscal, a empresa calculou qual valor havia recolhido em excesso ao longo do ano e solicitou uma compensação. Para atualizar os montantes pagos indevidamente em cada mês, o contribuinte se baseou na taxa Selic. A Receita Federal impediu a compensação por entender que a correção pela taxa básica de juros estaria incorreta.

Por unanimidade, a Câmara Superior não conheceu o recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão favorável ao contribuinte proferida pela 3ª Turma Especial, que considerou devida a atualização com base na Selic. Os julgadores da instância máxima do Carf entenderam que o paradigma apresentado pela Fazenda não tratava sobre efeitos retroativos de um benefício fiscal reconhecido em ato declaratório.

 

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ / Multa qualificada

Processo nº 19515.720221/2014-30

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ / Multa qualificada

Processo nº 19515.720221/2014-30

Por maioria, a turma decidiu reduzir a 75% a penalidade cobrada da empresa em um auto de infração que exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Originalmente, a Receita Federal havia cobrado o tributo com multa qualificada. Com a penalidade de 150%, o lançamento totalizava R$ 36,7 milhões a valores de 2014.

Para formar a maioria de cinco a três, foi decisivo o voto do conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que presidiu a turma. O julgador representante da Fazenda Nacional comentou que este é o primeiro processo em que ele aplicou o artigo nº 112 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo determina que, em casos de dúvida, deve prevalecer um entendimento da lei tributária que seja mais favorável ao contribuinte.

Segundo a fiscalização, a empresa declarou valores diferentes na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Em períodos sucessivos, a companhia corrigia uma das declarações para reduzir a zero o valor que seria devido à Receita Federal.

Ficaram vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Viviane Vidal Wagner, que viram dolo no comportamento adotado pelo contribuinte. Para os julgadores, como a conduta foi reiterada, a empresa tentou deliberadamente ocultar os valores da Receita Federal.

Entretanto, Araújo e os quatro conselheiros representantes do contribuinte reduziram a multa por afastarem o dolo. Nesse sentido, o conselheiro Luís Flávio Neto argumentou durante o julgamento que a empresa não tentou esconder a ocorrência dos fatos geradores.

 

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Rentabilidade futura

Processo nº 16327.720387/2015-66

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Rentabilidade futura

Processo nº 16327.720387/2015-66

Em rápido julgamento, a conselheira Cristiane Silva Costa pediu vista definitiva do processo envolvendo uma cobrança fiscal de R$ 2,4 bilhões lavrada contra a B3. Assim, o julgamento deve ser concluído em setembro. O caso começou a ser julgado na sessão de quarta-feira e, após discussões, os conselheiros haviam adiado a apreciação para a reunião de hoje.

A controvérsia se refere ao aproveitamento fiscal do ágio na fusão que originou a BM&FBovespa, em 2008. A Receita Federal cobrou os tributos por entender que o valor não poderia ser deduzido da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na época da operação, as companhias encomendaram um laudo de rentabilidade futura que atribuiu às participações societárias um valor estimado entre R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões. Entretanto, a compra foi negociada por R$ 17,9 bilhões, avaliação baseada no valor de mercado dos ativos.

Por enquanto o relator do caso, conselheiro Gerson Macedo Guerra, votou para conhecer o recurso da Fazenda Nacional parcialmente. Das três controvérsias tributárias abordadas no recurso, o relator entendeu que o colegiado poderia entrar no mérito somente de uma, relativa à expectativa de rentabilidade futura. Se apenas esta controvérsia for conhecida, os conselheiros já poderão determinar o restabelecimento da cobrança ou manter o cancelamento.

De um lado, a Fazenda Nacional defende que o ágio só pode ser aproveitado se o valor estiver baseado em uma expectativa de resultados lucrativos no futuro, que deve ser baseada em um laudo técnico. Para a Fazenda, a legislação tributária não permite dedução de ágio baseado em outro critério, como o valor de mercado alegado pela B3. De outro, o contribuinte argumenta que adotou uma postura conservadora em relação ao laudo, ao amortizar da base de cálculo um valor menor, orientado no valor de mercado da incorporação. Assim, o ágio teria fundamentação econômica suficiente para permitir o aproveitamento fiscal.

 

As vendas do primeiro semestre de 2018 foram as melhores desde 2012, com um crescimento de 5,8% na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE.

As vendas do primeiro semestre de 2018 foram as melhores desde 2012, com um crescimento de 5,8% na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE.

Em junho, o varejo também registrou alta de 2,5% em relação ao mês anterior, passados os efeitos negativos provocados pelas paralisações dos caminhoneiros. “No entanto, esse resultado deve ser creditado à baixíssima base de comparação de maio, mês em que o comércio varejista experimentou a maior retração mensal nas vendas reais em mais de cinco anos”, explicou o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes. Em maio, o varejo ampliado teve retração de 5,1%.

Além das paralisações ocorridas no terceiro bimestre, outros fatores também podem ser apontados como inibidores do consumo no segundo semestre deste ano, como o ritmo fraco do mercado de trabalho, a desvalorização do real, as pressões de custos impostas pelo ritmo mais acelerado de preços administrados e, principalmente, a elevada incerteza decorrente da indefinição do cenário político.

Por conta desse panorama, a Confederação revisou a sua previsão de crescimento do varejo em 2018 de 4,8% para 4,5%. “Dificilmente, o setor conseguirá repetir as taxas de crescimento do primeiro trimestre de 2018”, completou Fabio Bentes.

Desaceleração

Segundo a análise da CNC, o crescimento mensal foi impulsionado pelo avanço nas vendas do comércio automotivo (+16,0%) e de materiais de construção (+11,6%), segmentos que compensaram as perdas observadas no mês anterior. Por outro lado, a venda de alimentos, pressionada pela maior variação mensal de preços destes produtos nos últimos dois anos e meio (+2,0% em junho), registrou queda real de 3,5% no mês – pior resultado desde março de 2017 (-5,6%).

“O desempenho do setor no segundo trimestre, portanto, reforça a percepção de desaceleração da economia, já que, em oito dos dez segmentos avaliados, os resultados das vendas foram piores do que os do primeiro trimestre deste ano”, afirmou Bentes.

Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (08/08) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micro e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (08/08) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micro e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.

 

O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 410/17 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial – a lei prevê seis faixas.

 

A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.

 

Substitutivo

 

O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

 

“O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente e não pode se furtar a este papel”, defendeu Vecci.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado agora pelas Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.422/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que autoriza pessoas doadoras de alimentos não perecíveis a pagarem meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.422/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que autoriza pessoas doadoras de alimentos não perecíveis a pagarem meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

 

O objetivo, segundo a autora, é promover ações voluntárias que beneficiem pessoas carentes e assim possibilitar uma maior inclusão social.

 

“Possibilita aos que estão na pobreza ter um alimento digno para o seu sustento”, justificou a deputada.

 

Mariana Carvalho observou ainda que a meia-entrada privilegia 40% do público de eventos esportivos e culturais.

 

O texto altera a Lei nº 12.933/13 que trata do benefício de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes para incluir entre os beneficiados “pessoas doadoras de um quilo de alimento não perecível” no ato da compra do ingresso.

 

Tramitação

 

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Marinha do Brasil apoiou o Projeto de Lei nº 8.535/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no País. Os práticos são os profissionais que manobram embarcações de cargas e passageiros nas 22 zonas de navegação brasileiras.

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Marinha do Brasil apoiou o Projeto de Lei nº 8.535/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no País. Os práticos são os profissionais que manobram embarcações de cargas e passageiros nas 22 zonas de navegação brasileiras.

 

O projeto deixa com a Marinha a parte técnica da regulação do serviço, indicando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para a regulação econômica. O diretor de Portos e Costas da Marinha, vice-almirante Roberto Gondim da Cunha, defendeu esse modelo. “A praticagem no Brasil apresenta uma característica de monopólio. Consideramos uma concorrência imperfeita, a utilização obrigatória do serviço”, disse.

 

Roberto Gondim Cunha criticou também a inexistência de parâmetros para a definição de preço do serviço. “A consequência disso é um desequilíbrio de forças na negociação do preço dos serviços entre as partes, ou seja, entre a praticagem e quem utiliza os serviços, os navios. E preços destoantes da prática internacional com impacto em setores como cabotagem, cruzeiros marítimos e plataformas de petróleo”, completou.

 

Segurança

Otávio Augusto da Silva, da Federação Nacional dos Práticos, disse, porém, que a atividade é privada e não deveria ter preços máximos fixados. Os práticos acreditam que esta regulação pode afetar a qualidade dos serviços, comprometendo a segurança.

 

O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse que, a princípio, também acredita que a fixação de preços pode não ser a melhor opção. Mas afirmou que a agência está preparada para a tarefa.

 

“Os práticos estão em uma negociação do outro lado com armadores. Nós temos que convir que os armadores também têm poder de negociação bastante forte. E também lembrar que não há garantia nenhuma que a redução dos custos de praticagem vão se reverter em diminuições de fretes. Isso inclusive pode significar uma apropriação de lucros maior para os armadores”, disse.

 

Houve uma tentativa de regular os preços da praticagem em 2012 com a criação da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, mas a fórmula estudada foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Preços

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) defendeu a tramitação conjunta dos projetos sobre o assunto. Um texto de sua autoria (PL 2.149/15) prevê preços livres para o setor. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), que solicitou a audiência, disse que vai requerer a tramitação conjunta. Ele também criticou a ausência de representantes dos armadores, ou seja, os donos de navio, na reunião, embora tenham sido convidados.

 

 

O especialista Osvaldo de Castro Júnior criticou o custo geral de importação de um contêiner no Brasil que, segundo ele, é de US$ 2.500, enquanto na China seria de US$ 600. Ele explicou que existem mais de 30 sobretaxas no setor, além do frete.

Afinal, o que é “pauta bomba”? – A expressão “pauta bomba”, em anos recentes, passou a fazer parte do vocabulário de analistas das contas públicas e de jornalistas especializados nessa matéria.

Afinal, o que é “pauta bomba”? – A expressão “pauta bomba”, em anos recentes, passou a fazer parte do vocabulário de analistas das contas públicas e de jornalistas especializados nessa matéria. Tecnicamente, “pauta bomba” é uma pauta de votação do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal – que submete à apreciação e votação dos parlamentares projetos de lei geradores de gastos públicos, descompromissados com ajustes e metas fiscais, os quais, ao se tornarem lei e serem executados pelos gestores públicos, descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada pelo mesmo Congresso Nacional. “Pauta bomba” é a véspera da crise fiscal, o anúncio certo de que estamos no caminho errado. Em síntese, “pauta bomba” pode ser entendida como a metáfora perfeita para o descompromisso dos parlamentares com o País, poder-se-ia até dizer que ela se constitui em crime de “lesa-pátria”.

Bitcoin em 2018 – O bitcoin é uma moeda digital que surgiu no mercado em 2008. Diferente das moedas convencionais como o real, não desempenha as funções clássicas de moeda (reserva de valor, curso forçado, meio de troca e unidade de conta). No Brasil, essa criptomoeda não possui a regulamentação do Banco Central. Por isso, representa incerteza para os que desejam comprá-la visando ganhos futuros, já que não se destina a meio de troca. Depois de sua chegada, o bitcoin atingiu o ápice do valor em dezembro de 2017. A supervalorização de 1.750% no ano passado pode ser correlacionada ao fato de o Japão ter regulado a moeda como ativo financeiro digital após uma corretora de criptomoedas em Tóquio ter sofrido ataque de hackers, que roubaram aproximadamente 850 mil bitcoins.

CNC projeta aumento de 2,5% nas vendas para o Dia dos Pais – Com perda de fôlego da economia e mercado de trabalho ainda fraco, nem mesmo inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas. Segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o volume de vendas do comércio varejista brasileiro para o próximo Dia dos Pais deverá registrar crescimento real de 2,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Confirmada essa expectativa, as vendas cresceriam pelo segundo ano consecutivo, porém ainda estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). O Dia dos Pais figura entre as seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar, neste ano, R$ 5,4 bilhões, o correspondente a 8,3% de todo o faturamento esperado para o mês de agosto.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Luiz Gastão Bittencourt esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, dia 7 de agosto, em Brasília, para apresentar os argumentos do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo contra o Projeto de Lei (PL) nº 10.372/2018, em trâmite na Câmara, que ameaça a existência do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ao destinar 25% de suas verbas para a segurança pública.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Luiz Gastão Bittencourt esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, dia 7 de agosto, em Brasília, para apresentar os argumentos do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo contra o Projeto de Lei (PL) nº 10.372/2018, em trâmite na Câmara, que ameaça a existência do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ao destinar 25% de suas verbas para a segurança pública.

Na avaliação da Confederação, a segurança é uma questão que aflige a sociedade e deve ser tratada com políticas estruturadas e ações articuladas do Estado. Entretanto, não é possível reforçar o orçamento da área com recursos do Sesc e do Senac, que têm destinação específica e aplicação eficaz. Bittencourt esteve acompanhado dos diretores da CNC Eliezir Viterbino e Sebastião de Oliveira Campos, além dos assessores legislativos da Confederação, Cláudia Brilhante e Reiner Leite. A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) também participou do encontro.

Viterbino e Sebastião, que também são presidentes das Federações do Comércio do Amapá e do Pará, respectivamente, destacaram que mantiveram contato com os parlamentares das suas bases, no sentido de pleitear vagas para compor a Comissão Especial que vai avaliar o PL. No mesmo dia 7, Eliezir Viterbino se reuniu com a liderança do MDB, deputado Baleia Rossi, que se comprometeu a confirmar as indicações de parlamentares para a Comissão que estejam em consonância com o posicionamento da CNC.

Gastão destacou que a deputada Cristiane Brasil está alinhada com os anseios do Sesc e do Senac, em especial no Rio de Janeiro. No encontro, o vice-presidente da CNC apresentou todos os argumentos necessários para suprimir o dispositivo que diminui as receitas do Sesc e do Senac. Além disso, propôs ao presidente Rodrigo Maia que conheça as unidades do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro. Rodrigo Maia se prontificou a realizar as visitas, em data oportuna.

Gastão Bittencourt reconhece que o Congresso Nacional está sensibilizado por conta do clamor popular em função da insegurança pública, mas destacou que nem sempre a sociedade conhece o que as entidades do comércio oferecem à população e, por isso, não tem a exata dimensão do que significa a retirada de 25% dos recursos da arrecadação para destinar à segurança, tal como prevê o Projeto de Lei. “Somos entidades privadas que atuam para a sociedade. Somos favoráveis ao PL com relação à necessidade de revisão das questões ligadas à segurança nacional e nós podemos contribuir para essa iniciativa, não com a retirada de nossos recursos, mas com as ações que já desenvolvemos e que vamos dar ciência aos deputados, como à sociedade”, afirmou Gastão.

Realizou-se, no dia 02 de agosto, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, reunião de trabalho entre governo e empresários com objetivo de discutir desafios e oportunidades para o varejo e para o setor de serviços, frente ao crescimento e a consolidação da economia digital e do e-commerce.

Realizou-se, no dia 02 de agosto, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, reunião de trabalho entre governo e empresários com objetivo de discutir desafios e oportunidades para o varejo e para o setor de serviços, frente ao crescimento e a consolidação da economia digital e do e-commerce.

Diante do tema “Economia Digital e Comércio Eletrônico”, entes públicos e representantes da iniciativa privada expuseram propostas na tentativa de que, junto ao governo, o desempenho do comércio eletrônico possa ser viabilizado de forma mais eficiente.

Segundo empresários, o atraso na evolução do tema para uma mudança definitiva nas vendas de produtos para outros países, o chamado crossborder, é assunto em permanente debate entre representantes do governo e da iniciativa privada.

Na reunião, conduzida por Rubens Medrano, diretor coordenador das câmaras brasileiras do comércio, e coordenador a Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX) da CNC, o próprio disse: “Nosso interesse é que o comércio flua”.

Foram debatidos temas como: “Um varejo global por uma nova perspectiva”, apresentado por Eduardo Terra, presidente da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Terra falou acerca da visão do setor privado. Ele apresentou dados atuais sobre a abertura de empresas fora do País: “Das grandes empresas do varejo internacionais, 250 operam fora do Brasil, e apenas 32 estão hoje operando, no varejo global”.

Segundo ele, “hoje, infelizmente, o crossborder acaba sendo uma ameaça ao comércio nacional, já que metade dos brasileiros compra on-line em outros países, e o Brasil não está preparado para isso.”.

Douglas Finardi, secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SCS/MIDC), reafirmou a importância da discussão do assunto, destacando o interesse do governo em desenvolver diálogos com a iniciativa privada, inclusive pontuando as posições do País nas tratativas de acordos internacionais.

Principais entraves ao Crossborder

Os empresários elencaram os principais entraves à competitividade, inovação, internacionalização e no crossborder:

Logística

Rafael Carneiro, gerente de operações do marketplace do “Grupo Datifi” (venda de produtos online) ressaltou as dificuldades de logística: “O que adianta você enviar seu produto com rapidez se o serviço de frete atrasa com frequência?”.

E o chefe do departamento de marketing de encomendas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Alex do Nascimento, explicou as adaptações realizadas pela empresa para atender à demanda com agilidade.

“Com as inovações de vendas tivemos que reorganizar a malha de distribuição; rever novas opções de entrega das encomendas; agregar tecnologias móveis. E ainda sofremos na questão da segurança. Estamos sofrendo assaltos, roubo de carga.”, complementou.

Burocracia no sistema atual de tributação

Houve pleito em relação à necessidade de realização da reforma tributária, sem entrar em detalhes quanto ao modelo.

François Martins, gerente de Relações Governamentais do “Mercado Livre” ; Vinícius Vieira , diretor de Estratégia do “Peixe Urbano”, e Rafael, do “Grupo Datifi”, representantes das citadas empresas de e-commerce (vendas online), falaram dos poucos avanços do comércio eletrônico brasileiro por conta de dificuldades como burocracia. “Exemplo disso é a emissão de muitas notas fiscais, que acaba por ocupar espaço das atividades produtivas, o que seria resolvido com a simplificação do sistema”, disseram.

Insegurança

A ‘VISA Empresarial do Brasil’ disse estar se adaptando para interceptar fraudes e sugere ao lojista uma ferramenta antifraude nas vendas e-commerce, informou Rodrigo Santoro. Ele apresentou dados sobre a forma como os brasileiros têm realizado suas compras: “Mais de 20% das compras dos brasileiros ocorrem em meios digitais e 5% dos gastos internacionais ocorrem pela internet”.

Barreiras Fiscais

Empresários pleiteiam ao governo revisão da regulamentação das barreiras comerciais, que impõem restrições ao comércio exterior, levando em conta a nova forma de comércio: tecnológico, acelerado e em expansão. Apontando como argumento o avanço industrial, dos transportes, a globalização, o surgimento das corporações multinacionais, o outsourcing (terceirização).

François Martins ressaltou: “Hoje o Brasil, apesar de ser a sétima ou oitava economia mundial, está muito atrás do mercado internacional”. Barreiras tarifárias e não tarifárias prejudicam o comércio internacional.

Entidades privadas e órgão públicos presentes

Participaram pelo setor público, o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SAI/MPOG), Jorge Arbache; o secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Douglas Finardi (SCS/MIDC); e a diretora do Departamento de Políticas para a Transformação Digital da Secretaria de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Miriam Wimmer.

Pelos empresários: CNC; Associação de Franquias; CDL Rio (Sindilojas); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Grupo Datifi; Imgresso.com; Mercado Livre; Peixe Urbano; Porto Digital; Sociedade Brasileira do Varejo e Consumo; Via Varejo; Visa Empresarial do Brasil.