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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (07/08) que só vai pautar o texto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 511/2018, aprovado em maio em comissão mista do Congresso, altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (07/08) que só vai pautar o texto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 511/2018, aprovado em maio em comissão mista do Congresso, altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.

Em reunião com deputados e prefeitos de diversas cidades, Maia defendeu a alteração na legislação, mas ressaltou que não há como retirar recursos de investimentos para atender aos interesses dos entes federados, em razão do deficit primário enfrentado pelo País.

“Eu entendo que não cabe mais a Lei Kandir no País, até porque, se for para ser tributado, que os estados tenham liberdade como entes federados. Eu me comprometo em pautar a matéria se eles me mostrarem de onde, no orçamento federal [vão ser retirados os recursos para fazer a compensação]”, afirmou Maia.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destacou que o projeto garante recursos devidos a estados e municípios que enfrentam uma grave dificuldade fiscal. “Lá em 96 [quando a lei foi criada] havia um desequilíbrio da balança comercial, a Lei Kandir veio para equilibrar essa balança, mas não dá para essa conta ser bancada apenas por estados e municípios. Não estamos pedindo nada, estamos buscando aquilo que a legislação prevê, aquilo que prevê a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Compensação

O PLP obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS – principal tributo estadual – sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento da União, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 115/2002 estabeleceu um valor para distribuição em 2003. E, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.

Em 2016, ao julgar recurso do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovasse a lei no prazo de um ano, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

Como a súmula do STF foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovação da regulamentação da Lei Kandir na Câmara e no Senado.

DESTAQUES:

Ministério do Trabalho institui o Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho

Alterada a composição do Conselho Nacional do Trabalho – CNT, onde a CNC possui representantes

Fecomércio-RJ participa do lançamento, pela Prefeitura do Rio de Janeiro, do Programa Ambulante Legal

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O impacto das novas tecnologias, as alterações no sistema de fiança e projetos de lei relacionados à atividade de síndico externo foram alguns dos principais temas na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizada em 20 de julho na CNC, no Rio de Janeiro. O encontro foi coordenado pelo diretor da Confederação e presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann.

O impacto das novas tecnologias, as alterações no sistema de fiança e projetos de lei relacionados à atividade de síndico externo foram alguns dos principais temas na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizada em 20 de julho na CNC, no Rio de Janeiro. O encontro foi coordenado pelo diretor da Confederação e presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann.

A expressão ‘pauta bomba’, em anos recentes, passou a fazer parte do vocabulário de analistas das contas públicas e de jornalistas especializados nessa matéria.

A expressão ‘pauta bomba’, em anos recentes, passou a fazer parte do vocabulário de analistas das contas públicas e de jornalistas especializados nessa matéria.

Tecnicamente, ‘pauta bomba’ é uma pauta de votação do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal – que submete à apreciação e votação dos parlamentares projetos de lei geradores de gastos públicos, descompromissados com ajustes e metas fiscais, os quais, ao se tornarem Lei e serem executados pelos gestores públicos, descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada pelo mesmo Congresso Nacional. “Pauta bomba” é a véspera da crise fiscal, o anúncio certo de que estamos no caminho errado.

Em síntese, ‘pauta bomba’ pode ser entendida como a metáfora perfeita para o descompromisso dos parlamentares com o País, poder-se-ia até dizer que ela se constitui em crime de “lesa-pátria”.

Ajustes salariais fora da realidade, gastos incompreensíveis, subsídios, desonerações, benefícios fiscais sem medição de eficiência, estão na lista dessa insensatez fiscal, sempre vinculada ao corporativismo histórico e aos lobbies impregnados nos salões do Congresso Nacional. A autonomia dos Poderes, necessária, consagrada por Montesquieu, não pode prescindir, entretanto, de um mínimo de governança entre os Três Poderes, em nome de um projeto chamado BRASIL.

Para uma inflação anual esperada em torno de 4% em 2018, o Poder Judiciário propõe reajustes salariais – para seus membros – que passam ao largo da necessária e esperada austeridade. Aos maiores salários dos Três Poderes agregam-se benefícios inacreditáveis, ironicamente nomeados auxílio moradia, verba de sustentação de gabinetes, bolsa gasolina, planos de saúde, auxílio paletó etc., ofensivos ao cidadão comum que recebe salário-mínimo.

Já em 2015 e 2016 ficou claro para bons entendedores que o Congresso Nacional não seria bom parceiro para tirar o País do desastre fiscal que se avizinhava. Tanto não foi, e continua não sendo, que o déficit fiscal supera inacreditáveis 7% do esforço da produção nacional, gerados por empregadores e trabalhadores.

Ainda na condição de Vice-Presidente, Michel Temer fez um apelo a todos e a imprensa destacou: “Não vamos ignorar que a situação é razoavelmente grave, não tenho dúvida que é grave, e é grave porque há uma crise política se ensaiando, há uma crise econômica que está precisando ser ajustada, mas, para tanto, é preciso contar com o Congresso Nacional”.

Do diagnóstico correto do então Vice-Presidente, aos dias atuais, a situação fiscal se agravou, e as perspectivas são piores que a realidade. O jogo de braço entre a direção da Câmara dos Deputados e o Governo Federal, desde 2015, revela ausência de compromisso com País. Não importa quem esteja no comando das duas Casas, a ‘pauta bomba’ é um fantasma sempre presente, novo fenômeno tupiniquim, enquanto empresas e cidadãos, como mariscos indefesos, assistem estupefatos ao triste espetáculo que emperra o desenvolvimento nacional.

Estima-se que as contas nacionais seguirão no vermelho até 2021, situação que contrasta com os R$ 70 bilhões de despesas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional. Há poucos meses, a IFI – Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, informou que há seis dezenas de projetos de lei em tramitação naquela Casa que, se aprovados, vão gerar impacto fiscal de mais de R$ 667 bilhões, até 2020.

A proximidade das eleições fez com que deputados e senadores aprovassem novos pisos salariais para diferentes categorias de servidores e derrubassem artigo da Lei Orçamentária que proibia reajuste em 2019.

E, mais: parcelamento de dívidas previdenciárias rurais ao custo de R$ 13 bilhões; renúncia fiscal para atender os caminhoneiros, no montante de 6 bilhões; perda de arrecadação com venda direta de etanol aos postos de combustíveis, estimada em R$2,4 bilhões; transferência de servidores dos extintos territórios para a União, 2 bilhões; benefícios fiscais aos refrigerantes, R$ 1,7 bilhão; ampliação da isenção da conta de luz para famílias de baixa renda, R$ 742 milhões; anistia às multas de trânsito das transportadoras durante a greve dos caminhoneiros, R$ 715 milhões. Há outras ameaças, como os reajustes aos servidores públicos federais, no valor de R$4,4 bilhões, e mais R$ 39 bilhões, se a União for condenada a compensar os Estados com a perda de arrecadação do ICMS.

Enquanto isso há 13 milhões de desempregados, o PIB de 2018 crescerá pouco acima de 1,5% e a dívida pública federal se aproxima de 80%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o compromisso com o Brasil, ao que se vê, são meros detalhes.

Correio Braziliense de 07 de agosto de 2018

O movimento do varejo, previsto para o próximo Dia dos Pais, deverá registrar aumento real de 2,5% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mesmo diante da alta, pelo segundo ano consecutivo, as vendas estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). “Nem mesmo a inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas, pois há perda de fôlego na economia, e o mercado de trabalho ainda está enfraquecido”, prevê Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

O movimento do varejo, previsto para o próximo Dia dos Pais, deverá registrar aumento real de 2,5% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mesmo diante da alta, pelo segundo ano consecutivo, as vendas estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). “Nem mesmo a inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas, pois há perda de fôlego na economia, e o mercado de trabalho ainda está enfraquecido”, prevê Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Segundo a Confederação, a data, que é considerada uma das seis mais importantes do calendário varejista brasileiro, deverá movimentar, em 2018, R$ 5,4 bilhões, o correspondente a 8,3% de todo o faturamento esperado para o mês de agosto.

Deverão se destacar em 2018 os volumes de venda nos hiper e supermercados (R$ 2,0 bilhões), nas lojas de eletroeletrônicos e utilidades domésticas (R$ 781,1 milhões), além de itens de vestuário e calçados (R$ 622,9 milhões).

Contratação de temporários

Apesar do fraco avanço do volume de vendas, o aumento sazonal do consumo em relação ao mês anterior deverá demandar a criação de 10,2 mil postos de trabalho temporário. Confirmada essa previsão, a oferta de vagas temporárias seria 2,4% inferior à de 2017 (10,4 mil postos) e representaria apenas metade das vagas criadas para a data em 2014 (20,6 mil).

De cada dez vagas criadas, quatro deverão ocorrer nos segmentos de hiper e supermercados (4,1 mil postos) e de artigos de uso pessoal e doméstico (1,6 mil). No varejo, o salário médio de admissão desses trabalhadores deverá ser de aproximadamente R$ 1.221, que representa 1,3% a menos, em termos reais, do que o de R$ 1.180 pago no mesmo período do ano passado.

Clique aqui para acessar o estudo completo.

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 8779/2017, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que garante desconto de 10% na diária de pessoa com deficiência em hotel sem dormitório acessível. Para que um quarto seja acessível algumas medidas precisam ser respeitadas, a principal delas é a área de giro para uma cadeira de rodas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 8779/2017, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que garante desconto de 10% na diária de pessoa com deficiência em hotel sem dormitório acessível. Para que um quarto seja acessível algumas medidas precisam ser respeitadas, a principal delas é a área de giro para uma cadeira de rodas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) já estabelece que hotéis e pousadas devem destinar, pelo menos, 10% de seus dormitórios para serem acessíveis, com no mínimo uma unidade acessível. Pela proposta de Sabino, os locais com impossibilidade técnica de ter dormitórios acessíveis deverão comprovar a condição com laudo técnico e garantir o desconto. O aviso sobre o direito à redução na diária deverá estar afixado em local visível e os sites dos hotéis deverão informar sobre as unidades para pessoas com deficiência de locomoção.

“Não seria razoável que os empreendimentos impossibilitados de cumprir a meta sofram qualquer tipo de multa ou demolição da estrutura para reconstrução seguindo a nova norma”, disse Sabino.

Patrimônio tombado

Mudanças e intervenções em hotéis tombados e eventuais descumprimentos de dormitório acessível deverão ser autorizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O hotel ou pousada que deixar de cumprir a regra, estará sujeito à multa ou suspensão do alvará de funcionamento até resolver a pendência.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS nº 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta insere artigo na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para explicitar que, “ressalvadas as normas mais benéficas aos trabalhadores”, as novas regras serão aplicadas somente após a entrada em vigor da legislação, ocorrida em 11 de novembro de 2017.

A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS nº 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta insere artigo na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para explicitar que, “ressalvadas as normas mais benéficas aos trabalhadores”, as novas regras serão aplicadas somente após a entrada em vigor da legislação, ocorrida em 11 de novembro de 2017.

A autora do PLS nº 42/2018, senadora Regina Sousa (PT-PI), argumenta que a reforma trabalhista alterou diversos temas materiais e processuais consolidados na jurisprudência do trabalho, prejudicando os trabalhadores. Ela salienta que, na interpretação de alguns juízes trabalhistas, a lei pode ser aplicada somente para novas ações, enquanto outros a aplicam para ações anteriores.

Se aprovado na CAE, o projeto vai para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ter decisão terminativa. Se sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal. Segundo o texto (PL nº 9371/2017), sempre que houver impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haverá compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal. Segundo o texto (PL nº 9371/2017), sempre que houver impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haverá compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.

Essa compensação ocorrerá por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.

O autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), argumenta que tem sido frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica. “Coloca-se em risco a prestação de serviços públicos assegurados na Constituição e que têm como maiores destinatários os segmentos mais pobres e sofridos da população”, observa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão especial que analisa mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – cancelou o debate que faria nessa terça-feira com candidatos à Presidência da República para discutir o assunto. A reforma tributária está em discussão no Congresso desde 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 42, que trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

A comissão especial que analisa mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – cancelou o debate que faria nessa terça-feira com candidatos à Presidência da República para discutir o assunto. A reforma tributária está em discussão no Congresso desde 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 42, que trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC nº 293/2004, em análise na comissão especial, aborda pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo em 2003.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 961/2018, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que susta decreto que regulamenta os cursos a distância. Segundo Silva, o Decreto nº 9.057/2017 não fixou critérios seguros sobre educação a distância, especificamente na área da saúde onde são imprescindíveis aulas presenciais, deixando o tema demasiadamente aberto.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 961/2018, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que susta decreto que regulamenta os cursos a distância. Segundo Silva, o Decreto nº 9.057/2017 não fixou critérios seguros sobre educação a distância, especificamente na área da saúde onde são imprescindíveis aulas presenciais, deixando o tema demasiadamente aberto.

“Como formar profissionais de saúde simplesmente por ensino integralmente a distância, sem que ao menos tenha contato com a fisiologia de um corpo?”, questionou o parlamentar. A falta de critérios mais objetivos pode, para Silva, causar danos aos pacientes, destinatários finais da relação em hospitais, clínicas, postos de saúde, farmácias públicas e privadas.

De acordo com censo da educação superior de 2016 divulgado pelo Ministério da Educação, há 4,48 milhões de vagas de cursos a distância e 6,18 milhões de cursos presenciais. “Isso demonstra a quase paridade de vagas e a necessidade de avaliação dos cursos por critérios objetivos”, disse Silva.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.