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1ª Turma da Câmara Superior

Zelotes / Portas fechadas

Representação de nulidade nº 15169.000147/2017-19

1ª Turma da Câmara Superior

Zelotes / Portas fechadas

Representação de nulidade nº 15169.000147/2017-19

Após cinco horas de julgamento a portas fechadas, o Carf começou a debater se anula o acórdão administrativo proferido em 2012 que cancelou uma cobrança fiscal de R$ 57,7 milhões e levou o Ministério Público a denunciar no ano passado o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Carf Otacílio Cartaxo e outras doze pessoas por crimes como corrupção, advocacia administrativa tributária e lavagem de dinheiro.

A sessão acabou por volta de 20h30 com um pedido de vista e, de acordo com interlocutores próximos ao Carf, o julgamento deve ser retomado em setembro. Servidores do tribunal administrativo proibiram que jornalistas e outros interessados entrassem no plenário onde a turma julgou a possível nulidade, e o resultado parcial não foi informado.

Em nota, o conselho afirmou que a restrição do acesso ao plenário se deve a um pedido feito pela defesa das partes envolvidas no processo. A portaria nº 92/2018 do Carf, publicada em maio deste ano, passou a permitir que as partes solicitem o tratamento reservado caso a representação de nulidade contenha dados trazidos ao processo por quebra de sigilo garantido na Constituição, como o bancário ou o telefônico.

A portaria assinada pela presidente do Carf, conselheira Adriana Gomes Rêgo, também proíbe que seja publicada no site do Carf a íntegra do acórdão resultante do julgamento. Serão divulgadas apenas a pauta, a ata do julgamento e a ementa da resolução da representação de nulidade.

Em uma representação de nulidade, os conselheiros debatem se houve impedimento de algum ex-conselheiro que participou do acórdão questionado pelo Ministério da Fazenda, o que poderia levar à anulação do acórdão. No julgamento de hoje, os julgadores se debruçaram sobre a decisão proferida em 2012 pelo Carf no processo administrativo do Grupo Comercial de Cimento Penha (19515.001226/2004-98). Entre os denunciados pelo MP estão ex-julgadores presentes na sessão daquela época, a exemplo de Cartaxo, José Ricardo da Silva e Valmar Fonsêca de Menezes.

Se os conselheiros do Carf anularem o acórdão, o processo é redistribuído por sorteio para novo posicionamento por parte da 1ª Turma da Câmara Superior. Se não, a decisão proferida em 2012 mantém a validade.

À época, o colegiado exonerou a cobrança de R$ 57,7 milhões em IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com multa qualificada de 150%. A Receita Federal havia cobrado os tributos da Cimento Penha por remeter R$ 47,5 milhões a bancos sediados no Uruguai e nas Bahamas nos anos de 1998 e 1999. Os ex-julgadores haviam cancelado a exigência fiscal com base em suposto erro na descrição dos motivos e da infração, que teriam culminado na nulidade do lançamento feito pela Receita Federal.

 

O movimento do varejo, previsto para o próximo Dia dos Pais, deverá registrar aumento real de 2,5% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mesmo diante da alta, pelo segundo ano consecutivo, as vendas estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). “Nem mesmo a inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas, pois há perda de fôlego na economia, e o mercado de trabalho ainda está enfraquecido”, prevê Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

O movimento do varejo, previsto para o próximo Dia dos Pais, deverá registrar aumento real de 2,5% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mesmo diante da alta, pelo segundo ano consecutivo, as vendas estariam longe de compensar as perdas de 2015 (-2,1%) e 2016 (-9,4%). “Nem mesmo a inflação mais baixa em 18 anos deverá acelerar as vendas, pois há perda de fôlego na economia, e o mercado de trabalho ainda está enfraquecido”, prevê Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Segundo a Confederação, a data, que é considerada uma das seis mais importantes do calendário varejista brasileiro, deverá movimentar, em 2018, R$ 5,4 bilhões, o correspondente a 8,3% de todo o faturamento esperado para o mês de agosto.

Deverão se destacar em 2018 os volumes de venda nos hiper e supermercados (R$ 2,0 bilhões), nas lojas de eletroeletrônicos e utilidades domésticas (R$ 781,1 milhões), além de itens de vestuário e calçados (R$ 622,9 milhões).

Contratação de temporários

Apesar do fraco avanço do volume de vendas, o aumento sazonal do consumo em relação ao mês anterior deverá demandar a criação de 10,2 mil postos de trabalho temporário. Confirmada essa previsão, a oferta de vagas temporárias seria 2,4% inferior à de 2017 (10,4 mil postos) e representaria apenas metade das vagas criadas para a data em 2014 (20,6 mil).

De cada dez vagas criadas, quatro deverão ocorrer nos segmentos de hiper e supermercados (4,1 mil postos) e de artigos de uso pessoal e doméstico (1,6 mil). No varejo, o salário médio de admissão desses trabalhadores deverá ser de aproximadamente R$ 1.221, que representa 1,3% a menos, em termos reais, do que o de R$ 1.180 pago no mesmo período do ano passado.

 

DESTAQUES:

CARF estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados, revisões e cancelamentos de súmulas

Alterado o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Alterada norma que estabelece procedimentos para elaboração e revisão de Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho

Convocação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 23 de agosto de 2018

DESTAQUES:

CARF estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados, revisões e cancelamentos de súmulas

Alterado o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Alterada norma que estabelece procedimentos para elaboração e revisão de Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho

Convocação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 23 de agosto de 2018

Prefeitura do Rio de Janeiro institui o Programa Ambulante Legal

Candidato nas eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL) foi o quinto presidenciável a receber, na sexta-feira, dia 3 de agosto, o documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, que traz propostas do trade turístico. Vinte e cinco entidades e associações da cadeia produtiva do turismo, reunidas no Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), elaboraram as sugestões ao poder público para impulsionar o crescimento do setor.

Candidato nas eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL) foi o quinto presidenciável a receber, na sexta-feira, dia 3 de agosto, o documento Turismo: +desenvolvimento +emprego +sustentabilidade, que traz propostas do trade turístico. Vinte e cinco entidades e associações da cadeia produtiva do turismo, reunidas no Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), elaboraram as sugestões ao poder público para impulsionar o crescimento do setor.

Os representantes do empresariado do turismo foram recebidos pelo candidato no condomínio onde mora, na Barra da Tijuca, bairro do Rio de Janeiro. A comitiva foi composta pelos presidentes Alexandre Sampaio, do Cetur/CNC; Manoel Cardoso Linhares, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Márcio Santiago, do Brasil Convention & Visitors Bureau (Brasil CVB); e Roberto Maciel, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-RJ). O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), candidato ao Senado Federal este ano, e o secretário executivo do Cetur/CNC, Eraldo Alves da Cruz, também estiveram presentes ao encontro.

Para Bolsonaro, o Brasil se destaca pelas belezas e atrativos naturais e o turismo pode ter uma participação bem maior no Produto Interno Bruto (PIB), mas para isso é preciso investir prioritariamente na segurança. “O primeiro problema é a questão da segurança. Enquanto não tiver segurança, não teremos infraestrutura porque ninguém vai investir em algo que não vai dar retorno depois. A minha proposta é arrojada e visa atender a esse objetivo inspirada na legislação norte-americana”, defendeu Bolsonaro.

O documento já foi entregue a cinco candidatos. Na terça-feira, 31 de julho, para Álvaro Dias (Podemos), em Curitiba, e Guilherme Boulos (PSOL), no Rio de Janeiro. Na quinta-feira, 2 de agosto, o encontro aconteceu com os candidatos Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB), no Rio de Janeiro. A mesma pauta será entregue aos demais candidatos à Presidência da República.

Entidades do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) que participaram da elaboração do documento:

FNHRBS – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

ABAV – Associação Brasileira de Agências de Viagem

ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas

ABEOC – Associação Brasileira de Empresas de Eventos

ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura

ABIH NACIONAL – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis

ABLA – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis

ABOTTC – Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais

ABR – Associação Brasileira de Resorts – Resorts Brasil

ABRACCEF – Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras

ABRACORP – Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas

ABRASEL NACIONAL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

ABRASTUR – Associação Brasileira de Turismo Social

ABRATURR – Associação Brasileira de Turismo Rural

ABREMAR – Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos

ALAGEV – Associação Latino-Americana de Gestores de Eventos e Viagens Corporativas

ANTTUR – Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento

BITO – Associação Brasileira de Turismo Receptivo Internacional

BRASIL C&VB – Brasil Convention & Visitors Bureau

BRAZTOA – Associação Brasileira das Operadoras de Turismo

FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil

SEBRAE NACIONAL – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques Temáticos e Atrações Turísticas do Brasil

UBRAFE – União Brasileira dos Promotores de Feiras

UNEDESTINOS – União Nacional dos CVBs e Entidades de Destinos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa um projeto de lei que torna mais rigorosa a fiscalização sobre a qualidade de lentes e óculos vendidos no Brasil. O substitutivo da Câmara (SCD nº 7/2017) altera um projeto de lei (PLS nº 512/2003) apresentado pelo então senador Jonas Pinheiro (1941-2008). A relatora é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que ainda não apresentou sua análise sobre a matéria.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa um projeto de lei que torna mais rigorosa a fiscalização sobre a qualidade de lentes e óculos vendidos no Brasil. O substitutivo da Câmara (SCD nº 7/2017) altera um projeto de lei (PLS nº 512/2003) apresentado pelo então senador Jonas Pinheiro (1941-2008). A relatora é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que ainda não apresentou sua análise sobre a matéria.

A Câmara ampliou o alcance do projeto. Pelo texto de Jonas Pinheiro, todos os óculos de sol comercializados deveriam oferecer proteção contra a radiação ultravioleta. O substitutivo da Câmara estende os critérios de qualidade para armações, óculos, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato vendidos no Brasil. De acordo como o SCD nº 7/2017, todos os componentes precisam obedecer a critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Ainda segundo a proposta, o material deve ser avaliado por um organismo de certificação de produto (OCP) credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Os critérios utilizados para a análise são definidos pelo Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. Elaborado pela Associação Brasileira da Óptica (Abióptica), com apoio do Inmetro, o documento estabelece um modelo de certificação para os produtos.

O texto determina que fiscalização fica a cargo da autoridade sanitária e de órgãos delegados pelo Inmetro. A lei considera o descumprimento da lei como infração sanitária. As penas começam com advertência e multa, que pode alcançar R$ 1,5 milhão. Mas também pode haver apreensão e inutilização do produto, suspensão de venda ou fabricação, interdição parcial ou total de estabelecimentos e até cancelamento de autorização para funcionamento de empresas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10574/2018, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10574/2018, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei nº 13.467/2017) abre a possibilidade de que Justiça do Trabalho seja utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. Para ele, isso é um contrassenso, já que um dos propósitos daquela reforma era o de desafogar o Judiciário.

“O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e empregador, não uma forma de obter eficácia liberatória pela via judicial para encargos trabalhistas normais e rotineiros, como férias e rescisões”, disse o autor da proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (07/08). A comissão deve votar o substitutivo de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao PLS nº 219/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS).

A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (07/08). A comissão deve votar o substitutivo de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao PLS nº 219/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS).

“No texto que propomos, fica previsto que o devedor poderá, antes de declarada a insolvência, apresentar o plano de recuperação judicial. Este mecanismo será aplicável a todas as pessoas não abrangidas na Lei de Falências, inclusive as pessoas naturais (pessoas físicas)”, pontua o senador.

Hoje a Lei de Falências veda a recuperação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, de instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização.

Condições

O texto em análise determina que o plano de recuperação deverá prever parcelamento das dívidas em até 36 vezes, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (a taxa Selic, determinada pelo Banco Central). O plano de recuperação poderá também conter propostas para pagar parte das dívidas.

Caberá ao juiz julgar improcedente o pedido de recuperação se não houver a concordância de três quintos dos credores. O texto ainda estabelece que o descumprimento do plano sujeitará o devedor a declarar insolvência. Alcolumbre argumenta ainda que o substitutivo permite também que fundações e associações sem fins lucrativos peçam recuperação judicial, como previsto na proposta original de Paim.

A comissão especial que analisa mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – convidou candidatos à Presidência da República para discutir o assunto nesta terça-feira (07/08).

Foram convidados: Henrique Meireles, Álvaro Dias, Ciro Gomes, Jair Bolsonaro, Marina Silva, Fernando Collor de Melo, Geraldo Alckmin, João Amoedo, e um representante do Partido dos Trabalhadores.

A comissão especial que analisa mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – convidou candidatos à Presidência da República para discutir o assunto nesta terça-feira (07/08).

Foram convidados: Henrique Meireles, Álvaro Dias, Ciro Gomes, Jair Bolsonaro, Marina Silva, Fernando Collor de Melo, Geraldo Alckmin, João Amoedo, e um representante do Partido dos Trabalhadores.

A reforma tributária está em discussão no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC nº 41/2003. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios. No final de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da reforma tributária.

Fatiamento

A PEC nº 293/2004 aborda pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo em 2003. O texto estabelece, por exemplo, limites da carga tributária nacional e retira a competência da União para instituir impostos sobre florestas. Por fim, a proposta institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.

A audiência desta terça está marcada para as 14h30, no plenário 8.

A Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000) será tema de um seminário nesta terça-feira (07/08) na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Legislação Participativa, o evento é alusivo ao Dia Internacional da Juventude e foi requerido pelos deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e Julião Amin (PDT-MA).

Segundo o deputado Celso Jacob, o objetivo do seminário é disseminar o debate sobre o protagonismo juvenil nas relações com o mundo do trabalho, levantando problemas e propostas de solução para temas como aprendizagem profissional.

A Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000) será tema de um seminário nesta terça-feira (07/08) na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Legislação Participativa, o evento é alusivo ao Dia Internacional da Juventude e foi requerido pelos deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e Julião Amin (PDT-MA).

Segundo o deputado Celso Jacob, o objetivo do seminário é disseminar o debate sobre o protagonismo juvenil nas relações com o mundo do trabalho, levantando problemas e propostas de solução para temas como aprendizagem profissional.

O evento está marcado para as 13 horas no Auditório Nereu Ramos.

 

A comissão mista que analisa a MP nº 838/2018 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (07/08), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa foi umas das MPs editadas pelo governo federal em resposta à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

 

A comissão mista que analisa a MP nº 838/2018 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (07/08), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa foi umas das MPs editadas pelo governo federal em resposta à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

Foram convidados para a audiência representantes da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) e da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Carga em Geral do Estado de São Paulo. Também devem participar do debate o consultor legislativo aposentado da Câmara dos Deputados Paulo Cesar Ribeiro Lima e um representante da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural).

A MP nº 838 determinou subvenção econômica de R$ 0,07 por litro de óleo diesel até o dia 7 de junho, e de R$ 0,30 o litro entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2018. A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos. De acordo com o governo, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões este ano. A MP 838 já recebeu 36 emendas de senadores e deputados na comissão mista.

Nova MP

Na semana passada, a Presidência da República editou uma nova MP sobre o mesmo tema. A MP nº 847/2018 trata das mesmas medidas da MP nº 838, mas restringe o subsídio ao diesel rodoviário, que é usado por caminhões, ônibus, caminhonetes e máquinas agrícolas. O texto da primeira medida provisória não fez distinção do tipo de diesel, o que acabou fazendo a subvenção valer também para outras modalidades do combustível, como o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

Outra mudança foi a inclusão da modalidade “importação por conta e ordem”, que não está no texto da MP nº 838. Segundo o governo, a mudança é necessária pois as distribuidoras são impedidas de importar diesel diretamente. Assim, elas podem comprar diesel junto a importadoras ou por meio de empresa que faça a importação por conta e ordem. Ou seja, uma modalidade de compra ficou com subvenção e a outra não, o que poderia criar “distorções na competição de mercado”, segundo o governo. Foi essa uma das motivações para a nova MP.

A MP nº 847, todavia, não alterou o prazo final do subsídio (31 de dezembro de 2018) nem o limite de gastos totais de R$ 9,5 bilhões até essa data. O subsídio depende ainda da MP nº 839/2018, que abriu crédito extraordinário de R$ 9,5 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia para pagar a conta da redução do preço do diesel. A MP 839 aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento.

Participação popular

O debate será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Os interessados podem participar da audiência pública interativa sobre a MP 838 por meio do portal e-Cidadania ou pelo Fale com o Senado (0800 612211).

O presidente da comissão é o senador Dário Berger (MDB-SC) e o relator é o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

​A comissão mista que analisa a MP nº 838/2018 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (07/08), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa foi umas das MPs editadas pelo governo federal em resposta à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

Foram convidados para a audiência representantes da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) e da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Carga em Geral do Estado de São Paulo. Também devem participar do debate o consultor legislativo aposentado da Câmara dos Deputados Paulo Cesar Ribeiro Lima e um representante da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural).

A MP nº 838 determinou subvenção econômica de R$ 0,07 por litro de óleo diesel até o dia 7 de junho, e de R$ 0,30 o litro entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2018. A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos. De acordo com o governo, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões este ano. A MP 838 já recebeu 36 emendas de senadores e deputados na comissão mista.

Nova MP 

Na semana passada, a Presidência da República editou uma nova MP sobre o mesmo tema. A MP nº 847/2018 trata das mesmas medidas da MP nº 838, mas restringe o subsídio ao diesel rodoviário, que é usado por caminhões, ônibus, caminhonetes e máquinas agrícolas. O texto da primeira medida provisória não fez distinção do tipo de diesel, o que acabou fazendo a subvenção valer também para outras modalidades do combustível, como o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

Outra mudança foi a inclusão da modalidade “importação por conta e ordem”, que não está no texto da MP nº 838. Segundo o governo, a mudança é necessária pois as distribuidoras são impedidas de importar diesel diretamente. Assim, elas podem comprar diesel junto a importadoras ou por meio de empresa que faça a importação por conta e ordem. Ou seja, uma modalidade de compra ficou com subvenção e a outra não, o que poderia criar “distorções na competição de mercado”, segundo o governo. Foi essa uma das motivações para a nova MP.

A MP nº 847, todavia, não alterou o prazo final do subsídio (31 de dezembro de 2018) nem o limite de gastos totais de R$ 9,5 bilhões até essa data. O subsídio depende ainda da MP nº 839/2018, que abriu crédito extraordinário de R$ 9,5 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia para pagar a conta da redução do preço do diesel. A MP 839 aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento.

Participação popular 

O debate será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Os interessados podem participar da audiência pública interativa sobre a MP 838 por meio do portal e-Cidadania ou pelo Fale com o Senado (0800 612211).

O presidente da comissão é o senador Dário Berger (MDB-SC) e o relator é o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).