Blog

1ª Turma da Câmara Superior

Simples / ônus da prova

Processo nº 10830.003448/2003-17

1ª Turma da Câmara Superior

Simples / ônus da prova

Processo nº 10830.003448/2003-17

Por unanimidade, a turma negou um pedido de inclusão retroativa no Simples, apresentado em 2003 para requerer efeitos desde 1998. A Receita Federal havia indeferido a solicitação com base no contrato social da empresa, em que constavam duas atividades vedadas pela lei da sistemática: a representação comercial e a importação.

A relatora do caso, conselheira Cristiane Silva Costa, argumentou que a mera descrição das atividades no contrato social é insuficiente para a Receita excluir uma empresa do Simples. Porém, na visão da julgadora, a situação muda de figura quando é o contribuinte quem pede a inclusão retroativa. Para a conselheira, neste caso o ônus da prova se inverteria, de maneira que a empresa deveria provar que as atividades de fato exercidas são diferentes daquelas vedadas na legislação do Simples.

No processo, a EPM deixou de apresentar notas fiscais, escriturações e outros documentos que poderiam, na visão de Costa, provar que a empresa não exerce as atividades de representação comercial e importação. Com base nisso, a relatora negou o pedido de inclusão retroativa.

Por outro lado, os conselheiros Flávio Franco Correa e Rafael Vidal de Araújo questionaram qual seria a finalidade do contrato social se a Receita Federal não puder excluir a empresa do Simples com base no documento. Baseados nesta ressalva, os julgadores acompanharam a relatora pelas conclusões.

Os demais conselheiros acompanharam integralmente o voto de Costa. O conselheiro Luís Flávio Neto argumentou que o contrato social tem outras funções tributárias, apesar de não ser determinante para o Simples. Ainda, o conselheiro Demetrius Nichele Macei comentou que a Receita costuma considerar os contratos como meramente formais ao acusar empresas de planejamento tributário, de maneira que a substância deveria se sobrepor à forma também em benefício do contribuinte.

 1ª Turma da Câmara Superior

Tempestividade / recurso voluntário

Processo nº 13897.000975/2003-93

 1ª Turma da Câmara Superior

Tempestividade / recurso voluntário

Processo nº 13897.000975/2003-93

De forma unânime, a turma deu provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte para considerar tempestivo o recurso voluntário interposto anteriormente. Por meio de Aviso de Recebimento (AR) e outros documentos, a empresa provou que o recurso voluntário havia sido postado nos Correios dentro do prazo para recorrer. Porém, a peça só chegou ao Carf depois da data limite.

A turma ordinária não havia conhecido o recurso voluntário por considerá-lo intempestivo. Com a decisão da Câmara Superior, o processo retorna à câmara baixa para apreciação do caso no mérito.

1ª Turma da Câmara Superior

Concomitância / mandado de segurança coletivo

Processo nº 13708.000234/2004-73

1ª Turma da Câmara Superior

Concomitância / mandado de segurança coletivo

Processo nº 13708.000234/2004-73

Por maioria, a turma negou haver concomitância entre o processo administrativo e o judicial que debatem o ingresso da companhia no Simples. Ficaram vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra e Cristiane Silva Costa.

Em 2004, a empresa, da área de educação, havia pedido para ingressar no Simples apesar de exercer uma atividade proibida pela legislação que rege a sistemática. O pleito se baseou em um mandado de segurança coletivo obtido pelo sindicato que representa a categoria, determinando a inclusão no Simples de todas as empresas filiadas. A sentença favorável foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Guerra, Wagner e Costa entenderam que há concomitância entre os processos, de forma a dar provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com isso, ficaria afastada a decisão da turma ordinária que manteve a empresa no Simples, e a empresa teria que aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial.

Porém, a maioria dos julgadores entendeu que, como o mandado de segurança era coletivo, não há concomitância. Para os conselheiros Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil, Demetrius Nichele Micei e Rafael Vidal de Araújo, a concomitância ocorreria se o mandado de segurança tivesse sido impetrado pela Roza Campelo. Com isso, a Câmara Superior manteve o acórdão da turma ordinária que, ao analisar o processo, decidiu autorizar o ingresso no Simples.

Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11/07). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a inclusão da proposta na pauta da reunião marcada para começar às 11h após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11/07). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a inclusão da proposta na pauta da reunião marcada para começar às 11h após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto passou pela comissão na terça-feira (03) onde foi aprovado por unanimidade e ganhou urgência para votação no Plenário. O senador tem conversado com líderes partidários para garantir a aprovação da proposta antes do recesso parlamentar.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar nº 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Pimentel lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas no mês de novembro de 2017. Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.

“De 470.916 empresas, até o dia 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido ao Refis de parcelamento, e agora estão dizendo que querem, sim, pagar o que devem nos mesmos moldes em que o Congresso Nacional aprovou e precisam voltar para o Simples Nacional, porque elas foram excluídas porque estavam inadimplentes”, informou o senador.

Pimentel destacou a importância das pequenas e microempresas para o desenvolvimento do país, lembrando que, mesmo diante da crise econômica e do desemprego, o segmento consegue apresentar um saldo positivo de geração de postos de trabalho.

Ao assegurar a inclusão do projeto na pauta, Eunício Oliveira reforçou a importância do projeto: “É mais do que justo nos tratarmos aqui o interesse dos pequenos”, disse.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL nº 8779/17). Conforme a proposta, no mínimo uma unidade deverá acessível, quando houver menos de 10 quartos, por exemplo, e a regra de 10% não puder ser cumprida.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL nº 8779/17). Conforme a proposta, no mínimo uma unidade deverá acessível, quando houver menos de 10 quartos, por exemplo, e a regra de 10% não puder ser cumprida.

A relatora, deputada Zenaide Maia (PHS-RN), disse que o projeto envolve a indústria turística dentre os atores que contribuem para o resgate da dignidade das pessoas com deficiência. “Mais especificamente, aperfeiçoa a legislação aplicável à adaptação das unidades de habitação em meios de hospedagem”, defendeu a parlamentar.

De acordo com o texto, aqueles que, por impossibilidade técnica não possam cumprir a meta prevista, ficam ressalvados da exigência desde que reduzam em 10% o valor da diária para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta também estabelece que as intervenções nos hotéis, pousadas e similares tombados ficam submetidas à autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O projeto estabelece ainda que o descumprimento das medidas enseja multa e suspensão do alvará de funcionamento.

O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 2018 o Sistema Fecomércio no Ceará, está completando 70 anos de atuação. E, durante todo esse tempo, se mantém fiel ao projeto de modernidade para o Brasil, sempre acreditando na necessidade de novos começos.

Em 2018 o Sistema Fecomércio no Ceará, está completando 70 anos de atuação. E, durante todo esse tempo, se mantém fiel ao projeto de modernidade para o Brasil, sempre acreditando na necessidade de novos começos.

Iniciativas como a sede integrada do Sistema Fecomércio que reúne em um só lugar a gestão das instituições: Federação do Comércio, Sesc, Senac e o Instituto de Pesquisa –IPDC. A integração também foi realizada no SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, em todas as Unidades do Sesc e Senac. Outra novidade foi o lançamento do Cartão do Empresário, uma nova categoria que permite desde o MEI (microempreendedor individual) ao empresário de grande porte, acesso aos programas, produtos e serviços do Sistema Fecomércio com descontos e vantagens especiais.

Representando mais de 150 mil empresas no Ceará, inseridas em 33 sindicatos empresariais, a Fecomércio atua na defesa e no fortalecimento do segmento do comércio de bens, serviços e turismo. Dos fortes aliados nessa atuação é o IPDC – Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Ceará. Criado, em 1998, o Instituto pesquisa cenários, tendências e comportamentos de consumo, mantendo os empresários bem informados. Somente em 2017, foram desenvolvidas 187 pesquisas sobre a economia cearense.

Sistematicamente, o IPDC realiza 11 pesquisas, além dos estudos temáticos, voltados para as expectativas de consumo focadas nas datas comemorativas como: Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados e Dia das Crianças. Todas, com o intuito de levar informações práticas e dados confiáveis para auxiliar ações de planejamento e desenvolvimento das empresas do segmento. 

Atuação Pioneira

O Ceará foi pioneiro em projetos como Amigos do Prato, embrião do programa nacional Mesa Brasil Sesc, maior banco de alimentos do estado, responsável pela distribuição de mais de 3 milhões de quilos de alimentos por ano, beneficiando mais de 300 mil pessoas. Em 2015, o Sesc Ceará foi a primeira instituição do Brasil a ser aceita como parceira do projeto internacional da ONU”Save Food”. Há 19 anos, a Mostra Sesc Cariri de Culturas foi implantada na região sul do Ceará. Atualmente é o primeiro e maior evento de interiorização e diversidade cultural do Brasil, tornando-se referência e modelo para outras iniciativas. 

O Ceará também se destacou na implantação do Modelo Pedagógico do Senac e na coordenação do Núcleo de Desenvolvimento Corporativo do Nordeste, desde 2008. Nas Olímpiadas Nacionais e Internacionais do Conhecimento, 6 alunos do Senac Ceará já alcançaram os primeiros lugares nas etapas nacionais e conquistaram o seu lugar no torneio internacional de educação profissional. Em pesquisa realizada junto aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do estado, o Senac alcançou 92% de satisfação. 

Campanha 70 Anos, Novos Começos

Para marcar o momento, a Campanha do Sistema Fecomércio, que celebra sete décadas de atuação no Ceará divulga as grandes realizações e conquistas. Uma homepage especial para divulgar os números da gestão, uma linha do tempo com os principais marcos está acessível com todo o material da campanha.

Emprego no turismo – Em maio, as atividades do turismo foram afetadas pela greve dos caminhoneiros e pela menor disposição das famílias em realizarem gastos de lazer. A alta do dólar e a desorganização do mercado de preços com a paralisação da distribuição de mercadorias no País também contribuíram para o enfraquecimento das vendas do setor. Um mês antes, em abril, a economia emitia sinais de recuperação. A prévia do PIB estimada pelo Banco Central com o IBC-Br para o mês foi de 0,46%, avançando na esteira da economia no 1º trimestre de 2018 (PIB de +0,4%).

Emprego no turismo – Em maio, as atividades do turismo foram afetadas pela greve dos caminhoneiros e pela menor disposição das famílias em realizarem gastos de lazer. A alta do dólar e a desorganização do mercado de preços com a paralisação da distribuição de mercadorias no País também contribuíram para o enfraquecimento das vendas do setor. Um mês antes, em abril, a economia emitia sinais de recuperação. A prévia do PIB estimada pelo Banco Central com o IBC-Br para o mês foi de 0,46%, avançando na esteira da economia no 1º trimestre de 2018 (PIB de +0,4%). Quando a conjuntura estava boa, em abril, as atividades do turismo criaram 2.477 novos empregos, mais do que o dobro no mesmo período de 2017. Apesar da geração de emprego na economia brasileira em maio ter atingido 33.659 e dos serviços terem sido responsáveis por 18.577 novos postos de trabalho, as atividades do turismo fecharam -7.321 vagas. Este resultado contribuiu para que o saldo do emprego no turismo entre janeiro e maio se tornasse negativo (- 4.559). O número de maio reverteu o saldo do 1º quadrimestre (+2.762).

CNC mantém expectativa de crescimento das vendas em 2018 – Impulsionado pela alta histórica nas vendas do comércio automotivo, varejo manteve tendência de recuperação até abril. Paralisações de maio prejudicaram o desempenho do setor, no entanto, impactos não foram suficientes para abortar o crescimento das vendas em 2018. O volume de vendas no comércio varejista brasileiro continua emitindo sinais de recuperação no curto prazo. Com a inflação ainda baixa e a queda nas taxas de juros, os impactos negativos decorrentes das paralisações de maio devem ter se limitado ao terceiro bimestre, não devendo comprometer a tendência de alta nas vendas em 2018. De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de abril, divulgada em 13/06 pelo IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista apresentou crescimento médio de 1,3% na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Essa foi a maior taxa mensal do indicador de volume de vendas no ano.

Aneel inaugura Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob o Ponto de Vista do Consumidor – Ocorreu, no dia 28 de junho de 2018, a reunião inaugural da Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob o Ponto de Vista do Consumidor, na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília – DF. A Comissão foi constituída pela Portaria Aneel 5.056, de 3 de maio de 2018, e compõe o Planejamento Estratégico da Agência, com o objetivo de ampliar a efetividade da participação do consumidor no seu processo decisório, promovendo o equilíbrio entre consumidores e agentes nos debates públicos promovidos pelo regulador. Na abertura da reunião, o representante da Aneel ressaltou a importância da Comissão para representar o consumidor de maneira mais engajada e efetiva, já que as contribuições da participação pública no processo regulatório são importantes para a instituição. Para iniciar as discussões, foi proposto pela coordenação o tema “Atendimento ao Público”, que já está em fase avançada de discussões. Com o objetivo de aprimorar as disposições do atendimento ao público, já foram realizadas, ao longo de 2017, consulta pública, nota técnica e análise de impacto regulatório.

Relatório de Inflação do Banco Central – O Relatório Trimestral de Inflação (RTI) do Banco Central informou que a economia brasileira segue em processo de recuperação, em ritmo mais gradual do que o considerado na edição anterior. Reforçou a sinalização de que o plano do Banco Central é o de manutenção da taxa Selic em 6,50%, a menos que a disseminação do choque cambial seja grande sobre os preços. Ao que parece, as pressões de curto prazo sobre a inflação podem ser temporárias e estão associadas aos efeitos da paralisação recente no setor de transporte de cargas com a greve dos caminhoneiros no mês de maio. Nesse sentido, a autoridade monetária espera o arrefecimento das taxas mensais nos próximos meses.

DESTAQUES:

Republicada norma que designa representantes da CNC para compor o Conselho Consultivo da ANVISA

DESTAQUES:

Republicada norma que designa representantes da CNC para compor o Conselho Consultivo da ANVISA

Secex encerra revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação parcial da origem Vietnã para o produto fios de náilon, em decorrência do estabelecido pela Resolução n.º 124, de 26 de dezembro de 2013, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de náilon, quando originárias da República Popular da China, República da Coreia, Reino da Tailândia e Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Ministério do Trabalho regula homologação de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do ramo

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que determina que os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefones celulares deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as ocorrências de roubo ou furto

Sancionada, com veto, Lei do Município do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos a usar canudos de papel biodegradável e/ou reciclável

Município do Rio de Janeiro estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 832/2018 aprovou nesta quarta-feira (04/07) o relatório da proposta que cria uma política nacional de pisos para o transporte rodoviário de cargas. O texto agora será apreciado nos Plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com a MP nº 832, estão vigentes desde 30 de maio tabelas com preços mínimos para o transporte de cargas geral, a granel, frigorífica, perigosa e neogranel (carga geral, sem embalagem, transportada em lotes, como automóveis, por exemplo).

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 832/2018 aprovou nesta quarta-feira (04/07) o relatório da proposta que cria uma política nacional de pisos para o transporte rodoviário de cargas. O texto agora será apreciado nos Plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com a MP nº 832, estão vigentes desde 30 de maio tabelas com preços mínimos para o transporte de cargas geral, a granel, frigorífica, perigosa e neogranel (carga geral, sem embalagem, transportada em lotes, como automóveis, por exemplo).

O projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), que incorporou 16 emendas ao texto da MP, concede anistia às multas e sanções ocorridas em virtude das paralisações ocorridas entre os dias 21 de maio e 4 de junho de 2018. E prevê a adoção de um gatilho para a edição de novos preços mínimos, caso a oscilação do combustível seja considerável na composição do preço do frete.

O texto também prevê a participação de representantes dos setores contratantes e embarcadores dos fretes no processo de fixação da tabela de preços mínimos, a serem definidos em regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e pedágios.

O texto veda expressamente a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletiva, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem valores inferiores aos pisos de frete estabelecidos na lei.

Para a execução da política de preços, a ANTT publicará norma com os pisos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos.

Pisos

A publicação dos pisos e da planilha ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Na hipótese da norma não ser cumprida nos prazos estabelecidos, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que o substitua no período acumulado.

Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, uma nova norma com pisos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

Os pisos terão natureza vinculativa e seu descumprimento sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago, sem prejuízo de multa a ser aplicada pela ANTT.

Também poderão ser fixados pisos de frete diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos de frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões consideradas pertinentes pela ANTT, consideradas as características e especificidades do transporte.

O processo de fixação dos pisos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima quarta-feira (11/07). No mesmo dia, o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação da proposta, antes do envio para sanção presidencial.

Os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima quarta-feira (11/07). No mesmo dia, o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação da proposta, antes do envio para sanção presidencial.

Nesta quarta (04), o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), leu o texto no colegiado, o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que se encerrou nesta quinta (05), ao meio-dia. O acordo para a votação foi fechado em uma reunião que contou com as presenças do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Pouco antes do encontro, Beber deu uma entrevista coletiva em que defendeu a aprovação do parecer, que foi elaborado com base nas 1,9 mil emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, segundo ele, foca nos dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do orçamento. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável. “Não queremos ampliar o quadro de obrigações para o futuro governante”, disse.

Questionado sobre as regras mais rígidas para os incentivos fiscais, que podem enfrentar dificuldades para aprovação, Beber disse que essa é a contribuição do Legislativo para a melhoria das finanças públicas. O relator afirmou ainda que o País precisa rediscutir suas prioridades orçamentárias. Para ele, os números das contas públicas são desesperadores.

“O poder público não pode ser mais um peso para a sociedade”, declarou. Além de medidas na seara econômica, o senador propôs mudanças nos orçamentos das áreas sociais. Educação e saúde são as mais beneficiadas.

O relator também incluiu dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente, na internet, os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Estes conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Regra de ouro

Dalirio Beber manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite permitido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão de títulos.

Segundo a Constituição, a emissão de dívida deve estar limitada ao tamanho das despesas de capital, como investimentos. Essa trava é chamada de “regra de ouro” das finanças públicas. Para 2019, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar, claramente, as despesas que serão financiadas pela emissão de novas dívidas. Esses gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando o acompanhamento.

Como compensação, o governo terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais atualmente existentes. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB).