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1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / isenção e futebol profissional

Processo nº 10980.726897/2011-23

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / isenção e futebol profissional

Processo nº 10980.726897/2011-23

Enquanto a seleção brasileira disputa a Copa do Mundo na Rússia, a Câmara Superior analisou pela primeira vez uma matéria tributária relevante para os times de futebol nacionais: a atividade de futebol profissional é compatível com a figura jurídica da associação sem fins lucrativos? Isto é, respeitados os critérios de impedir a distribuição de lucros e impor limites para a remuneração de diretores, os clubes podem aproveitar a isenção de IRPJ e CSLL prevista na lei 9.532/1997?

 Em um julgamento inédito envolvendo o Atlético Paranaense, a turma permitiu que os times de futebol aproveitem a isenção, por maioria de seis votos a dois. A decisão cancelou a maior parte de um auto de aproximadamente R$ 85 milhões, com juros calculados até 2011, referente aos anos de 2005 a 2009. Além dos julgadores representantes dos contribuintes, os conselheiros Flávio Franco Correa e Fernando Brasil, da Fazenda Nacional, votaram de forma mais favorável ao contribuinte.

Correa destacou o enunciado nº 534 do Conselho da Justiça Federal (CJF), segundo o qual as associações podem desenvolver uma atividade econômica desde que não haja finalidade lucrativa. Ou seja, para Correa, a fim de descaracterizar a associação civil, a fiscalização deve olhar para o destino da receita e não para sua forma de ingresso. Segundo o julgador, se o time reinveste o dinheiro nas atividades esportivas sem distribuir lucros, não há incompatibilidade entre a atividade de futebol profissional e figura da associação sem fins lucrativos.

De forma semelhante, Brasil argumentou que a Receita Federal só poderia tributar as receitas próprias do clube caso demonstrasse a partilha dos lucros ou a remuneração para dirigentes acima do teto. Segundo o conselheiro, como o Carf entendeu que o Furacão cumpriu os requisitos, o time de futebol pode se organizar como associação civil.

Entre as receitas questionadas pela Receita Federal, estão aquelas auferidas com a venda de bilheteria, a exploração comercial de imagem de atletas e os contratos de patrocínio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que, como a atividade principal do clube tem caráter econômico, o time deveria se organizar como sociedade empresária, sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Ficaram vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que presidiu a turma hoje.

Apesar de o presidente ter proclamado o resultado quanto a esta questão principal do caso, a turma ainda não terminou de debater algumas questões acessórias do processo. Após dois pedidos de vista em mesa, a turma deixou a conclusão do julgamento para a sessão da manhã desta quarta-feira (4/7).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/07) projeto de lei que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/07) projeto de lei que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar nº 162 de 2018, que autoriza o refinanciamento das dividas fiscais (Refis) das referidas empresas.

Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A estimativa é que a medida beneficie 600 mil empresas e microempreendedores individuais.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional. Posteriormente, em abril, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

— Pouco sentido teria a instituição de um programa de recuperação fiscal no âmbito do Simples Nacional se os mais necessitados fossem excluídos antes que dele pudessem usufruir. Concordamos, ainda, que a aprovação do projeto não gera nenhum tipo de renúncia fiscal, já que permite a recuperação de micro e pequenas empresas que, de outra forma, terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos e cumprir a sua função social de criação de empregos e geração de renda — defendeu Pimentel.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/95, nº 6814/17 e outros 230 apensados) tem reunião agendada para quarta-feira (04/07) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A reunião tem sido adiada sucessivas vezes. Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado apresentado pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR), e as negociações não têm chegado a um acordo.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/95, nº 6814/17 e outros 230 apensados) tem reunião agendada para quarta-feira (04/07) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A reunião tem sido adiada sucessivas vezes. Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado apresentado pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR), e as negociações não têm chegado a um acordo.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições visando modernizar a legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/07) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/07) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência.

Ferraço rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto: Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131/2014, PLS nº 181/2014 e PLS nº 330/2013:

— Foi um debate feito de modo concomitante na Câmara e no Senado. Ao longo desse processo, dialogamos muito e os textos se aproximaram. A Câmara foi mais célere e aprovou essa proposta, que considero muito razoável. A proposição votada na Câmara se aproximou muito do que queríamos aqui, por isso nossas emendas são apenas para aprimorar a técnica legislativa — explicou.

Sem censura

O senador voltou a negar que o projeto traz algum tipo de censura. Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que insistem em continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo.

— Procurarmos criar regras de equilíbrio para trabalhar a proteção à privacidade, mas para não impedir a inovação tecnológica — explicou Ferraço, que ainda lembrou o atraso do Brasil nesta área.

Na fase de debates, houve apoio de todos os senadores presentes, que consideraram importante o Brasil se juntar a outros países do mundo que já aprovaram suas normas sobre o tema.

— O mérito do projeto é equilibrar as garantias individuais com a preocupação de não impedir o dinamismo econômico de um país que deve ter propensão à inovação. Não há como deixar de reconhecer a importância estratégica da aprovação — opinou Armando Monteiro (PTB-PE).

Além das redes sociais

O relator argumentou que, para a maioria das pessoas, a proteção de dados pessoais é vista de forma bastante simplificada, como se fosse apenas a mera exposição em redes sociais ou na internet, de modo geral. Porém, a questão vai muito além:

“Podemos não ter consciência, mas tudo o que fazemos é coletado e armazenado em bases de dados cada vez maiores: ao acordarmos, usamos o celular ou tablet para as atividades cotidianas, como verificar mensagens, ler notícias na internet, conferir o clima e checar o nível de trânsito até o local de trabalho ou a escola dos filhos. Ao sair de casa, as torres de telefonia celular registram nosso itinerário. Programas instalados em nossos carros, telefones ou computadores registram nossos hábitos, gostos e preferências. Tudo é mensurável em dados, que podem revelar quem somos”, lembra Ferraço em seu relatório.

O senador deu um exemplo de como essas informações podem impactar decisões empresariais na relação comercial com consumidores. É o caso da oferta de passagens aéreas com base na localização geográfica do cidadão, prática conhecida como geopricing (precificação geográfica). Recentemente, segundo ele, uma grande empresa argentina de turismo foi multada pela prática abusiva de tal expediente.

“Trata-se de um caso em que os dados pessoais tratados acabaram por prejudicar o seu titular. O que dizer, então, dos casos de vazamento ou acesso indevido a bancos de dados mantidos por empresas?”, indaga.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica Nacional da Câmara dos Deputados realizam, na quinta-feira (05/07) um seminário para discutir os resultados da Lei de Informática no Brasil (Lei nº 8248/91).

A Lei de Informática institui que as empresas que investirem em projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação poderão, para bens de informática e automação, pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica Nacional da Câmara dos Deputados realizam, na quinta-feira (05/07) um seminário para discutir os resultados da Lei de Informática no Brasil (Lei nº 8248/91).

A Lei de Informática institui que as empresas que investirem em projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação poderão, para bens de informática e automação, pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No requerimento para a realização do seminário, o deputado Bilac Pinto (DEM-MG) cita dados do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), segundo os quais há aproximadamente 670 empresas produzindo tecnologia de informação e comunicação no Brasil, gerando mais de 135 mil empregos diretos. Além disso, de acordo com o deputado, há 18 mil pesquisadores envolvidos e 334 instituições de pesquisa credenciadas.

Porém, lembra Bilac Pinto, os benefícios da Lei de Informática foram questionados junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). O Painel da OMC encarregado de tratar do assunto emitiu um parecer desfavorável ao Brasil, que recorreu ao órgão de apelação da entidade.

“Diante desse cenário, os incentivos atuais ao setor de informática e automação poderão ser revistos. Por isso, o referido seminário terá como objetivo colher subsídios sobre o desempenho dessa política pública e os resultados dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil”, afirmou Bilac Pinto.

O evento vai acontecer das 9h30 às 13h no plenário 13 da Câmara.

Um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Migração (13.445/17), ainda existem questões pendentes de regulamentação.

Segundo Leonardo Cavalcanti, professor da Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Observatório das Migrações, um dos exemplos é o Art. 120 da nova norma, que prevê o lançamento, pelo governo, da Política Nacional para Migração, Refúgio e Apatridia. Cavalcanti explicou que a questão está em discussão nos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e da Justiça.

Um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Migração (13.445/17), ainda existem questões pendentes de regulamentação.

Segundo Leonardo Cavalcanti, professor da Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Observatório das Migrações, um dos exemplos é o Art. 120 da nova norma, que prevê o lançamento, pelo governo, da Política Nacional para Migração, Refúgio e Apatridia. Cavalcanti explicou que a questão está em discussão nos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e da Justiça.

“É fundamental que os ministérios competentes possam colocar em exercício a construção dessa política migratória, para facilitar a vida dos imigrantes. Eles querem ser sujeitos de direitos, ter seus próprios deveres na sociedade, e é importante ter políticas para facilitar a documentação, o acesso ao trabalho, a aprendizagem do idioma. São todos desafios que vão fazer com que o imigrante possa se inserir na sociedade e contribuir, sendo um ativo não só econômico, como também cultural, social e político”, disse.

O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), concorda que a não regulamentação de alguns artigos da norma traz alguns problemas, como dificuldades em obtenção do visto de trabalho. Mas, para o deputado, isso não tira o mérito da nova Lei de Migração.

“O Brasil tem hoje uma lei moderna, de referência internacional, que trata migrar como direito humano. Uma lei que garante, por exemplo, na retirada compulsória das pessoas, o devido processo legal, impedindo arbitrariedades que aconteciam antes. Uma lei que estimula a reunião de famílias que foram afastadas por processos migratórios”, afirmou o deputado.

Os princípios da nova Lei de Migração serviram de base para edição de uma medida provisória sobre acolhimento emergencial de migrantes em situação de vulnerabilidade, como os venezuelanos que chegam ao Brasil fugindo da crise humanitária no país vizinho. A MP nº 820, depois de votada pela Câmara e pelo Senado, já virou lei (13.684/18).

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 838/18, que concede subsídio de parte dos custos do óleo diesel, cancelou a audiência pública inicialmente prevista para a tarde de quarta-feira (04/07). Está mantida a outra audiência da comissão, marcada para as 11h do mesmo dia.

A audiência pública que está confirmada terá como convidados representantes do Ministério da Fazenda, da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Ministério de Minas e Energia. Já a reunião que foi cancelada teria a participação de especialistas.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 838/18, que concede subsídio de parte dos custos do óleo diesel, cancelou a audiência pública inicialmente prevista para a tarde de quarta-feira (04/07). Está mantida a outra audiência da comissão, marcada para as 11h do mesmo dia.

A audiência pública que está confirmada terá como convidados representantes do Ministério da Fazenda, da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Ministério de Minas e Energia. Já a reunião que foi cancelada teria a participação de especialistas.

A reunião das 11h ocorrerá na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Qualquer pessoa pode interagir nas audiências públicas, por meio do portal do programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 662211).

Subvenção

Editada em resposta à greve dos caminhoneiros, a MP nº 838 autorizou uma subvenção de R$ 0,07 por litro até o dia 7 de junho, e de R$ 0,30 o litro entre 8 de junho e 31 de dezembro. Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela ANP.

A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos. A MP limita o gasto com subsídio a R$ 9,5 bilhões neste ano.

DESTAQUES:

Disciplinados procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial

Prorrogado por 30 (trinta) dias a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamento de registro sindical

Designado representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão junto ao Conselho Fiscal do Sesc

DESTAQUES:

Disciplinados procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial

Prorrogado por 30 (trinta) dias a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamento de registro sindical

Designado representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão junto ao Conselho Fiscal do Sesc

Alterada lei do Estado do Rio de Janeiro que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos supermercados, hipermercados e congêneres

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Ministério do Trabalho edita portaria visando regulamentar pontos da Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista – O Ministério do Trabalho (MTb) editou a Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/05/2018, seção 1, página 92, a fim de estabelecer “regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho”. A Lei nº 13.467/2017 promoveu a modernização nas relações do trabalho, mitigando a intervenção estatal no contrato de trabalho e valorizando a atuação dos atores sociais. Por conta de dúvidas acerca da interpretação e aplicabilidade de certos dispositivos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Portaria nº 349/2018 pretendeu “regulamentar” os artigos que se referem ao trabalhador autônomo (art. 1º, §§ 1º a 5º), contrato de trabalho intermitente (arts. 2º a 6º), gorjeta (art. 7º) e a comissão de representantes dos empregados (art. 8º).

Ministério do Trabalho suspende análises, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical – A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (Mtb) editou a Portaria nº 32, de 30 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 01 de junho de 2018, Seção 1, página 116, objetivando suspender, no prazo de 30 dias, todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical, além de outras providências. Posteriormente a mesma sofreu retificação, publicada no DOU de 19/06/2018, seção 1, página 98, apenas nos artigos 2º e 3º. Caso haja necessidade administrativa, a suspensão poderá ser prorrogada por mais 30 dias (art. 6º). Estão excluídos da medida os processos com determinação judicial para cumprimento imediato (art. 5º). Confira, no Informe Sindical, a íntegra da Portaria com o texto retificado.

JURISPRUDÊNCIA:

•“RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS.”

A greve dos caminhoneiros, que durou dez dias em maio deste ano, acendeu mais uma vez o sinal de alerta para a dependência do Brasil no abastecimento de combustíveis por meio do ramal rodoviário. Com o objetivo de discutir alternativas para garantir que os combustíveis cheguem a todos que deles necessitam, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados fará audiência pública nesta quarta-feira (04/07).

A greve dos caminhoneiros, que durou dez dias em maio deste ano, acendeu mais uma vez o sinal de alerta para a dependência do Brasil no abastecimento de combustíveis por meio do ramal rodoviário. Com o objetivo de discutir alternativas para garantir que os combustíveis cheguem a todos que deles necessitam, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados fará audiência pública nesta quarta-feira (04/07).

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que propôs a audiência pública, destaca que é importante saber se a Petrobras tem um plano de contingência para manter o abastecimento de combustível sem depender exclusivamente do transporte rodoviário.

“Qual é? É por trem? Qual é a perspectiva? Quanto é que tem que ser investido? A lógica é essa. A gente ficou muito restrito à questão desse transporte. Travaram as estradas. A gente sabe que uma parcela muito considerável é do transporte de caminhões, tudo bem, mas tudo ficou exclusivamente dentro dessa lógica”, questiona o deputado.

Para debater o assunto, foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; da Petrobras; da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A audiência pública será realizada a partir de 9h30, no plenário 14.