Blog

Nesta quarta-feira (04/07), às 10h30, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) debaterá o projeto que estabelece a acessibilidade universal ao ensino. O texto (PLS nº 278/2016), do senador Romário (Pode-RJ), também permite que alunos com alguma deficiência tenham dentro da escola o acompanhamento de um profissional particular contratado por ele ou por sua família.

Nesta quarta-feira (04/07), às 10h30, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) debaterá o projeto que estabelece a acessibilidade universal ao ensino. O texto (PLS nº 278/2016), do senador Romário (Pode-RJ), também permite que alunos com alguma deficiência tenham dentro da escola o acompanhamento de um profissional particular contratado por ele ou por sua família.

“O projeto tem pontos muito positivos, como o estabelecimento da acessibilidade universal a todos estudantes e o apoio ao fornecimento de todo o material pedagógico. Mas a questão da contratação do profissional particular para atender a um aluno cuja família tenha condições econômicas gerou um forte debate entre associações ligadas à educação e aos deficientes, o que motivou o pedido dessa audiência”, explicou o senador João Capiberibe (PSB-AP), relator da proposta.

O projeto determina a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e integrantes da comunidade escolar às construções e ao material pedagógico em todas as modalidades de ensino. Também estabelece o apoio escolar na proporção de um profissional para cada grupo de no máximo três alunos com deficiências. Todavia, acrescenta um parágrafo ao artigo 28 da Lei nº 13.146/2015 – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – permitindo a contratação de um profissional de apoio de nível superior, pelo aluno ou por sua família, para auxiliar o aprendizado dentro da escola.

Foram convidados para a audiência representantes da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção (ABRACI), da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de trabalhadores em Educação (CNTE), da OAB, do Ministério da Educação, do Ministério do Planejamento, entre outras associações.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2018) de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), entregou na noite do domingo (01/07) o parecer que será discutido e votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a partir desta quarta-feira (04/07). A preocupação com a crise fiscal, marcada por deficits públicos anuais e aumento do endividamento estatal, levou a senador a propor uma série de medidas de controle dos gastos para o próximo ano.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2018) de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), entregou na noite do domingo (01/07) o parecer que será discutido e votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a partir desta quarta-feira (04/07). A preocupação com a crise fiscal, marcada por deficits públicos anuais e aumento do endividamento estatal, levou a senador a propor uma série de medidas de controle dos gastos para o próximo ano.

O texto restringe a concessão de novos incentivos fiscais, proíbe reajustes para servidores públicos e elimina a criação de novos cargos. A contratação de servidores fica limitada a situações específicas, como para os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019. O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu ainda um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores. Estas verbas são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível.

Beber afirmou que 2019 deve ser visto como “um ano sabático”, para rearranjo das prioridades orçamentárias, tarefa que ficará a cargo do novo presidente da República, eleito em outubro. O relatório da LDO, segundo ele, é o início deste processo de reavaliação. Beber se disse estarrecido com a situação das contas públicas. “A situação fiscal da União já não garante pagar suas despesas atuais, pois vem convivendo com deficits primários já há mais de quatro anos, sem perspectiva de reversão.”

Entre 2014 e 2017 a União apresentou um deficit primário de R$ 415 bilhões. Isso corresponde a um gasto médio anual de R$ 103,76 bilhões acima de tudo que o governo arrecada, segundo Beber. Essa situação deficitária ainda perdurará pelo menos até 2021. “Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893 bilhões. Essa sangria é definitivamente insustentável”, afirma o senador no relatório.

A meta fiscal de 2019, proposta pelo governo, foi mantida por Beber. O texto prevê deficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: deficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal; deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras) e superavit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Medidas

A LDO é uma lei de vigência anual de múltiplas funções. Cabe a ela orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no seguinte ano, estabelecer a meta fiscal, definir as ações prioritárias do governo e fixar parâmetros para as despesas dos Poderes, entre outros assuntos. O relatório de Dalírio Beber propõe as seguintes medidas para contenção de gastos ou preservação das receitas:

– as despesas de custeio administrativo (como gastos com material de escritório, telefone e combustíveis) devem cair 10% em relação ao programado para 2018;

– pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, não poderão ter efeitos financeiros retroativos a 2019;

– fica proibida a aprovação de reajuste salarial, criação de cargos ou alteração de carreiras nos órgãos públicos, ainda que com efeitos posteriores a 2019. Também fica proibido o reajuste do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar;

– o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto de gastos, como pagamento de benefícios previdenciários, só será possível se houver corte equivalente em outra despesa obrigatória;

– a nomeação de novos servidores civis ou militares fica restrita a quatro situações: para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa; para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos; para os concursos vencendo em 2019 com edital publicado até junho de 2018; e para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

– nenhuma nova renúncia poderá ser criada em 2019, e as que expirarem só poderão ser prorrogadas por 5 anos sob condição de redução de pelo menos 10% ao ano.

A comissão mista que examina a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu pisos mínimos de preços para os fretes rodoviários no País, programou a apresentação de seu relatório para esta terça-feira (03/07). A MP nº 832, que foi editada pelo governo federal como atendimento às reivindicações da greve dos caminhoneiros, tem encontrado forte resistência dos empresários.

A comissão mista que examina a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu pisos mínimos de preços para os fretes rodoviários no País, programou a apresentação de seu relatório para esta terça-feira (03/07). A MP nº 832, que foi editada pelo governo federal como atendimento às reivindicações da greve dos caminhoneiros, tem encontrado forte resistência dos empresários.

Até o Supremo Tribunal Federal foi envolvido na discussão, já que houve questionamentos da constitucionalidade da própria MP. O ministro Luis Fux, que está com a relatoria do tema no STF, informou que somente tomará decisões após uma audiência pública que irá realizar em 27 de agosto. “Eu entendo que é uma matéria muito técnica e essa audiência trará muitas informações novas para a discussão”, declarou o ministro.

No Congresso, os trabalhos da comissão mista da MP nº 832 não podem parar, pois ela tem prazo de validade de até 120 dias. Se não for votada nesse período, perde a validade, podendo recriar o clima de confronto que originou a greve dos caminhoneiros.

O relator da medida provisória, deputado Osmar Terra (MDB-RS), espera ler o relatório da medida provisória na terça-feira, aprová-lo e levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (4 de julho). Dessa forma, a MP poderia ser votada pelo Senado antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 17 de julho.

Antes da votação do relatório da MP, na terça-feira pela manhã, a comissão vai realizar duas audiências públicas – uma com integrantes do governo e outra com representantes do setor de combustíveis. E o relatório, já incluindo as informações dos debates, será votado na mesma terça-feira, à tarde, como explicou o relator. “Assim, poderemos votar a MP na quarta-feira no Plenário da Câmara e agilizar a votação no Senado. Temos de estar com esse processo resolvido até o dia 17. Tem que ser um entendimento bom para todos os lados, porém respeitando o custo mínimo do frete”, concluiu.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

O projeto que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no país pode avançar nesta terça-feira (03/07). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para a partir das 10h.

A proposta teve voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez apenas ajustes de redação. Ele também rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto com o projeto (PLS nº 131/2014), PLS nº 181/2014 e PLS nº 330/2013).

O projeto que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no país pode avançar nesta terça-feira (03/07). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para a partir das 10h.

A proposta teve voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez apenas ajustes de redação. Ele também rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto com o projeto (PLS nº 131/2014), PLS nº 181/2014 e PLS nº 330/2013).

Texto

Baseado em muitos aspectos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) em vigor na União Europeia desde maio deste ano, o texto avança, por exemplo, ao autorizar a coleta e tratamento de dados apenas com consentimento explícito e opção de o usuário visualizar, corrigir e deletar dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais, conforme o texto, é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público. A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

Urgência

Ferraço apontou a necessidade e a urgência de aprovação do marco legal de proteção de dados. No parecer, ele destacou as oportunidades de investimento financeiro internacional perdidas pelo Brasil em razão do “isolamento jurídico” por não dispor de uma lei geral e nacional de proteção de dados pessoais.

“O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade. É, ainda, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro, em todos os níveis federativos”, argumenta no texto.

Para o senador, o marco legal é também o ponto de partida para a implementação de uma estratégia social que coloca o indivíduo no controle efetivo dos seus dados pessoais perante terceiros. “E esse é um desafio ainda maior no Brasil, na medida em que nossa sociedade está pouco habituada à cultura de valorização de dados pessoais e da privacidade e não há uma definição clara de direitos, obrigações e responsabilidades”, observa.

Vazamento

O vazamento ou uso indevido de dados pessoais que recentemente ganhou o noticiário nacional e internacional foi citado como exemplo. O caso dos dados coletados a partir do Facebook, uma das maiores redes sociais norte-americanas, por pesquisadores e por uma empresa de consultoria estratégica em mídias sociais do Reino Unido, que fazia a análise estratégica dessas informações.

Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) convocou audiência pública para discutir a questão.

Legislação

O relatório de Ricardo Ferraço ainda apontou que o Brasil não dispõe de uma norma de proteção de dados pessoais, apenas leis setoriais que disciplinam a questão parcialmente (Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Habeas Data, Lei do Cadastro Positivo, Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet).

Enquanto isso, 125 países no mundo já adotaram normas específicas de proteção e dados, o que revela a grande adesão global à questão, dos quais seis, na América do Sul: Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru e Colômbia.

“Passa da hora, portanto, de o Brasil aderir a esse seleto grupo. A cada ano de omissão deste Congresso Nacional, vultosas somas de investimento internacional são excluídas da rota brasileira, em razão da inadequação em que nosso ordenamento jurídico se encontra com relação aos países desenvolvidos que já adotaram leis protetivas”, conclui Ferraço.

Tramitação

Além da CAE, a proposta ainda precisa passar por duas comissões: Ciência Tecnologia e Inovação (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas Ferraço acredita ser viável aprovar a matéria em Plenário antes do recesso parlamentar que se inicia em 18 de julho.

“Vamos trabalhar em regime de urgência para que essa proposta possa ir a Plenário”, disse.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 897/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex, órgão ligado à da Presidência da República) que isentou o etanol com teor de água inferior ou igual a 1% do volume do Imposto de Importação. O projeto é do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ele explica que o objetivo da proposta é “proteger a geração de emprego e renda deste setor pela indústria brasileira”.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 897/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex, órgão ligado à da Presidência da República) que isentou o etanol com teor de água inferior ou igual a 1% do volume do Imposto de Importação. O projeto é do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ele explica que o objetivo da proposta é “proteger a geração de emprego e renda deste setor pela indústria brasileira”.

A Resolução nº 72, de agosto do ano passado, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação do etanol por 24 meses. O benefício tributário está limitado a uma cota total de 1,2 bilhão de litros, e a 150 milhões de litros trimestrais em importações licenciadas. O que for importado além das cotas paga a alíquota de importação de 20%.

A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de sustar normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO-PLN nº 2/2018), na quinta-feira (26/06), foram contabilizadas 1.910 propostas. Os deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso apresentaram emendas que preveem a continuidade ou a inclusão de novos projetos ao planejamento financeiro dos gastos do Orçamento da União, que será apresentado ao Congresso no segundo semestre.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO-PLN nº 2/2018), na quinta-feira (26/06), foram contabilizadas 1.910 propostas. Os deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso apresentaram emendas que preveem a continuidade ou a inclusão de novos projetos ao planejamento financeiro dos gastos do Orçamento da União, que será apresentado ao Congresso no segundo semestre.

Das 27 bancadas estaduais, somente 14 apresentaram propostas de emendas. Por outro lado, das 25 comissões permanentes da Câmara, 24 apresentaram emendas e, no Senado, das 14 comissões permanentes, 13 apresentaram emendas. Das cinco comissões mistas permanentes, somente as comissões de Mudanças Climáticas e de Orçamento apresentaram suas emendas.

No total, foram 1.255 emendas ao texto do projeto, 629 emendas de inclusão e 26 emendas de acréscimo. Agora, a expectativa é a apresentação do relatório final do texto, a ser entregue pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC) no dia 1º de julho (domingo). O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), está otimista. “Estamos agindo em acordo com o pedido de datas feito pelo presidente do Congresso, o senador Eunício de Oliveira”, afirmou.

No dia 4 de julho (quarta-feira), está programada a reunião da CMO para votar o relatório final do projeto da LDO 2019. Cumprido esse cronograma, o projeto será enviado para votação pela Câmara dos Deputados a partir do dia 5 de julho e pelo Senado em seguida. A meta do governo é votar a LDO e garantir que legalmente o Congresso possa decretar seu recesso em 17 de julho, suspendendo o prazo de tramitação das 23 medidas provisórias que tramitam atualmente.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9148/2017, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que classifica como abusiva a prática de não fornecer troco para o consumidor ou substituir este por outro produto, sem a concordância expressa do comprador. Segundo a proposta, quando não for possível para o fornecedor devolver o troco, o preço deverá ser arredondado para baixo a fim de facilitar a transação. A proposta acrescenta a previsão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9148/2017, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que classifica como abusiva a prática de não fornecer troco para o consumidor ou substituir este por outro produto, sem a concordância expressa do comprador. Segundo a proposta, quando não for possível para o fornecedor devolver o troco, o preço deverá ser arredondado para baixo a fim de facilitar a transação. A proposta acrescenta a previsão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Por um lado, Chico Lopes argumenta que a prática de não fornecer o troco leva ao enriquecimento sem causa do fornecedor. “Os centavos deixados nos estabelecimentos, por não integrarem o valor registrado do preço, não são computados a fim de apurar o tributo da atividade econômica”, aponta.

Isso ocorre, acrescenta, nos casos de preços fixados na fração de R$ 0,99, como R$ 1,99 ou R$ 49,99. No caso da substituição do troco por outro produto, como chicletes ou balas, ocorre a venda casada, sendo o consumidor obrigado a comprar algo que não deseja.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (03/07) o projeto de lei do Senado (PLS nº 284/2017) que prevê critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) é relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (03/07) o projeto de lei do Senado (PLS nº 284/2017) que prevê critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) é relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto de lei complementar regulamenta o artigo 146-A da Constituição. O texto estabelece medidas para assegurar o funcionamento do mercado e punir a concorrência desleal. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam autorizados a promover a fiscalização ininterrupta de empresas e instalar equipamentos de controle de produção, comercialização e estoque.

Além disso, o governo pode antecipar ou postergar o fato gerador de tributos e concentrar a incidência de impostos em determinadas fases do ciclo econômico. Outras medidas são a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.

Evasão fiscal

Ficam sujeitos ao regime especial setores da atividade econômica em que a carga tributária seja um componente relevante na composição de preços de produtos ou serviços. Ou ainda, setores em que a estrutura da cadeia de produção ou comercialização favoreça a evasão fiscal.

Os critérios especiais de tributação podem ser adotados isolada ou conjuntamente. Mas não se aplicam a tributos incidentes sobre a renda, o lucro, a movimentação financeira ou ao patrimônio. Durante a vigência do regime diferenciado, o poder público pode suspender ou até mesmo cancelar o cadastro da empresa, caso se comprove que a pessoa jurídica foi constituída especificamente para a prática de fraude fiscal estruturada.

Também ficam sujeitas ao cancelamento de registro as empresas constituídas para produção, comercialização ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo agente regulador. Ou ainda, as pessoas jurídicas que utilizam insumos, comercializam ou estocam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

Concorrência desleal

A senadora Ana Amélia argumenta que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado. Ela cita como exemplo o caso dos combustíveis, em que “laranjas” obtêm liminares na Justiça para afastar a tributação e sonegar sistematicamente o pagamento de tributos.

“Como resultado das inúmeras práticas tendentes a evitar o pagamento de tributos devidos, que não raramente estão associadas a crimes como contrabando e falsificação, estima-se que apenas nos setores de cigarros e combustíveis, sujeitos a cargas tributárias elevadas em comparação com outros produtos, cerca de R$ 8 bilhões sejam sonegados anualmente”, argumenta.