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Foz do Iguaçu (PR) recebeu a 13ª edição do Festival das Cataratas, de 20 a 22 de junho, reunindo cerca de 8 mil participantes e mil marcas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR estiveram presentes e patrocinaram o evento que está consolidado como vitrine de promoção de destinos, produtos e serviços turísticos.

Foz do Iguaçu (PR) recebeu a 13ª edição do Festival das Cataratas, de 20 a 22 de junho, reunindo cerca de 8 mil participantes e mil marcas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR estiveram presentes e patrocinaram o evento que está consolidado como vitrine de promoção de destinos, produtos e serviços turísticos.

A cerimônia de abertura do festival, realizada em 20 de junho, teve a presença do ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, do secretário executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Eraldo Alves da Cruz, e do vice-presidente da Fecomércio-PR, Carlos Nascimento, entre autoridades, patrocinadores e convidados.

Durante a cerimônia, Lummertz falou da entrada do Paraná no Programa de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo, o Prodetur + Turismo, que é um programa de concessão de crédito do MTur para o desenvolvimento do turismo nos estados. “O turismo é uma megaindústria, provavelmente uma das maiores do planeta, e, hoje, países sérios levam o turismo a sério”, destacou o ministro.

O representante da CNC, Eraldo Cruz, ressaltou a ligação intrínseca do comércio e do turismo e o potencial turístico da região. “Foz do Iguaçu impressiona a primeira vez, impressiona a segunda e vai impressionar tantas quantas forem as vezes que eu visitar essa cidade. O desenvolvimento do Paraná na área de Turismo é um ativo que nosso país tem. Comércio e turismo viajam juntos: quando o turismo vai bem, o comércio se beneficia também”, disse, na abertura do festival.

O vice-presidente da Fecomércio-PR e presidente do Sindilojas de Foz do Iguaçu, Carlos Nascimento, afirmou que o festival aumenta a cada ano e é importante para o fomento turístico da região. “O evento reúne trades turísticos do Brasil e países vizinhos. Essa integração é saudável para todos os envolvidos.”

O estande da CNC e do Sistema Fecomércio-PR, na feira realizada no Centro de Convenções do Rafain Palace Hotel, teve a presença da Editora Senac, com mais de 200 títulos de livros nas áreas de Gastronomia, Gestão e Turismo. O Sesc-PR divulgou as atividades socioculturais, e o Senac-PR participou com a degustação da cerveja artesanal produzida na unidade de Foz do Iguaçu e com a palestra sobre cerveja, ministrada pelo instrutor da unidade Willian Kelm.

Entre as autoridades, também estiveram presentes no evento o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro; a governadora do Paraná, Cida Borghetti; o secretário do Esporte e do Turismo do Paraná, João Barbiero; o diretor da Itaipu Binacional, Marcos Stamm; e o presidente da Infraero, Antônio Claret. O 13º Festival das Cataratas é uma realização da Secretaria Municipal de Turismo.

DESTINO – Em 2017, Foz do Iguaçu foi o terceiro destino de lazer e o nono destino de negócios mais visitado por estrangeiros que estiveram no Brasil. O Parque Nacional do Iguaçu é o segundo mais visitado do Brasil e, em 2017, recebeu 1,79 milhão de pessoas. Unido pelo rio Iguaçu ao Parque Nacional Iguazú, na Argentina, integra o mais importante contínuo biológico do Centro-Sul da América do Sul, com mais de 600 mil hectares de áreas protegidas e outros 400 mil em florestas preservadas.

 O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou para 109 pontos no mês de junho. Na comparação com maio, o indicador teve uma redução de 3,5%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 6,9%.

 O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou para 109 pontos no mês de junho. Na comparação com maio, o indicador teve uma redução de 3,5%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 6,9%.

O resultado do Icec aponta que a greve dos caminhoneiros comprometeu a percepção dos varejistas em relação à economia nas condições correntes. Este subíndice teve uma redução de 8,1% de maio para junho – maior retração registrada nesse quesito desde novembro de 2015. Na opinião de 62,3% dos entrevistados, houve piora no cenário econômico.

“Inevitavelmente, as paralisações de maio afetaram de forma negativa a confiança dos empresários do comércio. Com esse resultado, a percepção dos varejistas apresentou o maior recuo mensal em quase três anos”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

 Expectativas: apesar de queda mensal, perspectiva para o ano é positiva

O desempenho futuro da economia também puxou para baixo o componente que mede as expectativas dos comerciantes, que, apesar de seguir na zona positiva, com 148,8 pontos, registrou um recuo de 3,9% na variação mensal. A reavaliação dos varejistas em relação à economia acarretou uma queda de 5,5% na comparação com maio – a maior em quase três anos (-5,6% na passagem de junho para julho de 2015).

Já na comparação anual, o indicador apresentou alta de 1,7%, o que sugere expectativas melhores tanto para a economia quanto para o comércio, em 2018. Recentemente, a CNC projetou uma alta de +5% para o volume de vendas do varejo ampliado em 2018. Em relação ao PIB, a Confederação também ajustou sua previsão de crescimento de 2,6% para 2,1%.

Investimentos: greve dos caminhoneiros reduziu contratações

Entre os três subíndices que avaliam as condições de investimento do comércio, a contratação de funcionários foi a mais afetada pela greve dos caminhoneiros, com redução de 1,8% na comparação mensal. Apesar desse recuo, o indicador segue no campo positivo com 113,7 pontos e alta de 8,7% na comparação com junho de 2017.

Em relação aos estoques, após o fim da crise de desabastecimento causada pela greve dos caminhoneiros, levantamento da CNC apontou que 15,2% dos varejistas brasileiros ainda consideram o nível abaixo do adequado. Nos três meses anteriores à paralisação, esse indicador foi em média de 13,8%.

Entre os varejistas especializados em bens de consumo não duráveis, a CNC avalia que os estoques já se encontram praticamente normalizados. Já no varejo de bens de consumo não duráveis, a sensação de desabastecimento é mais persistente, apontada por 17,2% dos entrevistados.

Clique aqui para acessar a análise, os gráficos e a série histórica do Icec.

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

 

 

Maurício Filizola, presidente da Fecomércio Ceará, participou de todas as atividades do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE) e já trabalha na 35ª edição do encontro, a ser realizada no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, de 15 a 17 de maio de 2019. A seguir, o líder sindical falou sobre os detalhes da iniciativa, antecipando o convite para o evento. 

CNC – Em linhas gerais, como será a 35ª edição do CNSE que vai acontecer no Ceará, ano que vem?

Maurício Filizola, presidente da Fecomércio Ceará, participou de todas as atividades do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE) e já trabalha na 35ª edição do encontro, a ser realizada no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, de 15 a 17 de maio de 2019. A seguir, o líder sindical falou sobre os detalhes da iniciativa, antecipando o convite para o evento. 

CNC – Em linhas gerais, como será a 35ª edição do CNSE que vai acontecer no Ceará, ano que vem?

A 35ª edição do CNSE, no Ceará, acontecerá em um novo momento para o Brasil, após as eleições, quando teremos mais clareza do cenário político-econômico e dos impactos no comércio de bens, serviços e turismo. Vamos ampliar o debate sobre fortalecimento e defesa do setor produtivo do comércio, nossa representatividade e os novos ambientes do sindicalismo brasileiro.

Além disso, será um momento importante para debater como continuaremos diante dos desafios, sendo a voz dos empresários na defesa da atividade econômica mais geradora e distribuidora de riquezas no âmbito nacional.

O mais importante dessa 35ª edição será exatamente trocar experiências, informações e apresentar soluções. O Sindilojas Fortaleza será o realizador e contará com todo o apoio da Fecomércio-CE. 

CNC – Quando e como surgiu a ideia para o Ceará sediar o evento?

Essa definição aconteceu durante a 33ª edição do evento, realizada em João Pessoa, na Paraíba. Nos colocamos à disposição e, de forma unânime, fomos aceitos para receber esse importante evento no nosso estado. 

CNC – Qual será o diferencial do evento?

2019 será o ano que nos permitirá responder a importantes questionamentos, no que diz respeito ao futuro do sindicalismo patronal no Brasil. Teremos um quadro mais claro sobre os impactos estruturais, após a nova legislação que estabeleceu o fim da contribuição compulsória, e que rumos deveremos tomar diante dos novos cenários. Acreditamos que esse cenário será propício para a reflexão e para o desenvolvimento de soluções que vão contribuir para a nova realidade do sindicalismo.

Sediar o maior encontro dos sindicatos no Brasil nos orgulha, ao mesmo tempo que compreendemos a responsabilidade que será discutir uma pauta com assuntos de extrema relevância para os sindicatos. Em parceria com o Sindilojas, a Fecomércio-CE vai oferecer uma programação diversificada, com foco nas perspectivas de um novo olhar sindical.

Será uma grande oportunidade de promover o intercâmbio de ideias acerca dos mais variados temas ligados ao desenvolvimento do comércio e do sindicalismo patronal brasileiro. 

CNC – Qual sua expectativa para a próxima edição do evento?

Acreditamos que será uma edição muito especial no Ceará, a Terra da Luz. Terra do comércio. Aqui dizem que o Ceará é uma invenção do comércio. Nossa história, nossa cultura e até o jeito de ser do cearense estão intimamente ligados ao comércio. Vamos trabalhar para promover um grande congresso, com trocas de experiências que nos sirvam de estímulo. Sabemos a força que temos quando unimos os nossos propósitos e objetivos. 

CNC – Um recado para os participantes do próximo CNSE?

Como legítimos cearenses, estaremos de braços abertos para acolher a todos. Como sabemos receber muito bem, desde já, asseguro que todos serão muito bem-vindos e, juntos, teremos um encontro único!

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

DESTAQUES:

Prorrogado o prazo de inscrição da 1ª Edição do Prêmio ODS Brasil 2018

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de julho de 2018

ANSS aprova o índice de reajuste máximo de 10% com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde

Alterada a composição da Câmara de Saúde Suplementar

DESTAQUES:

Prorrogado o prazo de inscrição da 1ª Edição do Prêmio ODS Brasil 2018

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de julho de 2018

ANSS aprova o índice de reajuste máximo de 10% com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde

Alterada a composição da Câmara de Saúde Suplementar

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou para 109 pontos no mês de junho. Na comparação com maio, o indicador teve uma redução de 3,5%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 6,9%.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou para 109 pontos no mês de junho. Na comparação com maio, o indicador teve uma redução de 3,5%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 6,9%.

O resultado do Icec aponta que a greve dos caminhoneiros comprometeu a percepção dos varejistas em relação à economia nas condições correntes. Este subíndice teve uma redução de 8,1% de maio para junho – maior retração registrada nesse quesito desde novembro de 2015. Na opinião de 62,3% dos entrevistados, houve piora no cenário econômico.

“Inevitavelmente, as paralisações de maio afetaram de forma negativa a confiança dos empresários do comércio. Com esse resultado, a percepção dos varejistas apresentou o maior recuo mensal em quase três anos”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Expectativas: apesar de queda mensal, perspectiva para o ano é positiva

O desempenho futuro da economia também puxou para baixo o componente que mede as expectativas dos comerciantes, que, apesar de seguir na zona positiva, com 148,8 pontos, registrou um recuo de 3,9% na variação mensal. A reavaliação dos varejistas em relação à economia acarretou uma queda de 5,5% na comparação com maio – a maior em quase três anos (-5,6% na passagem de junho para julho de 2015).

Já na comparação anual, o indicador apresentou alta de 1,7%, o que sugere expectativas melhores tanto para a economia quanto para o comércio, em 2018. Recentemente, a CNC projetou uma alta de +5% para o volume de vendas do varejo ampliado em 2018. Em relação ao PIB, a Confederação também ajustou sua previsão de crescimento de 2,6% para 2,1%.

Investimentos: greve dos caminhoneiros reduziu contratações

Entre os três subíndices que avaliam as condições de investimento do comércio, a contratação de funcionários foi a mais afetada pela greve dos caminhoneiros, com redução de 1,8% na comparação mensal. Apesar desse recuo, o indicador segue no campo positivo com 113,7 pontos e alta de 8,7% na comparação com junho de 2017.

Em relação aos estoques, após o fim da crise de desabastecimento causada pela greve dos caminhoneiros, levantamento da CNC apontou que 15,2% dos varejistas brasileiros ainda consideram o nível abaixo do adequado. Nos três meses anteriores à paralisação, esse indicador foi em média de 13,8%.

Entre os varejistas especializados em bens de consumo não duráveis, a CNC avalia que os estoques já se encontram praticamente normalizados. Já no varejo de bens de consumo não duráveis, a sensação de desabastecimento é mais persistente, apontada por 17,2% dos entrevistados.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 28 de junho, os resultados de JUNHO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Fabio Bentes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 Sobre o Icec

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 28 de junho, os resultados de JUNHO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Fabio Bentes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

 

 

 

1ª Turma

Crédito tributário

REsp 1.680.865

Relator: Gurgel de Faria

*O mesmo entendimento foi aplicado no REsp 1.653.945, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

1ª Turma

Crédito tributário

REsp 1.680.865

Relator: Gurgel de Faria

*O mesmo entendimento foi aplicado no REsp 1.653.945, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

O STJ ensaia uma possível mudança de entendimento sobre o conhecimento de ação que trata sobre o direito a créditos presumidos de PIS e Cofins oriundos de exportação de grãos. Em dois casos, os ministros da 1ª Turma discutiram se a atividade da empresa era cerealista, sem direito ao crédito, ou agroindustrial, com direito ao crédito.

Normalmente, a turma não conhece essas ações por entender que seria necessário analisar provas para definir o enquadramento das atividades da empresa, o que é impedido pela Súmula 7.

Apesar deste argumento ter prevalecido na turma, com votos da ministra Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, houveram dois votos em sentido contrário.

O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que não há controvérsia sobre os fatos e atividades exercidas pelas empresa. Ele ressaltou que, no caso, ocorre apenas a “preparação” dos grãos, o que está previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 e não há o processo de industrialização.

“Embora se pretende caracterizar essa preparação como processo de industrialização, a impetrante não produz mercadoria para exportação, mas comercializa os grãos que adquiri após prévia preparação para venda, sem que perca a naturalidade in natura, o que a qualifica como cerealista”, afirmou o ministro ao votar de forma favorável à Fazenda Nacional. O ministro Sérgio Kukina não chegou a se manifestar sobre o mérito, mas votou para conhecer do recurso.

No caso, o TRF4 havia entendido que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem, ou seja, de beneficiamento de grãos in natura desenvolvidas pela cooperativa, enquadram-se no conceito de produção, de modo que esta faz jus ao crédito presumido.

O crédito está previsto nos artigos 4º e 8º da Lei 10.925/2004, que determina que têm direito ao crédito presumido de PIS e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista. Além disso, prevê que os cerealistas não têm direito ao crédito presumido.

A matéria também é conhecida pela 2ª Turma do tribunal que, pela primeira vez no dia 19 de junho, conheceu de recurso que tratava do enquadramento das atividades desenvolvidas pelos cerealistas no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito a créditos presumidos de PIS e Cofins.

No caso, o ministro Og Fernandes, relator do caso, entendeu que as atividades desenvolvidas pela empresa, como cadastro, pesagem, limpeza, armazenamento e controle de qualidade, não ocasionam transformação do produto, “enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito”.

O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito nesta terça-feira (26/06) presidente da comissão especial que vai analisar a reforma tributária – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/04. Rocha escolheu o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) como relator. Já o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) foi eleito 1º vice-presidente.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito nesta terça-feira (26/06) presidente da comissão especial que vai analisar a reforma tributária – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/04. Rocha escolheu o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) como relator. Já o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) foi eleito 1º vice-presidente.

Hauly disse que apresentará um substitutivo à PEC. Esse texto reunirá medidas apresentadas por ele em agosto de 2017 em uma comissão de estudos. Trata-se de um texto que propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente – e União, estados e municípios não percam arrecadação.

Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. “Se você falar com dez empresários, os dez concordam. Com dez auditores federais, estaduais e municipais, os dez concordam. Não temos mais o que discutir, agora é o detalhe do detalhe”, afirmou Hauly. A expectativa é fazer a apresentação formal do texto assim que o prazo regimental de dez sessões para emendas acabar.

Gesto econômico

Hauly disse que é importante aprovar a PEC em Plenário ainda neste ano, pelo menos em primeiro turno, como um “gesto econômico e político” do Congresso sobre a necessidade da reforma. “Uma perna da PEC sinaliza para o eleitor que estamos dispostos a fazer mudanças. É bom para todos, para nós, para os candidatos e para o País.” No fim do mês passado, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da reforma tributária.

Desafios

Hildo Rocha elogiou o trabalho da comissão de estudos, da qual também é presidente. “Sei que é uma proposta revolucionária, que resolve realmente os nossos problemas”, afirmou. Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a proposta amadureceu e pode dar modernidade ao sistema tributário. “Quando se fala em reforma tributária, há sempre o medo de perder receita ou aumentar a tributação. Acho que fazer o convencimento não vai ser uma missão simples.”

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) disse estar “entusiasmadíssimo” com a proposta por ela ter apoio dos estados e municípios e também do governo federal. Ele reconheceu, porém, que há pessoas no Executivo federal ainda reticentes ao texto.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a reforma tributária é chamada de mãe de todas as reformas, mas parece ser uma reforma “sem mãe” por nunca sair. “Os interesses envolvidos e as pressões que surgem pela distribuição da arrecadação são muito fortes. E no Brasil vinga a lei do mais forte”, afirmou.

Simplificação

A proposta de Hauly extingue tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação, Cide-Combustíveis), o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles, seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, que incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; e cigarros.