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2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / auxílio educação

Processo nº 10283.720090/2013-14

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / auxílio educação

Processo nº 10283.720090/2013-14

A turma discutiu se incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Yamaha em 2009 com o objetivo de incentivar os funcionários a melhorarem a qualificação profissional, por meio de cursos de graduação, pós-graduação e MBA. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira pediu vista para verificar se o auto de infração apresenta fundamentos além da vedação ao benefício fiscal no caso de curso superior.

Durante o julgamento, Vieira ponderou que cancelaria o lançamento caso esta seja a única fundamentação da cobrança fiscal, e caso a exigência seja relativa a fatos geradores anteriores a 2011, quando houve uma mudança na legislação. Para a conselheira, se o auditor fiscal não tiver amparado o lançamento também em outros requisitos – como a extensão do benefício a todos os empregados –, o Carf não poderia manter a cobrança.

Em seu voto de estreia como relator na Câmara Superior, o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa deu provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN defendeu que os valores compõem o salário de contribuição, por entender que a legislação restringe o benefício a pagamentos direcionados à educação básica. Por outro lado, a empresa sustentou que o auxílio-educação não se trata de salário, o que afastaria a tributação.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / ato cooperado

Processo nº 11070.002495/2010-84

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / ato cooperado

Processo nº 11070.002495/2010-84

A Unimed designou alguns médicos cooperados para auditarem as contas da cooperativa, a fim de verificar, por exemplo, se as notas fiscais recebidas eram legítimas e sem duplicidade. Sobre a remuneração paga pelo serviço de auditoria, a Receita Federal cobrou a contribuição à Seguridade Social. Como o contribuinte entendeu que se trata de ato cooperativo, a defesa negou que a tributação incida sobre os valores.

Por unanimidade, a turma manteve a autuação por considerar que a prestação de serviços de auditoria para a cooperativa não se trata de um ato cooperado típico, já que a auditoria de contas fugiria dos objetivos sociais da entidade. Embora o prestador de serviço tenha sido um médico associado, o colegiado decidiu que a Unimed se equipara a pessoas jurídicas em geral para fins da tributação sobre os serviços que contrata para si mesma.

Na visão da turma, para se caracterizar um ato cooperativo, o médico deveria ser pago por prestar serviços de atenção à saúde a pacientes. Além disso, a remuneração seria paga por terceiros, e somente intermediada e rateada pela Unimed. Em vez disso, neste caso, os valores foram pagos pela cooperativa em troca do trabalho. Durante o julgamento, alguns conselheiros comentaram que é a primeira vez que a turma julga o tema.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / construção de templo

Processo nº 37218.002653/2005-19

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / construção de templo

Processo nº 37218.002653/2005-19

No recurso, a Fazenda Nacional pediu a tributação sobre uma ajuda de custo que a entidade religiosa pagou aos membros da congregação a fim de garantir a subsistência deles durante um mutirão realizado para a construção de um templo no Rio de Janeiro. Os colaboradores vieram de vários estados para ajudar a erguer o templo na Avenida Brasil de forma voluntária.

A turma afastou a cobrança fiscal por unanimidade. Como nenhum colaborador tinha especialidade na área de construção civil, o colegiado entendeu que todos eram voluntários e a ajuda de custo não se tratava de remuneração em contrapartida do trabalho. Desta forma, para os conselheiros, não foram configurados os fatos geradores da contribuição previdenciária.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (19/06), em Plenário, a proposta que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Foram 47 votos a favor e apenas dois contra. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PDS nº 61/2018 pretende aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, diminuir o preço final para o consumidor. O projeto de resolução segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (19/06), em Plenário, a proposta que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Foram 47 votos a favor e apenas dois contra. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PDS nº 61/2018 pretende aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, diminuir o preço final para o consumidor. O projeto de resolução segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto susta o artigo 6º da Resolução nº 43/2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse artigo determina que um produtor de etanol (fornecedor) só pode comercializar o produto com outro fornecedor cadastrado na ANP, com um distribuidor autorizado pela agência ou com o mercado externo.

Entretanto, conforme explicou a líder do MDB no Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a resolução está de acordo com a legislação vigente e, assim, a melhor saída seria o Congresso alterar a legislação por meio de um projeto de lei e não apenas sustar o decreto. Mesmo assim, a senadora disse apoiar o objetivo principal da proposta e preferiu não direcionar o voto, liberando a bancada do PMDB.

A questão dividiu os senadores: uns querendo a votação imediata do PDS e outros pedindo a ampliação do debate para que houvesse mais subsídios antes da votação da matéria. Otto Alencar disse que seu projeto trata do álcool hidratado, que é vendido nas bombas de combustível para automóveis, e não do álcool anidro, que é usado para ser misturado na gasolina. O senador afirmou que esse mercado está cartelizado e oligopolizado, o que acaba aumentando o preço final ao consumidor.

“Aqui está o problema do alto preço do combustível: o monopólio. É um cartel que domina completamente no Brasil, e esse cartel precisa ser quebrado. Não se pode deixar de haver concorrência, absolutamente. Esse projeto não vem aqui prejudicar os que já estão distribuindo, vem dar oportunidade a outras empresas, para que possam se organizar para também distribuir o etanol hidratado mais próximo dos postos”, explicou. Ele acrescentou que os produtores não serão obrigados a vender o biocombustível diretamente, mas terão mais essa possibilidade.

“O projeto não vai impedir que nenhuma distribuidora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo deixe de distribuir. Absolutamente! Elas vão continuar distribuindo. O que o projeto faz é dar oportunidade a que surjam outras distribuidoras, inclusive no Nordeste, para distribuir em igualdade de condição e, com isso, aumentar a competitividade e baixar o preço do álcool hidratado na bomba, que sai a R$1,57 da usina e é vendido a R$3,50 na bomba, porque há distribuidoras que são credenciadas pela ANP e, como tal, dominam num oligopólio que precisa ser quebrado no Brasil”, afirmou.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou parecer favorável ao PDS, argumentando que a resolução da ANP exorbitou os poderes da agência reguladora. Ele disse que o decreto legislativo vai retirar obstáculos para que as usinas sucroalcooleiras comercializem o álcool hidratado diretamente com os postos de combustível. Isso, pontuou Valadares, fortalece a defesa do consumidor.

Para Humberto Costa (PT-PE), a autorização para a venda direta deveria ter sido feita há muito tempo pelo Congresso. Ele disse que a intermediação para distribuir o álcool é desnecessária em muitos casos e que o preço do combustível deve baixar nas bombas. E afirmou que não haverá perdas arrecadatórias para estados e municípios e que a ANP continuará fiscalizando a qualidade dos combustíveis em todo o País.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) também apoiou o projeto que, em sua opinião, vai democratizar a comercialização de etanol. Ela disse que a atual proibição é uma “excrescência protecionista e corporativista”.

Renan Calheiros (MDB-AL), por sua vez, comentou que a proibição de comercialização direta é uma reserva de mercado que estimula o oligopólio. “As distribuidoras hoje são apenas atravessadores. É um privilégio absurdo”, disse.

Jorge Viana (PT-AC) afirmou que a aprovação vai beneficiar principalmente estados do Norte e Nordeste, onde a logística de transportes é mais complexa. Para Reguffe (sem partido-DF), a aprovação foi “uma vitória dos consumidores brasileiros”.

Também apoiaram o PDS os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Benedito de Lira (PP-AL), Cristovam Buarque (PPS-DF), Raimundo Lira (PSD-PB), Fátima Bezerra (PT-RN), José Agripino (DEM-RN), Omar Aziz (PSD-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / sócios ou empregados?

Processo nº 10140.720433/2013-67

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / sócios ou empregados?

Processo nº 10140.720433/2013-67

A turma começou a discutir se a fiscalização comprovou que haveria vínculo empregatício entre membros de uma sociedade formada por 72 médicos anestesiologistas, de forma a cobrar a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos profissionais como suposta distribuição de lucros. Após uma discussão sobre o conhecimento do recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pediu vista a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Por enquanto, seis conselheiros entenderam que o recurso deveria ser conhecido quanto à caracterização dos sócios como empregados e quanto à aplicação de multa qualificada, de 150%.

A PGFN argumentou que 68 dos médicos teriam vínculo empregatício com os outros quatro sócios, que exerciam funções administrativas na empresa, funcionando como uma diretoria. Com base no contrato social, a procuradoria apontou que os anestesiologistas obedeciam a horários de trabalho e escalas de plantão, eram submetidos a regras para tirar férias e não podiam prestar serviços fora da empresa na mesma área médica.

A favor da multa qualificada, a PGFN afirmou que as provas foram obtidas em operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal ao investigar uma suposta formação de cartel em Campo Grande. Segundo a procuradoria, o contribuinte não colaborou com a Receita Federal e tentou ocultar fatos da fiscalização.

Por outro lado, a empresa defendeu que a Receita não conseguiu cumprir o ônus de provar o vínculo empregatício, de acordo com os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (RPS) para autorizar o lançamento tributário. Segundo o contribuinte, independentemente de os médicos terem criado algumas regras para balizar a sociedade, entre eles não havia relação de exclusividade, habitualidade, subordinação jurídica nem prestação de serviço como pessoa física onerosa.

Além disso, a defesa negou que a Câmara Superior tenha competência de reavaliar provas. No recurso, a PGFN apresentou como paradigma um acórdão do mesmo contribuinte referente à mesma autuação, porém em períodos diferentes. Na decisão recorrida, a turma afastou a incidência da contribuição previdenciária e, no paradigma, o colegiado manteve a tributação. Porém, a empresa defendeu que os acórdãos interpretaram as leis de forma semelhante, e apenas divergiram quando analisaram se as provas seriam suficientes para caracterizar o vínculo empregatício, o que vedaria o conhecimento do recurso da PGFN.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / bolsa de estágio

Processo nº 16327.001895/2008-12 e outros 5

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / bolsa de estágio

Processo nº 16327.001895/2008-12 e outros 5

Por voto de qualidade, o colegiado manteve a incidência da contribuição previdenciária após a fiscalização descaracterizar contratos de estágio remunerado firmados pelo antigo Banespa, incorporado pelo Santander, com estudantes de Ensino Superior ou de curso profissionalizante. Segundo os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o Santander não conseguiu comprovar que atendeu aos requisitos da lei nº 6.494/1977 para usufruir da isenção sobre a bolsa paga aos estagiários.

Para estes julgadores, não basta que o banco apresente o termo de compromisso que também foi assinado pelos estagiários, pela instituição de ensino e pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Além disso, o Santander deveria ter comprovado a matrícula e a frequência regular dos alunos nos cursos das instituições de ensino, o acompanhamento do estagiário por parte de um professor e de um supervisor do banco, a realização de atividades que colaborem com o aprendizado escolar e outros fatores que afastam a existência de vínculo empregatício. Ainda que a relação de estágio tenha sido intermediada pelo CIEE, os conselheiros entenderam que o ônus de provar que o Santander atendeu aos critérios legais continua com o banco.

Vencidas, as conselheiras representantes do contribuinte entenderam que a apresentação do termo de compromisso, somada à intermediação pelo CIEE, é suficiente para comprovar a isenção. Como o convênio é aprovado pelo governo, as julgadoras argumentaram que o Estado autorizou a divisão de responsabilidades com o CIEE, de forma que o intermediário também seria responsável pela verificação de frequência, por exemplo.

Além disso, as conselheiras lembraram que o antigo Banespa era uma sociedade de economia mista, e argumentaram que a fiscalização não poderia caracterizar um vínculo empregatício entre o banco e os estagiários porque estes foram contratados sem concurso público. Nesse sentido, as julgadoras apontaram o recurso extraordinário nº 705.140, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito de os trabalhadores receberem o salário correspondente ao tempo trabalhado. Como os supostos empregados não poderiam nem receber a aposentadoria neste caso, as conselheiras afastaram a incidência da contribuição à Seguridade Social.

Diante disso, os julgadores representantes da Fazenda Nacional argumentaram que os auditores da Receita Federal têm competência para caracterizar o vínculo empregatício para fins fiscais, independentemente de o contrato não produzir efeitos na esfera trabalhista. Os conselheiros basearam o entendimento na súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / bolsa de estágio

Processo nº 16327.001895/2008-12 e outros 5

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / bolsa de estágio

Processo nº 16327.001895/2008-12 e outros 5

Por voto de qualidade, o colegiado manteve a incidência da contribuição previdenciária após a fiscalização descaracterizar contratos de estágio remunerado firmados pelo antigo Banespa, incorporado pelo Santander, com estudantes de Ensino Superior ou de curso profissionalizante. Segundo os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o Santander não conseguiu comprovar que atendeu aos requisitos da lei nº 6.494/1977 para usufruir da isenção sobre a bolsa paga aos estagiários.

Para estes julgadores, não basta que o banco apresente o termo de compromisso que também foi assinado pelos estagiários, pela instituição de ensino e pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Além disso, o Santander deveria ter comprovado a matrícula e a frequência regular dos alunos nos cursos das instituições de ensino, o acompanhamento do estagiário por parte de um professor e de um supervisor do banco, a realização de atividades que colaborem com o aprendizado escolar e outros fatores que afastam a existência de vínculo empregatício. Ainda que a relação de estágio tenha sido intermediada pelo CIEE, os conselheiros entenderam que o ônus de provar que o Santander atendeu aos critérios legais continua com o banco.

Vencidas, as conselheiras representantes do contribuinte entenderam que a apresentação do termo de compromisso, somada à intermediação pelo CIEE, é suficiente para comprovar a isenção. Como o convênio é aprovado pelo governo, as julgadoras argumentaram que o Estado autorizou a divisão de responsabilidades com o CIEE, de forma que o intermediário também seria responsável pela verificação de frequência, por exemplo.

Além disso, as conselheiras lembraram que o antigo Banespa era uma sociedade de economia mista, e argumentaram que a fiscalização não poderia caracterizar um vínculo empregatício entre o banco e os estagiários porque estes foram contratados sem concurso público. Nesse sentido, as julgadoras apontaram o recurso extraordinário nº 705.140, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito de os trabalhadores receberem o salário correspondente ao tempo trabalhado. Como os supostos empregados não poderiam nem receber a aposentadoria neste caso, as conselheiras afastaram a incidência da contribuição à Seguridade Social.

Diante disso, os julgadores representantes da Fazenda Nacional argumentaram que os auditores da Receita Federal têm competência para caracterizar o vínculo empregatício para fins fiscais, independentemente de o contrato não produzir efeitos na esfera trabalhista. Os conselheiros basearam o entendimento na súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – faz hoje (20/06) nova tentativa de eleger seu presidente e vices. O colegiado foi instalado na semana passada, mas a eleição, inicialmente agendada para ontem, foi adiada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.

A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2004 – faz hoje (20/06) nova tentativa de eleger seu presidente e vices. O colegiado foi instalado na semana passada, mas a eleição, inicialmente agendada para ontem, foi adiada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.

“Vamos pegar um por um para fazer a eleição. A comissão está instalada, já começou a contar prazo de dez sessões”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que presidiu a reunião por ser o mais antigo entre os de maior número de legislaturas do colegiado. Ele deve ser escolhido como relator da nova comissão.

Hauly já é relator de outra proposta sobre o tema apresentada a uma comissão de estudos no ano passado. O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação. No fim do mês passado, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da reforma tributária.

O assunto está em discussão no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC nº 41/2003. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

Fatiamento

Vários pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo, no entanto, ainda tramitam na Câmara. Entre eles a PEC nº 293/2004, que estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública.

A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros. A PEC também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.

Por fim, a proposta institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda. A eleição está marcada para as 12 horas, no plenário 9, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a condição de comercialização (amassados, com aparência pouco atraente, por exemplo), mas estejam dentro do prazo de validade. Pela proposta, fica proibido o descarte de alimentos que estejam dentro do prazo de validade para venda e próprios para consumo, sujeitando o infrator a multa a ser definida em regulamento.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a condição de comercialização (amassados, com aparência pouco atraente, por exemplo), mas estejam dentro do prazo de validade. Pela proposta, fica proibido o descarte de alimentos que estejam dentro do prazo de validade para venda e próprios para consumo, sujeitando o infrator a multa a ser definida em regulamento.

O texto aprovado cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA), que terá como objetivos aumentar o aproveitamento dos gêneros alimentícios disponíveis para consumo humano, animal ou para a utilização em compostagem. Segundo a PNCDA, alimentos que tenham perdido a condição de comercialização poderão ser doados a bancos de alimentos, a instituições receptoras ou diretamente ao consumidor final, desde que seja mantida a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues.

Regulamentar doações

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), para o Projeto de Lei 5958/13, do Senado, e outros 16 apensados. “Há consenso entre especialistas de que precisamos de um marco regulatório para que as empresas possam fazer doações de alimentos de forma adequada e para que haja incentivos e subsídios para reduzir a perda e o desperdício de alimentos”, disse Gonçalves.

Ele lembra que, segundo o World Resources Institute (WRI), são desperdiçados no Brasil 41 mil toneladas de alimentos por ano, mais do que o suficiente para acabar com a fome no País. De acordo com a Embrapa, o desperdício impacta negativamente também o meio ambiente, gerando perdas de recursos necessários para a produção. “Quando um terço do alimento produzido vai para o lixo, um terço dos recursos hídricos, energéticos e financeiros empregados na produção também são desperdiçados”, observa o relator.

Apensar de recomendar a aprovação dos projetos e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Gonçalves propôs mudanças pontuais por meio de um novo substitutivo para, por exemplo, permitir que aplicativos, sites e outras que soluções que aproximam diretamente as pontas que querem doar e as que querem receber alimentos possam ser usadas, viabilizando as microcoletas.

A Comissão de Finanças e Tributação promove hoje o debate “O contrabando, o descaminho e a falsificação de produtos e seus impactos econômicos e sociais no Brasil”. O debate será realizado a pedido do deputado Renato Molling (PP-RS).

A Comissão de Finanças e Tributação promove hoje o debate “O contrabando, o descaminho e a falsificação de produtos e seus impactos econômicos e sociais no Brasil”. O debate será realizado a pedido do deputado Renato Molling (PP-RS).

O parlamentar destaca dados levantados pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), que indicam que a venda de produtos ilegais no Brasil trouxe prejuízos de R$ 146 bilhões ao País no ano de 2017 em vários setores produtivos. Dentre os principais produtos ilegais estão: smartphones, eletroeletrônicos, cigarros, medicamentos, defensivos agrícolas, drogas ilícitas, calçados, roupas, bolsas, óculos, perfumes, autopeças, cervejas e outras bebidas.

Além disso, segundo Molling, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) mostra que os brasileiros acreditam que o contrabando de cigarros traz enormes prejuízos para o País. “Para 86% dos entrevistados, o contrabando incentiva o crime organizado e o tráfico de drogas e armas, e 87% afirmam que estes produtos aumentam os riscos à saúde”, acrescenta.

Foram convidados representantes da Polícia Federal; da Receita Federal do Brasil; dos ministério da Justiça e das Relações Exteriores; e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 1, e poderá ser acompanhado ao vivo pelo WebCamara.