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A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (19/06) o relatório preliminar do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), com as regras para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 (PLN nº 2/2018). Houve um acordo entre os parlamentares para aprovar o texto, apresentado há duas semanas.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (19/06) o relatório preliminar do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), com as regras para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 (PLN nº 2/2018). Houve um acordo entre os parlamentares para aprovar o texto, apresentado há duas semanas.

Pelo texto, as emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais) e por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (coletivas). Elas se direcionam ao texto do projeto de lei, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.

O anexo foi elaborado pelo governo já com 23 ações prioritárias para o próximo ano, em áreas como defesa agropecuária, ciência e tecnologia, geologia e educação. Com as emendas, esse número deve subir.

As ações serão contempladas com recursos em 2019. O anexo não traz valores orçamentários, apenas metas a serem atingidas. Por exemplo, o governo espera fazer em 2019 o levantamento geológico e de potencial mineral em uma área de 135 mil km².

Novo calendário

Com a aprovação do texto, se inicia o prazo de apresentação de emendas à LDO, que vai dos dias 19 a 26. Pelo novo cronograma de tramitação do projeto, a votação do relatório final, construído pelo relator com base nas emendas, ocorrerá no dia 10 de julho na comissão.

A partir daí, o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação. A sessão do Congresso é marcada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Dalirio Beber adiantou no relatório preliminar que deverá incluir, no texto final da LDO, as emendas impositivas de bancada. O governo enviou o projeto ao Congresso sem esta previsão. Beber deverá propor que as bancadas estaduais apresentem um determinado número de emendas que terão execução obrigatória no próximo ano. As bancadas definirão as emendas durante a discussão da proposta orçamentária, no segundo semestre.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso foi o convidado da mais recente edição do E Agora, Brasil?, série de debates promovida pelo jornal O Globo com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na última terça-feira (18), na biblioteca do Consulado da França no Rio, o ministro defendeu a democracia e reforçou a necessidade da realização de reformas estruturais no País, tanto as reformas da Previdência e tributária, quanto a reforma política. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso foi o convidado da mais recente edição do E Agora, Brasil?, série de debates promovida pelo jornal O Globo com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na última terça-feira (18), na biblioteca do Consulado da França no Rio, o ministro defendeu a democracia e reforçou a necessidade da realização de reformas estruturais no País, tanto as reformas da Previdência e tributária, quanto a reforma política. 

Na opinião do ministro do STF, embora o cenário atual do País possa parecer desanimador, uma reflexão sobre o passado recente abre caminho para perceber avanços civilizacionais que indicam um futuro melhor. Barroso destacou que, apesar dos problemas, o Brasil vive mais de 30 anos de estabilidade institucional, controlou os sobressaltos da moeda e tirou dezenas de milhões de pessoas da linha da pobreza extrema. 

“A estabilidade monetária ainda trouxe um conceito importantíssimo, que é o de responsabilidade fiscal. A percepção de que se gastar repetidamente mais do que aquilo que se arrecada traz impacto negativo sobre a sociedade e, principalmente, os mais pobres, porque o impacto vem com inflação, juros altos e déficit fiscal”, disse o ministro do STF. 

Sobre a reforma da Previdência, Barroso defende que o Judiciário também seja incluído, passando a ter o mesmo teto que vale para o setor privado e a capitalizar sua própria previdência complementar. O ministro defendeu ainda mudanças em outros setores, o que classificou de “reformas estruturais”. Como exemplos, além da Previdência, ele citou alterações no regime tributário, que considera “complexo demais”, e um choque de valorização da iniciativa privada. “O Brasil precisa de uma virada empírico-pragmática. O que significa o seguinte: se libertar da retórica vazia e verificar o que acontece na experiência real. A gente vive em um país retórico, em que as pessoas acham sem ter procurado. As pessoas são comprometidas com o próprio discurso, não com o que acontece no mundo real”, afirmou o ministro. 

Barroso ressaltou ainda a importância de reformular todo o processo eleitoral, para baratear as eleições, aumentar a representatividade e facilitar a governabilidade. “Acho que o sistema político brasileiro, infelizmente, produziu um descolamento entre a classe política e a sociedade civil”, afirmou Barroso, defendendo a adoção do sistema eleitoral baseado no voto distrital misto. 

Presente no evento, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, destacou que o ministro respondeu a todos os questionamentos. “Respondeu sobre a questão da orientação ao jovem que desejar participar da política, sobre a corrupção endêmica, presente em toda sociedade brasileira, e também apontou caminhos para resolver os problemas institucionais do Brasil”, avaliou Sampaio. 

O projeto E Agora, Brasil? é uma parceria da CNC e O Globo, reunindo a equipe de editores e colunistas do jornal com empresários e executivos para debater as principais questões do cenário nacional. Entre os convidados que participaram das edições anteriores do encontro estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o juiz Sergio Moro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Apresentação

Como vem fazendo nos últimos anos, a CNC publica, anualmente, as Crônicas Econômicas correspondentes aos trabalhos do Consultor Econômico Ernane Galvêas contidos na Síntese da Conjuntura, publicação quinzenal destinada, principalmente, aos Comerciantes, Sindicatos e Federações do Sistema Confederativo do Comércio.

Apresentação

Como vem fazendo nos últimos anos, a CNC publica, anualmente, as Crônicas Econômicas correspondentes aos trabalhos do Consultor Econômico Ernane Galvêas contidos na Síntese da Conjuntura, publicação quinzenal destinada, principalmente, aos Comerciantes, Sindicatos e Federações do Sistema Confederativo do Comércio.

Em relação ao ano 2017, o conjunto de análises e estudos de Ernane Galvêas é de grande utilidade, para o entendimento do que aconteceu na área econômica, no contexto de uma conjuntura que promete encerrar o ciclo de recessão dos anos 2014/2016.

Não resta dúvida, como diz Galvêas, que 2017 foi o ano da “virada” e tudo indica que em 2018 podemos esperar um crescimento do PIB nacional de cerca de 3%, desemprego em queda (12%), invação contida (3,0%), forte expansão das exportações e retomada das atividades econômicas da agricultura, comércio e indústria.

O grande entrave ao crescimento econômico continua sendo o descontrole político, que afeta fortemente o desequilíbrio fiscal. Por essa razão, as eleições de 2018 ganham uma especial importância.

Antonio Oliveira Santos

O setor comercial brasileiro continua preocupado com a profundidade da crise econômica, que vem pressionando o fechamento

das lojas do pequeno varejo até os grandes shoppings. Em 2015, foram fechadas 101.916 lojas, em 2016, foram 105.326 e em 2017 em torno de 20.000 estabelecimentos.

Em sua posição no mercado terciário, o comércio reflete a situação da agropecuária, da indústria e do comércio exterior, pelo seu papel relevante de elemento de ligação entre os setores produtivos e o mercado consumidor.

O setor comercial brasileiro continua preocupado com a profundidade da crise econômica, que vem pressionando o fechamento

das lojas do pequeno varejo até os grandes shoppings. Em 2015, foram fechadas 101.916 lojas, em 2016, foram 105.326 e em 2017 em torno de 20.000 estabelecimentos.

Em sua posição no mercado terciário, o comércio reflete a situação da agropecuária, da indústria e do comércio exterior, pelo seu papel relevante de elemento de ligação entre os setores produtivos e o mercado consumidor.

A crise político-econômica que atingiu o Brasil nos últimos anos, a pior crise da nossa história, impõe ao contexto atual, para sair da crise, um conjunto de reformas de base, entre os quais destacamos a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência Social e a Reforma do Sistema Tributário, esta última com vista a simplificar o sistema burocrático e aliviar o peso da carga tributária que distorce as ações do sistema produtivo, inibe a produtividade dos fatores e gera um clima de incertezas jurídicas que desencoraja a propensão a investir no setor agropecuário, na indústria, nos serviços e também no setor comercial.

O Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos, que reúne as multinacionais americanas que têm investimentos no país, considera que a reforma e a simplificação tributária são fundamentais. O mesmo pensa o Fórum das Empresas Transnacionais Brasileiras, tendo em vista a competição no mercado internacional, onde o custo tributário é altamente relevante.

A transição dos artigos publicados desde 1999 mostram que há aproximadamente 20 anos, a CNC se preocupa e insiste no tema “Reforma Tributária”, buscando sugestões para alívio da carga tributária que vem impedindo o desenvolvimento do país.

DESTAQUES:

Suspensa medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Retificada norma que suspende no prazo de 30 dias todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical

Convocação do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Centro Sul do Estado de Santa Catarina para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 2 de agosto de 2018

DESTAQUES:

Suspensa medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Retificada norma que suspende no prazo de 30 dias todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical

Convocação do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Centro Sul do Estado de Santa Catarina para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 2 de agosto de 2018

Foi cancelada a reunião que a comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) faria hoje para tentar votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto já foi cancelada várias vezes.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Foi cancelada a reunião que a comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) faria hoje para tentar votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto já foi cancelada várias vezes.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

Ainda não foi marcada nova data para votar o texto.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 86,7 pontos em junho de 2018, registrando queda de 0,5% em relação ao mês passado. Já na comparação anual, houve alta de 12,4%. Com os resultados de junho, a pesquisa completa 38 meses abaixo dos 100 pontos, mostrando a insatisfação persistente das famílias quanto às condições de consumo.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 86,7 pontos em junho de 2018, registrando queda de 0,5% em relação ao mês passado. Já na comparação anual, houve alta de 12,4%. Com os resultados de junho, a pesquisa completa 38 meses abaixo dos 100 pontos, mostrando a insatisfação persistente das famílias quanto às condições de consumo.

 Segundo o economista da CNC Antonio Everton Chaves Junior, as perturbações na economia com a greve dos caminhoneiros, a escassez na distribuição de produtos e a disparada do dólar afetaram as perspectivas, sobretudo de consumo e a disposição para compra de bens duráveis.

 Mercado de trabalho

O resultado negativo da Intenção de Consumo das Famílias em junho foi mitigado pela percepção mais positiva quanto ao emprego atual, reflexo da melhoria no mercado de trabalho. Esse subíndice da pesquisa registrou 113,4 pontos, com aumento de 0,5% em relação ao mês passado e 5,8% na comparação anual. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual também apresentou alta. Em 2017, o indicador era de 31,2% e este ano alcançou 33,9%.

 Em relação às perspectivas de mercado de trabalho, o indicador recuou 0,4% na comparação com maio, mas ficou 7,1% maior em relação a igual período do ano passado. Desde abril de 2017, é a quinta vez que o indicador fica acima da zona de indiferença, alcançando 103,4 pontos.

 Consumo

O subíndice Nível de Consumo Atual apresentou leve recuo de 0,1% na comparação com maio, porém aumento de 19,9% em relação a junho de 2017. Já o componente Momento para Duráveis apresentou queda de 1,1% no comparativo mensal, mas em relação ao ano passado a alta registrada foi de 17,5%. O estudo aponta que o índice segue abaixo da zona de indiferença, com 60,8 pontos.

 “A queda desses componentes reflete a disposição das famílias em gastar um pouco menos, principalmente com produtos que venham a comprometer o orçamento com compras parceladas”, analisa Antonio Everton.

O levantamento da CNC mostra ainda que o subíndice Renda Atual voltou ao patamar de neutralidade (100 pontos), e o componente Acesso ao Crédito teve queda de 0,3% na comparação mensal e aumento de 14,6% em relação a junho de 2017. Apesar da melhora de todos os subíndices em relação ao ano passado, 42,8% das famílias entrevistadas declararam estar com o nível de consumo menor do que em 2017.

Perspectivas para 2018

Mesmo considerando os impactos negativos decorrentes da greve dos caminhoneiros e a paralisação de linhas de produção durante alguns dias do mês de maio, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mantém a expectativa de crescimento do comércio em 2018 e aponta alta de 5,0% no varejo ampliado.

Segundo a Confederação, os impactos das manifestações de maio serão limitados ao terceiro bimestre e não devem comprometer a tendência de alta nas vendas.

 Clique aqui para acessar a análise, os gráficos e a série histórica da ICF.

O economista Antonio Everton Chaves Junior está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9364.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (19/06) para discussão e votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (19/06) para discussão e votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe. A reunião será realizada às 14h30, no plenário 14.

A Comissão Mista de Orçamento marcou para esta terça-feira (19/06) a votação do parecer preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 (PLN nº 2/2018). O texto, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), com as regras para apresentação de emendas ao projeto já foi divulgado. As emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais) e por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (coletivas).

A Comissão Mista de Orçamento marcou para esta terça-feira (19/06) a votação do parecer preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 (PLN nº 2/2018). O texto, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), com as regras para apresentação de emendas ao projeto já foi divulgado. As emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais) e por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (coletivas). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido de parlamentares da base governista e da oposição na CMO que queriam antes conversar com o governo.

Após a aprovação do parecer preliminar, inicia-se o prazo de apresentação de emendas, que vai dos dias 13 a 20. Pelo novo cronograma de tramitação do projeto, a votação do relatório final, construído pelo relator com base nas emendas, ocorrerá no dia 4 de julho na comissão. A partir daí, o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação.

Recursos para intervenção no Rio

O colegiado deve analisar também medida provisória que concede crédito extra de R$ 1,2 bilhão para custear as ações da intervenção federal no Rio de Janeiro na área de segurança pública (MP nº 825/2018). O parecer é pela aprovação. A reunião da Comissão de Orçamento será realizada no plenário 2 a partir das 15h30.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (20/06), um amplo debate sobre os quatro anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014). O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre os anos de 2014 a 2024.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (20/06), um amplo debate sobre os quatro anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014). O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre os anos de 2014 a 2024.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a questão central é que, passados quatro anos da entrada em vigor do plano, o cumprimento de algumas metas já está comprometido, especialmente pela restrição orçamentária determinada pela Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos.

“Não vai ser possível atingir a meta de 50% de creche no Brasil para as crianças de 0 a 3 anos. Não vai ser possível triplicar as matrículas do ensino técnico no ensino médio e 50% na área pública. Não vai ter como aumentar em 50% a taxa bruta de matrícula no ensino superior e, destas, 40% no ensino público”, alega o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação.

“Para conseguir implantar o PNE, precisa revogar a EC 95, que congelou por 20 anos os investimentos na educação, quando justamente é o período histórico no século XXI de pico, quando temos 50 milhões de jovens com idade para estudar e chegar até universidade ou pós-gradução”, afirma.

Pedro Uczai, que, junto com o presidente da Comissão de Educação, Danilo Cabral (PSB-PE), assina o pedido para a realização do seminário, espera que o debate desta quarta seja tanto um espaço de análise do quadro de cumprimento das metas do PNE quanto de mobilização social pela priorização de políticas públicas de educação.

“Neste ano, mais do que nunca, temos um debate democrático que vai escolher um novo presidente da República e nós queremos concluir o seminário com uma carta endereçada aos pré-candidatos a presidente da República de todos os partidos políticos e exigir um compromisso dos presidenciáveis se querem assumir o compromisso de cumprir o PNE ou não”, disse. ”A sociedade brasileira vai perceber quais candidatos que colocam no horizonte o PNE, a educação como prioridade para construir uma nova nação.”

Foram convidados para o seminário educadores, estudantes, pesquisadores, sindicalistas e parlamentares. Também é aguardada a presença do ministro da Educação, Rossiele Soares, e de outros técnicos da pasta. O seminário conta com a parceria das frentes parlamentares em Defesa do PNE e da Educação.

Participação popular

As discussões ocorrerão ao longo de todo o dia, no auditório Nereu Ramos. E os internautas interessados no tema poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia.