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3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Créditos sobre insumos

Processo nº: 11065.001674/2010-73

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Créditos sobre insumos

Processo nº: 11065.001674/2010-73

Para gozar de créditos de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), os insumos precisam entrar em contato direito com o produto final. Mas quando os fatos envolem uma siderúrgica, que trata seus produtos quase sempre acima dos 1000ºC? O debate foi o centro do processo onde a Gerdau pede o direito a apurar créditos do IPI sobre diversos itens de sua produção.

A contribuinte alegou que os autos continham uma planilha com uso detalhado de cada insumo, e que o Regulamento do Imposto de Renda (Ripi/2002) não faz restrições o modo que o insumo foi utilizado no processo de industrialização. Os itens poderiam não entrar em contato direito com o produto final (por conta do calor no manuseio do aço), mas não seriam parte do ativo imobilizado da empresa, sendo gastos em certo prazo.

O relator Jorge Olmiro Lock Freire negou provimento ao recurso da contribuinte, justamente por considerar que os itens que seriam listados ou não entrariam em contato direto com o produto final, ou se tratariam de peças para o maquinário – itens como rolamentos, mangueiras, painéis elétricos e disjuntores elétricos que, em seu argumento, não são cobertos pelo direito ao crédito. A turma concordou de maneira unânime, com as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votando pelas conclusões.

3ª Turma da Câmara Superior

II, PIS e Cofins/ Regime de drawback

Processos nº 10831.005884/2008-25 e mais 5 outros

Fazenda Nacional x Coim Brasil Ltda.

3ª Turma da Câmara Superior

II, PIS e Cofins/ Regime de drawback

Processos nº 10831.005884/2008-25 e mais 5 outros

Fazenda Nacional x Coim Brasil Ltda.

Na discussão principal dos casos, a Fazenda recorreu pela cobrança de valores de Imposto de Importação (II), além de PIS e Cofins, em operação de drawback de suspensão efetuada pela Coim. A empresa não teria comprovado que os insumos importados neste regime especial foram destinados a um produto exportado – a suposta “falta de vinculação física” apontada pela Fazenda seria prova de aquisição irregular de insumo.

A contribuinte afirmou que não era possível fazer a segregação pedida pela Fazenda, uma vez que se trataria de produto químico. O patrono do caso também atacou os acórdãos paradigmáticos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o caso, entendendo que não haveria divergência.

O argumento do relator do caso, conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos, foi de que o recurso merecia ser conhecido e provido. Antes de analisar o mérito, o colegiado se dividiu sobre o conhecimento do caso. Com três votos a favor e três contrários ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello pediu vista ao caso para apreciar tanto o conhecimento quanto o mérito da questão.

Nos outros processos, foi debatido o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo da Cofins os valores que não compõem receitas – ação autorizada por câmara inferior do Carf. A turma seguiu o voto unânime do relator, garantindo que a Fazenda se utilizou de paradigma com fatos anteriores à aplicação da lei debatida – logo, sem divergência a ser analisada.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS / Créditos

Processos nº 16682.720441/2012-81 e mais 3 outros

3ª Turma da Câmara Superior

PIS / Créditos

Processos nº 16682.720441/2012-81 e mais 3 outros

Dos quatro casos envolvendo a Vale, três deles discutiam direito a apurar créditos de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o frete no transporte de produtos acabados entre unidades do mesmo grupo. A contribuinte defendeu a adoção do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que garante o direito a apurar créditos de PIS e Cofins sobre insumos essenciais à atividade produtiva. Apesar do relator do caso, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, negar o provimento sem adotar a decisão do STJ, foi dado provimento para a contribuinte, por cinco votos a três.

Em um dos processos analisados, a apuração de valores com sondagem, prospecção e depreciação com caminhões específicos para a mineração já havia sido autorizada por câmara baixa. A Vale busca o creditamento sobre gastos com combustíveis, serviços de comunicação e serviços portuários.

Neste tema, o conselheiro Canuto Natal afirmou que novamente não levaria o REsp em consideração, por considerá-lo ainda passível de embargos. O representante da Fazenda adotou o que chamou de “conceito descritivo”, negando o pedido da Vale e dando provimento parcial ao recurso da Fazenda, mantendo apenas o direito da mineradora em apurar créditos sobre a depreciação dos caminhões utilizados no interior de suas instalações. O caso foi suspenso para vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama.

DESTAQUES:

Suframa estabelece procedimentos administrativos a serem adotados em razão da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, declarada inconstitucional pelo STF

Nomeados os Ministros de Estado da Defesa, da Transparência e Controladoria-Geral da União, e do Meio Ambiente

Prefeitura do Município do Rio de janeiro divulga o expediente nas repartições públicas Municipal, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018

DESTAQUES:

Suframa estabelece procedimentos administrativos a serem adotados em razão da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, declarada inconstitucional pelo STF

Nomeados os Ministros de Estado da Defesa, da Transparência e Controladoria-Geral da União, e do Meio Ambiente

Prefeitura do Município do Rio de janeiro divulga o expediente nas repartições públicas Municipal, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mantém a expectativa de crescimento do comércio varejista para 2018. A previsão, revisada após os dados de abril da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, aponta alta de 5,0% no varejo ampliado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mantém a expectativa de crescimento do comércio varejista para 2018. A previsão, revisada após os dados de abril da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, aponta alta de 5,0% no varejo ampliado.

Segundo a análise da CNC, os impactos das manifestações de maio serão limitados ao terceiro bimestre e não devem comprometer a tendência de alta nas vendas. “Mesmo considerando os impactos negativos decorrentes da greve dos caminhoneiros e a paralização de linhas de produção durante alguns dias do mês de maio, os estoques das revendedoras não sofreram tão intensamente como outros ramos do varejo com a escassez de produtos”, afirmou Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação.

De acordo com a PMC, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista apresentou crescimento médio de 1,3% na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Essa foi a maior taxa mensal do indicador de volume de vendas no ano.

Destaque no comércio automotivo

As vendas de veículos, motos, partes e peças (+36,5%) e de materiais de construção (+15,9%) impulsionaram o varejo em abril. Com o resultado, o comércio automotivo registrou a maior variação no volume ante o mesmo mês do ano anterior desde o início dos levantamentos no ano 2000. “Além da natural reação tendo como base um período altamente negativo para esse segmento, o recuo nas taxas de juros para esse tipo de financiamento, aliado a uma percepção mais clara quanto à reação do mercado de trabalho em abril, ajudou a explicar a inédita variação nas vendas”, completou Fabio Bentes.

Segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros no financiamento automotivo com recursos livres em abril (23,9% ao ano) era a menor desde janeiro de 2015 (23,8% ao ano). Já o mercado de trabalho formal registrou em abril o maior saldo entre admissões e desligamentos para esta época do ano (115 mil vagas) desde abril de 2014 (132 mil vagas).

Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

A Comissão de Legislação Participativa promove nesta quinta-feira (14/06) uma audiência pública com o tema “Lei do Aprendiz: Avanços e Percalços”. O objetivo do debate, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é analisar as relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho e levantar os problemas e as propostas de soluções para temas relacionados à aprendizagem profissional.

A Lei do Aprendiz (nº 10.097/2000) permite que empresas e órgãos públicos contratem adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendizes.

A Comissão de Legislação Participativa promove nesta quinta-feira (14/06) uma audiência pública com o tema “Lei do Aprendiz: Avanços e Percalços”. O objetivo do debate, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é analisar as relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho e levantar os problemas e as propostas de soluções para temas relacionados à aprendizagem profissional.

A Lei do Aprendiz (nº 10.097/2000) permite que empresas e órgãos públicos contratem adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendizes.

“A sugestão é atual e, certamente, relevante para a sociedade brasileira, pois trata de tema que tem como um dos principais objetivos garantir o acesso dos jovens de 14 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade, às oportunidades de formação e inserção profissional nos termos da legislação de aprendizagem do Brasil, a exemplo do Programa Jovem Aprendiz”, justificou Mattos.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:

– o corregedor-geral de Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa;

– o coordenador nacional de Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Alves Mendonça Júnior;

– o secretário nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho;

– o conselheiro fiscal da Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz (Andeaja) Rudimar Braz de Melo.

Participação popular

A audiência, que será interativa, está marcada para as 10 horas, no plenário 3. Os interessados poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia.

A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/04. A Reforma Tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC nº 41/2003.

A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional nº 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional, entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

Fatiamento

A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/04. A Reforma Tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC nº 41/2003.

A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional nº 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional, entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

Fatiamento

Vários pontos da reforma Tributária sobre os quais não houve acordo, no entanto, ainda tramitam na Câmara. Entre eles a PEC nº 293/2004, que estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto e a dívida pública.

A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros.

A PEC também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente. Por fim, a proposta institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.

Discussão em andamento

No ano passado uma comissão especial discutiu o assunto na Câmara. O relator do colegiado, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), chegou inclusive a apresentar uma minuta de sua proposta para reforma tributária. No fim do mês passado, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da matéria.

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, não será possível votar o texto em Plenário enquanto durar a intervenção militar na segurança do Rio de Janeiro, mas Maia disse que é possível aprovar um texto na comissão especial.

A instalação do colegiado será no plenário 7, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Foi sancionada na segunda-feira (11/06) a Lei nº 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e comunicação a receberem isenções tributárias caso invistam em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, que vetou diversos artigos, como o que enquadra entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

Foi sancionada na segunda-feira (11/06) a Lei nº 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e comunicação a receberem isenções tributárias caso invistam em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, que vetou diversos artigos, como o que enquadra entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

O texto é proveniente da Medida Provisória nº 810/2017, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 8 e no Senado no dia 16, e concede incentivos fiscais como, por exemplo, redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposição amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

O projeto é fruto do relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Uma das novidades incluídas pelo relator é condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social.

O texto original altera as leis nº 8.248, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e nº 8.387, ambas publicadas em 1991. Essas leis já exigem que empresas apresentem contrapartida para recebimento de incentivos fiscais, que pode se dar por meio de investimentos em P&D. A nova lei acrescentou como possibilidade os investimentos em inovação.

Vetos

Os artigos que enquadravam os gastos em aquisição, implantação, ampliação e modernização de infraestrutura física e de laboratórios como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação foram vetados. Pelo PLV enviado à sanção, esses gastos poderiam atingir até 20% do total.

Também houve veto à possibilidade de o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações tratadas na lei serem realizados por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas.

Pela nova lei, as empresas beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados, além de relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos elaborados por auditoria independente.

A votação do relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (PLN nº 2/18) foi adiada para a próxima terça-feira (19/06). O texto é de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

A votação do parecer estava prevista para hoje à tarde. Ontem parlamentares da base governista e da oposição na Comissão Mista de Orçamento já tinham pedido o adiamento da votação. Eles querem antes conversar com o governo.

A votação do relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (PLN nº 2/18) foi adiada para a próxima terça-feira (19/06). O texto é de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

A votação do parecer estava prevista para hoje à tarde. Ontem parlamentares da base governista e da oposição na Comissão Mista de Orçamento já tinham pedido o adiamento da votação. Eles querem antes conversar com o governo.

As organizações sindicais possibilitam a democratização e a autonomia dos direitos trabalhistas. A avaliação foi feita pelos participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho na segunda-feira (11/06). Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a reunião debateu o sistema sindical no anteprojeto da Reforma Trabalhista (SUG 12/2018). Paim defendeu a atuação do movimento sindical como medida importante para a democracia e o diálogo sobre os direitos trabalhistas.

As organizações sindicais possibilitam a democratização e a autonomia dos direitos trabalhistas. A avaliação foi feita pelos participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho na segunda-feira (11/06). Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a reunião debateu o sistema sindical no anteprojeto da Reforma Trabalhista (SUG 12/2018). Paim defendeu a atuação do movimento sindical como medida importante para a democracia e o diálogo sobre os direitos trabalhistas.

Paim defendeu a atuação do movimento sindical como medida importante para a democracia e o diálogo sobre os direitos trabalhistas.

“O governo atual resolveu que seu inimigo número um é o movimento sindical. O que é totalmente equivocado. Os sindicatos são importantes para qualquer país capitalista, pois são responsáveis por fazer as negociações e buscar o entendimento.”

Segundo o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, além de desregular o mercado de trabalho, a Reforma Trabalhista enfraqueceu os sindicatos nos processos de defesa de direitos e negociações coletivas.