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Em 5 de junho, o mundo comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente e, em 2018, a ONU Meio Ambiente (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA) elegeu como tema a poluição plástica. A data é uma oportunidade para sensibilizar e alertar a sociedade para a produção e o consumo excessivo de produtos plásticos. Segundo a ONU Meio Ambiente, por ano, são consumidas até 5 trilhões de sacolas plásticas e metade do plástico consumido é descartável.

Em 5 de junho, o mundo comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente e, em 2018, a ONU Meio Ambiente (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA) elegeu como tema a poluição plástica. A data é uma oportunidade para sensibilizar e alertar a sociedade para a produção e o consumo excessivo de produtos plásticos. Segundo a ONU Meio Ambiente, por ano, são consumidas até 5 trilhões de sacolas plásticas e metade do plástico consumido é descartável.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa da elaboração dos acordos setoriais que determinam as responsabilidades da indústria, do comércio e dos consumidores na logística reversa (LR) pós-consumo, que envolve todos os processos de recebimento e destinação do resíduo para reaproveitamento na cadeia produtiva ou descarte adequado. Os acordos setoriais integram a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010.

Algumas iniciativas de logística reversa foram implantadas antes da PNRS, como a de pneus inservíveis; embalagens de agrotóxicos; óleo lubrificante usado ou contaminado (Oluc); e pilhas e baterias. Outros acordos foram criados e estão em implementação para dar conta da LR de embalagens plásticas de óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; embalagens em geral (incluindo sacolas plásticas); e resíduos de medicamentos e suas embalagens.

Com a necessidade cada vez maior de que os modelos corporativos das empresas prevejam a adoção de práticas que reduzam os impactos ambientais e gerem benefícios econômicos e sociais, a participação dos empresários ganha destaque.

Por um destino correto para as embalagens plásticas

A CNC apoia a Coalizão Embalagens, entidade responsável pela logística reversa de embalagens em geral e que reúne 22 associações empresariais e milhares de empresas engajadas na implementação da PNRS. Na primeira fase do Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens em Geral, entre 2012 e 2017, foram investidos pelo setor empresarial R$ 2,8 bilhões em triagem, pontos de entrega voluntária (PEV) de resíduos, campanhas, novas tecnologias, aumento da capacidade instalada, treinamento e reciclagem. Além disso, foram capacitadas 802 cooperativas e instalados 2.082 PEVs, enquanto a meta estabelecida pelas políticas públicas era de 640 pontos de entrega.

A segunda fase do acordo, que vai de 2018 a 2022, é mais abrangente. A proposta é aumentar em 28% o recolhimento de resíduos. Os investimentos e as quantidades de embalagens recuperadas serão acompanhados anualmente pela Coalizão para a verificação do cumprimento das determinações e metas.

Faz parte da implantação da logística reversa das embalagens o trabalho de conscientização e educação, como o movimento Separe. Não Pare. Ele foi criado pela Coalizão Embalagens para informar, inspirar e mobilizar a população brasileira a separar e descartar corretamente os resíduos sólidos domésticos e tem o apoio da CNC e da ONU Meio Ambiente.

Outros exemplos são as mais de 400 unidades de recebimento de embalagens de agrotóxicos, que em 2017 recolheram 475.644 toneladas do resíduo.

As empresas podem colaborar. E, para esclarecer e incentivar o engajamento dos empreendedores, a CNC elabora e publica orientações sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e, nos acordos setoriais, Embalagens em Geral e de Sacolas Plásticas.

Sobre a Coalizão Embalagens

A Coalizão é resultado de um acordo setorial que busca alternativas para ampliar a reciclagem no País. Conta com a participação de produtores, importadores, usuários e comerciantes de embalagens, além do apoio do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) e da CNC. A missão da Coalizão é reduzir em 22% a quantidade de embalagens encaminhadas para aterros sanitários no Brasil, até 2018.

Sobre a ONU Meio Ambiente

O ONU Meio Ambiente (PNUMA), principal autoridade global em meio ambiente, é a agência do Sistema das Nações Unidas (ONU) responsável por promover a conservação do meio ambiente e o uso eficiente de recursos no contexto do desenvolvimento sustentável. No Brasil, o escritório trabalha para disseminar informações sobre acordos ambientais, programas, metodologias e conhecimentos em temas ambientais relevantes da agenda global e regional.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) tem reuniões marcadas para esta terça e quarta-feira (dias 5 e 6) com o propósito de votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto foi cancelada sucessivas vezes.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) tem reuniões marcadas para esta terça e quarta-feira (dias 5 e 6) com o propósito de votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto foi cancelada sucessivas vezes.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte. Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

Na terça-feira, a reunião será realizadas às 15 horas, no plenário 8. A reunião da quarta-feira está marcada para as 12 horas, em plenário a definir.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza audiência pública nesta quarta-feira (06/06) para discutir o PL nº 9327/2017, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Recentemente, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza audiência pública nesta quarta-feira (06/06) para discutir o PL nº 9327/2017, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Recentemente, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto.

Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.

O objetivo do projeto é acabar com os protestos indevidos de título ou de títulos inexistentes aos consumidores apontados como devedores de forma equivocada e modernizar o sistema financeiro.

“Aparentemente a proposta fortalecerá as transações do ponto de vista de fraude e informações incorretas. Por outro lado, parte do risco atualmente envolvido se transformará em custos operacionais que no final poderão ser convertidos ao consumidor na forma de taxas de operacionalização do serviço”, alega o deputado Aureo (SD-RJ), que pediu o debate.

Foram convidados para a audiência:

– o presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn;

– a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini;

– o diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon/DF, Wagner de Medeiros Santos Batista;

– O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), Marcos Vinícios Lima, advogado da Divisão Jurídica;

– o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, José César da Costa;

– o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda.

O debate ocorrerá no plenário 5, a partir das 9h30.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados) reúne-se nesta quarta-feira (06/06) para discutir e votar o parecer apresentado pelo Relator, deputado João Arruda (MDB-PR), do dia 23 de maio.

Ao convocar a reunião para esta semana, o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), destacou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de colocar a proposta para votação ainda este ano.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados) reúne-se nesta quarta-feira (06/06) para discutir e votar o parecer apresentado pelo Relator, deputado João Arruda (MDB-PR), do dia 23 de maio.

Ao convocar a reunião para esta semana, o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), destacou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de colocar a proposta para votação ainda este ano.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou todas as mais de 200 propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011).

O substitutivo cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O texto cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para analisar a proposta do governo (PL nº 10220/2018) que reformula a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (nº 11.101/2005). O ato de criação, assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, determina que o colegiado terá 35 deputados titulares e igual número de suplentes.

A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para analisar a proposta do governo (PL nº 10220/2018) que reformula a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (nº 11.101/2005). O ato de criação, assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, determina que o colegiado terá 35 deputados titulares e igual número de suplentes.

O projeto traz uma série de inovações, em parte baseadas na jurisprudência consolidada em mais de uma década de aplicação da lei de recuperação de empresas. Entre as mudanças estão a definição do local do juízo competente para homologar o plano de recuperação ou decretar a falência, a ampla divulgação das decisões referentes a recuperações e falências e a priorização do pagamento dos financiamentos feitos durante o período de recuperação judicial, que ficarão atrás apenas dos direitos trabalhistas.

A proposta também permite que a empresa em recuperação judicial busque empréstimos para financiar as suas atividades, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos seus ou de terceiros. Outra alteração relevante estabelece que o ajuizamento da recuperação judicial, pela empresa devedora, suspende as ações para recuperação de crédito. Atualmente, a suspensão das ações contra a corporação ocorre apenas após a Justiça autorizar o processo de recuperação.

O texto enviado pelo governo prevê também um parcelamento mais favorável aos devedores em recuperação judicial, porém com mais contrapartidas para proteção da Fazenda Nacional. A proposta autoriza, entre outras condições, o parcelamento em até 120 prestações escalonadas, com possibilidade de liquidação da dívida tributária com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal. A adesão ao parcelamento abrangerá todo o passivo em nome da empresa, mas poderão ser excluídos os débitos objeto de outros parcelamentos, do tipo Refis.

Tramitação conjunta

Apesar de ser mais extenso e recente, o projeto do governo tramita apensado na Câmara. Ou seja, ele não é o principal, papel que cabe ao PL nº 6229/2005, do ex-deputado Medeiros (SP). Menos ambicioso do que o do Executivo, esse projeto trata apenas do prazo de suspensão das execuções fiscais e tem a primazia por ter sido apresentado antes. Na prática, porém, é o texto governista que deverá orientar o debate na comissão especial.

Com a criação da colegiado, as duas propostas serão analisadas pelo relator, que será designado após a eleição do presidente da comissão. E tudo isso só acontecerá após a instalação do colegiado, ainda sem data marcada.

Contexto

A Lei de Recuperação de Empresas fez parte da agenda de microreformas econômicas do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2007), implementada para destravar alguns setores da economia. Na mesma época, foi aprovada a Lei de Biossegurança (nº 11.105/2005). A norma surgiu com a finalidade de ajudar a recuperar as médias e grandes empresas em dificuldade, evitando a falência. A norma criou ainda a figura da recuperação extrajudicial, que permite ao devedor resolver seus problemas com os credores sem a necessidade da intervenção judicial.

Segundo o governo, a lei trouxe avanços consideráveis para o ambiente de negócios do País, como melhora na proteção dos direitos dos credores. Mas passados 13 anos, já se observa a necessidade de aperfeiçoamento de diversos dispositivos. O texto proposto visa modernizar o sistema falimentar atual, garantindo um processo mais previsível, rápido e transparente às empresas que devem ser recuperadas e uma falência célere às empresas que não têm viabilidade.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, que contou com a participação de juízes, advogados, procuradores da Fazenda Nacional e auditores da Receita Federal. O texto também propõe alterações na Lei 10.522/02, que dispõe sobre créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Outros pontos

O PL nº 10220/2018 tem 65 páginas. Outros pontos relevantes são:

– o local da sede da empresa é o juízo competente para homologar o plano de recuperação ou a falência;

– o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará ampla divulgação sobre decisões referentes a falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial;

– o CNJ apresentará plano de implementação de varas especializadas, com competência regional, para tratar de assuntos falimentares e de recuperação empresarial;

– o Ministério Público e a Advocacia Pública poderão participar nos processos de falência, recuperação judicial e extrajudicial;

– o prazo para uma nova recuperação judicial é reduzido de 5 para 2 anos;

– a Receita Federal e as secretarias da Fazenda poderão requerer a falência do devedor;

– pode ser colocado em votação um plano proposto pelos credores, mesmo que não conte com a concordância do devedor;

– os patrimônios de afetação constituídos pela empresa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga os fabricantes de máquinas de cartão de crédito e débito a equipar os aparelhos com bordas de dois centímetros de altura nas laterais dos teclados.

A medida consta no Projeto de Lei nº 9599/2018, apresentado pelo deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), com o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores, especialmente as senhas de confirmação de transação dos cartões.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga os fabricantes de máquinas de cartão de crédito e débito a equipar os aparelhos com bordas de dois centímetros de altura nas laterais dos teclados.

A medida consta no Projeto de Lei nº 9599/2018, apresentado pelo deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), com o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores, especialmente as senhas de confirmação de transação dos cartões.

Porém, o parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), foi contrário à proposta. Segundo ele, a senha é apenas um dos elementos determinantes para a confirmação da transação efetuada por meio dos terminais. “No entanto, é um elemento acessório dentre aqueles necessários para a clonagem de um cartão, sendo os dados do titular, o número do cartão, o código de segurança impresso no cartão e sua data de validade os dados mais importantes para essa prática”, avaliou.

O relator ressalta ainda que, atualmente, vem sendo criados terminais mais modernos, de dimensões menores e com capacidade de conexão adaptáveis aos diferentes tipos de negócios. “A adoção do padrão descrito no projeto tem o potencial de impactar negativamente nessa variedade crescente de opções que poderá, em último caso, prejudicar os estabelecimentos comerciais e os próprios consumidores”, disse.

A proposta será arquivada, caso não haja recurso contra o arquivamento.

Compradores com alienação fiduciária (transferência de bens como garantia para realizar o pagamento de uma divida) que perderem seus imóveis para instituições financeiras, devido à inadimplência, poderão ter direito à devolução imediata de 80% das parcelas pagas durante a vigência do financiamento. É o que estabelece um projeto que pode ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em reunião marcada para a quarta-feira (06/06), às 11h.

Compradores com alienação fiduciária (transferência de bens como garantia para realizar o pagamento de uma divida) que perderem seus imóveis para instituições financeiras, devido à inadimplência, poderão ter direito à devolução imediata de 80% das parcelas pagas durante a vigência do financiamento. É o que estabelece um projeto que pode ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em reunião marcada para a quarta-feira (06/06), às 11h.

Da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto (PLS nº 308/2017) altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) para determinar também que, no caso de financiamentos de bens móveis, 80% do valor das parcelas pagas sejam devolvidos. O art. 53 do CDC confere o direito a mutuários inadimplentes de receberem parcelas de volta, mas sem estabelecer percentuais.

Para Vanessa, o projeto é uma forma de deixar o direito do consumidor mais claro dentro da lei. Ela observa que, nos últimos anos, tem chegado aos tribunais brasileiros um grande número de ações que pedem a devolução de prestações nesse tipo de financiamento bancário.

O projeto conta com o apoio do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Para ele, a proposta garante mais direitos para os consumidores. Ele acatou uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabeleceu em 80% a devolução dos valores no caso de bens móveis. O texto original prevê 75%.

Depois de votado na CTFC, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Balança e planos de saúde

Na mesma reunião, a comissão pode votar o projeto que garante a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas (PLS nº 502/2017) e o que altera prazos de carência nos planos de saúde (PLS nº 21/2017).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove reunião na quarta-feira (06/06), a partir das 14h, com 16 itens na pauta de votações. Entre eles, o PLS nº 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove reunião na quarta-feira (06/06), a partir das 14h, com 16 itens na pauta de votações. Entre eles, o PLS nº 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

De acordo com o texto, que tem o parecer pela aprovação feito pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), empresas com número de funcionários entre 26 e 50 deverão ter ao menos um com no mínimo 55 anos de idade. Esta cota sobe para 5 nas empresas que tenham entre 51 e 100 empregados. E naquelas que possuem mais de 100 funcionários, a cota será de 5% das vagas.

O projeto veda o uso desses funcionários em atividades insalubres de grau máximo. Eles também não poderão ter seus contratos rescindidos sem justa causa caso faltem menos de 6 meses para a obtenção da aposentadoria.

Banheiro familiar e fraldário

Também está na pauta o PLS nº 152/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. Pela proposta, o banheiro familiar será destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do responsável. O fraldário destina-se à troca de fraldas e à amamentação de crianças de até três anos.

O PLS nº 152/2018 aplica-se a locais públicos, privados, definitivos, provisórios, cobertos ou descobertos. Os estabelecimentos já em funcionamento terão de se adaptar no prazo de 12 meses e o descumprimento da determinação pode acarretar advertência, multa de até R$ 50 mil e interdição do estabelecimento.

Requerimentos

Os senadores que integram a CDH também devem votar requerimentos que pedem a realização de audiências públicas sobre as normas legais referentes aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade; a situação prisional do Brasil; e o programa do estado de Mato Grosso que atua na prevenção da violência contra a mulher.

Denúncia

A CDH também vai analisar o relatório da presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), sobre denúncia recebida sobre violações de direitos humanos que teriam ocorrido contra um detento que está no Complexo Penitenciário 2 de Tremembé (SP). Ele argumenta que, sob tortura, teria sido obrigado a confessar um crime que não cometeu e também teria sido obrigado a implicar no crime outro inocente que ele sequer conhecia.

Alinhado com o Dia Mundial do Meio Ambiente – comemorado em 5 de junho –, o Programa Ecos promove, nos dias 6 e 7 de junho, o 1º Encontro Nacional de Sustentabilidade, no Condomínio Sesc-Senac, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

À luz do conceito de sustentabilidade corporativa, o encontro abordará temas dos aspectos comuns às quatro entidades – CNC, Federações, Sesc e Senac –, com vistas à integração e ao alinhamento institucional em torno do assunto.

Alinhado com o Dia Mundial do Meio Ambiente – comemorado em 5 de junho –, o Programa Ecos promove, nos dias 6 e 7 de junho, o 1º Encontro Nacional de Sustentabilidade, no Condomínio Sesc-Senac, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

À luz do conceito de sustentabilidade corporativa, o encontro abordará temas dos aspectos comuns às quatro entidades – CNC, Federações, Sesc e Senac –, com vistas à integração e ao alinhamento institucional em torno do assunto.

A ideia é destacar o relevante papel do Sistema Comércio nas transformações estruturais dos setores produtivos e no consumo sustentável. Temas como a Sustentabilidade Corporativa, Energias Renováveis, a Logística Reversa e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU compõem a pauta de debates nos dois dias de evento. Além disso, serão apresentados estudos de caso e a reformulação da metodologia do Programa Ecos.

À mesa de discussões, especialistas acadêmicos, como Celso Lemme, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Ricardo Rüther, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); representantes da sociedade civil organizada, como Bárbara Dunim (Rede Pacto Global); do Sistema Comércio, como Cristiane Soares (CNC/DF); e do empresariado, como Marcio Milan (Abras). Acesse abaixo a programação do Encontro.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias com dívidas alcançou 59,1% em maio, apresentando uma queda em relação aos 60,2% observados em abril. Houve redução também em relação a maio de 2017, quando o indicador alcançou 60,7% do total de famílias.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias com dívidas alcançou 59,1% em maio, apresentando uma queda em relação aos 60,2% observados em abril. Houve redução também em relação a maio de 2017, quando o indicador alcançou 60,7% do total de famílias.

O estudo mostra que a proporção das famílias com dívidas ou contas em atraso diminuiu este mês, passando de 25,0% para 24,2% do total. Na comparação anual, houve redução de 1,3 ponto percentual.

A proporção de famílias que declararam não ter condições de pagar as suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes passou de 10,3% em abril para 9,9% em maio de 2018, apresentando queda também em relação aos 10,1% verificados no mesmo período do ano passado. “A redução do endividamento observada nos últimos meses reflete um ritmo menor de recuperação do consumo das famílias e uma maior cautela na contratação de novos empréstimos e financiamentos”, analisa Marianne Hanson, economista da CNC.

O cartão de crédito continua sendo o principal tipo de dívida, apontado por 75,7% das famílias entrevistadas. Em seguida, vêm os carnês (16,3%) e, em terceiro lugar, o financiamento de carro (11,1%).

Nível de endividamento

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas diminuiu em relação a abril, passando de 14,2% para 13,4% do total de entrevistadas. Na comparação anual, também houve queda de 0,9 ponto percentual. O resultado de maio de 2018 é o menor patamar desde novembro de 2015.

Prazo de endividamento

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 64,4 dias em maio de 2018, acima dos 62,6 no mesmo período do ano passado. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 32,5% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 19,5% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

Clique aqui para acessar a análise, os gráficos e a série histórica da Peic. 

A economista Marianne Hanson está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.