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O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 113,8 pontos no mês de maio. Na comparação com abril, o indicador evoluiu 0,2%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 10,5%.

Desde o ponto mais agudo da crise no setor, em maio de 2016, a confiança dos comerciantes acumula alta de 43,6%. No entanto, para a CNC, os impactos da crise atual de desabastecimento de combustíveis deverão prejudicar o avanço da atividade econômica.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 113,8 pontos no mês de maio. Na comparação com abril, o indicador evoluiu 0,2%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 10,5%.

Desde o ponto mais agudo da crise no setor, em maio de 2016, a confiança dos comerciantes acumula alta de 43,6%. No entanto, para a CNC, os impactos da crise atual de desabastecimento de combustíveis deverão prejudicar o avanço da atividade econômica.

O Icec aponta que a percepção dos empresários do comércio em relação à melhora da economia nas condições atuais perdeu a força. Este subíndice teve alta de apenas 0,7% na passagem de abril para maio, e menos da metade dos entrevistados (42,8%) percebia melhora da economia até o início da crise.

“A combinação entre o cenário positivo da inflação, os juros mais baixos e a reação recente do consumo vinha permitindo o contínuo, porém cada vez mais lento resgate do nível de confiança do comerciante, a ponto de observarmos abertura líquida de pontos de venda no início do ano”, explica Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

“Entretanto, o varejo vem sofrendo impactos negativos, principalmente por conta do desabastecimento nos segmentos de combustíveis e de supermercados. Juntos, esses setores respondem por quase metade das vendas mensais do comércio brasileiro”, complementa.

Expectativas: revisão da previsão de vendas

As expectativas dos comerciantes vinham se mantendo estáveis na passagem mensal e apresentavam avanço em relação aos níveis de maio de 2017. Esse componente ainda se mantém na zona positiva, com 155,3 pontos, registrando um aumento de 4,1% em relação a maio de 2017.

No entanto, a crise atual levou a CNC a revisar de +5,4% para +4,3% sua perspectiva de crescimento do volume de vendas em 2018. Em relação ao PIB, a Confederação também ajustou suas previsões de crescimento de +2,6% para +2,2%.

Investimentos: após quatro anos, varejo volta a abrir lojas

O comércio varejista brasileiro registrou a abertura líquida de 2.289 estabelecimentos comerciais com vínculos empregatícios no primeiro quadrimestre de 2018. Esse foi o maior saldo entre lojas abertas e fechadas no País desde o primeiro quadrimestre de 2014 (+3.903 lojas). Entre os componentes relativos à intenção de investimentos no setor, o destaque foi justamente o investimento no capital físico dos estabelecimentos comerciais (+1,9% na comparação com abril e +18,4% em relação a maio de 2017).

O aumento da confiança dos empresários deverá se traduzir também em mais contratações, uma vez que 63,3% dos entrevistados pretendem contratar mais nos próximos meses – um ano atrás, esse percentual era de 55,9%. Em 2017, o varejo registrou seu primeiro saldo anual positivo na geração de postos de trabalho formal (28,9 mil vagas) desde 2014. A expectativa da CNC é que, neste ano, o estoque de trabalhadores cresça 1,6%, com a geração de 118 mil novos postos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

A importância de uma atuação legislativa conectada com os interesses das entidades sindicais empresariais do comércio, sobretudo em um ano eleitoral, foi a mensagem que Reiner Leite, da Assessoria Parlamentar (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Cláudia Brilhante, diretora institucional da Fecomércio-CE, transmitiram aos participantes da reunião temática sobre Assessoria Parlamentar, realizada dia 24 de maio como parte da programação do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Emp

A importância de uma atuação legislativa conectada com os interesses das entidades sindicais empresariais do comércio, sobretudo em um ano eleitoral, foi a mensagem que Reiner Leite, da Assessoria Parlamentar (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Cláudia Brilhante, diretora institucional da Fecomércio-CE, transmitiram aos participantes da reunião temática sobre Assessoria Parlamentar, realizada dia 24 de maio como parte da programação do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), promovido pela Fecomércio-MS e outras entidades, em Bonito (MS). 

“A leis são feitas pelos parlamentares, que muitas vezes desconhecem a realidade do País, em especial a realidade sindical. Quando não participamos da política, acontece o que vemos hoje. Como líderes sindicais, temos a obrigação de manter nossas bases, nossos representados, bem informados”, apontou Cláudia, ao distribuir um formulário a ser preenchido pelos participantes com temas de interesse a serem trabalhados no âmbito da Apel da CNC. “Temos que ser propositores. Apresentamos hoje a vocês um pedido de informações sobre o que pode ser feito em benefício das categorias, para trabalharmos e formatarmos esses conteúdos e fazermos a iniciativa chegar ao Congresso Nacional”, explicou. 

Renalegis: cada vez mais, uma ferramenta de representatividade 

Reiner Leite falou da nova estrutura da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema Comércio (Renalegis), que permite um acompanhamento legislativo mais eficaz, com mais interação das federações com a CNC em matérias de âmbito nacional, criação de produtos para as respectivas bases setoriais e disponibilização de um perfil parlamentar mais qualificado. “Nosso objetivo é difundir essa cultura legislativa, respeitando a estrutura de cada entidade”, disse Reiner. “Estamos levando para os estados a proposta para criar uma uniformização do acompanhamento legislativo e também estamos capacitando os assessores parlamentares para uma boa representação”, complementou o assessor. 

Reiner destacou que o objetivo da Renalegis é estimular a sinergia entre a Confederação, federações e sindicatos; atuar como indutora de políticas públicas; prestar serviços às empresas; participar efetivamente com os filiados das ações no Congresso, como grupo de pressão, na defesa dos setores representados. “Nossa missão é identificar, planejar e desenvolver ações de defesa institucional no Poder Legislativo, a partir da interlocução orientada pelos interesses dos segmentos”, afirmou. Ainda segundo o assessor da CNC, a geração de subsídios técnicos à produção legislativa, para promover o ambiente favorável ao empreendedorismo e à prospecção de políticas públicas, é outra frente a ser fortalecida. “Queremos que a engrenagem funcione de forma alinhada, única, envolvendo todas as entidades do Sistema”, concluiu. 

Lei do Salão Parceiro é exemplo de atuação integrada e de resultados 

“Precisamos perceber o quanto somos poderosos e como podemos atuar em prol dos representados aplicando esse poder”, afirmou Cláudia Brilhante. A diretora da Fecomércio-CE citou como exemplo de boa atuação a sanção, pelo presidente Michel Temer, em 27 de outubro do ano passado, da Lei n° 13.352, que trata do contrato de parceria entre as pessoas jurídicas registradas como salão de beleza e os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador. 

O resultado nasceu de uma ação do Ceará que contou com o apoio de toda a Renalegis e foi considerado uma grande vitória de articulação do setor – a lei, conhecida como Lei do Salão Parceiro, desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou uma prática já conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não, necessariamente, por salários. “A Lei do Salão Parceiro flexibilizou mão de obra, gerou emprego e renda e foi um resultado de uma pressão junto ao Parlamento”, disse Reiner Leite. 

A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamentou a terceirização em março de 2018, também foi citada como exemplo de atuação parlamentar e de tema amplamente defendido pelo empresariado. “Devemos nos unir nesse momento para analisar em quem vamos votar. Temos uma grande oportunidade em outubro”, pontuou Cláudia, que também citou outro exemplo de sucesso de forma do acompanhamento parlamentar: o Observatório do Comércio, da Fecomércio-CE, ferramenta que permite a busca de projetos em tramitação, autoria e votação dos parlamentares no Legislativo local e nacional. “Até agosto vamos disponibilizar no Observatório os percentuais de votações favoráveis ou não ao comércio”, anunciou Brilhante. “Não devemos nos envolver em política partidária, mas no acompanhamento institucional. Isso é nossa obrigação”, finalizou. 

Veja as fotos do evento:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública para discutir proposta (PLP 459/17, do Senado) que permite que União, estados, Distrito Federal e municípios cedam direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.

A iniciativa do debate é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria. Segundo ele, o projeto pode potencializar a arrecadação dos entes federados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública para discutir proposta (PLP 459/17, do Senado) que permite que União, estados, Distrito Federal e municípios cedam direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.

A iniciativa do debate é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria. Segundo ele, o projeto pode potencializar a arrecadação dos entes federados.

O PLP 459/17 autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.

Pelo texto, o ente federado (por exemplo, um estado) poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE), a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A SPE estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, os quais serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos.

Com a operação, o estado antecipa receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) – o projeto não trata de valores para o deságio – ou receber juros da SPE, a depender da configuração adotada.

A receita obtida com a operação será destinada, meio a meio, para a previdência social própria dos entes ou geral (no caso da União) e para investimentos públicos. Ela não poderá ser usada para despesas correntes (gastos com custeio e manutenção das atividades da administração pública), possibilidade vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

Convidados

Foram convidados para a reunião:

– o economista e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Tafner;

– o diretor-presidente da Companhia Paranaense de Securitização, Rogério Perna;

– o diretor-presidente da Companhia Paulista de Securitização, Jorge Luiz Ávila da Silva; e

– o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Daniel Walter Maeda Bernardo.

O deputado JHC (PSB-AL) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta (PDC 916/18) para suspender parte de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que trata do critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor. JHC considera que o artigo 6º da Resolução 43/09 fere a livre concorrência e a defesa do consumidor, ao concentrar o mercado em menos fornecedores.

O deputado JHC (PSB-AL) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta (PDC 916/18) para suspender parte de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que trata do critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor. JHC considera que o artigo 6º da Resolução 43/09 fere a livre concorrência e a defesa do consumidor, ao concentrar o mercado em menos fornecedores.

Conforme o artigo que se pretende sustar, o fornecedor só poderá comercializar etanol combustível com outro fornecedor cadastrado na ANP, com distribuidor autorizado pela agência e com o mercado externo.

“Em um mercado oligopolizado, esses fornecedores poderão repassar os custos ao consumidor final sem receio, o que trava a economia, já que se trata de insumo necessário à área de transportes”, afirma o deputado. Ele argumenta ainda que o artigo extrapola o poder regulamentar da agência.

Tramitação

O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1.572/11) pode votar nesta tarde o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e a votação do texto estavam previstas para semana passada, mas foram canceladas.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1.572/11) pode votar nesta tarde o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e a votação do texto estavam previstas para semana passada, mas foram canceladas.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis, a partir de 1º de junho de 2018

INSS disciplina a execução da área de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

ANS abre consulta pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a Proposta de Resolução Normativa que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde

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Com a greve dos caminhoneiros que provocou bloqueios em rodovias de todo o Brasil, o varejo contabiliza as perdas decorrentes da expressiva queda na circulação de carga pelas rodovias.

Com a greve dos caminhoneiros que provocou bloqueios em rodovias de todo o Brasil, o varejo contabiliza as perdas decorrentes da expressiva queda na circulação de carga pelas rodovias. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em seis unidades da Federação, a perda nas vendas de combustíveis e lubrificantes foi estimada em R$ 1,42 bilhão, e a escassez de combustíveis que restringiu a oferta de produtos hortifrutigranjeiros no ramo de hiper, supermercados e minimercados levou esse segmento à perda de R$ 1,73 bilhão, contabilizando perdas de R$ 3,1 bilhões no faturamento, até o dia 28 de maio.

As seis unidades da Federação – SP, MG, RJ, PR, BA e DF -, avaliadas pela CNC, correspondem a mais da metade (56%) da receita dos segmentos de combustíveis e lubrificantes e de hiper e supermercados, em nível nacional. E, juntos, os ramos de combustíveis e lubrificantes e de hiper e supermercados respondem por 47% do volume anual de vendas do varejo brasileiro.

O ramo supermercadista contabilizou perda de faturamento que representa -4,6% no faturamento mensal, enquanto no segmento de combustíveis as perdas representam 12,7% do faturamento médio mensal nas regiões avaliadas.

Diante de perdas intensas percebidas pelos dois mais relevantes ramos do varejo, a CNC revisou sua expectativa do volume de vendas do varejo em 2018 de +5,4% para +4,7%.

Perda dos segmentos nos estados e no DF

Nos estados onde os estoques de combustíveis atingiram níveis críticos no último final de semana, as perdas dos dois segmentos (combustíveis e lubrificantes / hiper e supermercados) totalizaram: R$ 1,6 bilhão em São Paulo, R$ 418,4 milhões em Minas Gerais, R$ 374,1 milhões no Rio de Janeiro, R$ 328,3 milhões no Paraná, R$ 355,4 milhões na Bahia e R$ 92,5 milhões no Distrito Federal.

Além do comportamento mensal do faturamento nominal do varejo, o levantamento da CNC levou em consideração o monitoramento diário dos estoques de combustíveis nos cinco estados e no Distrito, realizado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).

Confira abaixo a nota completa e os gráficos da Divisão econômica da CNC.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Ministério do Trabalho emite nota à imprensa sobre a aplicabilidade da Lei da Reforma Trabalhista em função da perda de eficácia da MPV nº 808/2017 – A Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, editada pelo Poder Executivo objetivando realizar ajustes pontuais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), complementando a reforma trabalhista, perdeu eficácia por decurso de prazo no dia 23/04/2018. Assim, os artigos da CLT que por ela foram alterados ou acrescidos retornam à sua redação original, ou seja, conforme dispôs a Lei nº 13.467/2017. Por conta disso, o Ministério do Trabalho (MTb), em função de parecer de sua Consultoria Jurídica de 15/05/2018 (Parecer nº 00248/2018/Conjur-MTb/ CGU/AGU), emitiu nota à imprensa divulgando o seu posicionamento sobre a eficácia da referida Lei nº 13.467/2017 em decorrência da perda dos efeitos da MPV nº 808/2017.

Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial – Mais uma nova regra da reforma trabalhista ganhou espaço nos tribunais do País. Em rápida decisão, a Justiça trabalhista de Porto Alegre homologou acordo extrajudicial que resultou na redução de horas de trabalho, com a manutenção do salário-hora, de uma empregada de uma operadora de planos de saúde. No caso, a empregada, que trabalha há muitos anos na empresa, tinha uma jornada de trabalho de 44 horas, mas pediu para trabalhar 30 horas por semana, sem reduzir o salário. O acordo, realizado entre empregada e empregador, foi homologado pelo juiz do Trabalho substituto Max Carrion Brueckner da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A ação de homologação de acordo extrajudicial está prevista no artigo 855-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão baseou- -se nos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade e levou em conta que não houve qualquer prejuízo para o andamento do processo. No recurso de revista ao TST, o posto reiterou seus argumentos de que o atraso de poucos minutos deve ser tolerado e invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apontando ainda violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que o TST, em observância aos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, considera tolerável o atraso de poucos minutos à audiência, desde que não cause prejuízo às partes.

TST define horário de funcionamento em dias de jogos do Brasil na Copa – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, editou ato estabelecendo os horários de expediente e de atendimento ao público no TST nos dias úteis em que ocorrerão jogos da Seleção Brasileira de Futebol na fase de grupos da Copa do Mundo de 2018. No dia 22 de junho, sexta-feira, o expediente será no período das 13h30 às 19h, e, na quarta-feira seguinte, em 27 de junho, das 8h às 12h30. Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

JURISPRUDÊNCIA:

•“REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.”

•“LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA.”

•“JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.”

DESTAQUES:

Dispensados e designados representantes dos Contribuintes (CNC) para o CARF

Governo publica medidas firmadas com representantes dos caminhoneiros

Fecomércio-RJ é designada para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro – CONSEMAC

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