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Foi inaugurado no dia 23 de maio, no município de Bonito, no Mato Grosso do Sul, o Sesc Bonito, unidade de hospedagem com 46 apartamentos e capacidade para receber até 144 pessoas. 

Foi inaugurado no dia 23 de maio, no município de Bonito, no Mato Grosso do Sul, o Sesc Bonito, unidade de hospedagem com 46 apartamentos e capacidade para receber até 144 pessoas. 

Participaram da solenidade o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-MS, Edison Araújo, o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Adelmir Santana, o diretor nacional do Sesc, Carlos Artexes Simões, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, e a secretária municipal de Bonito, Terezinha Della Pace Braga, entre outras autoridades e convidados. A inauguração contou também com a presença de presidentes de sindicatos e de federações do comércio de bens, serviços e turismo de outras unidades da Federação que estavam participando do 34º Congresso Nacional dos Sindicatos Empresariais (34º CNSE), realizado de 23 a 25 de maio, no Centro de Convenções de Bonito. 

“Ninguém pode negar a importância do turismo, a relação da gastronomia com o turismo e da cultura em geral com o turismo. As entidades do comércio demonstram claramente que estão focadas nos princípios que as regem”, afirmou Adelmir Santana, durante a inauguração. “Vivemos um momento de desafios, e o Sesc teve sabedoria para perceber que o desenvolvimento social tem uma centralidade que são as pessoas, por isso vai se dedicar sempre à qualidade de vida. O Sesc tem 48 meios de hospedagem, mas, mais que hospedar, quer acolher as pessoas”, complementou Carlos Artexes. 

Já o governador Reinaldo Azambuja falou sobre a importância de fomentar o turismo. “O Brasil está despertando para o fato de que o turismo é uma indústria de oportunidades enormes. E o turismo social e acessível é fundamental para atrairmos mais pessoas. O anúncio da compra do atrativo é mais um investimento em turismo social gerando oportunidades”, disse. O governador também destacou a gestão eficiente do Sistema Fecomércio-MS, que classificou como um “Sistema do Resultado”. 

Sesc Balneário 

O diretor do Conselho Estadual do Sesc e presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, anunciou, na ocasião, a aquisição de um atrativo turístico, o antigo balneário Monte Cristo, agora Sesc Balneário. 

Araújo aproveitou ainda para homenagear o Sesc em seus 70 anos de atuação nacional com o turismo social. “Descobrir as paisagens urbanas, conhecer as características naturais e culturais das comunidades, assim como seu passado, são os valores que guiam o turismo social do Sesc em todo o País, e no Mato Grosso do Sul não seria diferente. Tínhamos grande desejo de nos instalar nesta cidade, que é considerado um dos lugares mais bonitos do Brasil. Queremos fomentar o turismo e também trazer nossos serviços e produtos para a população local”, afirmou. 

A unidade de hospedagem do Sesc Bonito está em operação há um ano e passará por reforma para otimizar a capacidade de atendimento, inclusive contemplando acessibilidade em todos os espaços. Conta com opções de hospedagem para até três pessoas por quarto.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) pode votar nesta terça-feira (29/05) o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto estava prevista para semana passada, mas foi cancelada.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) pode votar nesta terça-feira (29/05) o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto estava prevista para semana passada, mas foi cancelada.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte. Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

A reunião será realizada a partir das 15 horas, no plenário 8.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (29/05), audiência pública para debater sobre os reajustes dos combustíveis das últimas semanas. Foram convidados o ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco; o presidente da Petrobras, Pedro Parente; e o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (29/05), audiência pública para debater sobre os reajustes dos combustíveis das últimas semanas. Foram convidados o ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco; o presidente da Petrobras, Pedro Parente; e o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares.

No mesmo dia, no Plenário da Câmara haverá uma comissão geral sobre o assunto. A audiência foi solicitada pelo deputado José Stédile (PSB-RS). O público poderá participar pelo site do e-Democracia.

O evento está marcado para as 14h30 em local a definir.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 16 horas desta segunda-feira. Na pauta, estão o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar nº 441/2017) e três medidas provisórias. O texto-base do cadastro positivo foi aprovado no último dia 9. Agora os deputados precisam analisar os destaques apresentados à proposta.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 16 horas desta segunda-feira. Na pauta, estão o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar nº 441/2017) e três medidas provisórias. O texto-base do cadastro positivo foi aprovado no último dia 9. Agora os deputados precisam analisar os destaques apresentados à proposta.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei nº 12.414/2011), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

Venezuelanos

Antes do cadastro positivo, o Plenário deve analisar as medidas provisórias. Poderá ser votada a MP nº 820/2018, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem. A MP é voltada, inicialmente, para atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), a medida alcança também migrantes nacionais e prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde, além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento.

O relator incluiu na MP regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas, alterando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e fixando prazo de 30 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se manifeste sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas. Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra por conta própria.

Ajuda a municípios

Embora conste da pauta, a Medida Provisória nº 815/2017 pode ser novamente retirada de pauta de ofício. Essa MP autoriza a União a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial. Como a medida provisória tem força de lei, o Congresso Nacional já aprovou projeto do Executivo para abertura de crédito especial nesse valor, o que dispensaria a aprovação da MP, pois a finalidade já foi cumprida.

A Lei nº 13.633/2018 especifica o direcionamento de R$ 600 milhões para o Ministério da Educação, de R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde e de R$ 400 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social.

A ideia é aplicar em serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e educação, e em projetos de investimento feitos em parceria com a União. A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Setor de energia

Outra medida provisória que consta da pauta é a MP nº 814/2017, cujo projeto de lei de conversão, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), muda várias regras da legislação do sistema elétrico nacional, como as relativas à tarifa social, ao programa Luz para Todos e a perdas questionadas por hidrelétricas na Justiça.

A MP consta da pauta porque não perdeu ainda a vigência, mas um acordo de lideranças que viabilizou a votação de outras MPs é para não votar o texto. Um projeto de lei a ser enviado pelo Executivo tratará dos temas. Originalmente, a MP propunha soluções para contratos de fornecimento de energia no Norte do País e permitia o início dos estudos para a privatização do grupo Eletrobras.

Combustíveis

Na terça-feira, às 9h05, será realizada comissão geral para debater o preço dos combustíveis no Brasil. A política de reajustes quase diários da Petrobras, seguindo a oscilação do preço do petróleo e da variação do dólar, é um dos temas que poderão ser abordados, além da greve dos caminhoneiros que pode levar ao desabastecimento de diversos produtos, inclusive dos combustíveis.

A Câmara dos Deputados realiza amanhã uma comissão geral para debater os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis no País. A realização do debate foi anunciada na segunda-feira passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

A Câmara dos Deputados realiza amanhã uma comissão geral para debater os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis no País. A realização do debate foi anunciada na segunda-feira passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Serão convidados para participar do debate representantes da Petrobras, de distribuidoras, de postos, do governo e especialistas do setor. Durante as comissões gerais, qualquer convidado pode utilizar as tribunas do Plenário para expor ideias e opiniões. O objetivo, segundo Maia, é buscar ações imediatas para enfrentar a crise geopolítica global que encarece os combustíveis.

Em mensagem nas redes sociais, Maia sustentou que, “no curto prazo, o governo federal deve avaliar a possibilidade de zerar a Cide e diminuir o PIS/Cofins”. E acrescentou que “os estados podem avaliar o mesmo para o ICMS”. Na semana passada, a Câmara aprovou isenção tributária para o diesel.

Segundo Maia, essas “são ideias de políticas compensatórias para enfrentar o momento atual. E estão distantes do congelamento de preços que vimos no passado”.

O presidente da Câmara também criticou a política de preços da Petrobras. “Não está correto incorporar variação cambial aos preços e ter uma política de aumento diária. A Petrobras pode, com liberdade do preço, fazer uma política de mais previsibilidade para a sociedade, com aumentos em períodos mais longos”, sugeriu.

Causas

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) quer ampliar o debate e levantar todas as possíveis causas para os altos preços atuais. “Se o mercado tem concorrência imperfeita, se tem algum elo da cadeia que está provocando esse crescimento e se há um excesso de tributos. O que me parece óbvio. Tem estados que cobram 30% sobre o óleo diesel. Tem tanto imposto sobre a gasolina que seguramente os parlamentares têm que ver como o assunto pode ser encarado”, afirmou.

Paralisações

Entidades, como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e a Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCam), paralisaram suas atividades em protesto contra o aumento do preço do óleo diesel. Eles afirmam que o diesel representa 42% dos custos do negócio e reivindicam isenção de impostos sobre o insumo.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

II, Pis e Cofins / Classificação Fiscal

Processo nº 10983.720788/2014-15

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

II, Pis e Cofins / Classificação Fiscal

Processo nº 10983.720788/2014-15

A Komlog apresentou embargos o acórdão proferido pela turma em março de 2017, alegando omissão na decisão de manter multa por erro em classificação fiscal na importação de evaporadores e condensadores, em auto que cobra cerca de R$ 26 milhões.

O embargo argumenta que a 1ª Turma da 3ª Câmara não se posicionou sobre o fato de que a mesma Declaração de Importação (DI) teria sido objeto de mais de um processo administrativo fiscal. Em sua sustentação, o patrono do caso afirmou que a Receita aplicou cobranças diferentes à contribuinte, por entender que os evaporadores e condensadores deveriam ser tributados primeiramente de maneira separada e, em um segundo momento, como um aparelho só denominado “split system”. Segundo seus cálculos, a soma dos tributos pleiteados pela Receita superaria o valor total do produto.

O caso foi sorteado para relatoria do conselheiro Valcir Gassen, o mesmo relator do recurso analisado no ano passado. Gassen votou por rejeitar os embargos, entendendo que não houve omissão – mas a segurança não foi refletida na turma, que demonstrou dúvidas sobre a lavratura de mais de um processo sobre a mesma DI. Primeira a votar, a conselheira Liziane Angelotti Meira pediu vista ao caso, que volta à turma no mês de junho.

Votar a regulação dos preços mínimos do frete será uma das contribuições do Senado para pôr fim à greve dos caminhoneiros. Para isso, os senadores vão analisar o PLC nº 121/2017, do deputado federal Assis Couto (PT-PR). A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas pode ir direto ao Plenário em regime de urgência, conforme anunciou o presidente Eunício Oliveira. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que ainda não apresentou seu voto.

Votar a regulação dos preços mínimos do frete será uma das contribuições do Senado para pôr fim à greve dos caminhoneiros. Para isso, os senadores vão analisar o PLC nº 121/2017, do deputado federal Assis Couto (PT-PR). A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas pode ir direto ao Plenário em regime de urgência, conforme anunciou o presidente Eunício Oliveira. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que ainda não apresentou seu voto.

“Há um compromisso de nossa parte de trazer o projeto para o Plenário do Senado. Eu tenho o poder de pautar, mas não tenho o poder de decisão quanto ao mérito. Portanto, não há compromisso feito em relação ao resultado da votação. Já soube que há movimentação patronal, dos donos de empresas de transporte, contra a votação dessa proposta. Mas tenho um compromisso e vou pautar esse projeto”, afirmou Eunício.

Tabela

O projeto cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela elaborada semestralmente por órgão competente, com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga. Os parâmetros devem ser fixados sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano. Os preços mínimos serão definidos levando-se em conta a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.

Até que o órgão competente do Poder Executivo edite a tabela com os valores mínimos, o projeto estipula o valor de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado de carga geral e R$ 0,90 para carga perigosa ou refrigerada.

Ainda conforme o texto original da proposição, o processo de definição dos preços deve contar com a participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como dos representantes das cooperativas de transporte de cargas.

Dificuldades

Ao apresentar a proposta, o deputado Assis Couto alegou ser necessário estabelecer uma política vinculativa de preços mínimos em razão das dificuldades pelas quais passam os caminhoneiros em todo o País.

“O presente projeto tem por objetivo estabelecer condições razoáveis à realização de fretes no transporte rodoviário de cargas, de modo condizente ao serviço prestado pelos profissionais do setor de transportes.”

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Omissão

Processo nº 13864.720163/2015-89

Por unanimidade, a turma cancelou o auto que cobrava o suposto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhido em operações de venda.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Omissão

Processo nº 13864.720163/2015-89

Por unanimidade, a turma cancelou o auto que cobrava o suposto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhido em operações de venda.

A contribuinte alegou que em 2011 destacou o IPI em notas fiscais sobre caixas de papelão destinadas a clientes. O impasse ocorria durante o envio de relatórios para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Receita Federal, que enfrentava instabilidade. Considerando que a empresa efetuava negócios sem destacar o IPI, o Fisco retirou a suspensão do imposto para a contribuinte (previsto no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002), e aplicou a cobrança do valor supostamente devido.

O relator do caso, conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, votou primeiramente por negar o recurso do contribuinte. A pedido dos conselheiros, porém, ele mudou seu voto. Segundo o novo entendimento, teria sido provado por diligência que as informações foram apresentadas pela contribuinte, e que o sistema SPED era então recém-criado e tinha funcionamento instável, dificultando a prestação de contas à Receita. Ao modular seu argumento para então dar provimento ao recurso, o voto foi seguido pela turma.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/ Classificação Fiscal

Processo nº 10074.000557/2008-04

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/ Classificação Fiscal

Processo nº 10074.000557/2008-04

O colegiado cancelou o auto que cobrava o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a enfeites e estatuetas importados pela contribuinte. A turma entendeu que a Receita Federal não apresentou provas sobre o suposto erro de classificação.

A contribuinte alegou que, dentro da Nomenclatura Comum do Mercosul, os produtos importados foram inseridos na categoria destinada a obras moldadas ou entalhadas de cera e afins, com alíquota zero. A decisão do Fisco em inserir os itens dentro da categoria de obras em plástico, com alíquota de 10%, foi baseada em um artigo da Wikipédia, redigido à época da fiscalização. O texto presente na Wikipédia foi considerado inválido pelo contribuinte, que entendeu não se tratar de laudo técnico.

O artigo, que tratava de “poliresinas”, um subproduto de plástico, teria sido levado em consideração pela fiscalização pois, segundo o contribuinte, a substância teria sido encontrada como componente em uma das peças. O auditor, segundo o patrono do caso, estaria classificando toda a importação com base em parte da composição.

A relatora do caso, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, votou pelo cancelamento do auto. Em breve fala, Semíramis entendeu que houve falta de provas, e que a contestação precisa de prova técnica, não acostada ao auto. O cancelamento foi acolhido por unanimidade – com os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira acompanhando pelas conclusões, argumentando que não é necessário laudo técnico para lavratura de auto.

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) sinaliza a importância de criar comitês e fóruns nos estados para acompanhar ações que impactam o segmento e, principalmente, para fortalecer o combate à pirataria. Os membros da Câmara também debateram outras questões relativas ao contrabando de produtos ópticos, como o fato de que alguns fabricantes não demonstram interesse em apresentar representação criminal contra o comércio ilegal, o que prejudica o trabalho da delegacia do consumidor.

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) sinaliza a importância de criar comitês e fóruns nos estados para acompanhar ações que impactam o segmento e, principalmente, para fortalecer o combate à pirataria. Os membros da Câmara também debateram outras questões relativas ao contrabando de produtos ópticos, como o fato de que alguns fabricantes não demonstram interesse em apresentar representação criminal contra o comércio ilegal, o que prejudica o trabalho da delegacia do consumidor.