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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou no dia 22 de maio, em Brasília, o encontro: Diálogo Público – Burocracia Estatal e o seu Impacto no Ambiente de Negócios e na Competitividade das Organizações Produtivas. O presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Adelmir Santana, participou da reunião representando o presidente Confederação, Antonio Oliveira Santos. O ministro Vital do Rêgo, do TCU, coordenou os trabalhos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou no dia 22 de maio, em Brasília, o encontro: Diálogo Público – Burocracia Estatal e o seu Impacto no Ambiente de Negócios e na Competitividade das Organizações Produtivas. O presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Adelmir Santana, participou da reunião representando o presidente Confederação, Antonio Oliveira Santos. O ministro Vital do Rêgo, do TCU, coordenou os trabalhos. Ele é o relator de um trabalho sistêmico sobre o tema, que será tratado até 2030. 

O encontro desta terça-feira contou com a participação de representantes das quatro maiores confederações do país: CNC, CNI, CNA e CNT. “Os senhores são parte desse processo, principalmente nesse momento que o Brasil vive. E mesmo com as nossas dificuldades institucionais, estamos em processo eleitoral e essas centenas de pré-candidatos tem que ter esse compromisso e quem pode cobrar esse compromisso são os senhores, que representam as confederações mais fortes do empresariado brasileiro. E vamos fazê-lo enquanto órgão institucional. Nossa agenda é para 2030, esse é o nosso compromisso com essa pauta, que é para desburocratização das empresas do País, mas também com reflexo para o cidadão”, disse Rêgo. 

O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, ressaltou que a burocracia foi criada para ser uma forma de se organizar atividades, com regras formais e conceitos de impessoalidade. Porém, muito do que vemos hoje é o efeito de disfunções burocráticas, quando essa forma organizacional resvala para um exagero, gerando problemas e se associando a uma ideia de ineficiência e de demora. “Esse é o contexto que está entre nós. Os empresários gastam muito tempo, são muitas mudanças e às vezes as normas regulatórias se chocam, faltam informações claras, acessibilidade a essas informações, tem um volume de regras desnecessárias”, afirmou. 

Durante sua exposição, Adelmir exemplificou como os empreendedores convivem, no dia a dia, com uma série de normas absurdas. “Existe uma regra que obriga o empresário a colocar o preço do produto quando ele é exposto na vitrine do estabelecimento. Com isso, há prefeituras exigindo a cobrança dessa exposição como taxa de propaganda, criando mais tributos para o empreendedor”, contou Adelmir. Dessa forma, qualquer órgão que queira multar um estabelecimento vai conseguir. “Não há uma padronização das normas entre os entes federativos, complicam a vida do empresário, pois não existe uma uniformidade de alíquotas, por mais que o empresário queira seguir, não dá conta, pois cada dia inventam uma nova”, concluiu o vice-presidente da CNC. 

Outro exemplo que Adelmir destacou sobre a burocracia estatal foi em relação a estados que pretendem exigir de empresas farmacêuticas a contração de nutricionistas. “É um absurdo. Só porque a farmácia está autorizada a vender alguns produtos alimentícios, não quer dizer que é necessário contratar um nutricionista para isso. É o mesmo que um supermercado ter um veterinário, por vender carne. São corporações que criam normas e só dificultam o trabalho do empreendedor. Precisamos encontrar um caminho, pois criam dificuldades somente para atrasar o desenvolvimento”, concluiu.

Em relação à greve dos caminhoneiros, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se soma aos demais segmentos empresariais que acompanham com grande preocupação os desdobramentos do movimento, tendo em vista os impactos nos negócios, na economia e na sociedade como um todo.

Em relação à greve dos caminhoneiros, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se soma aos demais segmentos empresariais que acompanham com grande preocupação os desdobramentos do movimento, tendo em vista os impactos nos negócios, na economia e na sociedade como um todo.

A paralisação dos transportes e o bloqueio de estradas afetam diretamente as atividades e a logística de milhões de empresários do comércio de bens, serviços e turismo, prejudicando a circulação de pessoas, bens e mercadorias, gerando desabastecimento e até mesmo riscos para a saúde e a vida da população.

A CNC lamenta que a situação tenha alcançado as proporções do quadro atual, sem que governo e transportadores tenham chegado a um acordo que evitasse prejuízos ao País. E manifesta a expectativa pelo fim do movimento e dos bloqueios, para que o País possa voltar à normalidade.

DESTAQUES:

Alterado o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, composto entre outros, por representantes dos empregadores indicados pelas Confederações Nacionais

DESTAQUES:

Alterado o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, composto entre outros, por representantes dos empregadores indicados pelas Confederações Nacionais

Remetidos para procedimentos de Mediação o Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais do Estado de Goiás; o Sindicato da Habitação e Condomínio do Estado de Goiás; o Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Papelaria e Livraria do Distrito Federal; o Sindicato das Indústrias Mecânicas Reparadoras de Automóveis, Caminhões, Tratores, Motos e Autopeças do Distrito Federal; o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; o Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico do Distrito Federal; o Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Construção do Distrito Federal; e o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – SINDIVAREJISTA – DF

Nomeado o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam o atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800 de recusar ou bloquear ligações realizadas através de celulares pré ou pós-pagos

Assessoria de Gestão das Representações 24/05/2018 – nº 484

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

GT 04 – Segurança Veicular (Rota 2030)

Assessoria de Gestão das Representações 24/05/2018 – nº 484

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

GT 04 – Segurança Veicular (Rota 2030)

Ranieri Palmeira Leitão, membro da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE) da CNC e presidente do Sindicato do Comércio de Peças e Serviços para Veículos Automotores, Ciclomotores e Refrigeração do Estado do Ceará (Sincopeças-CE), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como suplente, no GT 04 – Segurança Veicular – Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

O Grupo de Alto Nível (GAN 2030) foi instituído pela Portaria nº 516, de 19 de abril de 2017, tendo como objetivo debater os principais desafios da indústria automotiva até 2030 e propor diretrizes para o aumento da competitividade da cadeia de valor das indústrias para a mobilidade e logística brasileiras, bem como para a atuação coordenada do governo no apoio ao aumento de sua concorrência.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Os trabalhos de 24 de maio, segundo dia do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (34º CNSE), realizado em Bonito (MS), começaram com os talk-shows Produtos e Serviços São a Saída para o Custeio Sindical, com o consultor Alberto Pereira Gaspar e a advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Lidiane Nogueira, e Contribuição Sindical, com a especialista em Direito Econômico Celita Oliveira Sousa.

Os trabalhos de 24 de maio, segundo dia do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (34º CNSE), realizado em Bonito (MS), começaram com os talk-shows Produtos e Serviços São a Saída para o Custeio Sindical, com o consultor Alberto Pereira Gaspar e a advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Lidiane Nogueira, e Contribuição Sindical, com a especialista em Direito Econômico Celita Oliveira Sousa.

Os mediadores dos debates foram o presidente do Sindilojas Rio de Janeiro, Aldo Gonçalves, e o assessor jurídico do Sindilojas Blumenau-SC Nelson Hamilton Leiria, respectivamente. O 34º CNSE segue até 25 de maio, no Centro de Convenções de Bonito.

“É necessária uma reestruturação dos sindicatos, mantendo a missão de representar a categoria, defender os interesses da classe empresarial e oferecer produtos e serviços adequados”, avaliou Aldo Gonçalves, cuja entidade tem mais de 13 mil associados devido à oferta de produtos e serviços.

Uma nova realidade

A advogada Lidiane Nogueira fez a contextualização do cenário laboral após a modernização da legislação trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017. “Mudanças profundas e corajosas devem acontecer. São necessárias uma reação e uma tomada de consciência, no sentido de que os sindicatos devem se legitimar e resgatar o interesse dos integrantes da categoria que representam, tornando-se atrativos, atuantes e autossustentáveis, para enfrentar uma nova realidade do mundo do trabalho”, afirmou a representante da CNC.

De acordo com Lidiane, os sindicatos devem buscar obter receitas independentemente da contribuição sindical, que deixou de ser compulsória com a edição da Lei nº 13.467. “A atuação sindical moderna deve pautar-se na defesa de um ambiente de negócios favorável à competitividade do comércio e ao crescimento sustentado do País”, disse.

A revisão do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), programa permanente disponibilizado pela CNC às entidades integrantes do Sicomércio, também foi abordado por Lidiane. Com um modelo mais dinâmico, integrado e adequado à realidade das entidades sindicais, o Segs promove o alinhamento entre a excelência na gestão e a atuação sindical, tendo como premissas os seis eixos de atuação: Relações Sindicais; Comunicação Institucional; Representação; Atuação Gerencial; Atuação Legislativa; e Produtos e Serviços.

Em sua versão atualizada, o Segs passou a priorizar a simplicidade; a facilitação do entendimento e uso do modelo; o rigor técnico e metodológico; a adaptabilidade aos diferentes portes de entidade; uma maior adequação ao ambiente sindical; e um alinhamento mais aprofundado com a rotina das entidades.

Oferta de produtos e serviços requer conhecimento da base

Para o consultor em Gestão da Gaudium Consultoria, Alberto Pereira Gaspar, a reorganização estrutural dos sindicatos é imperiosa, bem como a oferta de produtos e serviços. “Para oferecer novos produtos e serviços, é preciso conhecer bem a base e ter bem definida a sua missão, porque o sindicato pode acabar prestando um serviço que não tem muito a ver com a sua atuação. Tendo esses cuidados, é um belo caminho a ser trilhado. A reorganização também é fundamental, tanto a estatutária quanto a administrativa, porque, com mais representatividade da categoria, mais melhoria da base, é possível prestar um serviço melhor”, explicou.

Já a advogada Celita Oliveira Souza reforçou a necessidade de adequação à nova realidade das relações de trabalho, com a otimização de serviços e produtos dos sindicatos, visando à melhoria das finanças das entidades. “Comunicar os benefícios ofertados pela instituição e que não serão oferecidos para quem não é filiado pode ser uma opção para melhorar a rentabilidade”, sugeriu Celita. “Os empresários recolhem a contribuição sindical desde que tenham contrapartidas, desde que a relação com o sindicato tenha reciprocidade”, pontuou.

Veja as fotos do evento:

Assessoria de Gestão das Representações 25/05/2018 – nº 485

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos

Assessoria de Gestão das Representações 25/05/2018 – nº 485

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos

André Luiz Labanca Rosas, engenheiro ambiental do Sesc-ES, atuará como 1° suplente da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos (CTQAGR) do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama, biênio 2018-2019).

As Câmaras Técnicas, instituídas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e regidas pela Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005, são instâncias encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência, bem como elaborar propostas de diretrizes e normas técnicas para a proteção, o controle ambiental e o uso sustentável dos recursos ambientais, observada a legislação pertinente à qualidade ambiental e gestão de resíduos.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

II, Pis e Cofins-Importação / Classificação

Processo nº 10652.000001/2008-07

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

II, Pis e Cofins-Importação / Classificação

Processo nº 10652.000001/2008-07

O caso, que envolve a divergência sobre a classificação de um item importado de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), envolveu circunstâncias consideradas inusitadas e inéditas pelos conselheiros da turma: ao efetuar a importação da Carragenina, uma substância extraída de algas vermelhas, a Danisco requereu a redução tributária de 100% na operação, prevista pela Preferência Tarifária Regional (PTR), firmada entre Brasil, Chile e Argentina.

No momento da entrada do produto no país, a fiscalização não reconheceu do pedido, por entender que o produto, denominado “Carraghenato”, não seria o mesmo que “Carragenina”. A contribuinte, em sua impugnação, apresentou referências bibliográficas em espanhol para provar que os termos “Carraghenato” e “Carragenina” têm igual significado na língua espanhola, e que a primeira denominação é prevista pela Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (Naladi).

O caso, considerado incomum, foi convertido em diligência pelo conselheiro relator do caso, Carlos Augusto Daniel Neto. Segundo Daniel Neto, o auto deve retornar para que um perito com conhecimento em língua espanhola possa declarar se os dois termos podem ser considerados ou não como o mesmo item. 

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins/Insumos

Processo nº 15578.000345/2008-61

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins/Insumos

Processo nº 15578.000345/2008-61

Dois temas compunham originalmente o auto: o primeiro, uma cobrança do PIS e da Cofins em mercadorias destinadas à importação, foi cancelada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), instância imediatamente inferior ao Carf, após pedido de diligência. A turma analisou, portanto, o direito a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre serviços considerados como insumos pela companhia.

O tema do creditamento de insumos é fartamente debatido em turmas da 3ª Seção, e contou com sustentação oral breve, com a contribuinte pleiteando a aplicação ao caso do recente Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça, que considera insumos como bens ou serviços essenciais à atividade da empresa. Sob esta interpretação, a Kobrasco solicitou o direito a créditos do PIS/Cofins sobre serviços de topografia, engenharia, manutenção e monitoramento ambiental.

O relator do caso e presidente da turma, conselheiro Rosaldo Trevisan, explicou que o entendimento da turma já segue os precedentes estabelecidos pelo STJ – que o Carf deve respeitar. “O STJ disse algo que a gente já dizia neste tribunal de longa data”, afirmou o conselheiro, durante seu voto. Trevisan, porém, argumentou que a defesa apresentada pela contribuinte no presente caso é genérica, e que se aprofunda em um único ponto que não está em análise dentro do processo. Com isso, a turma votou de maneira unânime pelo provimento parcial da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ sobre as mercadorias importadas, mas mantendo a cobrança sobre insumos.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Pis e Cofins / Créditos sobre insumos

Processo nº 10805.720255/2014-94

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Pis e Cofins / Créditos sobre insumos

Processo nº 10805.720255/2014-94

A contribuinte teve negado, pelo voto de qualidade, o direito a apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com o que chama de “verbas de propaganda cooperada”. A operação, promovida pelas empresas da Via Varejo Casas Bahia e Ponto Frio, consiste em um acordo de divisão de custos de publicidade para novos produtos, definido com as empresas fabricantes ou operadoras de telefonia celular. Os valores relativos a estornos, também presentes na análise do processo, já foram cancelados em instância anterior ao Carf.

O relator do caso, Jorge Lima Abud, apresentou voto negando provimento ao recurso da Via Varejo sobre as despesas compartilhadas, mantendo a decisão de 1ª instância que cancelou cobrança de PIS e Cofins sobre despesas com estorno. Foram vencidos os conselheiros dos contribuintes Walker Araújo, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. 

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Compensação

Processo nº: 10680.724370/2010-68 e mais 2 outros

Pelo voto de qualidade, a turma concluiu que a compensação de débitos de PIS feitos em declaração de compensação (DComp) não configura pagamento, para fins de caracterização de denúncia espontânea.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Compensação

Processo nº: 10680.724370/2010-68 e mais 2 outros

Pelo voto de qualidade, a turma concluiu que a compensação de débitos de PIS feitos em declaração de compensação (DComp) não configura pagamento, para fins de caracterização de denúncia espontânea.

A contribuinte, durante quatro períodos em 2006 e 2007, reconheceu débitos do tributo, apurado no regime não cumulativo, sanando os débitos primeiro com uma declaração de compensação (Dcomp) e em seguida com uma retificação da declaração de débitos tributários (DCTF). A Cemig alegou, durante sustentação oral, que a compensação equivale a uma forma de pagamento e que, se houve compensação em momento anterior ao débito, estaria configurada a denúncia espontânea, como previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).

O relator do caso, conselheiro Walker Araújo, votou por dar provimento ao recurso da contribuinte, entendendo que não caberia as penalidades pelo não pagamento do tributo devido, uma vez que os princípios da denúncia espontânea estariam presentes. Os conselheiros representantes dos contribuintes Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad seguiram o relator. Acabaram vencidos pelos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud e do presidente da turma, Paulo Guilherme Deroulede.